Ex-prefeito de Alcântara é condenado por irregularidade em licitação de transporte escolar

O Poder Judiciário de Alcântara proferiu sentença na qual condena o ex-Prefeito Raimundo Soares do Nascimento por irregularidades em licitação de transporte escolar, configurando improbidade administrativa. Dentre as penalidades e ele impostas estão a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, tendo em vista a quantidade e natureza dos atos de improbidade praticados; além de multa civil no montante de 162 mil referente ao dobro do dano patrimonial. A sentença tem a assinatura do juiz titular Rodrigo Otávio Terças. O ex-gestor deverá ainda ressarcir o erário no montante de R$ 81.300,00 (oitenta e um mil e trezentos reais), referente ao valor recebido pelo Convênio 082/2009, que originou a ação.

Raimundo Soares do Nascimento deverá, ainda, proceder ao pagamento de multa civil no valor de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época dos fatos, quando era Prefeito de Alcântara, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

A sentença é resultado de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Alcântara tendo como requerido o ex-Prefeito Raimundo Soares do Nascimento, em face de irregularidades praticadas durante seu mandato referente ao Convênio n.º 082/2009, firmado com a Secretaria de Estado da Educação, SEDUC, para manutenção do transporte escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio do Município de Alcântara.

Narra o pedido inicial do MP que ocorreram irregularidades na prestação de contas do referido convênio, gerando inadimplência do Município. Isto porque, mesmo tendo recebido R$ 81.300,00 para execução do convênio, teria havido fraude no processo licitatório, realizando dispensa indevida, além de não efetuar os recolhimentos fiscais obrigatórios. Quando foi notificado, o requerido apresentou a manifestação alegando que a lei de improbidade só se aplica quando houver demonstração e comprovação de desonestidade. No mérito, alegou não ter praticado a qualquer ato de improbidade administrativa, porém não apresentou justificativa para a dispensa de licitação feita irregularmente, nem que o objeto do convênio tenha sido realmente efetivado.

“Analisando atentamente o processo, entendo a desnecessidade de mais provas a serem produzidas neste processo, não tendo a parte requerida trazido elementos mínimos, nas duas oportunidades de defesa a permitir a prolongação da instrução. Junto a exordial foi juntada documentação apontando a falhas na prestação de contas do Requerido, mormente quando a indevida dispensa de licitação e a falta de recolhimento de obrigações ficais. Por outro lado, nada foi trazido pelo Requerido, em sua peça de defesa, quanto a efetiva prestação de contas que por ele deveria ter sido feita regularmente e de que a dispensa de licitação se deu corretamente, justificando os motivos para a sua realização”, observou o juiz na sentença.

“O diploma positivo que trata dos atos ímprobos de agentes públicos é a Lei Federal 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Conforme demonstrado no processo, requerido deixou de recolher as obrigações fiscais a que estava obrigado por força de lei e pelo cumprimento dos termos do sobredito convênio 82/2009, ensejando a inadimplência do Município”, segue a sentença.

Para a Justiça, ficou comprovado que o ex-gestor não demonstrou a regular destinação dos recursos públicos recebidos, em sua totalidade, violando a Lei de Improbidade. “Quanto à dispensa de licitação, o requerente afirmou que o requerido realizou contratação, não tendo sido apresentado qualquer processo licitatório ou de dispensa de licitação, bem como que demonstrasse os reais motivos para que ocorresse a dispensa. Segundo a Secretaria de Estado da Educação, o ex-Prefeito teria alegado, como motivo para a dispensa, o artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos, a Lei 8.666/93, porém, não apresentou comprovação de ocorrência no enquadramento de quaisquer dos incisos, mormente quanto a justificativa de estado de emergência e calamidade suscitado”, destacou o juiz.

