Judiciário formaliza acordo com empresas responsáveis pela construção de presídios

O Poder Judiciário do Maranhão – por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos – formalizou Termo de e Compromisso de Responsabilidade Social com empresas responsáveis pela construção, reforma e ampliação de unidades prisionais no Estado, visando à entrega das obras nos prazos estipulados nos contratos.

Previsto na Constituição Federal, o termo foi assinado pelo Judiciário, a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), a Procuradoria-Geral do Município e representantes de empresas de construção. A ideia é incentivar o diálogo entre os envolvidos, durante o desenvolvimento das obras, evitando a judicialização e garantindo o cumprimento dos cronogramas estabelecidos e as responsabilidades de cada órgão.

“Precisamos modificar nossa cultura e entender que, na maioria das vezes, o diálogo é a melhor solução. A nossa ideia é manter o diálogo, atuando na prevenção de litígios, garantindo o cumprimentos dos prazos estabelecidos”, assinalou o juiz Douglas Melo Martins, acrescentando que a assinatura do termo já demonstra o êxito da iniciativa. “As empresas e os órgãos públicos assumiram compromissos, sem a necessidade de processo judicial. Um grande avanço para todos nós!”, ressaltou.

O documento foi elaborado conforme o modelo utilizado na época da construção das unidades de internação para o cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes, em que o Judiciário também atuou no monitoramento das obras e como mediador de conflitos.

As empresas comprometeram-se a entregar as obras de construção e reforma das unidades prisionais nos prazos estipulados nos contratos. O Judiciário, por sua vez, vai monitorar administrativamente a reforma e construção de presídios no Maranhão, além de atuar como mediador entre os empresários e o Estado, dando todo o apoio.

“A construção das unidades prisionais tem uma relevância muito grande para a sociedade. E por isso, as empresas e as instituições envolvidas, inclusive estatais, precisam entregar as obras no prazo correto, com a prioridade necessária. Vamos oferecer todo o apoio necessário para que isso se concretize”, frisou o juiz Douglas Martins.

De acordo com o Termo de Compromisso de Responsabilidade Social, o Judiciário e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ficarão responsáveis em oferecer apoio às empresas por meio de ações determinadas durante as reuniões do Grupo de Trabalho de Monitoramento de Obras, composto por representantes da Justiça e das construtoras.

Ficou decidido também que será criado um grupo de WhatsApp, gerenciado pela Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, para facilitar a comunicação entre as partes, que se reunirão no dia 19 de outubro, às 11h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no Fórum de São Luís.

DIÁLOGO – Os representantes das empresas aprovaram a iniciativa do Judiciário maranhense em dialogar com as empresas e tomar as providências administrativas necessárias junto aos órgãos competentes para garantir o andamento das obras.

Para o proprietário da empresa J. Meneses Construção Ltda, João José Meneses Silva, com a interferência do Judiciário, as negociações ficam todas formalizadas bem como as responsabilidades de cada um. “Isso nos oferece segurança para cumprirmos os cronogramas das obras com mais agilidade”, pontuou Menezes, cuja empresa é responsável pela construção do presídio de segurança máxima, em São Luís, e de uma unidade prisional em Governador Nunes Freire.

OBRAS – O cronograma de obras de reforma, ampliação e construção de presídios no Estado contempla os municípios de São Luís, Zé Doca, Porto Franco, Pinheiro, Governador Nunes Freire, Imperatriz, São João dos Patos, Colinas, Godofredo Viana, Santa Inês, Rosário, Barra do Corda, Viana, Presidente Dutra, Brejo e Carolina.

MPMA e Seduc firmam acordo para mudança em nome de fundação

O Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Estado da Educação realizaram, na tarde desta segunda-feira, 11, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, uma autocomposição para alterar o nome da Fundação Nice Lobão, mantenedora do Centro Integrado do Rio Anil (Cintra), localizado no bairro do Anil, em São Luís. O acordo está inserido na proposta de tirar de prédios e entes públicos o nome de pessoas vivas, conforme determina a Constituição Federal.

