Assembleia Legislativa aprova projeto que cria três novos cargos de desembargador

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, que altera a Lei Complementar nº 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), mais precisamente os artigos 17 (composição da Corte para 30 desembargadores), parágrafos 2º e 5º do artigo 18 (aumento do número de câmaras cíveis isoladas e do número de membros para composição das câmaras cíveis reunidas) e artigo 22, caput e parágrafo 1º (nova composição de membros para o Plenário). O projeto segue agora para sanção do governador do Estado, Flávio Dino.

Conforme a aprovação pelo Legislativo Estadual, o artigo 17 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17 – O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 30 (trinta) desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno”.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, afirma que este Projeto de Lei Complementar justifica-se em razão da crescente demanda nas esferas cível e criminal, no Primeiro e Segundo Graus, e a imperiosa necessidade de prestação jurisdicional com eficiência e razoabilidade, sem descurar dos princípios constitucionais preconizados no Art. 37 da Carta Magna Brasileira.

“A criação dos três novos cargos de desembargador implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da prestação jurisdicional célere, eficiente e condizente com novos paradigmas e exigências institucionais, garantindo dessa forma, a valorização da cidadania”, afirmou o desembargador Cleones Cunha, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

Ele acrescenta que “a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 1º de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.”

O Projeto de Lei Complementar nº 017/2017 e a Mensagem nº 17/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 7 de novembro de 2017.

FERJ – O Plenário da Assembleia Legislativa também aprovou, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 018/2017, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) e dá outras providências.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, afirma que este Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de alocar recursos para capacitação de servidores, com a discriminação de receita oriunda do desconto referente ao vale-transporte, com a implementação da arrecadação do FERJ.

“Registra-se que a aprovação do projeto em apreço não causará qualquer impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 1° de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa”, afirma o desembargador Cleones Cunha, na mensagem encaminhada aos deputados. O Projeto de Lei Complementar nº 018/2017 e a Mensagem nº 18/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 7 de novembro de 2017.

Projeto de Lei sobre concurso com mil vagas para Saúde é aprovado na Assembleia Legislativa

Foi aprovado na segunda-feira (30), pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), o Projeto de Lei nº 270/2017, que autoriza a criação de 1.000 vagas para emprego no quadro efetivo  da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), responsável pela gestão de 70% das unidades de saúde da rede estadual de saúde. De autoria do Governo do Estado, o projeto prevê vagas e cargos de nível médio e superior.

O projeto aprovado, por unanimidade, apresenta salários entre R$ 1.000,00 e R$ 7.425,31. “O governo Flávio Dino vai fortalecer a rede de saúde estadual com a criação de mil vagas, inclusive para enfermeiros generalistas e médicos”, disse o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.
Autor do requerimento que solicitava a criação dos cargos, o deputado Othelino Neto, destacou a aprovação do Projeto de Lei. “A realização do concurso da Emserh é muito importante porque reforça as equipes que atuam na saúde e é a forma mais legítima e democrática de investidura no serviço público”, destacou o vice-presidente da Assembleia Legislativa.

Com a presença de 24 dos 42 deputados estaduais que formam o parlamento da Casa, o PL 270/17 recebeu ainda uma emenda do deputado estadual Levi Pontes, que também é o relator do projeto e presidente da Comissão Parlamentar de Saúde.  “Incluí uma emenda que mantém as mil vagas, mas reorganiza a quantidade destinada aos enfermeiros, atendendo ao apelo da classe. A medida foi prontamente atendida pelo governo do estado”, destacou o parlamentar.

A criação de empregos no quadro efetivo da Emserh vai preencher uma lacuna de 25 anos, já que o último concurso para a saúde aconteceu em 1992.  A proposta prevê que as vagas devem ser distribuídas de acordo com as necessidades das respectivas unidades sob responsabilidade da Emserh, estabelecendo ainda que a carga horária e os vencimentos dos profissionais devem obedecer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como à legislação que rege o trabalho de cada categoria.

