STF julga pacote sobre investigações de políticos

Além do debate sobre o alcance do foro privilegiado, o STF pode debater a legalidade da condução coercitiva

Com informações de Jota Info

Após a abertura dos inquéritos que triplicaram o tamanho da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos de maio uma série de ações que terão implicações para investigações contra políticos.

Além do debate sobre o alcance do foro privilegiado para deputados, senadores e ministros, o STF pode debater a legalidade da condução coercitiva, o prazo para a prorrogação da interceptação telefônica, se é competência do STF processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agentes políticos, se é preciso aval da assembleia legislativa para o Superior Tribunal de Justiça receber denúncia contra governador por crime comum e se é constitucional quorum de 2/3 dos membros do Legislativo para examinar acusação contra o chefe de executivo local.

Na primeira sessão do próximo mês, o STF retoma a discussão sobre a necessidade de autorização dos deputados estaduais para o STJ analisar abertura de ação penal contra governador. O principal caso envolve o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), alvo de duas denúncias na Operação Acrônimo.

Os ministros devem julgar no dia 17 se uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça pode ultrapassar o prazo de 30 dias. Uma lei editada em 1996 estabeleceu que escuta liberada judicialmente não pode exceder o período de 15 dias, renovável por mais 15.

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2008, no entanto, regulamentou a atuação dos juízes nas escutas. A norma, no entanto, foi interpretada como uma permissão para que ocorram mais pedidos de prorrogação, desde que a interceptação seja considerada meio de prova indispensável para a solução do caso.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 136 que a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) pode ocorrer em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.

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