A Justiça entendeu que as provas são contundentes, não tendo o requerido apresentado nada em sua defesa capaz de afastar as graves irregularidades constatadas, uma vez que não apresentou em sua contestação qualquer manifestação quanto a tais acusações, nem trouxe qualquer documentação que efetivamente comprovasse a legalidade da dispensa da licitação. “O ex-Prefeito não trouxe, sequer, documentos que comprovassem terem os supostos serviços e aquisições efetivamente sido entregues ao Executivo Municipal. Os danos patrimoniais ao erário (tesouro público), portanto, foram satisfatoriamente demonstrados nos autos do processo, já que a dispensa do processo licitatório, de forma indevida, geram prejuízos ao patrimônio público”, frisou o Judiciário.

Ex-prefeito de Alcântara é condenado a devolver dinheiro público

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Alcântara condenou o ex-prefeito Malalael Moraes a devolver ao Município o valor de R$ 387.620,57 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos). A sentença, que tem a assinatura do juiz Rodrigo Terças, titular da comarca de Alcântara, condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 387.620,57 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos). Por fim, a Justiça determinou a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O caso trata de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra Malalael Moraes, ex-prefeito de Alcântara, solicitando a penalização previstas na Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por causa de irregularidades praticadas em seu mandato no Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2001. Inicialmente, o MP noticia que foi detectada ausência de processos licitatórios e fragmentações de despesas, além da ausência de comprovantes de despesas. “Analisando os autos, verifico que a parte requerida, apesar de devidamente citada não apresentou contestação no prazo que lhe foi concedido, restando configurada, pois, sua revelia. Ademais, sabe-se que a revelia opera seus efeitos jurídicos e legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, nos termos do art. 344 da Lei Adjetiva Civil”, relatou o juiz.

Os problemas foram constatados em diversos contratos, entre os quais: Reforma de Prédio no valor de R$ 23.350,54; Reforma de prédio no valor de R$ 43.389,08; Aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 14.689,80; Aquisição de merenda escolar no valor de R$ 14.689,80; Compra de ônibus no valor de R$ 15.000,00. “Da mesma forma, foi constatado o fracionamento de despesas, o que constituiria fraude à licitação. Foi dado conhecimento à parte quanto as irregularidades encontradas e, mantendo-se inerte, foi confeccionado o parecer pela desaprovação e imputação de débito. As contas foram desaprovadas, conforme Relatório”, explica a sentença.

A Justiça entendeu que houve a contratação sem a observância do disposto em artigos da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõem sobre as formalidades de um contrato, que não deve ser feito verbalmente pela Administração Pública. “Ademais, a discutida contratação foi realizada sem o devido processo de licitação ou de dispensa. As provas são contundentes, não tendo o requerido apresentado nada em sua defesa capaz de afastar as graves irregularidades constatadas. É importante ressaltar, neste diapasão, que é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem como quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido não trouxe elementos que permitissem a este Juízo, inclusive, prolongar a fase instrutória”, enfatiza o Judiciário.

A sentença relata que foi constatado que o ex-prefeito não apresentou documentos que comprovassem terem os supostos serviços e aquisições efetivamente sido entregues ao Executivo Municipal e explica que os danos patrimoniais ao erário foram satisfatoriamente demonstrados no processo. “A realização de várias despesas públicas sem licitação e/ou sem o devido processo e dispensa ou inexigibilidade pelo requerido se subsume perfeitamente ao disposto no art. 10, VIII, da Lei n°. 8429/92, devendo ser aplicadas as sanções”, relatou o juiz.

“Ferido está o princípio da moralidade da Administração, posto que tal ato causa prejuízos econômicos e imateriais ao patrimônio público, assim como a realização de despesas indevidas no montante de R$ 387.620,57 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), decorrentes do somatório dos contratos não licitados e dos de fracionamento de despesas”, diz a sentença judicial, que conclui: “Desta forma, não vejo alternativa senão a condenação do requerido nas sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa”.

Americanos querem fechar Alcântara aos Brasileiros – e Chineses!

