Emendas ao projeto sobre aplicativos propõem limite para frota de cada operadora de transporte

Três das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que trata da regulamentação das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) que atuam com transporte individual de passageiros em São Luís, visa criar regras sobre a limitação da frota do Uber, Cabify, 99 Pop e outros aplicativos na capital.

As propostas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Mobilidade da Câmara. Em seguida, caberá ao plenário Simão Estácio da Silveira votar cada uma das propostas apresentadas no colegiado.

LIMITAÇÃO MAIS PESADA
O vereador Genival Alves (PRTB) apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

“Queremos o equilíbrio desta atividade. Por isso, a minha emenda foi apresentada nesse sentido. Queremos que o mesmo critério usado para liberar placas de taxi seja usado no cadastro de motoristas de aplicativos”, declarou Genival.

Caso o texto seja aprovado, segundo os cálculos da empresa Uber, por exemplo, apenas 28 veículos teriam concessão legal para atuar na cidade. Considerando o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se o percentual for obedecido, haveria um veículo Uber para aproximadamente 42 mil pessoas. Atualmente, são mais de 6 mil motoristas em todo o estado.

OUTRAS PROPOSTAS    
O vereador Beto Castro também pede modificações no texto do projeto de lei propondo limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís.

De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.

LIMITE E REDUÇÃO DA TAXA
A proposta do vereador Marquinhos é a que mais agrada os motoristas parceiros e desagradam os taxistas. É que pela emenda apresentada pelo parlamentar o limite para cadastro também seria baseado no Censo, mas da seguinte forma: para cada 0,6% da população ludovicense será liberado um cadastro a cada uma das empresas de aplicativos. Ou seja, cada operadora terá um cadastro limite de 6.900 (seis mil e novecentos) liberados na capital, conforme estimativa atual do IBGE 2017. Além disso, o vereador pretende também propor uma redução da taxa que os motoristas pagam a Uber, de 25% para 15%.

“Esta questão já foi definida pelo Congresso. No entanto, algumas cidades já foram favoráveis e essa regulamentação. No mérito, vejo que devemos regulamentar, mas discutindo algumas questões como limite para cadastro, valores e agora a redução da taxa que os profissionais pagam a Uber, de 25% para 15%”, destaca Marquinhos.

As propostas que trata das regras para veículos de aplicativos estão em fase de discussão na Comissão de Mobilidade Urbana do Legislativo Municipal. No dia 28 do mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação do serviço em todo o país.

Lei que regulamenta aplicativos de transporte é sancionada sem vetos

A Presidência da República sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial. “Votamos a favor dos consumidores. Sabemos a necessidade de melhorar o serviço de transporte e dar mais opções para a população”, destacou o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Veja o que muda com a regulamentação do transporte por aplicativos:

– Caberá aos municípios ao Distrito Federal cobrar os tributos municipais devidos; exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros, além do seguro obrigatório DPVAT; e demandar que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS. Nenhuma decisão das prefeituras pode afrontar a legislação congressual.

Entre os requisitos que deverão ser cumpridos pelos motoristas, estão:

– Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior em que conste a informação de que ele exerce atividade remunerada.

– Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima, com as características exigidas pelas autoridades de trânsito.

– Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Pelo texto aprovado na Câmara, os motoristas e aplicativos que não cumprirem as exigências podem ser enquadrados em sanções por transporte ilegal de passageiros.

De Assessoria Rubens Jr.

Serviço de transporte privado oferece desconto de R$ 10 em corridas

O aplicativo de transporte privado 99POP oferecerá desconto de R$ 10 nesta quinta-feira (7) em São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

A campanha batizada de POPDAY tem como meta expandir a clientela do serviço de carros particulares.

Para ter acesso à promoção, o cliente da 99POP precisa selecionar o cartão de crédito cadrastado ou conta no PayPal como forma de pagamento.

Caso a corrida ultrapasse o valor de R$10, o usuário deve pagar a diferença.

O app está disponível para dispositivos móveis Android, na Google Play, e iOS, na App Store.