Justiça determina retirada de contêineres de área usada para feira em São Luís

O juiz de Varas de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou na terça-feira (16) que seja retirado no prazo de cinco dias os contêineres que estão disponibilizados na área situada na Avenida 01, no bairro Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís, onde acontecia todas as quartas-feiras a feira do bairro.

A determinação judicial foi baseada em uma Ação Popular movida pelos vereadores Marcial Lima de Arruda (PRTB) e Cezar Castro Lopes (PSD) que afirmam que a posse do terreno, reivindicada por César Roberto Botelho Araújo, está prejudicando a União de Moradores do Conjunto Vinhais, feirantes e demais consumidores da conhecida “Feirinha do Vinhais”.

Na Ação, que é assinado pelo advogado José Luiz Chaves de Assunção, os vereadores afirmam que o local é uma área considerada pela Prefeitura Municipal de São Luís, como área não edificante, conforme Lei Municipal de 10 de abril de 1991, ratificando a Lei promulgada nº 2, de 12 de março de 1991, mas ainda sim, são vendidas até o dia de hoje, sendo indeferido todos os pedidos de desmembramentos, construções de muros e alvarás para construção de unidades residenciais e comerciais.

Diante disso, o magistrado diz que “a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos, prevê a reserva de área proporcional ao loteamento para ser destinada à instituição de espaços públicos de uso comum. Essas áreas públicas se destinam a instalação de praças, áreas verdes, jardins; ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e similares. Portanto é ilegal a apropriação destas áreas por um particular, com a colocação de contêineres, em detrimento do seu usufruto pela coletividade”.

O juiz Douglas de Melo Martins acrescenta que em caso de descumprimento da decisão seja fixada uma multa diária no valor de R$ 5.000.

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