Conversa Afiada

São quase quarenta anos de promessas desde que, em 1979, a ditadura militar lançou a Missão Espacial Completa Brasileira prevendo a criação de um centro espacial no país. Após três tentativas frustradas de lançamento de foguetes VLS (veículos lançadores de satélites), umas dais quais resultou em 21 mortes, o governo do presidente Michel Temer busca tornar a proposta realidade por meio de um controverso acordo com os Estados Unidos ainda este ano.

O objetivo é viabilizar o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no litoral do Maranhão, o que em outras palavras significa gerar recursos alugando a base para países e empresas colocarem seus satélites em órbita. O CLA pertence ao Estado brasileiro e é gerido pela Aeronáutica.

O local – escolhido nos anos 80 em detrimento de outra região no Amapá por influência do então senador maranhense José Sarney, depois presidente da República – é celebrado como uma das melhores zonas de lançamento do mundo, já que sua localização muito próxima da linha do equador permite uma economia de cerca de 30% no combustível necessário para essas operações. O Brasil, no entanto, nunca conseguiu por meios próprios realizar lançamentos para colocar satélites em órbita. Já uma parceria com a Ucrânia consumiu desde 2007 R$ 480 milhões sem alcançar seu objetivo.

Um primeiro acordo de salvaguarda, cujo objetivo é evitar que a tecnologia de um país seja roubada por terceiros, foi firmado com os EUA em 2000, mas a iniciativa não foi pra frente devido às acusações de ameaça à soberania nacional. O texto previa espaços de acesso restrito aos americanos, entrada de contêineres lacrados que não sofreriam inspeção e também proibia que determinados países laçassem foguetes do Brasil.

O governo negocia agora um texto mais palatável que possa superar as resistências políticas, já que o acordo só entrará em vigor se aprovado no Congresso Nacional. O Brasil enviou uma sugestão para os EUA em 2017 e recebeu uma contraproposta em maio. Agora, diversos órgãos como Itamaraty, Agência Espacial Brasileira e Aeronáutica trabalham em uma nova versão. Há expectativa de um acordo final ainda neste ano.

Os documentos estão em sigilo – autoridades envolvidas ouvidas pela BBC News Brasil reconhecem que os americanos mantêm diversas exigências que geraram controvérsia no início da década passada, mas sustentam que houve avanços principalmente de “redação”, de modo a explicar melhor as intenções do acordo e gerar menos “sensibilização política”.

(…) Pontos polêmicos do acordo com os EUA

Entre os pontos polêmicos do acordo, Aguiar diz que há avanços por exemplo na entrada dos componentes americanos no Brasil, que, segundo o texto de 2000, poderiam ingressar em contêineres lacrados, sem qualquer inspeção.

“Saberemos o que está sendo transportado. ‘Ah, está sendo transportado um pedaço de um satélite?’ Confere o satélite. ‘Ah eu quero ligar esse satélite e ver em que frequência ele opera’. Infelizmente isso no acordo de salvaguarda tecnológica não é previsto. ‘Mas eu não estou trazendo uma bomba, algo diferente do que esta reportado no relato de importação’. ‘Ok, conferido, obrigado'”, exemplificou.

Por outro lado, a atual negociação mantém a previsão de que os EUA terão acesso restrito a algumas áreas do centro, onde estiver sendo operada tecnologia americana. Durante esse processo, pessoas não autorizadas pelos americanos não poderão ingressar no local.O presidente da AEB, Braga Coelho, argumenta que isso ocorreria temporariamente, não representando uma cessão definitiva de território brasileiro aos americanos.

Também foi alvo de críticas em 2000 o artigo que proibia o uso de recursos gerados pelo centro de Alcântara no desenvolvimento de lançadores (foguetes) brasileiros. Braga Coelho explica que o governo americano tem regras internas que o proíbem de investir em foguetes de outros países e por isso não é possível retirar esse ponto. Ele diz, porém, que “dinheiro não tem cor” e, como os recurso iriam para o Tesouro (caixa comum da união), poderiam depois ser destinados para qualquer área. A Agência Espacial Brasileira também estuda no momento modelos de negócios para exploração comercial do centro – uma das possibilidades é fazer uma operação em parceria com o setor privado e, nesse caso, não há restrição para que empresas invistam os recursos em foguetes, afirma ele.

