Estadão recorre de decisão que mantém censura imposta por Sarney no caso Boi Barrica

Defesa pede que ministro do STF reconsidere ato que manteve proibição ao jornal de publicar notícias sobre Fernando Sarney

Blog do Garrone com informações de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – O Estado de S. Paulo entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski que manteve a proibição de o jornal publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB-MA).

Em petição protocolada na segunda-feira, a defesa do jornal pede que o ministro reconsidere a decisão ou que o caso seja submetido à análise da Segunda Turma do Supremo.

Lewandowski não chegou a apreciar o mérito do processo ao negar o pedido no início deste mês. Segundo o ministro, o instrumento legal usado na apelação (recurso extraordinário) não é válido em casos de medidas cautelares como as liminares. Ele determinou que o processo seja encaminhado à 12.ª Vara Cível de Brasília para que julgue o mérito da ação “como bem entender”.

Ao recorrer da decisão do ministro, o Estado alega que a manutenção da censura afronta garantias e direitos assegurados pela Constituição Federal, como a livre manifestação de pensamento e a liberdade de imprensa. Os advogados também ressaltam a “estranheza” com a “teratológica situação jurídica” a que se submete o jornal, que se acha impedido de divulgar informações de “irretorquível interesse” do País.

“A decisão do ministro Lewandowski significa prorrogar ainda mais esse estado de censura que o Supremo tem condenado várias vezes. Tenho esperança de que o ministro revendo o assunto reconsidere a decisão que proferiu e mande processar o recurso extraordinário. São dois direitos conjugados: o direito da imprensa de prestar a informação e o direito da coletividade de recebê-la”, disse o advogado do Grupo Estado Manuel Alceu Affonso Ferreira. “Espero que não tenhamos de esperar mais oito anos e nove meses pela decisão a ser tomada”, afirmou Affonso Ferreira, em referência ao período de censura imposto ao Estado, que completa nesta quinta 3.166 dias.

A censura diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos. Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

O responsável pela decisão liminar que censurou o jornal paulista em julho de 2009 foi o desembargador Dácio Vieira do TJ/DF.  Ex-consultor jurídico do Senado, o magistrado é do convívio social da família Sarney.

Boi na linha

A investigação que culminou com a “Operação Boi Barrica”, que posteriormente foi rebatiza de Faktor, teve início em 2006 quando o COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) comunicou à Polícia Federal uma movimentação financeira “atípica” no valor de R$ 2 milhões, nas contas correntes de algumas pessoas físicas e jurídicas, entre elas o casal Fernando e Tereza Cristina Murad Sarney.

Segundo relatório da PF, o esquema envolvia o Grupo Mirante e a São Luís Factoring, empresa criada por Tereza Murad, com sede no mesmo local da Mirante, e que, mesmo sem nenhum cliente, chegou a movimentar R$ 11,6 milhões em 2006.

Com as escutas telefônicas autorizadas pela Justiça e informações sobre a movimentação financeira, a PF abriu cinco inquéritos e apontou indícios de tráfico de influência no governo federal, formação de quadrilha, desvio e lavagem de dinheiro com as digitais do filho do ex-senador José Sarney.

Em um deles, a Polícia Federal diz ter detectado vestígios de uma organização criminosa montada por Fernando Sarney, que aproveitando-se da influência e do poder do pai, manipulava licitações e desviava dinheiro de obras públicas.

Mas em 2011, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a notificação do COAF não é suficiente para que se autorize a quebras dos sigilos fiscal, bancário e telefônico feitas durante as investigações e anulou as provas produzidas pela Operação Barrica.

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