OTHELINO NETO É REELEITO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Fruto de um grande consenso envolvendo todas as correntes políticas que atuam no plenário da Assembleia Legislativa, a chapa “Igualdade e Democracia”, liderada pelo atual presidente Othelino Neto (PCdoB), foi eleita para o biênio 2021-2022. Todos os 41 deputados presente votaram a favor, apenas o deputado Hélio Soares (PR) esteve ausente.

Após a confirmação da vitória, vários líderes partidários se revezaram no pronunciamento ressaltando a maturidade da Casa em discutir e optar pelo consenso que permitiu a antecipação da eleição. Em seu discurso de agradecimento, o presidente reeleito também destacou o consenso com respeito às divergências, natural em parlamento plural.

“A opinião predominante que este era o melhor momento para fazer a eleição. O resultado demonstra este espírito de unidade. Respeitando as diferenças a diversidade. Aqui nesta mesa diretora atual e na que foi eleita estão representadas as mais diversas forças da Assembleia inclusive o bloco de oposição. Embora não seja regimental, é habitual. É uma forma de reconhecer que a Casa não é de iguais, mas que tem objetivos em comum: legislar pelo Maranhão”, observou Othelino.

Outro ponto destacado pelo presidente é a continuidade do trabalho que vem desenvolvendo na Casa e o bom relacionamento com os outros poderes. “Quando conseguimos dialogar com os outros poderes, não significa se curvar ao outro. Quando dialogamos estamos cumprindo com nosso dever constitucional pelo bem da sociedade, sem abrir mão das nossas prerrogativas. Os poderes não devem se chocar, pois quando isso acontece a democracia e o estado democrático de direito sai perdendo”.

Falando a um grupo de jornalista no final da sessão extraordinária, Othelino explicou que o movimento a favor da antecipação da eleição começou sendo puxado por alguns parlamentares a cerca de uma mês e que esse movimento foi crescendo e acabou no consenso que permitiu a eleição da nova Mesa Diretora que tomará posse em fevereiro de 2021.

Ex-Presidente da Câmara condenado em Ação Civil de Improbidade Administrativa

O juiz de direito da comarca de Cururupu, Douglas Lima da Guia, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, Antonio Lourenço da Silva Louzeiro, com base na Lei n° 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa no exercício financeiro de 2008.

O ex-gestor foi alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual pela prática reiterada de atos de improbidade administrativa. Ação foi fundamentada, dentre outros documentos, em acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que julgou irregulares as contas do presidente da Câmara, em razão das irregularidades praticadas.

Louzeiro foi condenado pelas condutas de efetuar créditos adicionais suplementares sem decretos e sem fonte de recursos; fraude de procedimentos licitatórios; ausência de procedimento licitatório; irregularidade na contratação temporária de servidores; subsídio superior ao limite legal; percentual de aplicação da folha de pagamento acima do limite constitucional e não publicação e divulgação de relatório de Gestão Fiscal.

Na sentença, o juiz Douglas Lima da Guia aplicou ao ex-gestor as seguintes penalidades: perda da função pública (se houver); suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; multa civil no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida enquanto exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos e ressarcimento dos danos ao erário, no valor de R$ 141.796,14.

DEFESA – O acusado alegou prescrição da ação de improbidade, o que, segundo a defesa, inviabilizaria a sua condenação. No entanto, provas contidas nos autos de que ele foi reeleito para o cargo de vereador para o quadriênio 2009-2012, posterior ao de 2005-2008, quando exerceu a Presidência da Câmara Municipal até 31/12/2008, demonstram a continuidade do exercício da função pública. Já a ação foi ajuizada em 15/01/2015.

Tacla Duran fala nesta terça à Câmara sobre indústria das delações na Lava Jato

RBA

São Paulo – O advogado Rodrigo Tacla Duran, que atuou como consultor da Odebrecht e teve seu depoimento à Operação Lava Jato, como testemunha de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bloqueado pelo juiz Sérgio Moro, depõe em audiência pública nesta-terça-feira (5), às 10h, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados. O advogado, que vive na Espanha, falará por meio de videoconferência. A TVT transmite a audiência, que poderá ser vista também na RBA.

