MPMA aciona Cemar por regularização no fornecimento de energia

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João dos Patos ingressou, em 29 e 30 de agosto, com três Ações Civis Públicas (ACPs) contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) nas quais cobra a regularização do fornecimento de energia elétrica no município. As ACPs são assinadas pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Uma das ações trata da situação do Residencial Chico da Noca, localizado no Bairro Trincheiras. O loteamento, com sete quadras e 175 lotes, foi feito pela Prefeitura e os lotes doados para que as famílias construíssem suas residências. Em 14 de agosto de 2015 o Município requisitou da Cemar um projeto de viabilização de energia elétrica na localidade.

O Ministério Público realizou duas inspeções no Residencial Chico da Noca. Na primeira, em março de 2016, constatou-se a total ausência de rede elétrica. As cinco famílias que residiam no local utilizavam-se de velas e lamparinas para iluminação noturna. Posteriormente, os próprios moradores adquiriram a fiação e providenciaram a instalação de energia em suas residências.

A segunda vistoria realizada pela Promotoria, em fevereiro de 2018, verificou a existência de 30 residências no residencial, estando 21 delas habitadas. Das casas existentes, somente 15 contavam com fornecimento de eletricidade regularizado pela Cemar, enquanto as demais continuavam utilizando ligações diretas feitas por meio de postes de madeira. Foi constatada, ainda, a falta de instalação de um transformador, da rede de alta-tensão e de iluminação pública no residencial.

Na Ação, o Ministério Público requer medida liminar que determine à Cemar que regularize o fornecimento de energia elétrica e realize serviços de instalação de rede elétrica, melhoria e reparo na fiação e postes do Residencial Chico da Noca, sob pena de multa diária de R$ 10 mil enquanto os serviços não forem integralmente restabelecidos.

Também foi pedida a condenação da Companhia Energética do Maranhão ao pagamento de multa de R$ 50 mil pelo longo período de má prestação dos serviços.

POVOADOS

Outra ACP protocolada pela Promotoria de Justiça de São João dos Patos trata de denúncias apresentadas pelas comunidades dos povoados Vereda e Caminho Velho, na zona rural do município. Os problemas no fornecimento de energia elétrica são causados pela rede elétrica antiga e em péssimo estado de conservação.

De acordo com os consumidores, são constantes as quedas de energia por conta da insuficiência de transformadores nas redes elétricas. Uma das consequências desse problema é a queima de equipamentos hidráulicos, o que leva as comunidades a ficarem vários dias sem abastecimento de água. Eletrodomésticos também sofrem queimas frequentes pela oscilação na rede elétrica.

A terceira ACP é relativa à situação do povoado Jatobá dos Noletos, que igualmente padece com as condições precárias da rede de distribuição de energia. Na localidade, a falta de manutenção e de separadores entre os fios têm ocasionado o surgimento de faíscas, que provocam incêndios na vegetação e quedas de energia.

Nas duas ações, o Ministério Público ainda requer a concessão de liminares que obriguem a concessionária a regularizar o fornecimento de energia elétrica, realizando os serviços de melhoria e reparo da fiação e postes nos povoados. Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a condenação ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

Foi solicitada, também, a condenação da Cemar ao pagamento de R$ 50 mil, em cada uma das ações, pelo longo período de prestação dos serviços precária à comunidade.

Justiça anula multa imposta pela Cemar de forma unilateral

Uma consumidora garantiu na Justiça a declaração de inexistência de débito lançado pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), como consumo não registrado em sua unidade consumidora. A sentença, assinada pelo juiz Karlos Alberto Mota, titular da Comarca de Icatu, desconstitui o débito constatado de forma unilateral no valor de R$ 2.071,06 e condena a empresa ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

A consumidora, por meio de ação pelo rito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), sustentou que recebeu uma cobrança no valor de R$ 2.071,06 que, segundo a CEMAR, seria de consumo não registrado, e desde então passou a ter sua energia cortada em virtude do não pagamento deste débito. “Não houve desvio de energia e o débito foi constatado de forma unilateral”, afirmou a consumidora.

Em defesa, a empresa concessionária sustentou que constatou a não aferição correta da energia consumida no imóvel da cliente, o que gerou uma cobrança no valor de R$ 2.017,06 (dois mil e dezessete reais e seis centavos) referente ao consumo não registrado, e que seguiu todos os parâmetros previstos na Resolução Nº 414/10 da ANEEL, afirmando a inexistência de danos morais ao caso.