Outro ponto que gerou resistência e que deve ser mantido no novo acordo é a restrição para que a base de Alcântara seja usada por países considerados terroristas ou que não tenham aderido a um acordo internacional chamado MTCR (Missile Technology Control Regime), cujo objetivo é evitar o desenvolvimento “sistemas de distribuição não tripulados capazes de entregar armas de destruição em massa”.

A China, que é parceira do Brasil desde os anos 80 em um programa de desenvolvimento de satélites, não aderiu a esse acordo. Por isso, o Brasil não poderia lançar de Alcântara esses satélites, os Cbers.

“Esse acordo a princípio não nos permitiria, a não ser que a gente tivesse uma discussão entre Brasil e Estados Unidos que autorizasse o lançamento. Mas poderíamos continuar lançando da China, que tem várias centros”, ressaltou Coelho.

Ministro das Relações Exteriores durante todo o governo Lula (2003-2010) e da Defesa no primeiro mandato da Dilma (2011-2014), Celso Amorim continua crítico do acordo. Segundo ele, durante sua gestão, o uso de Alcântara nunca foi uma prioridade trazida pelos americanos para a agenda bilateral. De acordo com o ex-chanceler, a demanda partia mais de setores técnicos do governo brasileiro que viam o uso comercial de Alcântara como forma de gerar recursos para investir no programa espacial brasileiro. Na sua avaliação, porém, o setor deve ser desenvolvido a partir de investimentos do Estado, sem que isso signifique acordos que “firam a soberania brasileira”.

“Durante a minha época não houve nenhum avanço, eu mesmo me encarreguei de barrar. Nunca houve uma formulação que me satisfizesse do ponto de vista da preservação da soberania nacional”, contou à BBC News Brasil.

“Um acordo que diz que não podemos lançar nosso satélite (desenvolvido com os chineses) de Alcântara, isso é um absurdo total. Há valores mais altos do que o ganho imediato comercial que você possa ter. E você não deve ceder nenhum espaço do território brasileiro. Começa ali em Alcântara, depois vai pra Amazônia”, criticou ainda.

Amorim ressaltou também que o acordo não prevê qualquer transferência de tecnologia. As autoridades envolvidas na atual negociação reconhecem isso e enfatizam que o acordo serve exatamente para proteger os investimentos tecnológicos feitos pelos americanos, o que argumentam ser algo natural. Sustentam, porém, que o uso do centro após esse acordo pode criar oportunidades de futuras parcerias.

MPMA aciona ex-prefeito por favorecimento de candidatos em concurso realizado em 2014

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alcântara, Domingos Cunha Júnior, em função de irregularidades em um concurso público, realizado em 2014, para a prefeitura. As ilegalidades incluem o favorecimento de inscritos ligados ao ex-gestor.

A manifestação, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Procedimento Administrativo nº 06/2016, instaurado após denúncias do ex-vereador Benedito Barbosa, feitas em março de 2014 e reforçadas em abril do mesmo ano.

As irregularidades incluem a divergência entre o CNPJ divulgado no edital e o endereço do Instituto Somar (que executou o certame). Além disso, os códigos de atividade do CNPJ não permitiam que a empresa realizasse concursos. Também causou surpresa o pedido para que o pagamento das taxas de inscrição fosse realizado em mãos, na sede da Secretaria Municipal de Cultura.

Ademais, as vagas oferecidas no concurso não atendiam às necessidades do município. Cargos de servidores operacionais, merendeiras, vigias, motoristas; técnicos e auxiliares de Enfermagem; supervisores escolares e garis, não foram previstos.

EM NEGRITO

Em abril de 2014, as denúncias foram reforçadas com outras irregularidades, dando conta da existência de candidatos com nomes destacados em negrito na lista de aprovados. Na visão do MPMA, isso indica que o próprio Instituto Somar grifou os nomes daqueles que deveriam ser aprovados.

