Irregularidades no Portal da Transparência motivam ACP contra município

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 22 de agosto, Ação Civil Pública contra o Município de Paraibano, devido a inúmeras irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura. Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

O MPMA constatou que o Executivo municipal vem descumprindo o princípio da transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. Foram verificadas a inexistência, no Portal da Transparência da Prefeitura, de dados essenciais sobre procedimentos licitatórios, folha de pagamento dos servidores e prestações de contas dos anos anteriores.

Também não é facilmente acessível o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), não há possibilidade de envio de pedidos de informação e não existem ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Outra irregularidade é a ausência de informações a respeito das competências e estrutura organizacional da Prefeitura. Não é possível igualmente acompanhar os dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Sobre as irregularidades constatadas, o promotor de justiça, autor da ação, ressaltou: “Não é possível que, em pleno ano de 2018, o Poder Executivo trate a coisa pública como privada. Não disponibilize dados essenciais para os seus administrados. Tal fato prejudica muito a fiscalização dos atos administrativos pelo cidadão comum, como também pelos órgãos fiscalizadores”, alertou Gustavo Pereira Silva.

PEDIDOS

Como medida liminar, a Promotoria de Justiça da Comarca de Paraibano solicitou a regularização imediata do Portal da Transparência e o Sistema de Acesso a Informações Públicas, conforme exige a legislação, possibilitando o acompanhamento pleno da sociedade das informações relativas ao trabalho do executivo municipal.

Caso a medida não seja cumprida em 20 dias, foi indicado o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, que deve ser cobrada diretamente do prefeito José Hélio Pereira de Sousa.

O município de Paraibano fica localizado a 519 km de São Luís.

Irregularidades em hospital público motivam ACP contra o município de Paraibano

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 5 de julho, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Paraibano, para que sejam solucionadas todas as irregularidades constatadas no Hospital Municipal Pedro Neiva de Santana. Os problemas foram atestados em vistorias realizadas no local pelo Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren).

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. Propôs a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

A ação do MPMA foi baseada nos relatórios de fiscalização nº 168/2015 e nº 02/2018, apresentados pelo Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.

Nas vistorias do Coren, foram constatados sérios problemas referentes às condições físicas, estruturais e higiênicas do estabelecimento, incluindo ambientes em desacordo com a legislação sanitária; falta de conservação de salas, equipamentos, materiais e mobiliários, além de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias comprometidas.

Antes de ajuizar a ACP, o MPMA cobrou por diversas vezes providências ao Município para sanar as irregularidades da unidade hospitalar, mas não obteve sucesso.

O município de Paraibano fica localizado a 514 Km de São Luís.

Construção de barragem motiva ACP para reparação ambiental em Penalva

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 16 de março, Ação Civil Pública contra o Município de Penalva e os ex-prefeitos Lourival de Nazaré Vieira Gama e Nauro Sérgio Muniz Mendes para a reparação do dano ambiental causado por duas barragens no referido município.

A manifestação, assinada pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, requereu a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser implantado em prazo indicado por órgão ambiental competente, que deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação.

Motivaram a ação relatórios técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que atestaram danos ambientais causados pela construção das barragens: uma entre Penalva e o povoado de Trizidela (pertencente ao município de Cajari) e uma outra, maior, entre Trizidela e o Lago de Penalva.

Sem as licenças ambientais necessárias para a construção, em particular o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), as barragens foram edificadas pelo ex-prefeito Lourival Gama e, depois do rompimento, foram reconstruídas pelo ex-prefeito Nauro Sérgio Muniz Mendes, com novos impactos ao meio ambiente, conforme apontou laudo técnico.

PROBLEMAS

Entre outros danos, as barragens impediram a migração de peixes para a reprodução; diminuíram o estoque pesqueiro e a produtividade do ambiente aquático; e transformaram o ambiente de águas correntes em águas estagnadas, causando uma profunda alteração das condições físicas, químicas e biológicas, o que provocou a extinção de diversas espécies que viviam na área.

Além disso, o rompimento dos empreendimentos pode causar danos incalculáveis no entorno, prejudicando a população que vive próxima à barragem e que já sofre com os efeitos da seca e da diminuição da pesca.

OUTROS PEDIDOS

Não sendo possível a reparação do meio ambiente, a Promotoria de Justiça da Comarca de Penalva requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização quantificada em perícia. A indenização deve ser correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostraram-se técnica e absolutamente irrecuperáveis.

Igualmente foi solicitada a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com valor a ser arbitrado pela Justiça, em montante compatível com a lesão constatada, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

Em caso de descumprimento das medidas, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Outro pedido refere-se ao pagamento das custas, honorários periciais e demais despesas processuais.

MPMA propõe ACP para criação de entidade para abrigar idosos

O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública nesta segunda, 5 de fevereiro, pedindo que a Justiça obrigue o Município de Imperatriz a instalar uma entidade de longa permanência para abrigar idosos.

Na ação, o titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz, Joaquim Ribeiro Júnior, solicita liminarmente a instalação de uma unidade de abrigamento no prazo de até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

O promotor de justiça relata que em Imperatriz não há uma entidade pública de longa permanência para idosos que necessitam de acolhimento. Joaquim Júnior ressalta que o município tem a obrigação de cumprir os deveres constitucionais de abrigamento de pessoas maiores de 60 anos em condições de vulnerabilidade.

“A única entidade de longa permanência para idosos existente em Imperatriz possui a forma jurídica de associação, sendo denominada de Lar São Francisco. Tal unidade está superlotada, pois, atualmente, conta com 47 idosos que foram abandonados pelos familiares ou que necessitaram de acolhimento por outras razões. Por esses e outros motivos se faz necessária a criação de uma instituição de abrigamento destas pessoas”, afirma o representante do Ministério Público, Joaquim Júnior.

De MPMA