Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado são aprovados

Areas da economia, Sistema Penitenciário e Assistência Social foram contempladas

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), três Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado. Todos os projetos apresentaram tinham pareceres favoráveis das comissões técnicas.O primeiro foi o projeto 221/16, que dispõe sobre a criação, composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Economia Solidária do Maranhão (Ceesol).

Na sessão, conduzida pelo presidente Humberto Coutinho (PDT), foi aprovado também o Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria do Poder Executivo, que delimita o perímetro de segurança no entorno das unidades prisionais do Estado.

O mesmo aconteceu em relação ao projeto de lei nº 012/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís (Cijjuv). Agora os projetos vão à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Na justificativa que enviou aos deputados, o governador disse, por exemplo, que “o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís – CIJJUV dará cumprimento a uma diretriz da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente prevista no inciso V do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo fundamental a celeridade ao atendimento do adolescente a quem tiver sido imputada autoria de ato infracional”.

Fonte: Assembleia Legislativa

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