Outros pontos também chamam atenção. Um deles é o número de parentes e pessoas próximas ao vereador considerado como “braço direito” do ex-prefeito, além de pessoas com cargos comissionados na administração de Domingos Cunha Júnior.

No dia da prova, foram constatados vários casos de uso de celulares, “colas” e conversas paralelas. Antes disso, um texto foi divulgado via Whatsapp, dando conta de alguns supostos aprovados, incluindo a então chefe de gabinete do prefeito, Soraya Gleide Chagas.

Além disso, não houve aprovados para alguns cargos, mesmo havendo diversos candidatos concorrendo.

APURAÇÃO

Em janeiro de 2017, a Secretaria de Administração do município encaminhou ao MPMA documentos, entre eles, a relação de cargos comissionados, referente ao período de 2013 a 2016, e as listas dos aprovados, nomeados e empossados em 1º de dezembro de 2016.

Também foram encaminhados a lista de servidores nomeados no concurso e decreto de homologação do certame, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, e um relatório de inconsistências encontradas em relação ao concurso público.

A secretaria informou, ainda, a ocorrência de “diferenças grosseiras” no quadro de aprovados no concurso, como a nomeação de pessoas que não foram aprovadas no certame e a modificação das áreas de abrangência de seus cargos, para tentar dar aparência de legalidade às suas nomeações.

SEM JUSTIFICATIVA

No final da gestão do ex-prefeito, em dezembro de 2016, foram nomeados e empossados 42 novos servidores públicos, dentre os quais sete não constam na relação de aprovados divulgada pelo Instituto Somar e nem na relação de aprovados divulgada pela prefeitura no Diário Oficial.

Os nomes dos sete aparecem no Jornal Oficial dos Municípios e foram incluídos na relação de aprovados, divulgada anexa ao decreto de homologação dos aprovados no concurso público, sem qualquer justificativa.

Três destes servidores, que foram nomeados indevidamente, ocuparam cargos em comissão na gestão de Domingos Cunha Júnior, nos cargos de auxiliar de protocolo e secretário de administração e diretor escolar.

“Todas as irregularidades representam uma afronta direta aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativas, estipulados no artigo 37 da Constituição”, esclarece Alessandra Darub.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Domingos Cunha Júnior às penas previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade (Lei 8429/92), resultando na perda da função pública; ressarcimento integral do dano; na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e no pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outra pena é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Othelino destina emendas para Alcântara e discute demandas com secretário e prefeito

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), acompanhado do prefeito de Alcântara, Anderson Wilker, reuniu-se, nesta quarta-feira (27), com o secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto, para discutir demandas do município. Na ocasião, o parlamentar tratou de ações importantes, como o programa Mais Asfalto, além da destinação de emendas, de sua autoria, para a realização de obras de pavimentação e calçamento de ruas da cidade.

Durante a reunião, o secretário Clayton Noleto garantiu que, no início de julho, serão reiniciadas as obras do Mais Asfalto em Alcântara, que estavam paralisadas por conta do período chuvoso. No ano passado, o deputado Othelino Neto destinou emenda, no valor de R$ 400 mil, para o calçamento e pavimentação de ruas do município. Este ano, o parlamentar viabilizou nova emenda para a cidade, que deverá ser utilizada em obras de infraestrutura no Povoado Itamatatiua, comunidade quilombola tradicional.

“Saímos satisfeitos com os compromissos assumidos pelo secretário Clayton, que vai ajudar muito a população da cidade de Alcântara. Essa parceria é bastante importante. A Prefeitura fazendo a sua parte, o Governo cumprindo com suas obrigações, ajudando o município, e eu, como deputado estadual, colocando minhas emendas à disposição”, destacou o presidente da Assembleia.

O secretário Clayton Noleto destacou que as obras devem melhorar a qualidade de vida e a mobilidade urbana da população de Alcântara, assim como tem sido feito em todo o Maranhão. “Nós temos conversado permanentemente com as lideranças, como é o caso do deputado Othelino e do prefeito Anderson. Temos feito investimentos em Alcântara, pois o governador Flávio Dino é sempre muito atento às necessidades da população. Já são 1.600 km de ruas e avenidas asfaltadas em todas as regiões do estado, nesse que é o maior programa de infraestrutura viária e urbana do país”, completou.