A expectativa do depoimento é que o advogado apresente informações sobre os bastidores da operação Lava Jato, inclusive relacionadas a esquemas de pagamento de propina em troca de “melhorias” em delações premiadas negociadas em Curitiba.

“Ele possui diversas informações relevantes sobre a Lava Jato e, por isso, deve ser ouvido nas instâncias adequadas e responsáveis pelo processo. Porém, por causa de diversas negativas injustificadas, teve violado o direito ao devido processo legal, além da garantia ao contraditório e da ampla defesa”, disse o deputado Wadih Damous (PT-RJ), autor do requerimento para a Comissão ouvir o advogado em audiência pública.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou que Duran prestasse depoimento no âmbito do incidente de falsidade de documentos por parte da Odebrecht, no contexto da Lava Jato. Para o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), trata-se de mais um absurdo autoritarismo de Moro contra Lula. “É um processo extremamente importante para o país, pois envolve um ex-presidente da República que lidera todas as pesquisas eleitorais e foi condenado como preso político, pois não há nenhuma prova nos processos que justifiquem sua condenação”.

Histórico

Em dois depoimentos, um à CPI da JBS e outro à defesa do ex-presidente Lula, Rodrigo Tacla Duran mostrou documentos que não conferem com os que teriam sido obtidos no sistema eletrônico de contabilidade da Odebrecht. Portanto, colocou em xeque a veracidade de provas apresentadas pela Odebrecht a partir dos sistemas Drousys e MyWebDay – largamente utilizados pela Lava Jato.

Essa diferença pode indicar que houve alteração nos documentos. Tacla Duran submeteu esses documentos a uma perícia na Espanha, onde mora, e a autenticidade foi atestada. Mas uma perícia não foi feita pela Polícia Federal no Brasil. Há evidências de que Moro não quer ouvir Duran, porque o advogado denunciou à imprensa um suposto esquema de pagamento de propina em troca de melhorias em delações premiadas, negociadas em Curitiba.

Padrinho de Moro

Duran afirmou que um amigo e padrinho de casamento do juiz, o advogado Carlos Zucolotto (ex-sócio de Rosângela Wolff Moro, esposa de Moro) teria cobrado mais de US$ 5 milhões “por fora” para “melhorar” o acordo de delação de Duran com os procuradores da Lava Jato, liderados por Deltan Dallagnol. Duran detalha uma série de irregularidades que envolvem procedimentos adotados por procuradores, juízes, empresas e delatores na Lava Jato.

Em novembro de 2016, Duran teve a prisão preventiva decretada pelo juiz federal Sérgio Moro, foi preso na Espanha, mas libertado porque tem dupla cidadania, o que impediu a extradição.

Há seis meses, os deputados Paulo Pimenta, Wadih Damous e Paulo Teixeira (PT-SP) cobraram da Procuradoria-Geral da República (PGR) investigação das denúncias feitas por Tacla Duran. As denúncias são baseadas em farta documentação, que coloca em xeque não apenas a totalidade das delações dos executivos da Odebrecht no âmbito da operação, mas também de todas as denúncias construídas a partir dessas delações e de outros dados coletados a partir de sistemas de informações da empreiteira. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, prometeu tomar providências, mas até agora nenhuma explicação foi dada.

Bancada do PCdoB na Câmara repudia perseguição ao governo Flávio Dino

Em nome da bancada do PCdoB no Congresso Nacional, o deputado federal (MA) e vice-líder do partido, Rubens Pereira Jr, usou o tempo da liderança da legenda e falou do alto da Tribuna da Câmara dos Deputados sobre a perseguição que o governo Flávio Dino vem sofrendo no Maranhão.

