Sancionada lei que prorroga prazos dos servidores contratados de São Luís

O projeto de lei, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), foi assinada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior

Lei que beneficia servidores públicos foi sancionada pelo prefeito de São Luís

Foi aprovada a lei que beneficia funcionários públicos contratados pela Prefeitura de São Luís. O projeto de lei, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A Lei nº 6.195, de 1º de fevereiro de 2017, altera dispositivo da Lei 5.602 de 18 de janeiro de 2012 e permite a prorrogação de prazo dos contratados, desde que o tempo não ultrapasse dez anos.

Segundo o vereador Pavão Filho, a nova lei estabelece que os prazos de contratação poderão ser prorrogados, desde que o total não exceda 10 (dez) anos ou que seja realizado concurso público durante esse período para o preenchimento dos cargos objeto das contratações.

A nova Lei alterou apenas o primeiro parágrafo da Lei anterior, ficando mantido os demais dispositivos, o que, na avaliação do vereador autor da proposição, vai beneficiar uma gama de servidores que encontraram-se nesta situação.

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