Assembleia Legislativa aprova projeto que cria cargos para concurso público na saúde

O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 270/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de empregos no quadro efetivo da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), responsável pela gestão de 45 unidades de saúde em São Luís e no interior do Estado.

De acordo com a mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, o Projeto de Lei cria mil vagas de emprego, por meio de concurso público, nas mais diversas áreas da saúde. As vagas, destinadas a profissionais com nível médio e superior, oferecem salários entre R$ 1.00,00 e R$ 7.425,31.

O texto do Projeto de Lei nº 270 prevê que as vagas devem ser distribuídas de acordo com as necessidades das respectivas unidades sob responsabilidade da Emserh, estabelecendo ainda que a carga horária e os vencimentos dos profissionais devem obedecer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como à legislação que rege o trabalho de cada categoria.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirma que está dando continuidade à política de ampliação dos serviços públicos com mais qualidade para a população. Ele explica que encaminhou à Assembleia, no início de setembro, dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para o ano de 2018, a criação de  mais de 931 vagas em 9 secretarias e órgãos da administração estadual para profissionais com nível médio e superior.

O reforço com a contratação de pessoal foca em áreas prioritárias, tais como Sistema Penitenciário, com proposta de criação 120 novas vagas, além de 457 vagas para a educação, 51 oportunidades para Direito do Cidadão e do Consumidor, dentre outros. O governador Flávio Dino acentua que, em 2017, autorizou Concurso Público para preenchimentos de 1.215 vagas para Polícia Militar do Maranhão, 10 vagas para o Procon, ambos por meio de concurso público, além de centenas de outras vagas em seletivos para mais diversas áreas, a exemplo da educação e sistema penitenciário. O Projeto de Lei nº 270/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 17 de outubro de 2017.

Estrutura das Vagas para o Concurso Público da Emserh

Biomédico: 15 vagas

Bioquímico:  10 vagas

Enfermeiro UTI – Adulto: 40 vagas

Enfermeiro UTI Pediátrica/Obstetra/Neonatal: 30 vagas

Farmacêutico: 60 vagas

Fisioterapeuta: 28 vagas

Fisioterapeuta UTI Pediátrica-Neonatal: 10 vagas

Fonoaudiólogo: 15 vagas

Nutricionista: 20 vagas

Odontólogo: 15 vagas

Psicólogo: 15 vagas

Terapeuta Ocupacional: 15 vagas

Técnico de Enfermagem: 560 vagas

Técnico em saúde bucal: 26 vagas

Médico cardiologista: 8 vagas

Médico – clínica médica: 9 vagas

Médico – endocrinologia: 13 vagas

Médico  – ginecologia e obstetrícia:  9 vagas

Médico – ortopedia: 7 vagas

Médico – pediatria: 10 vagas

Médico-psquiatra: 4 vagas

Área administrativa da Emserh

Advogado: 2 vagas

Analista administrativo: 44 vagas

Jornalista: 5 vagas

Assistente administrativo: 30 vagas

Centenário de Neiva Moreira é destaque na Assembleia Legislativa

Na semana em que se comemora o centenário de nascimento de Neiva Moreira, o deputado Eduardo Braide destacou, na sessão desta quarta-feira (11), a importância do jornalista para o Maranhão.

“Neiva Moreira foi um homem corajoso, autêntico, que lutou pela liberdade no Estado. Ativista, fez seu nome na história política e social do Maranhão e, aqui, é importante lembrar da trajetória ao lado do ex-governador Jackson Lago. Por isso mesmo é que Neiva Moreira merece ter seu nome registrado mais uma vez, pela ocasião do centenário de seu nascimento”, justificou o parlamentar.

Eduardo Braide também destacou a atuação de Neiva Moreira no cenário político nacional. “Neiva Moreira fez seu nome no cenário político nacional, mostrando-se um importante articulador e defensor de ideais. Lutou ao lado de Leonel Brizola. Teve seu mandato de deputado federal cassado, chegou a ser preso pela Ditadura Militar e depois de retornar ao Brasil, chegou a presidir o Partido Democrático Trabalhista no país; foi fundador da legenda em São Luís e ocupou vários cargos públicos no país, Maranhão e em nossa capital”, ressaltou o parlamentar.