O prefeito Anderson Wilker afirmou que Alcântara tem se transformado em um canteiro de obras, graças à parceria entre a Prefeitura, o Governo do Estado e o deputado Othelino Neto. “Estamos muito felizes e contentes por essa parceria que tem trazido bons resultados à população alcantarense”, disse.

Homem é condenado a 13 anos de prisão por crime cometido em 2006

Uma sessão do Tribunal do Júri, realizada na última terça-feira, 15, condenou Juvêncio Araújo, conhecido como Jairzinho, a 13 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de homicídio. A pena deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pinheiro.

O crime ocorreu em 13 de outubro de 2006, no Povoado Castelo. Juvêncio Araújo matou Maria Lúcia Pereira Cruz, mãe de sua companheira, com um golpe de facão. Os desentendimentos tiveram início quando o lavrador Jairzinho ficou enciumado porque sua companheira, Lucivan Pereira Cruz, levou os filhos do casal à sede do Município de Alcântara para tratamento dentário.

No momento do crime, a vítima e sua filha estavam em frente a casa do condenado, tentando pedir ajuda à mãe dele, que estava descontrolado e armado de um facão.

Atuou no júri a promotora de justiça Alessandra Darub Alves. A sentença foi proferida pelo juiz Rodrigo Otávio Terças Santos. A Denúncia do Ministério Público foi proposta em 8 novembro de 2011, pela promotora de justiça Bianka Sekeff Sallem Rocha.

Governador participa de encerramento da Festa do Divino

A maior manifestação de fé popular realizada em Alcântara, a Festa do Divino Espírito Santo, com mais de 400 anos de existência, terá um de seus pontos altos com a Missa Solene. O governador Flávio Dino estará presente nesse momento que marca o encerramento do festejo, apoiado pelo Governo do Maranhão. A celebração será neste domingo (20), às 9h, na Igreja Nossa Senhora do Carmo.

A Festa do Divino é realizada há mais de quatro séculos. O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), tem apoiado o evento. “É uma festa secular, uma das nossas maiores manifestações religiosas, que marca o calendário cultural do Estado, movimenta o turismo e a economia local. O Governo apoia e mais uma vez reforça a importância dessa manifestação”, destaca o titular da Sectur, Diego Galdino. Foram destinados R$ 300 mil em recursos pela gestão estadual.

Iniciado no dia 9 deste mês, o festejo muda a rotina da calma cidade de Alcântara que se transforma no cenário do turismo religioso maranhense. Pessoas vindas de todo o Brasil e até de outros países, se encantam com a celebração e conhecem ainda as potencialidades produtivas da região, como os tradicionais doces de espécie e as atrações turísticas.

Além do apoio em recursos para o festejo, o Governo do Estado contemplou a cidade com as ações do projeto Mais Qualificação e Turismo, no mês de abril. A ação consiste em cursos de guia turístico com noções de bom atendimento em bares e restaurantes, manipulação de alimentos e recepção hoteleira a empresários e trabalhadores da região.

Revitalização

As casas de cultura da cidade serão reformadas, complementando as ações da gestão para preservação das manifestações culturais e dos prédios históricos. Estão no cronograma de reformas: o Museu Histórico e Artístico de Alcântara e a Casa do Divino de Alcântara, equipamentos culturais que atuam fortemente na preservação e difusão das tradições e memória do povo alcantarense. As obras iniciam em junho.

Potencial em Alcântara estimula inovação em mestrado de engenharia aeroespacial

O Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), fundado há 34 anos, está situado nas proximidades da linha do Equador, o que resulta numa economia de até 30% no uso de combustível no ato do lançamento de satélites. Diante desse cenário, a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) inovou na linha de pesquisa criando o mestrado em engenharia espacial.

