Governo lança edital para fabricação de uniformes para servidores penitenciários

ara concorrer, as empresas poderão se inscrever de 19 de janeiro a 16 de fevereiro de 2018.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), abriu credenciamento de empresas habilitadas para fabricação, fornecimento e comercialização de uniformes para servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão. A Instrução Normativa nº. 4/2018, publicada sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE), institui e disciplina a obrigatoriedade do emprego, a utilização, a distribuição e a aquisição de uniformes, suas peças e acessórios, bem como os materiais para a confecção e, até mesmo, a tipografia.

“A instituição da Guarda Prisional, a verba indenizatória para a aquisição e a padronização dos uniformes destinados às carreiras que compõem a segurança penitenciária do Estado do Maranhão traduzem bem a preocupação do governador Flávio Dino com estes importantes personagens que compõem o sistema de justiça criminal do estado, e também demonstra que a transformação do sistema prisional acontece tanto na humanização penal quanto no trabalho dos servidores”, destacou o secretário da Seap, Murilo Andrade de Oliveira.

Para tal, será concedido pela gestão, conforme prevê a Lei Estadual nº 10.738, de 12 de dezembro de 2017, o Auxilio Uniforme, benefício equivalente a 15% da remuneração básica do Agente Estadual de Execução Penal Classe 1, para os Auxiliares de Segurança Penitenciária; e 30%, para o Agente Estadual de Execução Penal e Inspetor Estadual de Execução Penal. Inicialmente, as empresas interessadas serão submetidas a credenciamento, já definido por meio de edital disponível no site oficial da Seap (www.seap.ma.gov.br).

Credenciamento

Para concorrer, as empresas poderão se inscrever de 19 de janeiro a 16 de fevereiro de 2018. O credenciamento constitui-se na coleta e análise de documentos referentes à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e outros de igual importância. No ato da assinatura do “Termo de Credenciamento”, a empresa se comprometerá em apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, um kit de amostra para verificação de conformidade com o padrão estabelecido no processo de normas elaborado pela Seap.

O kit de amostra será composto por: calça tática operacional, camisa masculina/feminina, camisa de combate, gandola e gorro com pala. Todos os itens da amostra deverão obedecer ao padrão previamente detalhamento e estabelecido no edital. Pioneiro no país, o Auxilio Uniforme idealizado pelo Sistema Penitenciário do Maranhão trará economia ao Estado e padronizará o serviço. “Desta forma, o servidor compra o kit, presta conta com a gestão da utilização do benefício, e trabalha de forma padronizada”, conclui o titular da Seap.

Lei

A Lei Estadual nº 10.738, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre a composição da guarda prisional e a concessão de indenização para aquisição de fardamento e dá outras providências. Nela consta que para efeito de comprovação de regularidade da aquisição da farda ou uniforme junto ao Estado, em caso de processo administrativo ou qualquer instrumento apuratório, o servidor somente deverá realizar compras junto a estabelecimentos comerciais cadastrados pela SEAP, conforme previsto no art. 3º desta Lei.

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