Homem que matou ex-companheira na frente da filha da vítima é condenado em júri popular

O 3º Tribunal do Júri de São Luís condenou Anderson Luís Silva dos Santos a 16 anos e seis meses de reclusão pelo assassinato da ex-companheira Ana Paula Nascimento Machado. O casal estava separado a menos de 15 dias e o réu não aceitava o fim do relacionamento. O crime ocorreu no dia 18 de outubro de 2014, dentro da casa da vítima, no bairro Coroadinho. A mulher foi morta a tiros na frente da filha e de um sobrinho menores.

O julgamento, nessa quarta-feira (15), foi presidido pelo juiz titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri, Clésio Coelho Cunha. Atuou na acusação o promotor de Justiça Washington Luís Cantanhede, e na defesa, o defensor público Fábio Marçal Lima. O júri popular ocorreu durante toda a manhã e início da tarde, no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau. A pena será cumprida em regime fechado, na Penitenciária de Pedrinhas. O juiz concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade em caso de eventual recurso da decisão.

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia do crime, por volta das 18h30, Anderson Luís Silva dos Santos entrou de surpresa na quitinete onde morava Ana Paula Nascimento e efetuou disparos contra a ex-companheira, sem qualquer possibilidade de defesa. Consta nos autos que uma das duas filhas menores da vítima estava em casa, na companhia da mãe e de um primo também menor de idade. Ao perceber a aproximação do acusado, a menina tentou avisar a vítima que estava deitada no quarto da residência, onde foi morta a tiros. Em seguida, o denunciado fugiu do local.

Segundo relatos de testemunhas, o casal que manteve um relacionamento por cinco ano, tinha brigas constantes e Anderson Luís Silva agredia a companheira, o que levou Ana Paula Nascimento a registrar queixa na Delegacia Especial da Mulher. Conforme os autos, o denunciado tinha um comportamento agressivo, usava drogas, apresentava ciúme excessivo e já havia ameaçado de morte tanto a vítima quanto as filhas dela. Ele respondia processo na Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.

Anderson Luís Silva teve a prisão preventiva decretada três dias após cometer o homicídio. No dia 06 de março de 2015 a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e, na audiência de instrução e julgamento, no mês de setembro do mesmo ano, foi decretada a revelia do acusado, razão pela qual ele deixou de ser interrogado em juízo. Ele também não compareceu ao julgamento nessa quarta-feira (15).

Mantida condenação de Luís Moura e esposa no caso que resultou em morte do delegado Stênio Mendonça

O processo teve como relator o desembargador José Bernardo Rodrigues

Decisão unânime das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação de Luís de Moura Silva e Ilce Gabina de Moura Silva à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, negando o pedido de revisão criminal. A condenação decorreu do apontado envolvimento dos dois – ele, à época, delegado; ela, policial – no assassinato do delegado de Polícia Civil Stênio Mendonça, executado a tiros de revólver no dia 25 de maio de 1997, por volta das 11h30, na Avenida Litorânea, em São Luís.

A decisão do órgão colegiado do TJMA segue entendimentos já adotados em recursos do mesmo caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Na época do crime, a ação foi organizada por uma série de pessoas, entre políticos, empresários, pistoleiros e integrantes da Secretaria de Segurança, interessadas em interromper investigação realizada pela vítima quanto ao roubo de cargas.

Anteriormente, inconformada com a decisão de condenação do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri da capital, a defesa de Luís Moura e Ilce Gabina ajuizou apelação criminal, a qual fora parcialmente provida pela 1ª Câmara Criminal do TJMA, tão somente para assegurar ao condenado Luís de Moura o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória e, ainda, para determinar o regime de cumprimento da pena dos réus, no inicialmente fechado, possibilitando a progressão do regime. Embargos de declaração contra a decisão foram rejeitados.

Depois, foram ajuizados recurso extraordinário e recurso especial, em 2006, os quais não foram admitidos à época pelo presidente do Tribunal. Novos embargos de declaração, de 2007, foram igualmente rejeitados, além de outros recursos.

Os réus ajuizaram uma revisão criminal, visando a rescisão da sentença condenatória, com o objetivo da absolvição dos requerentes, em razão da inexistência de prova da participação no crime e, subsidiariamente, a retificação das penas impostas para o mínimo legal.

Parecer da Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela parcial procedência da Revisão Criminal, tão somente para que sejam retificadas as penas-base fixadas, por não restarem demonstrados elementos válidos para a majoração no quantum estabelecido.