A alteração do nome da fundação foi levada ao Ministério Público em novembro de 2017, por meio de uma manifestação à Ouvidoria do órgão e encaminhada à análise da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça.

Em sua fala, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho ressaltou que a autocomposição é um importante instrumento, previsto pelo novo Código Civil, que evita a judicialização das questões, com soluções mais rápidas para os problemas.

Luiz Gonzaga Coelho também falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição, que está em análise na Assembleia Legislativa, reforçando o Decreto Estadual nº 30.618, de 2 de janeiro de 2015, que proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza. Essa proposta é parte do programa institucional “De olho na Constituição”, lançado em abril pelo Ministério Público do Maranhão.

“Infelizmente, a Constituição Estadual permite exceções com as quais pretende-se acabar, por meio desta emenda. Temos que acabar com o culto ao personalismo e respeitar o princípio da impessoalidade, como determina a Constituição Federal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

O procurador-geral de justiça afirmou, ainda, que a proposta de autocomposição será levada aos diversos municípios maranhenses, buscando alterar os nomes de escolas e outros prédios e logradouros públicos que ainda tenham nomes de pessoas vivas.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, se disse honrado em participar da primeira autocomposição junto ao Ministério Público, ressaltando que o Cintra é a maior escola pública da América do Sul, com uma comunidade de aproximadamente 10 mil pessoas entre estudantes, professores e servidores.

PROPOSTA ACEITA
Felipe Camarão aceitou prontamente a proposta do Ministério Público, pedindo prazo de 60 dias para a conclusão do processo de alteração, que será feito após uma consulta à comunidade escolar a respeito do novo nome a ser adotado. “Faremos isso de forma democrática, consultando alunos, professores e funcionários”, explicou. De acordo com o secretário, entre as escolas da rede estadual já não há nenhuma com nome de pessoas vivas.

Participaram da audiência os promotores de justiça Justino da Silva Guimarães (chefe da Assessoria Especial), Márcio Thadeu Silva Marques, Emmanuella Souza de Barros Bello Peixoto (ambos da Assessoria Especial da PGJ), Sandra Soares de Pontes (Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação), Nacor Paulo Pereira dos Santos, Doracy Moreira Reis Santos, João Leonardo Sousa Pires Leal e Maria Luciane Lisboa Belo.

Também estiveram presentes representantes de entidades como o Conselho Estadual de Educação e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Homologado acordo que estabelece concurso para profissionais de Educação Especial

A Prefeitura de Paço do Lumiar deve realizar, até o início do ano letivo de 2019, um concurso público para cargos de educação inclusiva, como curadores, intérpretes de Libras e Braille para atuar nas escolas do município.

A realização do certame foi estabelecida no acordo firmado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município e homologado em audiência de conciliação, realizada em 24 de maio.

O ajuste é resultado de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, ajuizada pelo MPMA, em dezembro de 2017, motivada pelo número insuficiente de profissionais da Educação Especial no município

Assinaram o acordo a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o procurador do município Danilo Lima, o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Thales Rodrigues.

Homologou o compromisso o juiz da Vara de Interesses Difusos da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins.

COMPROMISSOS
O ajuste também estabelece que o Município disponibilize, em 30 dias, um veículo e combustível à Divisão de Atendimento Especializado (DAE), da Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é viabilizar visitas às escolas e as avaliações de alunos da Educação Especial.

No mesmo prazo, o Município também deve apresentar um plano estratégico para capacitação e formação regular e contínua de todos os profissionais para atender alunos da Educação Especial. Os profissionais devem adaptar o material pedagógico às necessidades destes estudantes.

NÚMEROS
Segundo Dados do Censo Escolar 2017, no município de Paço do Lumiar, há 423 alunos da Educação Especial, entre estudantes com deficiências intelectual, física, visual, auditiva e múltipla, além de Transtorno Global de Desenvolvimento e superdotação.