A linha de pesquisa é pioneira, na qual, pela primeira vez, a Uema estabelece uma linha de pesquisa voltada a Sistemas Computacionais Aplicados a Engenharia Aeroespacial, na área de concentração de Computação Aplicada do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Computação e Sistemas. A ideia é estudar e resolver problemas práticos enfrentados pelo Centro de Lançamento de Alcântara.

O tema ganhou o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria  de Estado de Ciência e Tecnologia e da Fapema, possibilitando um acordo de cooperação técnica entre a Uema e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA. Isso possibilitou a mobilidade de docentes e de pesquisadores que estão transferindo conhecimento e tecnologia para o Maranhão.

“Atualmente, a presença no Centro de Lançamento de técnicos maranhenses altamente qualificados como os que estamos preparando ainda é incipiente. Acredito que, se continuarmos a formação de mais profissionais, teremos logo uma nova cadeia produtiva no Estado com grande capacidade tecnológica que possibilitará geração de novas empresas, empregos e geração de renda, num mercado altamente qualificado. Isto trará para o Maranhão novas perspectivas de captação de empresas”, diz Henrique Mariano Amaral, professor e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Computação e Sistemas da Uema.

Além de produzir pesquisa, o mestrado poderá servir para que maranhenses se capacitem para trabalhar no CLA, acrescenta o professor. “Claro que sim. Não só trabalhar no CLA, mas criar uma cadeia produtiva capaz de estabelecer um conjunto de empresas e startups de serviços e criação de novos produtos inovadores. Acreditamos muito nisto”, ressalta.

O coordenador do programa de mestrado fala das visitas e dos pequenos estágios junto à equipe do CLA: “Estamos finalizando um acordo com o CLA que permita o ‘estágio’. Enquanto isso, foram selecionados 16 temas referente a problemas que foram levantados pelo CLA que nossos alunos, juntamente com pesquisadores do ITA e da UEMA, estão estudando”, diz Henrique Amaral.

“As áreas englobam sistemas computacionais de controle de rastreio, lançamento de foguetes, reconstrução de softwares de acompanhamento de trajetória, software embarcado para controle de trajetória, dentre outros”, explica.

Atualmente o mestrado conta com a participação de 20 alunos, que ingressaram na primeira turma, formada em janeiro deste ano.  A próxima turma deverá ser formada no início de 2018. O número de vagas que serão disponibilizadas ainda está sendo estudado pela organização do programa junto aos coordenadores da Secretaria de Estado de Ciências e Tecnologias (Secti).

Outro fator importante é que instituições como Uema, UFMA, IFMA, UFC, UFPA, UFRN e UFPE estão formatando um Doutorado em Engenharia Aeroespacial, que funcionará em rede de forma colaborativa, previsto para iniciar em 2019. Neste particular, o Maranhão sairá na frente, pois já terá pelo menos 20 mestres com formação básica para prosseguir com o doutoramento.

Potencial maranhense

A criação de uma cadeia produtiva na área gerará emprego e renda numa indústria que movimenta centenas de bilhões de dólares em todo o mundo. “A tecnologia que nós trabalhamos diariamente como celulares, aviões seguros, telecomunicações, satélites, automação industrial, redes wireless e microprocessadores, dentre outras, são subprodutos da área aeroespacial e da área computacional”, conclui o coordenador do curso.

O Governo do Maranhão já entregou o prédio da computação da Uema. A estrutura foi projetada para atender prioritariamente a pós-graduação em seus laboratórios e espaços para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, inovação e extensão tecnológica, além de um espaço apropriado para a realização de palestras, workshop, etc.