No julgamento da demanda, o magistrado destacou que o procedimento adotado pela CEMAR para constatação do suposto consumo não registrado, fato ocorrido, já é matéria amplamente discutida nos juizados e turmas recursais, com um só entendimento: os processos administrativos da empresa requerida são unilaterais, sem qualquer fundamentação legal para a multa cobrada e, praticamente, sumulado com o cancelamento da multa e, em alguns casos, com condenação em danos morais. “A empresa requerida realizou a perícia e apuração unilateralmente. Acusa o autor de fraudar o consumo, quando não há prova isenta de que tenha sido este o responsável. Com efeito, é comum em situações assemelhadas à que se observa nos autos, a constatação de que a ré não tem observado os mecanismos necessários para conferir transparência à apuração de eventuais irregularidades perpetradas pelo consumidor”, frisou.

SERVIÇO PÚBLICO – O julgador observa também que se trata de serviço público prestado por concessão, atividade monopolizada, e por isso, o cidadão comum não tem como escolher o seu fornecedor e muito menos lhe é permitido discutir regras contratuais, tornando-se, muitas vezes, vítima de abusos e arbitrariedades. “Por isto, mais que nas relações de consumo comuns, competiria à Concessionária, com todo cuidado, interpretar e fazer cumprir as normas que regulam o seu relacionamento com os consumidores de uma forma geral e condizente com as peculiaridades exigidas em cada caso concreto”, discorre na sentença.

Neto Evangelista entrega ao MPF relatório que pede manutenção do convênio entre a Cemar e a CEF

O deputado Neto Evangelista (DEM) entregou, na manhã desta quinta-feira (12), ao procurador do Ministério Público Federal (MPF), Hilton Araújo, na sede do órgão, o relatório da audiência pública sobre a rescisão de convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR). A audiência aconteceu no dia 28 de junho e foi proposta e coordenada pelo parlamentar democrata, que debateu as consequências de um possível rompimento dessa parceria.

De acordo com o deputado, a quebra do contrato poderá prejudicar consumidores, principalmente no interior do Estado que, além das contas de energia, pagam outras taxas de serviços públicos e recebem benefícios sociais, como Bolsa Família.

“As agências bancárias não chegam em todos os municípios maranhenses, mas as lotéricas, sim. Lá, podem ser pagas as contas de luz e, também, podem ser feitos saques dos benefícios sociais. Para que os cidadãos não fiquem prejudicados com a quebra desse canal, é necessário que as partes cheguem a um entendimento. Estamos confiantes de que o MPF vai se posicionar diante do caso e evitar que esse caos social aconteça no Maranhão”, enfatizou Neto Evangelista.

Para a presidente do Sindicato das Casas Lotéricas, Lúcia Regina Guimarães, a quebra do contrato entre a Caixa e a Cemar poderá gerar um caos no Estado, como o fechamento de unidades nos pequenos municípios e a dificuldade de acesso aos consumidores que não possuem conta bancária. “Esperamos que o MPF tome as providências necessárias para evitar que milhares de famílias sejam prejudicadas”, acrescentou.

O procurador Hilton Araújo parabenizou a iniciativa do deputado em realizar a audiência pública para debater o tema com a sociedade e disse que o Ministério Público Federal analisará o relatório e tomará as providências cabíveis. “É um tema de grande relevância social que precisa ser amplamente analisado”.

Neto Evangelista alerta sobre prejuízos em caso de rompimento de contrato entre a Cemar e a Caixa Econômica

Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (11), o deputado Neto Evangelista (DEM) fez um alerta sobre os prejuízos que serão causados ao consumidor, caso haja rompimento do contrato entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Segundo o parlamentar, caso isso aconteça, as Casas Lotéricas do Maranhão possivelmente fecharão as portas. De acordo com dados repassados pela Cemar, há mais de dois milhões de unidades consumidoras no estado, onde mais de um milhão de pessoas pagam suas contas nas Casas Lotéricas. Além disso, os beneficiários do Bolsa Família, que recebem o dinheiro nesses estabelecimentos, também serão prejudicados.

“Segundo o Sindicato dos Lotéricos, é esse pagamento da conta de energia que mantém as Casas Lotéricas de portas abertas. Se a Caixa Econômica, de forma arbitrária, rompe o contrato com a Cemar, a primeira coisa que ocorrerá é o possível fechamento desses estabelecimentos no estado. O que é que nós vamos ter? Quase duas mil pessoas desempregadas. Além disso, cerca de 50% da população do Maranhão, que é beneficiária do programa Bolsa Família, também será prejudicada”, afirmou Neto Evangelista.