Entretanto, o Município dispõe somente de 16 cuidadores e 22 tutores para trabalhar com esses alunos.

Firmado acordo entre MPMA, Cyrela e moradores dos condomínios Jardins e Pleno

Em reunião realizada nesta quinta-feira, 22, na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, foram firmados acordos entre o Ministério Público do Maranhão, os Condomínios Jardim de Provence, Jardim de Toscana e Pleno Residencial e as construtoras responsáveis pelos empreendimentos. Com os acordos, as Ações Civis Públicas que tratam dos dois primeiros condomínios serão encerradas.

Os acordos foram assinados pelos promotores de justiça integrantes da força-tarefa que atua no caso, Lítia Costa Cavalcanti, Pedro Lino Silva Curvelo e Haroldo de Paiva Brito; pelos síndicos dos condomínios e seus advogados; e pelo representante da Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, Cybra de Investimento Imobiliário Ltda., Oaxaca Incorporadora Ltda. e Living Afenas Empreendimentos Imobiliários Ltda., Audery Leandro dos Santos Lima, além do advogado das empresas.

No caso do Jardim de Provence e do Jardim de Toscana, o acordo prevê a evacuação dos 672 apartamentos dos condomínios (384 do Jardim de Provence e 288 do Jardim de Toscana) no prazo máximo de 15 dias. As empresas deverão pagar a cada morador (representante de apartamento) o valor de R$ 12.048,00. O valor inclui o custeio de três meses de aluguel (R$ 3 mil por mês), acrescido dos custos de mudança (R$ 2 mil) e R$ 1 mil referentes à interrupção do fornecimento de gás ao condomínio desde o dia 2 de março. O valor total, para os dois condomínios, é de R$ 8.096.256,00.

Os valores iniciais deverão ser pagos até o dia 6 de abril. Para isso, o Condomínio deverá fornecer, até o dia 26 de março, a relação atualizada dos moradores responsáveis pelas unidades habitacionais. Caso o período de evacuação seja prorrogado, as empresas deverão efetuar o pagamento de R$ 3 mil, sempre até o dia 5 de cada mês. O retorno dos moradores somente acontecerá depois da eliminação dos riscos à habitalidade.

No Termo de Acordo também ficou acertada a realização de uma perícia técnica imediata, custeada pelas empresas, apontando as inadequações existentes no empreendimento, tanto as já comprovadas nos laudos existentes no processo quanto outras que venham a ser identificadas. O Ministério Público indicou, para a realização da perícia, o Instituto de Avaliações e Perícias de Engenharia do Maranhão (Ibape/MA) e o engenheiro civil calculista Marcelo Salgado Athayde.

Os trabalhos de perícia serão acompanhados pelos assistentes técnicos indicados pela empresa e pelo condomínio. A cada 15 dias será apresentado ao Ministério Público um relatório de execução das obras.

A readequação dos empreendimentos será realizada pelas empresas, em prazo a ser estabelecido após a perícia técnica. Em caso de contratação de empresa terceirizada para o serviço, sua capacidade deverá ser comprovada mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, Anotação de Responsabilidade Técnica de obras similares e análise prévia dos peritos nomeados.

INDENIZAÇÕES

No prazo de cinco dias a partir da assinatura do Termo de Acordo, as empresas se obrigam a formalizar nota pública de pedido de desculpas aos consumidores pelos problemas enfrentados nos empreendimentos.

A título de indenização por danos morais e materiais individuais, as empresas pagarão R$ 10.048,00, em até 40 dias, a cada morador representante de unidade habitacional. Os moradores recebem esse valor como quitação integral de todos os danos ou prejuízos existentes até a data de assinatura do acordo.

Nos dois acordos ficou acertada, a título de danos morais coletivos, a obrigação de fornecer veículos e equipamentos à Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão. Em cada acordo, o valor acertado foi de R$ 100 mil. Os valores serão repassados em até 30 dias após a apresentação da relação de veículos e equipamentos, a ser feita pelo Ministério Público.