VOTO – O relator, desembargador Bernardo Rodrigues, narrou que os requerentes alegaram, de forma genérica, que a condenação decorreu de perseguição política e do depoimento de Jorge Meres, o qual passou a ser, segundo eles, trunfo de acusação contra todos os desafetos.

O relator frisa que ocorre que tal pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do dispositivo legal referente ao cabimento da ação revisional, eis que não foi aventada eventual contrariedade ao texto expresso da lei pena ou à evidência dos autos, tampouco que a sentença condenatória se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, menos ainda, o surgimento de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Bernardo Rodrigues destacou que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova instância recursal, sobretudo, em casos que envolvem Tribunal do Júri, visando garantir sua soberania, protegida constitucionalmente.

O desembargador verificou que tanto a materialidade como a autoria delitiva ficaram devidamente comprovadas. A materialidade pelo exame cadavérico, e a autoria pelos depoimentos de testemunhas, os quais relataram que os requerentes participaram de reuniões no sítio de Luís de Moura, no qual acertaram os detalhes do crime, razões pelas quais o relator julgou improcedente o pedido de absolvição.

Quanto ao pedido de redimensionamento da pena para o mínimo legal, o relator reproduziu trechos da sentença para analisar a insurgência de ambos contra o aumento de 7 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, sob a alegação dos requerentes de que houve erro na aplicação da pena e de que outros condenados receberam penas menores.

O relator verificou que a pecha conferida aos requerentes, de possuidores de maus antecedentes não se sustenta, pois não elencados os processos na sentença e não há outra condenação contra os dois até hoje.

Por outro lado, o desembargador entende que a segunda qualificadora, crime cometido mediante emboscada, recurso que dificultou a defesa da vítima, pode ser usada como elemento a justificar o aumento do apenamento base, pois evidenciam um “plus” nas circunstâncias do crime, ainda mais se somadas ao fato de que os requerentes integravam as forças policiais do Estado, além de ter sido um crime premeditado, mediante o ajuste de várias pessoas.

Rodrigues prossegue, dizendo que também devidamente fundamentada a exasperação em razão das consequências do crime, pois “a vítima deixou filhos ainda em idade escolar e que foi morto um membro da Secretaria de Segurança do Estado, que constituía-se em um bom policial, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público”.

Em relação à injustiça na aplicação da pena, ao argumento de que os chefes receberam apenamento menor, o relator deixou de conhecer, pois insuficientes os elementos nos autos a atestar qualquer quebra de isonomia ou do princípio da individualização da pena, notadamente as sentenças condenatórias.

Por fim, considerando razoável a pena aplicada e em consonância com a evidência dos autos, votou pela improcedência da revisão criminal, tendo sido acompanhado pelos demais presentes na sessão das Primeiras Criminais Reunidas.

Empresário é condenado por sonegar mais de R$ 14 milhões de impostos

Atendendo à Denúncia do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou o empresário Hassan Yusuf a quatro anos e seis meses de reclusão por sonegação fiscal. A fraude foi cometida entre os anos de 1994 a 2006 e causou um prejuízo de R$ 14.073.916,56 aos cofres públicos. Em valores atualizados, a dívida é de R$ 19.195.015,74.

A sentença é de novembro do ano passado e a última manifestação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, à época do ajuizamento com atividade jurisdicional em todo o estado, foi feita em 29 de maio de 2018. O promotor de justiça José Osmar Alves rebateu os Embargos Declaratórios interpostos pelo réu, que tentava diminuir a pena. A Justiça manteve a condenação.

As dívidas são relacionadas à falta de pagamento do ICMS pelo Armazém Nádia, com sede em Imperatriz, empresa de comércio atacadista. O imposto devido foi comprovado em 25 autos de infração.

FRAUDE

“Durante nove anos seguidos o denunciado fez da sonegação de impostos uma prática recorrente em sua empresa, tendo atuado dessa forma desde os idos de 1994 até 2003, quando deixou de operar com o Armazém Nádia, evidentemente, pelas complicações fiscais dessa firma”, afirmou José Osmar Alves.

Em seguida, o empresário Hassan Yusuf passou a utilizar o Atacadão São João, registrado em nome de seus familiares, também em Imperatriz, com a mesma prática de sonegação.