Acordo

O parlamentar informou que existia um acordo entre os Sindicatos dos Lotéricos e a Caixa Econômica Federal para que fosse feito um reajuste anual das taxas deixadas nas Casas Lotéricas, a partir do pagamento das contas de energia elétrica. Neto Evangelista lembrou, ainda, que o debate foi iniciado por meio de um projeto de lei apresentado no Senado Federal, onde se fixava um valor para essa taxa.

“A Caixa Econômica Federal chama o Sindicato dos Lotéricos e diz o seguinte: vamos esquecer esse projeto de lei, que nós vamos reajustar um valor que seja interessante para as Casas Lotéricas e para a Caixa Econômica. As Casas Lotéricas, obviamente, aceitaram este acordo. A Caixa, em vez de cumprir o seu acordo com as lotéricas, chama a Cemar e propõe um reajuste acima de 30% no contrato. Pois bem, a Companhia de Energia não aceitou e, em virtude disso, a Caixa anunciou o rompimento do contrato para o pagamento das contas de energia nas Casas Lotéricas. A Cemar entrou com uma ação na Justiça Federal para que o contrato possa ser cumprido, pelo menos, até dezembro de 2018. A audiência acontecerá no próximo dia 13”, completou.

Encaminhamento

Neto Evangelista destacou a audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde o assunto foi debatido com representantes da Caixa, Cemar, Casas Lotéricas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

O parlamentar frisou que o relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Ministério Público Federal. “Entendemos que se trata de uma causa de interesse social. Por isso, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal devem intervir. Por todas as consequências que eu relatei aqui, podemos, sim, ter um grave problema no nosso estado. Em virtude disso, faço um alerta a todos os deputados e deputadas, da necessidade que se faz de juntarmos forças, para que a Caixa Econômica Federal não faça com que o povo brasileiro pague por mais esse problema”, finalizou.

Cemar se pronuncia sobre sentença de indenização proferida pela Justiça

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) enviou nota à redação do Página 2 em que se pronuncia sobre a matéria “Empresa não pode cobrar por seguro em fatura sem autorização do consumidor”, postada no último dia 10 de julho. A matéria relata decisão do Poder Judiciário que obriga a Cemar ressarcir um consumidor por causa de uma cobrança indevida de seguro, que vinha embutida na conta de luz.

Leia a íntegra da resposta da Cemar

A Cemar esclarece que as cobranças lançadas na conta de energia elétrica correspondentes a seguradoras, instituições sociais (APAE, UNICEF, LBV, etc.) e outros serviços, a exemplo do Vida Premiada, tratam-se de uma modalidade de convênio, firmado entre a Cemar e as instituições citadas, regido pela Resolução 581/2013 da ANEEL.

Cabe informar, ainda, que todos os lançamentos de convênios por meio da conta de energia, obedecem a legislação vigente, e que, caso o cliente não deseje mais o serviço contratado ou não queira mais destinar a sua contribuição, o pedido de cancelamento pode ser feito a qualquer momento, basta entrar em contato com a seguradora ou instituição, ou ainda em uma agência de atendimento da Cemar. Eventuais situações que gerem algum valor a ser devolvido, a Cemar avaliará junto à empresa contratada e procederá a devolução, conforme exige a resolução;

Sobre a decisão do TJMA por meio da comarca de Lago da Pedra, a Cemar informa que tão logo seja intimada da decisão, adotará as medidas processuais cabíveis.

Assessoria de Imprensa da Cemar

Leia mais

Empresa não pode cobrar por seguro em fatura sem autorização do consumidor

Empresa não pode cobrar por seguro em fatura sem autorização do consumidor

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) terá que ressarcir um consumidor por causa de uma cobrança indevida de seguro, que vinha embutida na conta de luz. Na ação de natureza indenizatória, a cliente sustentou a ocorrência de cobranças do seguro Vida Premiada, embutidas nas faturas de energia, sem sua autorização ou contratação de tal serviço, pelo que alegou transtornos morais e prejuízos materiais. A sentença é do Poder Judiciário da Comarca de Lago da Pedra.

A sentença reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de uma relação consumerista, tendo  a Companhia Energética como fornecedora de serviços. Para a Justiça, neste caso, caberia à parte requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, frisando que no processo a defesa não está acompanhada de qualquer prova documental e/ou audiovisual que demonstrem ter sido a autora aquela que efetivamente contratou e/ou se beneficiou dos serviços questionados.