Neiva Moreira

O jornalista Neiva Moreira nasceu em 10 de outubro de 1917, no município de Nova Iorque. Morou nas cidades de Barão de Grajaú, Floriano (PI) e Timon.

Desde cedo mostrou interesse pela área da comunicação social, quando em Teresina dirigiu o jornal A Mocidade. Trabalhou no Rio de Janeiro como repórter de diversos jornais e revistas, como O Cruzeiro, e chegou a ocupar o cargo de secretário estadual de Comunicação Social daquela cidade. Em São Luís, trabalhou no Jornal A Pacotilha e fundou o Jornal do Povo.

Na política, foi deputado estadual, eleito em 1950. Depois, exerceu por sete vezes o mandato de deputado federal. Também ocupou outras funções no Poder Executivo do Rio de Janeiro e de São Luís.

Neiva Moreira também foi escritor, com diversos livros publicados, sendo, inclusive, imortal da Academia Maranhense de Letras, onde ocupou a cadeira de número 16.

AL aprova projeto de lei que cria campus da Uemasul em Estreito

Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, o projeto de lei número 245/2017, de autoria do poder executivo, que reforça a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina – Uemasul, através da criação do campus de Estreito, criando cargos administrativos e vagas para serem preenchidas através de concurso público para professores nos campi de Imperatriz, Açailândia e Estreito.

De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, encaminhada aos deputados estaduais, a educação superior é concebida como um direito fundamental social que precisa ser implantado de modo a diminuir as assimetrias sociais e econômicas do estado do Maranhão, que enfrenta também desafios em relação à educação básica.

Em discurso realizado após a aprovação da matéria, o relator do projeto, deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), destacou a grandiosidade do momento, destacando o que considera um acerto do governador Flávio Dino ao desmembrar a UEMA, dando-lhe autonomia financeira e administrativa.

“A cada passo, concretizamos  o antigo sonho de fortalecer essa universidade, de abrir suas portas e de fazê-la presente nos 22 municípios que a integram. Hoje é mais um passo para a consolidação dessa universidade. Não tenho dúvidas, que no município de Estreito, a Uemasul será uma luz para toda aquela comunidade, ajudando ainda mais no desenvolvimento de toda aquela região.” ressaltou o deputado.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 245/2017, fica criado, na estrutura organizacional da UemaSul, o Centro de Ciências Agrárias, Naturais e Letras – Campus Estreito, que contará, logo de cara, com 10 professores efetivos selecionados via concurso público, coisa que o campus de Açailândia não tem (apesar de funcionar por quase 15 anos como UEMA), mas que a partir de agora, também terá.

Ao todo serão 30 vagas para professores, a serem preenchidas por meio de concurso público que a Uemasul e secretaria de gestão e previdência estarão preparando a partir de agora. 

Inicialmente, o campus de Estreito contará com os cursos de Agronomia, Letras, Matemática e Física e gradativamente, novos cursos serão criados.

“Destaco a firmeza do governador Flávio Dino em garantir essa estrutura administrativa, seja com os cargos em comissão, seja com as 30 vagas criadas agora para concursos públicos. Assim como parabenizo a reitoria da Uemasul, Elizabeth Fernandes, e toda sua equipe, que têm se dedicado nessa busca, além do prefeito Cicin, que foi um grande parceiro nesta conquista, principalmente pela doação do prédio onde funcionará a universidade. E é assim, caminhando juntos, que será possível tornar real um grande sonho de toda nossa região.” concluiu Marco Aurélio.

De Redação, com informações de Assessoria.

Assembleia Legislativa homenageia Nova 1290 Timbira pelos 76 anos

Em celebração aos 76 anos de fundação da rádio Nova 1290 Timbira, completados no mês de agosto, a Assembleia Legislativa do Maranhão prestou homenagem, nesta quinta-feira (28), à emissora do Governo do Estado. A honraria foi proposta pelo deputado estadual Marco Aurélio (PCdoB) e aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares da casa.