No caso de descumprimento de quaisquer dos itens, fica estabelecida multa de R$ 200 mil por item.

ENTENDA O CASO

As investigações do MPMA, baseadas em denúncias de moradores e em relatórios de vistorias realizadas pela Defesa Civil de São Luís, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, Corpo de Bombeiros e Conselho Regional de Engenharia, constataram diversos vícios de construção que comprometeram a estrutura dos prédios. Foram encontrados problemas nos sistemas de proteção contra descarga elétrica, combate a incêndio, abastecimento de água e fornecimento de gás, nas instalações elétricas, além de rachaduras e infiltrações em pilares e paredes do condomínio.

O inquérito civil do MPMA referente ao Jardim Toscana foi aberto em 7 julho de 2017 e o relativo ao Jardim de Provence em 7 de agosto do mesmo ano. Ao longo das investigações, foram relatados vazamentos no sistema de gás, sinistro em caixa de água que provocou alagamento, queda constante de pastilhas do revestimento, água poluída com presença de sal, barro e algas, entre outros.

Em outubro e novembro de 2017, após sucessivos termos de acordo, visando à solução do conflito, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta no qual as construtoras se comprometeram a sanar os problemas relativos aos seguintes tópicos: piscina, cortinas e garagens, fachada, sistemas de gás, coberturas, instalações elétricas, paisagismo, sistema de proteção contra descarga elétrica e quadra poliesportiva. No entanto, as empresas não cumpriram os prazos do acordo.

Durante as obras, ambos os condomínios apresentaram relatórios de acompanhamento, indicando diversas irregularidades na execução das reformas, especialmente nos sistemas de fornecimento de gás e de combate a incêndio, nos serviços da piscina e nas obras de revestimento externo das torres.

Representantes do Condomínio Toscana informaram da impossibilidade de residir no imóvel, durante a reforma do revestimento externo, devido à poeira e detritos, ausência de ventilação em razão da tela protetora, ruídos e falta de privacidade.

Relatórios de vistoria coordenada pelo MPMA, realizada em fevereiro de 2018, em parceria com o Corpo de Bombeiros, Coordenação Estadual de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação apontaram a inabitabilidade dos prédios e a ausência de condições mínimas de segurança exigidas por lei.

PLENO

Também foi firmado um termo de acordo relativo ao condomínio Pleno Residencial, que teve interditado o seu sistema de abastecimento de gás, pelo Corpo de Bombeiros, no dia 16 de março. A Cyrela/Living se comprometeu a realizar as intervenções de reparo, manutenção e restabelecimento do sistema de distribuição de GLP, com a edificação habitada.

Em três dias úteis após a apresentação, pelo Condomínio, da relação de moradores, será feita a compensação financeira pelos problemas, no valor de R$ 3.592,00 por apartamento habitado. Caso as obras se estendam por mais de 30 dias, serão feitos pagamentos mensais de R$ 1.012,00, por apartamento, até o restabelecimento do fornecimento de gás.

Caso sejam necessárias intervenções dentro dos apartamentos e as obras não puderem ser acompanhadas pelo morador ou pessoa indicada por ele, os trabalhos serão feitos sob supervisão do síndico ou conselheiros, além de oficial de cartório, que lavrará ata notarial, a ser custeada pelas empresas.

No caso do Pleno Residencial, também será realizada perícia técnica, custeada pela empresa, apontando as inadequações existentes no condomínio. Para este trabalho, o Ministério Público do Maranhão também indicou o Ibape/MA e o engenheiro Marcelo Salgado Athayde. Novamente, os trabalhos serão acompanhados por assistentes técnicos indicados pela construtora e pelo condomínio.

Após a conclusão das adequações, o Ministério Público do Maranhão viabilizará, imediatamente, junto ao Corpo de Bombeiros, para que seja feita inspeção para fins de restabelecimento do fornecimento de GLP em todas as unidades do condomínio. Em caso de atraso na vistoria, a responsabilidade pelos danos não poderá ser atribuída à Cyrela/Living.