O Judiciário entendeu que, no caso em apreço, caberia à empresa CEMAR apresentar provas de que o serviço foi autorizado pelo cliente, o que não fez, mesmo possuindo o ônus da prova, não comprovou o consentimento da cliente na contratação do serviço Vida Premiada. “Afasta-se a alegação de que a requerida estava atuando em exercício regular de direito, haja vista inexistir qualquer contrato ou outra prova que pudesse tornar a cobrança legítima, devendo a requerida ser responsabilizada pelos contratos que firma, pelas cobranças que promove e pelos demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros”, relata a sentença.

Sobre o pedido de indenização por danos materiais, a Justiça entendeu que merece acolhimento, pois foi reconhecida a ilegalidade dos descontos, tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos seus proventos. Em conformidade com as faturas anexadas ao processo, a parte autora comprovou o pagamento do referido serviço sem a sua contratação desde o período de Junho a Outubro de 2017, consubstanciando 5 (cinco) parcelas do valor de seguro.

“O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da concessionária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação”, frisou a sentença.

Por fim, CEMAR foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, por fim, determinar que a requerida cancele a cobrança do serviço de Vida Premiada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada cobrança indevida realizada até o limite de R$ 2 mil.

Queda de árvore atinge fiação elétrica da Avenida dos Franceses

Uma árvore caiu sobre a fiação elétrica na Avenida dos Franceses, no Santo Antônio, na tarde desta sexta-feira (23). A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) realizou o isolamento da área.

Em nota, a Cesar disse ainda que o poste seria substituído para recomposição da rede elétrica no local.

“A Companhia reforça, ainda, que em situações como esta é necessário que o cliente entre em contato com a Central de Atendimento, por meio do telefone 116, ligação gratuita, com endereço e ponto de referência, para que a Companhia envie uma equipe ao local exato da ocorrência”, informou.

Justiça condena Cemar por suspensão indevida de energia

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) deverá reparar os danos causados a uma consumidora que teve a energia cortada mesmo com as contas pagas. Esse é o entendimento de sentença proferida pelo Poder Judiciário na Comarca de Matões. A empresa, mesmo citada, não se manifestou nem compareceu à audiência de conciliação e nem à audiência de instrução e julgamento.

A sentença destacou que os serviços de energia elétrica, sem dúvida, se enquadram como relações de consumo, sendo o fornecedor a empresa de energia elétrica CEMAR, na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e os usuários dos serviços da empresa são consumidores. “A empresa demandada teve oportunidade para apresentar suas alegações, podendo ter comprovado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu”, diz a sentença.

Para a Justiça, neste caso, estão presentes requisitos que autorizam o dever de indenizar, consistente no corte indevido feito pela CEMAR, evidenciando o dano, principalmente pelo fato de que mais de um usuário do serviço público suportou um vexame de natureza moral perante terceiros. “O vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, promovendo a suspensão de fornecimento de energia, e o dano de natureza moral sofrido pelo reclamante afigura-se evidente”, expressa, reforçando que o fornecimento de energia é serviço essencial e a sua interrupção acarreta o direito de o consumidor pedir em juízo, buscando que se condene a administração a fornecê-la.

A sentença concluiu que restou evidente o dano moral suportado pela consumidora, pela demonstração dos transtornos enfrentados por ela, que superaram o mero dissabor, pela indevida e não advertida suspensão do fornecimento de energia, mesmo com as faturas pagas e sem qualquer notificação prévia.

A empresa foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 3,5 mil a título de reparação por danos morais, com incidência de correção monetária, conforme a Súmula N° 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Queimadas ameaçam o fornecimento de energia elétrica, diz Cemar

Os meses recentes registraram altos índices de queimadas no Maranhão, elevando ao maior número de focos de incêndio nos últimos seis anos.

Em 2017, o Maranhão já está em terceiro lugar no ranking de estados com o maior foco de queimadas no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, com mais de 23 mil focos de incêndio. O destaque está para a cidade de Grajaú que está em 7º lugar no país, entre os municípios com maior focos de incêndio, com mais de 2 mil e 500 ocorrências.

Em 2016, foram registrados pouco mais de 11 mil focos. Por conta da baixa umidade do ar nesse período, as chances de incêndios triplicam, além da possibilidade do fogo se espalhar pela vegetação, colocando em risco a saúde da população que mora próxima às áreas com focos de queimadas.

As queimadas próximas à rede oferecem diversos riscos, inclusive para o sistema elétrico e para as pessoas, uma vez que com o aumento de temperatura há uma dilatação dos cabos da rede de distribuição, diminuindo o afastamento desses cabos em relação ao solo e eventualmente levando ao seu rompimento, principalmente quando atingida por arvores que tombam sobre as redes elétricas.