OPINIÃO | Cardápio de direitos e cidadania

 

Na semana passada, a comunidade de Marudá, no município de Alcântara, foi contemplada com uma cozinha comunitária. Poderia ser apenas mais uma entre as dezenas de obras entregues pelo governador Flávio Dino nos últimos 45 dias em mais de 40 municípios. Não é. Esta é uma obra diferente. Carrega em si valor simbólico que vai muito além das 200 refeições diárias, oferecidas gratuitamente às famílias da agrovila e várias outras da circunvizinhança, todas deslocadas desde a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

É este o primeiro restaurante popular construído numa comunidade quilombola do Brasil. Isto explica em grande medida o brilho nos olhos e o sorriso largo do senhor Miguel, aos 80 anos. “O pessoal dizia que isto não iria ter, mas para Deus nada é impossível. Nunca julgava que Marudá teria uma cozinha dessas”, comemora o descendente de quilombola.

Entusiasmo ainda maior porque a cozinha oferta cursos, oficinas e capacitação sobre segurança alimentar. O cardápio definido com a participação da comunidade preserva os hábitos alimentares do município e da região. Os produtos que abastecem a cozinha são adquiridos nas agrovilas fortalecendo a economia local.

Mas, o ceticismo daquela população é compreensível para quem esperou por mais de nove anos para ver concluída a cozinha comunitária e décadas por direitos e solidariedade. Nosso país tem dívida gigantesca com o povo negro. O Brasil foi o último país a abolir a escravidão.

Primeira vila do Maranhão, Alcântara foi um dos pólos escravagistas, no século 19. Na freguesia principal e nas demais do município trabalhavam cerca de 8 mil escravos nos engenhos de açúcar e fazendas da região. Resistentes, muitos foram açoitados e mortos. Outros formaram quilombos e lutaram pela liberdade.

Esta que nestes tempos de escuridão é alvo de esdrúxulas portarias, que tornam mais branda a legislação sobre trabalho escravo, cujos efeitos foram anulados liminarmente em boa hora pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.

O Maranhão nos dias atuais está na vanguarda das políticas sociais. A cozinha comunitária de Alcântara é parte desta política de direitos. Também no atual governo foi sancionada lei que garante 20% das vagas para negros nos concursos públicos estaduais. São ações afirmativas, medidas reparadoras e necessárias para um povo que por muito tempo ficou à margem das políticas sociais.

No processo inverso do governo federal, que reduz ou extingue programas sociais, o Maranhão amplia a rede de restaurantes populares. Nada mais justo num país em que seis bilionários acumulam a mesma riqueza de 100 milhões de brasileiros mais pobres. Em dois anos e dez meses, a rede triplicou de cinco para 15 equipamentos, que atendem vários municípios. A quantidade de refeições servidas diariamente cresceu cerca de 200% passando de pouco mais de 6 mil para quase 19 mil refeições. É alimentação saudável para maranhenses que, na maioria das vezes, não têm acesso ao café da manhã, almoço e jantar. Dignidade, direitos e cidadania fazendo parte do cardápio daqueles que mais precisam.

Radialista, jornalista. Secretário adjunto de Comunicação Social e diretor-geral da Nova 1290 Timbira AM.

Exposição traz fotografias com diferentes olhares sobre Alcântara

Do fotojornalismo à fotografia artística, a II Exposição Olhares: Divina Cidade – Tapuitapera a Alcântara reúne produções de alunos dos cursos de Comunicação Social, História e Design da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) que registraram diferentes perspectivas da cidade histórica conhecida pelos seus casarões e sobrados coloniais.

A exposição de caráter educativo é uma homenagem ao município de Alcântara pelos seus 369 anos. O trabalho faz parte do projeto de Extensão Fotografando Notícias, desenvolvido pelo Laboratório de Fotografia do curso de Comunicação Social da UFMA, coordenado pela professora Áurea Costa. Segundo ela, o curso ajuda o aluno a saber olhar o mundo.

Além da exposição, o curso também lançará em breve o jornal on-line Fotografando Notícias, atividade que oferece aos alunos a prática dos conhecimentos aprendidos e discutidos durante o curso.

Divina Cidade – Tapuitapera a Alcântara fica em cartaz de 1º a 8 de novembro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h, na Galeria Valdelino Cécio, no Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, Praia Grande.

Mais informações pelo telefone (98) 98286-0903.

De Site Volts.