Em seu pronunciamento, o deputado disse repudiar a tentativa da oposição no Maranhão “em macular a história e a gestão” do governador Flávio Dino. “Faço isso de forma veemente e categórica, em nome de todos os parlamentares do partido, para afirmar que não há por parte do governador nenhum tipo de interferência indevida em qualquer área que seja”, defendeu.

O deputado referiu-se a um ofício emitido pela Polícia Militar do Maranhão como sendo ilegal, uma vez que não consta assinatura do comandante da Política Militar no Interior, e que não tem a concordância do comandante da Polícia, nem do secretário de Segurança, e do governador. “Não há concordância dos superiores hierárquicos, portanto não tem validade. Nenhuma tentativa de interferir na eleição se deu ou se dará por parte de quem, inclusive, defende que haja o legítimo processo eleitoral”, destacou Rubens.

Tão logo teve conhecimento do ofício, o governador Flávio Dino revogou o documento e exonerou imediatamente o responsável pela assinatura da carta que contraria a legislação. “Essa era a atitude esperada por parte de Dino, e que tem a nossa concordância. Reagiu com altivez necessária de quem sempre se indignou com qualquer tentativa de macular o processo eleitoral”, complementou.

Ainda em seu pronunciamento, o deputado falou da tentativa desesperada da oposição em tentar um pedido de intervenção na segurança do Estado, por medo de disputar as eleições. “Tudo isso porque o Estado do Maranhão mudou a segurança pública do estado na atual gestão”, justificou.

Rubens relembrou a situação do Maranhão na área da segurança pública em 2014. “Quem não lembra que o presídio de Pedrinhas era marcado como o centro do controle do poder da violência no estado do Maranhão, onde os presos tinham cabeças decapitadas? Lembram que São Luís estava entre as 50 piores cidades para se viver por conta da segurança?”.

Hoje a situação mudou. A gestão do governador Flávio Dino fez com que a polícia do Maranhão tivesse o maior efetivo de sua história, com o aumento de 3 mil profissionais, além de promover outros 8 mil, que esperavam há muito tempo por isso.

“A oposição não quer discutir segurança pública, e por isso perseguem o secretário Jefferson Portela. Sua gestão já entregou mil novas viaturas. Qual outro estado fez isso em período de crise?”, questionou o deputado.

Câmara aprova texto-base de projeto que cria Sistema Único de Segurança Pública

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Apesar das tentativas dos oposicionistas de adiar a votação da matéria, os deputados aprovaram a matéria por 367 votos favoráveis e um contrário. Neste momento, os deputados analisam emendas com pedidos de alteração ao texto original.

A proposta é relatada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que apresentou um substitutivo global à matéria. Apresentado com o objetivo de integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social, o projeto tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança Pública.

Durante toda a tarde, integrantes da oposição tentaram retirar o item da pauta e apresentaram uma emenda alternativa ao texto, que foi rejeitada pela maioria dos deputados. Além de discordarem da matéria relatada por Alberto Fraga, os membros da minoria também se disseram em obstrução política devido à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o projeto de lei, a criação do Susp tem a finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os peritos.

Segundo o relator da proposta, o projeto traz diretrizes e não deve gerar novas despesas para os cofres públicos. No entanto, o texto prevê que a União implemente um sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp.

Pelo texto, os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela adoção dos respectivos programas, ações e projetos de Segurança Pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Emendas

Após aprovarem o texto base, os parlamentares iniciaram a apreciação dos chamados destaques. O primeiro deles, apresentado pelo PCdoB, buscava garantir mecanismos de participação social, controle e fiscalização da sociedade nos casos de uso excessivo da força. A proposta, porém, foi rejeitada por 250 votos a 17.