Flávio Dino assina acordo para gestão e preservação do Rio Parnaíba

Segundo rio mais importante do Nordeste brasileiro, o Rio Parnaíba ganhou um importante instrumento de proteção e preservação de suas águas. O governador Flávio Dino assinou, nesta terça-feira (27), no Palácio dos Leões, o Pacto para Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.

O documento cria uma cooperação técnica entre os Estados do Maranhão, Piauí e Ceará e representa o passo que faltava para criação do Comitê Gestor, entidade que irá gerenciar itens como uso da água e preservação, dentre outros. Participaram da ocasião o secretário de Meio Ambiente, Marcelo Coelho, o deputado estadual Rafael Leitoa e o chefe de gabinete do senador Elmano Férrer, Solon Braga.

No Maranhão, o Rio Parnaíba banha 34 municípios. Além disso, 99% do estado do Piauí e municípios do Ceará são por ele abastecidos.

“O Maranhão ganha porque esse comitê de bacias tem sido debatido há anos para ser criado, e agora, juntamente com o Governo do Piauí e Ceará, conseguimos concretizar esse feito”, explicou o secretário Marcelo Coelho.

Segundo ele, a gestão significará “o uso melhor da água, administração de conflitos e a aplicação de recursos no rio e nas pessoas”.

Comitê

O Comitê de Bacias é um instrumento participativo criado pela Lei Nacional de Recursos Hídricos (nº 9.433/1997), estabelecido para dirimir conflitos dos usuários da água, de acordo com o deputado Rafael Leitoa.

“Quando a gente tomou posse na Assembleia Legislativa, essa luta já estava andando nos movimentos sociais. O governador Flávio Dino e o secretário Marcelo Coelho também abraçaram toda essa causa, que é resultado da junção de várias pessoas”, destacou.

O próximo passo é encaminhar o termo de cooperação assinado pelos três governadores e prefeitos dos municípios ao Governo Federal.

“Agora vai novamente para a Agência Nacional de Águas; e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos será apreciado e aprovado. A partir daí, será encaminhado ao presidente da República e será instituído via decreto federal”, explicou Leitoa.

Entre os benefícios com a criação do comitê estão a gestão de conflitos, regulação do uso das águas, dentre outros. “Esse acordo da criação do comitê vai trazer um benefício muito grande na gestão das águas do Rio Parnaíba. É o segundo rio mais importante do nordeste depois do São Francisco, e esse pacto vem fortalecer a gestão”, completou Solon Braga.

População ganha direito de gratuita de produtos vencidos em supermercados de Zé Doca

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) continua ampliando o termo de cooperação firmado com a Associação Maranhense de Supermercados (Amasp) para assegurar a troca de produtos. No último dia 29 de junho, mais 11 supermercados do município de Zé Doca aderiram ao acordo.

O acordo original foi assinado em 2015 e é válido para todos os supermercados associados desde então. Contudo, outros estabelecimentos que não fazem parte da Amasp também podem aderir ao termo de cooperação, como já aconteceu em Santa Inês, Timon, e, agora, em Zé Doca.

Assinaram o termo o Supermercado Vitória, Mercadinho Pinheirense, Lemos Supermercado, Casa Marques, Comercial R&R, Supermercado Salvador, Mercearia Gomes, Mercadinho Vieira, Atacadão Bom Preço, Mercantil Bom Preço e Mercantil Horebe.

Pelas regras do acordo, agora, o consumidor de Zé Doca que identificar produto com validade vencida ou com preço divergente receberá outro gratuitamente. Caso o consumidor constate, após a passagem nos caixas, a ausência da data de validade na embalagem ou com o vencimento expirado, fará a troca por outro idêntico. Já em relação aos produtos das seções de eletroeletrônicos, automotivos, móveis e bicicletas com diferença nos preços, o termo garante ao consumidor que pague pelo menor preço.