Na Denúncia, o MPMA destaca que a conduta de sonegação foi iniciada, em 1997, com a exclusão das notas fiscais do sistema da Receita Estadual em conluio com funcionários públicos. A fraude era operacionalizada por meio da utilização de programas piratas da antiga Prodamar (Empresa Estadual de Processamento de Dados), gestora do Sistema Projeto Fronteira, responsável pelos dados eletrônicos que eram apagados para beneficiar Hassan Yusuf.

Na prática, os registros das notas fiscais de compra, digitados nos postos fiscais, para controle das entradas de mercadorias tributáveis no Maranhão eram deletados e o imposto não era recolhido.

Sem registro das notas fiscais no banco de dados, a Receita Estadual ficava impedida de fazer a fiscalização, deixando de receber o que lhe era devido.

“A conduta delituosa do denunciado consistiu em suprimir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado do Maranhão, mediante fraudes que totalizam 55 crimes fiscais”, afirmou o promotor de justiça.

Dentre as irregularidades cometidas por Yusuf, estão declarações falsas às autoridades fazendárias, quando se creditava indevidamente ICMS que não havia declarado na entrada das mercadorias; omissão de operações de compra e venda de mercadorias nos livros fiscais da empresa; inserção de elementos inexatos nos livros fiscais; e não fornecimento de notas fiscais nas vendas de mercadorias.

A sentença é da juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal de Crimes Contra a Ordem Tributária.

RESSARCIMENTO

Em relação à dívida de R$ 19.195.015,74, o promotor de justiça José Osmar Alves explicou que, pelas leis tributárias, cabe ao Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Fiscal do Estado, o ajuizamento de ação de execução para garantir o ressarcimento dos valores devidos.

Acusado de homicídio é condenado a 23 anos de prisão

O Poder Judiciário em Turiaçu realizou no final de maio uma sessão do Tribunal do Júri, sob presidência da juíza titular Urbanete de Angiolis. No banco dos réus, Idenilton Bayma da Silva Ribeiro. Ele estava sendo acusado de, junto com mais duas pessoas, ter matado um homem no Povoado Areia Branca, localidade de Turiaçu. Idenilton foi considerado culpado e recebeu a pena de 24 anos e nove meses de prisão, a ser cumprida em regime fechado inicialmente.

Narra a denúncia, baseada em inquérito policial, que no dia 22 de outubro de 2016, por volta das 19h, o denunciado Idenilton Bayma Silva Ribeiro, conhecido como “Doidão”, foi até a residência de Clebenilson Silva Sousa, vulgo “Piolho”, conhecido traficante local, com o intuito de comprar maconha. Prossegue a denúncia que os dois acusados teriam se dirigido até o Povoado Areia Branca, Município de Turiaçu, acompanhados de Gideão Abreu Nogueira, cobrar uma dívida da vítima referente à venda de drogas. Dessa forma, os três acusados se dirigiram até o cais da cidade, onde já havia uma embarcação à espera, de propriedade de dois pescadores.

Durante a viagem, os acusados teriam ingerido bebida alcoólica e, ao desembarcarem na praia, ficaram aguardando a vítima chegar de uma pescaria. Assim que a vítima retornou, por volta das 6h da manhã, os acusados o abordaram e passaram a agredi-lo. Ato contínuo, Idenilton Bayma teria desferido golpes de garrafa e facão contra a vítima, acertando a cabeça e o pescoço, enquanto os outros dois, armados de revólver calibre 38 e uma garruncha, teriam desferido vários tiros, sendo nove ao todo, de modo que três atingiram o alvo, e que após a vítima cair ao chão, Gideão ainda teria cortado o seu pescoço, para confirmar a sua morte. A vítima teria morrido no local, sendo depois enterrada por moradores no mesmo dia, pois tratava-se de pessoa sem parentesco conhecido.

Durante o julgamento atuou na acusação o promotor Guilherme Gouvêa Fajardo e na defesa trabalhou o advogado Henrique Moreira Filho. Como Idenilton está preso desde outubro de 2016, a pena final ficou em 23 anos e dois meses de reclusão. Os outros dois acusados estão foragidos.

Homem é condenado por tentativa de homicídio em Matões

O Tribunal do Júri da Comarca de Matões condenou, em 2 de maio, Manoel Marinho dos Santos, vulgo “Marlon”, a três anos e um mês de reclusão, pela tentativa de homicídio contra Joaquim Pedro de Sousa Rubim. O crime foi cometido em 7 de janeiro de 2016.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Joaquim Rubim estava caminhando na rua quando cruzou com o agressor. Ele desferiu o primeiro golpe de facão na cabeça da vítima, perseguindo-o com o objetivo de atingi-lo e matá-lo.

