Ex-Prefeito de Apicum-Açu é condenado por falha em prestação de contas

Uma sentença proferida pelo Judiciário da Comarca de Bacuri condenou por atos de improbidade administrativa Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito de Apicum-Açu, termo judiciário da comarca. Ele foi condenado por irregularidades nas prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012. A sentença, assinada pelo juiz Alistelman Dias Filho, condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração de dezembro de 2009, quando era Prefeito do Município de Apicum-Açu; e à de proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A ação, que tem como autor o Município de Apicum-Açu, tem como base o Processo Administrativo nº 7730AD/2013, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que instaurou procedimento para averiguar irregularidades na aplicação e prestação de contas de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no Município de Apicum-Açu, referente aos exercícios financeiros dos anos 2011 e 2012, sob a responsabilidade do ex-gestor.

O Município relatou que foi verificado que o ex-prefeito praticou os atos de improbidade administrativa, consoante previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vez que, consciente de suas obrigações, não apresentou as prestações de contas devidas quanto a tais recursos públicos. O requerido afirmou que provaria no decorrer da instrução processual, que a conduta por ele praticada não teria sido da forma narrada na ação, porém não juntou qualquer prova de suas alegações.

“A matéria debatida nos autos não necessita de dilação probatória, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, bem como ante a decretação da revelia do réu, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil”, entendeu o juiz.

A sentença ressaltou que a Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, destaca o magistrado na sentença.

O magistrado verificou a configuração do ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública, uma vez que o réu, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, deixou de prestar tempestivamente as contas referentes ao referido exercício financeiro, considerando ainda demonstrado o dolo, ainda que na modalidade eventual, já que o ex-gestor tinha conhecimento de sua obrigação de prestar contas no prazo legal. “O réu Sebastião Monteiro, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, praticou ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, perfazendo, com este comportamento, o ato de improbidade administrativa gravado no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992”, observou.

“No que se refere ao ressarcimento integral do dano, tendo em vista que não tem como se aferir o valor integral, considerando a ausência de documentos que comprovem o montante do dano, deixo de condenar ao ressarcimento integral, haja vista ser incabível presumir o valor do dano. Deixo de condenar à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato”, finalizou o magistrado.

Imesc e Prefeituras de Apicum-Açu e Cururupu assinam acordo de atualização de divisas territoriais

Os prefeitos dos municípios de Apicum-Açu e Cururupu formalizaram, nessa terça-feira (27), a atualização e consolidação da divisão político-administrativa dos municípios. Todo o processo foi intermediado pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Baseados nos estudos de campo realizados pelos técnicos do Imesc, a prefeitura do município de Apicum-Açu passou para a competência político-administrativa de Cururupu os povoados de Porto Alegre (Carrapato), Guajerutíua e Valha-Me-Deus.

Por meio do acordo, os gestores dos municípios de Apicum-Açu e Cururupu reconheceram a legitimidade do estudo técnico-científico realizado pelo Imesc, que tem como etapas: análise das leis estaduais de criação dos municípios; elaboração de mapas político-administrativos; reuniões com representantes dos poderes públicos municipais e da sociedade civil organizada; verificação in loco das áreas de litígio; e por fim, a elaboração e prévia apresentação aos representantes dos municípios, da proposta de divisa político-administrativa.

Para o presidente do Imesc, Felipe de Holanda, o acordo reforça o avanço do Projeto de Atualização Cartográfica dos Municípios do Estado do Maranhão. “Esse é um momento em que nós avançamos muito, pois agora o acordo se institucionaliza a partir do reconhecimento da Assembleia Legislativa, como foi, por exemplo, no caso dos municípios da Grande Ilha de São Luís. Isso acontece devido ao acordo de cooperação entre o Estado do Maranhão, por meio do Imesc e da Assembleia Legislativa do Maranhão”, esclarece o presidente do Imesc.

A prefeita de Cururupu, Rosinha Chaves, explica que o acordo representa o sentimento de dever cumprido. “Para nós, que representamos o município de Cururupu, é uma vitória muito grande, porque temos o sentimento do dever cumprido. Foi uma luta, não só da prefeitura, mas também dos vereadores de Cururupu e do prefeito [de Apicum-Açu] Cláudio”, comenta a prefeita.

O prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha, apontou que ambos os municípios terão ganhos com esse acordo. “Essas ilhas estavam incorporadas ao município de Apicum-Açu, em função de um erro da redação da lei de criação do nosso município. Eu reconheço que os povoados em questão não possuem a cultura e o costume de ser apicum-açuense. Estamos assinando, com muito prazer, esse acordo para que de fato aquelas pessoas possam ter orgulho de pertencer ao vizinho município de Cururupu”.

O presidente do Imesc, Felipe de Holanda, abordou ainda as potencialidades socioeconômicas da região do Litoral Ocidental, onde estão localizados os municípios de Apicum-Açu e Cururupu. “Se olhar para o futuro, a região do litoral ocidental é uma área de muito potencial. Não apenas no quesito turismo, mas também pela biodiversidade e pela sua capacidade na indústria pesqueira”.

“O Imesc está orgulhoso e feliz de poder participar deste processo. Nós estamos aqui também para constituir e manter sistemas de informação para pensar um projeto de desenvolvimento a longo prazo para essa região do Maranhão. Nesse sentido, o Imesc se coloca à disposição para que essa parceria não encerre aqui com esse acordo, mas que a gente continue conversando, pensando quais são as ações prioritárias, tanto do Governo do Estado quanto dos municípios”, finaliza o presidente do Imesc.

Também estiveram presentes na reunião a deputada estadual, Ana do Gás, vereadores da câmara municipal de Cururupu, a coordenadora da base estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eli Marta Barroso, e técnicos do Imesc.

Projeto de Atualização Cartográfica dos Municípios

O Imesc tem como uma das atribuições produzir e manter atualizada a Base Cartográfica do Estado e executa atualmente o Projeto de Atualização Cartográfica dos Municípios do Estado do Maranhão.

Os processos relacionados aos limites e divisas municipais estão disponíveis no Portal do Imesc, acessando o link: http://imesc.ma.gov.br/limitesterritoriais

Apicum-Açu recebe mutirão de exames, consultas e documentos nesta sexta (21)

Apicum-Açu é a próxima cidade a receber a Carava de Todos, nesta sexta-feira (21). Serão oferecidas consultas médicas, exames, emissão de documentos, informações em geral e atividades culturais.

No mesmo dia, as cidades de Serrano, Cedral, Cururupu, Mirinzal e Bacuri também recebem as ações.

Veja a programação da Caravana Governo de Todos em Apicum-Açu nesta sexta-feira (21):

Horário: 8h às 13h
Local do Evento: Escola Cândido Reis -Av. Gregório Castro S/N (próximo à Igreja Nossa Senhora de Fátima)

8h – Início dos Serviços:

• VIVA (emissão de documentos, informações em geral, atendimento ao consumidor, serviços do Detran e de outros órgãos públicos)
• Ação de Saúde – vacinação, teste rápido (HIV, Sífilis, Hepatites), verificação de P.A/ teste de glicemia
• Carreta da Mulher (exames, consultas, informações, denúncias, etc)
• Cadastro no SINE (Sistema Nacional de Emprego) e Mais Empregos

9h – Ato Sobre as Ações do Governo
10h – Atração Cultural – Grupo de Teatro Cambalhotas
11h – Reunião com Prefeito (a), Secretários (as) e Vereadores (as) sobre as demandas do município.

De Secap