O acordo foi intermediado pelo coordenador de Fiscalização do Procon/MA em Santa Inês, Jesion Passos. Para o coordenador, a assinatura do termo é sinal de reconhecimento do trabalho realizado pelo Instituto. “Nossas ações na cidade de Zé Doca estão obtendo êxito com grande credibilidade, tanto por parte dos consumidores quanto dos fornecedores”, afirmou o coordenador.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, o acordo facilita a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. “Com este acordo, é possível o acesso à justiça sem que o consumidor ingresse com uma ação judicial ou administrativa. Destaco que o consumidor é o maior, melhor e principal fiscal das relações de consumo. E, por isso, deve cada vez mais conhecer e exigir os seus direitos”, concluiu.

O acordo entrou em vigor para os 11 supermercados de Zé Doca desde o dia 19 de julho e a equipe de fiscalização do Procon/MA em Santa Inês prosseguirá fiscalizando para assegurar seu pleno cumprimento.

Procon, SET e SMTT concordam com vendas de passagens off-line

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) recebeu mais uma vez, às 8h de sexta-feira (28), representantes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís (SMTT) e do Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET).

Em reunião na sede do Procon, após quase dois meses de diálogo, ambas as entidades se comprometeram em implantar, em 60 dias, a venda de passagens para ônibus off-line para evitar a suspensão do serviço.

Este mês, o sistema de recarga de cartão de transporte ficou suspenso por quase 15 dias devido à queda no sistema eletrônico. Após esforço conjunto da SMTT e dos órgãos de defesa do consumidor, o sistema da empresa Dataprom voltou a funcionar. O Procon chegou a notificar a empresa e o sindicato a fim de solucionar o problema para evitar prejuízos aos consumidores.

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, a medida irá beneficiar os consumidores. “A venda eletrônica de passagens off-line irá evitar prejuízos aos consumidores caso haja oscilação do serviço online. Reconheço o esforço do SET e da SMTT para solucionar a problemática, e parabenizo especialmente o idealizador dessas propostas, o advogado Marcos Lima, do setor jurídico do Procon. Não vamos permitir falhas na prestação do serviço e continuaremos acompanhando de perto cada reclamação que chegar ao órgão”, destacou o presidente.

Durante todo o período em que o sistema ficou fora do ar, o setor jurídico do Procon manteve constante diálogo e fiscalização junto à SMTT e SET, por meio do advogado Marcos Lima, cujas pesquisas foram imprescindíveis para encontrar as soluções agora apresentadas. Dentre as sugestões feitas pelo Jurídico estão o recebimento do pagamento em dinheiro, mediante a apresentação da carteira, e a disponibilização de crédito negativo, onde o beneficiário, mesmo sem saldo, poderia utilizar o benefício e o valor da passagem seria descontado quando nova recarga fosse efetuada.

O secretário adjunto da SMTT, Israel Petrus, assegurou ainda que a secretaria já adquiriu equipamentos reserva para serem imediatamente trocados em caso de pane do servidor, e aumentou o monitoramento do sistema junto com à Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (SEMIT). “A prefeitura tem também realizado revisão diária na parte elétrica do servidor do sistema, além de implantar o serviço off-line. Isso irá garantir que o usuário tenha acesso facilitado à recarga de crédito”, garantiu o secretário.

Para o superintendente do SET, Luís Cláudio Siqueira, o trabalho conjunto com a SMTT dará mais segurança aos consumidores. “Tudo o que for feito para facilitar a compra para o usuário e para garantir o funcionamento do sistema tem o apoio do Sindicato”, afirmou o presidente.

O Procon intensificará a fiscalização sobre o serviço de bilhetagem eletrônica para assegurar o pleno funcionamento do sistema e o respeito ao direito à meia passagem. Denúncias poderão ser realizadas por meio do site, aplicativo, ou em qualquer unidade física mais próxima.