A solenidade contou com a participação do secretário de Estado da Comunicação Social, Márcio Jerry, do diretor geral da rádio, Robson Paz, do coordenador de Jornalismo, Ribamar Praseres, além de produtores, locutores e repórteres que integram a equipe de jornalismo da rádio mais antiga do Maranhão.

De acordo com Márcio Jerry, a rádio Nova 1290 Timbira tem uma forte presença na cena da radiodifusão maranhense e é considerada um patrimônio do povo do estado. “Patrimônio resgatado pelo governador Flávio Dino que tem investido muito para que a rádio possa cumprir esse papel tão importante que ela cumpre hoje, de oferecer informação com qualidade, de ser um espaço de diálogo, de participação da comunidade e ser, portanto, uma rádio cidadã”, ressaltou o secretário.

Para ele, muitos avanços foram conquistados nos últimos dois anos e nove meses, pois a Nova 1290 Timbira já aumentou seu raio de alcance em parceria com outras emissoras do estado, em determinados momentos do dia funciona como cabeça de rede dessas emissoras e também está em uma plataforma digital que faz com que ela possa ser alcançada através da internet, permanentemente, 24 horas por dia. “Além de ser uma rádio muito eficiente, plural, diversificada, é também uma rádio extremamente moderna”, reiterou Márcio Jerry.

Autor do requerimento que propôs a homenagem à Rádio Timbira, o deputado Marco Aurélio abriu a sessão solene enfatizando a justa homenagem que a Assembleia aprovou por unanimidade. “São 76 anos de uma comunicação social que por tempos chegou a, de forma proposital, ser tirada de uma pauta onde dava oportunidade para o povo participar. E no Governo Flávio Dino ela tem essa cara do resgate, de democratizar o espaço da comunicação social, onde a comunicação não se faz apenas com a informação de uma via, mas, acima de tudo, com a interação”, afirmou o parlamentm prestada a emissora é a participação popular, pois o Governo se mostra disposto a ouvir as vozes e atender as reivindicações. “A gente fica extremamente feliz nessa homenagem aos 76 anos de história da Rádio Timbira, homenageando também todos que fazem essa comunicação em sua rotina”, completou o deputado.

História e resgate

 

Rádio mais antiga do Maranhão, que teve como primeiro nome Rádio Difusora, a Timbira reflete, em grande medida, a história da comunicação no estado do Maranhão, segundo o diretor geral da rádio, Robson Paz. “Ela foi a pioneira do estado, fundada em 1941, e tem uma história de muitas glórias na comunicação do estado, grandes nomes, consagrados apresentadores, expressões da cultura e da comunicação maranhense”, realçou.

Durante o seu discurso, Robson Paz lembrou que a Timbira também teve momentos de muitas dificuldades, de resistência, e agora está passando por um momento de completa reestruturação. “Desde que o governador Flávio Dino assumiu, ele prioriza a comunicação pública, fazendo a complementaridade da comunicação dos sistemas comerciais, estatais e a comunicação pública. A rádio tem tido um investimento muito significativo, com resultados concretos, com a participação dos ouvintes, com a melhoria da infraestrutura da rádio, e que culmina, também, em oferecer um conteúdo com absoluta qualidade para nossa população”, frisou Robson Paz.

A solenidade na Assembleia Legislativa contou com a participação de expoentes da história do rádio maranhense e de profissionais da radiodifusão de todo o estado. A rádio Nova 1290 Timbira opera no dial AM, na frequência 1290 kHz.

Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado são aprovados

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), três Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado. Todos os projetos apresentaram tinham pareceres favoráveis das comissões técnicas.O primeiro foi o projeto 221/16, que dispõe sobre a criação, composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Economia Solidária do Maranhão (Ceesol).