Já o segundo destaque, pedindo a inclusão da categoria dos agentes de trânsito entre os integrantes operacionais do Susp, também foi rejeitado, dessa vez por 234 deputados contrários e 78 favoráveis à emenda. Apesar da obstrução dos oposicionistas, a deputada Érika Kokay defendeu o mérito da emenda. “A oposição se encontra em obstrução política porque o Brasil tem um ex-presidente da República que desnaturalizou a fome, condenado sem nenhum crime, como preso político neste momento”, argumentou.

Coordenação

O funcionamento do Susp envolve operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, além de estratégias comuns para atuação na prevenção e controle de crimes. O texto também estabelece a aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos de apurações, e o compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A integração também prevê unificar métodos e processos científicos em investigações.

O PL estabelece que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações. O texto define ainda a criação de conselhos para “propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade”.

A medida também prevê que União, estados e municípios criem órgãos de ouvidoria, que receberão representações, denúncias, reclamações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros do Susp.

O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

De Agência Brasil.

MP firma TAC com Câmara para adequação do Portal da Transparência

Com o objetivo de garantir a correta implantação do Portal da Transparência do Poder Legislativo de Paço do Lumiar, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores. O acordo prevê a regularização do site, no prazo de 60 dias, com a atualização das informações em tempo real, conforme prevê a legislação.

Assinaram o documento a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard e o presidente da Câmara de Vereadores Arquimário Reis Guimarães, além do assessor jurídico da casa legislativa Paulo Edson Carvalhêdo de Matos.

Conforme o TAC, entre os pontos a serem regularizados no site está a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios.

Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatísticos.

O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.

Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.

Em caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, está previsto o pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

MP garante realização de concurso para a Câmara Municipal

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, em uma Ação Civil Pública proposta em março de 2015, a Justiça determinou que a Câmara Municipal de Serrano estabeleça norma reestruturando o seu quadro administrativo, com a previsão de cargos efetivos e comissionados, no prazo de 30 dias.

A sentença, assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, também estabelece o prazo de 180 dias para que o Legislativo Municipal realize concurso público para os cargos efetivos. Outra determinação é a de exoneração imediata dos ocupantes dos cargos de contador, auxiliar de protocolo geral, auxiliar de departamento de patrimônio, assistente operacional e vigia, contratados irregularmente.

A Ação Civil Pública de autoria do promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho afirma que todos os 13 cargos existentes na Câmara Municipal de Serrano do Maranhão são ocupados por servidores comissionados. Essa situação já havia levado a Promotoria a expedir uma Recomendação, em 2014, para que fossem tomadas medidas para adequação do quadro de pessoal e realização de concurso público.

A Constituição Federal prevê que cargos comissionados devem necessariamente ter atribuições de direção, chefia ou assessoramento. No caso da Câmara de Serrano do Maranhão, vários cargos têm “somente atribuição burocrática, prestando assistência ao órgão onde estão atrelados, sem exercer nenhuma decisão, cumprindo o que lhes é determinado, executando trabalhos de mero expediente”.

Para o promotor, a não realização de concurso público é uma forma dos vereadores cumprirem compromissos de campanha, dando empregos aos seus correligionários. “Os servidores não possuem autonomia suficiente para bem cumprir as suas funções, em razão do medo de perderem o seu sustento. O serviço público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos, e sim os apadrinhados pelos vereadores. E, por fim, há lesão ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos, pois são escolhidos apenas ‘os amigos do rei’, fomentando a criação de feudos, e perpetuando uma prática lesiva ao Estado Democrático de Direito”, observa Francisco de Assis.

De acordo com o membro do Ministério Público, a situação também é prejudicial aos atuais ocupantes dos cargos, que não têm estabilidade ou a garantia de direitos trabalhistas. “Esses direitos estão sendo negados a estes trabalhadores que são admitidos de forma irregular e, com o desligamento, não recebem os benefícios que teriam direitos se fossem servidores efetivos”, ressalta.

Para o caso de descumprimento, a decisão judicial prevê multa diária de R$ 1 mil, a ser paga tanto pela Câmara Municipal quanto pelo seu presidente.