Além disso, o fogo prejudica o tempo para a correção das redes danificadas, uma vez que as equipes de plantão só conseguem agir com segurança, após a debelação do fogo.

De julho a setembro de 2017 já foram registradas 25 ocorrências de queimadas com impacto ao fornecimento de energia elétrica para o estado do Maranhão, enquanto que no mesmo período de 2016 foram 12 ocorrências, um aumento de 108%.

Isso acontece por vários fatores relacionados ao período de estiagem, sobretudo em função das queimadas com intervenção humana para a colheita da cana de açúcar em algumas regiões do estado, assim como para o preparo de áreas para o plantio de roças por produtores rurais.

Além disso, autoridades ambientais também relatam as ações de incêndios criminosos relacionados a extração ilegal de madeira, e queimadas provocadas por fumantes que descartam as pontas de cigarros acesas às margens das estradas.

Outras situações destacadas pela Cemar foram os afundamentos de tensão (quedas bruscas de energia com restabelecimento imediato) nas linhas de transmissão que fazem parte do Sistema Interligado Nacional, que comprometem o fornecimento para as subestações da Cemar.

O gerente de Operações do Sistema Elétrico da Cemar, Sergio valinho destacou as ações da Companhia no sentido de minimizar os efeitos dessas ocorrências no sistema elétrico no Maranhão. “Estamos empenhados e em permanente contato com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, relatando os prejuízos com tal situação. Cobramos medidas eficientes no sentido de mitigar a continuidades desses eventos que trazem transtornos aos clientes da Cemar, principalmente industriais, por possuírem cargas mais sensíveis a este tipo de evento no sistema elétrico”.

Segundo dados da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), as regiões do Estado como São Luís, Peritoró, Miranda, Coelho Neto, Santo Antonio dos Lopes, Presidente Dutra, Barra do Corda e Imperatriz foram as mais afetadas recentemente pelos afundamentos de tensão. As interrupções bruscas e momentâneas, ocasionadas pela perda de suprimento são mais percebidas pelos clientes atendidos em alta tensão e com subestação própria.

Além do ONS, a Companhia também está em contato com a direção regional da Eletrobrás Eletronorte, Chesf, Celeo e EATE para que possam tratar os afundamentos de tensão nas linhas de transmissão da rede básica em algumas regiões do estado de forma preventiva. Em todas as demais ocorrências relacionadas a queimadas, registradas este ano, as equipes da Cemar trabalharam intensamente para restabelecer o fornecimento da energia para as áreas atingidas no menor tempo possível.

A Cemar alerta ainda, que é preciso tomar cuidado para que esses incêndios não cheguem até a rede elétrica, pois podem causar curtos circuitos ou romper os cabos da rede de distribuição, podendo ocasionar acidentes e interromper o fornecimento de energia elétrica.

De Assessoria.

Energia no Mercado do Bairro de Fátima deverá ser religada

O juiz da vara dos Direitos Difusos e Coletivos em São Luís, Douglas Melo, determinou que a Cemar reestabeleça a energia alétrica no Mercado do Bairro de Fátima.

O religamento em caráter de urgência vem após a feira passar semanas sem energia devido a falta de pagamento da conta.

Na determinação, o juiz também decidiu que a conta de energia da feira deverá ser individualizada, cada feirante deverá ser responsável pelo ponto de energia de sua baia.

“O devedor é outro. É uma cooperativa. E o município para evitar um prejuízo para a comunidade assume a gestão da feira e pede que seja individualizada a conta. Essa individualização é que resolverá definitivamente o problema. Cada feirante pagará sua própria conta”, explicou Melo, em entrevista na manhã desta quinta-feira (5) ao noticiário da Mirante.

Com a determinação, a Cemar terá de instalar medidores de consumo de energia elétrica em cada box da feira.

Em nota, a Companhia declarou que “respeita e cumpre as decisões judiciais, resguardando sempre o seu amplo e legítimo direito de defesa”.

“A Cemar informa que foi intimada da decisão judicial em questão na manhã desta quinta-feira (05) e que tomará as medidas judiciais cabíveis em face desta decisão, uma vez que o recurso às demais instâncias do Poder Judiciário é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado.

Cabe reiterar que a Companhia respeita e cumpre as decisões judiciais, resguardando sempre o seu amplo e legítimo direito de defesa.

Por fim, a Cemar informa que já vem tratando do caso com a Associação dos Feirantes e o Município de São Luís nos últimos 02 (dois) anos, com o objetivo de solucionar definitivamente esta situação, e que permanece disponível para continuar as tratativas”.