Ação por ato improbidade é motivada por transporte escolar irregular

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 22, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São João dos Patos, Waldênio da Silva Souza, a ex-pregoeira da Comissão de Licitação e Pregão, Susane de Sá Sousa, e a empresa J.B. Comercio e Serviços LTDA-EPP, representada pelos proprietários Jofran Braga Costa e Eric Yuri Santos Costa.

Todos foram acionados por fraudar um procedimento licitatório, em 2016, para beneficiar a referida empresa em um contrato firmado no valor de R$ 1.020.000,00. Assina a ação o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Ao avaliar a licitação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que a empresa apresentou o balanço patrimonial referente ao ano de 2014 quando deveria ter apresentado o de 2015. Mesmo com a irregularidade, a J.B. Comércio e Serviços LTDA-EPP foi habilitada e venceu o pregão presencial.

Também foi constatado que a vencedora não possuía veículos especializados para realizar o transporte, tendo sublocado automóveis no próprio município. Foram utilizados veículos sem qualquer adaptação para transporte escolar.

Além disso, foi realizado pagamento de aluguel de micro-ônibus e nenhum veículo deste tipo foi encontrado. As sublocações eram feitas com proprietários de automóveis bastante antigos e por valores muito abaixo dos especificados no contrato.

O Ministério Público realizou diligência no endereço da empresa e encontrou um galpão vazio e, segundo informações dos vizinhos, o imóvel está sempre fechado.

Em depoimento à Promotoria de Justiça, os donos de veículos sublocados confirmaram que a empresa não possuia veículos e os serviços eram realizados em caminhonetes com capotas e bancos de madeira improvisados, popularmente conhecidos como “pau-de-arara”.

O processo licitatório também foi avaliado pela Assessoria Técnica do MPMA, que detectou, entre as diversas ilegalidades, a ausência de informação do saldo da dotação orçamentária; autorização para realização da licitação foi assinada por pessoa sem atribuição e competência; ausência de ampla divulgação do processo licitatório em jornais de grande circulação estadual; falta de atribuição para assinatura do edital por pregoeiro; ausência de selos de autenticidade de registro na Junta Comercial do Maranhão (Jucema) no balanço patrimonial; incapacidade para executar o contrato devido a falta de veículos próprios.

MONTAGEM

A abertura da licitação do Pregão Presencial nº 54/2015 ocorreu em 15 de janeiro de 2016 às 10h30. Entretanto, existe um documento de Certidão de Falência e Concordata, retirado pela empresa ré junto ao fórum da comarca de Cândido Mendes na mesma data.

É de se estranhar tal agilidade da empresa na busca de tal documento, essencial para não ser inabilitada da licitação, ao tempo em que, horas depois, compareceu nesta cidade e participou de uma licitação que se sagrou vencedora, mesmo a cidade de Cândido Mendes estando situada a 788km de distância da cidade de São João dos Patos”, afirmou o promotor de justiça.

Na avaliação do MPMA, há fortes indícios que levam ao entendimento de que o documento foi inserido posteriormente, ficando claro que a ré Susane de Sá Sousa fraudou o procedimento licitatório. “Mesmo estando irregular, a licitação continuou, a empresa J.B. Comercio e Serviços LTDA-EPP se sagrou vencedora, a ré Susane de Sá Sousa homologou o resultado da escolha das propostas, o mesmo passou pela assessoria jurídica do município, que também assim procedeu, e, por último, o réu Waldênio da Silva Sousa adjudicou todo o certame e assinou contrato com a referida empresa por meio de sua Secretaria Municipal de Educação”, afirmou, na ação, Renato Ighor Viturino.

PREJUÍZOS

Caso o Município fizesse a contratação do tipo de serviço realmente fornecido aos alunos teria gasto R$ 558.860,00, que é o valor pago pela empresa aos sublocatários nos dez meses de duração dos contratos com eles. Assim, restaria um saldo de R$ 461.140,00 que em valores atualizados seriam hoje R$ 549.275,94

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