Na sessão, conduzida pelo presidente Humberto Coutinho (PDT), foi aprovado também o Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria do Poder Executivo, que delimita o perímetro de segurança no entorno das unidades prisionais do Estado.

O mesmo aconteceu em relação ao projeto de lei nº 012/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís (Cijjuv). Agora os projetos vão à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Na justificativa que enviou aos deputados, o governador disse, por exemplo, que “o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís – CIJJUV dará cumprimento a uma diretriz da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente prevista no inciso V do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo fundamental a celeridade ao atendimento do adolescente a quem tiver sido imputada autoria de ato infracional”.

Fonte: Assembleia Legislativa

Aprovada criação do Departamento de Feminicídio

O Plenário aprovou, na manhã desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 040/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o Departamento de Feminicídio no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Maranhão. Na Mensagem nº 009/2017, o governador Flávio Dino afirma que, no Dia Internacional da Mulher (8 de março), teve a oportunidade de anunciar um pacote de ações voltadas para a valorização e proteção das mulheres.

Além da mensagem que encaminha o Projeto de Lei que cria o Departamento de Feminicídio, no âmbito da estrutura da Polícia Civil, o governador cita o decreto que cria a Coordenadoria das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e o decreto que convoca a 1ª Conferência Estadual da Saúde da Mulher.

Flávio Dino lembra que, em março de 2016, o Governo do Estado assumiu o compromisso para implementação das diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres com a criação do GTI do Feminicídio (Grupo de Trabalho Interinstitucional). Desde então, os órgãos componentes do GTI (Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria e Poder Judiciário) vem trabalhando no sentido de se adequar a tais diretrizes com o intuito de alcançar a excelência na investigação, processo e julgamento das mortes violentas de mulheres.

De acordo com o governador, o Projeto de Lei nº040/2017 é um importante passo para que a Polícia Civil atue de forma eficaz no combate ao feminicídio que é, justamente, a criação do Departamento de Feminicídio, “onde serão investigadas de forma especializada as mortes violentas de mulheres ocorridas na Região Metropolitana de São Luís e acompanhados os casos acontecidos no interior do Estado, além da realização da consolidação de dados estatísticos”.

Já a Coordenação de Delegacias da Mulher (Codevim), subordinada à Delegacia Geral, vai se responsabilizar também pela reunião de estatísticas, qualificação de profissionais, padrões de atendimento, fiscalização do trabalho investigativo e unificação das estruturas de polícia que atuam em defesa da mulher vitimada. “Se os feminicídios forem investigados de maneira eficaz e os autores forem devidamente processados e condenados, teremos, sim, um efeito inibitório neste tipo de investida criminosa”, afirma o governador na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.

Limites territoriais voltam a ser discutidos na AL

A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Maranhão, presidida pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), inicia os trabalhos nesta quarta-feira (05), às 8h30, na Sala das Comissões. Na pauta de discussão, a assinatura de um convênio sobre os limites territoriais.

“Teremos um grande trabalho pela frente no que diz respeito à metropolização, a definição dos limites territoriais, da revisão cartográfica dos municípios maranhenses”, adiantou.

A primeira reunião, segundo ressaltou o parlamentar, deve contar com a presença do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), de prefeitos e outros representantes dos quatro municípios da Ilha de São Luís para a assinatura de um convênio referente aos Limites Territoriais.

Já existe uma lei aprovada na Assembleia datada de 2015, além de um convênio estabelecido com o IMESC. Para o deputado Bira, este é um ano de realização e efetivação das ações de revisão cartográfica no Estado do Maranhão.

Ele destacou que este é um trabalho que começa pela Ilha, pela região metropolitana e que tem pelo pelo menos trinta e sete municípios já estão acordados, que permitem se regulamente a situação dos limites territoriais e das divisões entre eles.

“Portanto, estamos dando é um passo importante. Em outra rodada haveremos de convidar os demais municípios que integram a região metropolitana. Em seguida teremos também reunião com os municípios que já estão com acordos estabelecidos”, completou.

Com informações da Assessoria.