Na fuga, o réu anunciou que mataria Rubim e ainda chegou a atingir as costas dele. O motivo da agressão teria sido, segundo o agressor, o fato de a vítima ter, supostamente, agredido um sobrinho de Marlon.

Atuou no julgamento a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira. O júri foi presidido pelo juiz Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva.

De MPMA.

Laboratório que errou diagnóstico de exame é condenado por danos morais

Um laboratório que errou no diagnóstico de exame de urina de uma menina foi condenado pela 2a Vara da Comarca de Coroatá, ao pagamento de danos morais. A ação foi proposta pelo pai da paciente, que alegou diagnóstico de doença grave após exame de urocultura da criança. Foi constatado pelo laboratório a presença de bactérias na urina da criança. Em seguida, o autor ressalta que, passados 20 (vinte) dias, a menor foi submetida novamente no mesmo laboratório, tendo dessa vez diagnosticado outro tipo de bactéria.

Na ação, o requerente relata que, em total desespero, procurou outro laboratório, chegando a fazer três exames para tirar quaisquer dúvidas, não sendo diagnosticado nenhuma infecção, apontando, o erro grosseiro no diagnóstico do Laboratório. Em contestação, a empresa apontou a ausência de dano, haja vista que embora tenha diagnosticado a presença de germes, não foi relatado no resultado do exame que o tipo de infecção seria grave, não havendo laudos que pudessem constatar a gravidade das infecções.

Conforme o juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da unidade judicial, a relação jurídica tratada no caso é tipicamente de consumo, na medida em que o pai da criança é o destinatário final de um serviço prestado pelo laboratório, de forma que se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Desse modo, tendo em vista a necessidade de facilitar sua defesa em juízo, inverto o ônus da prova em favor do requerente, em razão de sua hipossuficiência instando o Requerido a provar que aquele burlou laudo de exame realizado pelo réu”.

A Justiça entendeu que todas as circunstâncias colocadas no processo apontam para o fornecimento de um serviço defeituoso ao consumidor, o que gera a responsabilização da empresa pelos danos provocados, independentemente da verificação de sua culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A sentença determinou o laboratório ao pagamento da quanta de R$ 2 mil por danos morais.

Justiça condena Cemar por suspensão indevida de energia

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) deverá reparar os danos causados a uma consumidora que teve a energia cortada mesmo com as contas pagas. Esse é o entendimento de sentença proferida pelo Poder Judiciário na Comarca de Matões. A empresa, mesmo citada, não se manifestou nem compareceu à audiência de conciliação e nem à audiência de instrução e julgamento.

A sentença destacou que os serviços de energia elétrica, sem dúvida, se enquadram como relações de consumo, sendo o fornecedor a empresa de energia elétrica CEMAR, na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e os usuários dos serviços da empresa são consumidores. “A empresa demandada teve oportunidade para apresentar suas alegações, podendo ter comprovado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu”, diz a sentença.

Para a Justiça, neste caso, estão presentes requisitos que autorizam o dever de indenizar, consistente no corte indevido feito pela CEMAR, evidenciando o dano, principalmente pelo fato de que mais de um usuário do serviço público suportou um vexame de natureza moral perante terceiros. “O vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, promovendo a suspensão de fornecimento de energia, e o dano de natureza moral sofrido pelo reclamante afigura-se evidente”, expressa, reforçando que o fornecimento de energia é serviço essencial e a sua interrupção acarreta o direito de o consumidor pedir em juízo, buscando que se condene a administração a fornecê-la.

A sentença concluiu que restou evidente o dano moral suportado pela consumidora, pela demonstração dos transtornos enfrentados por ela, que superaram o mero dissabor, pela indevida e não advertida suspensão do fornecimento de energia, mesmo com as faturas pagas e sem qualquer notificação prévia.

A empresa foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 3,5 mil a título de reparação por danos morais, com incidência de correção monetária, conforme a Súmula N° 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mantida condenação de ex-prefeito por ato de improbidade

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-prefeito do Município de Zé Doca, Francimar Marculino da Silva, por ato de improbidade administrativa. A decisão condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, à proibição de contratar com o Poder Público por três anos, ao ressarcimento de R$ 112.858,18 ao erário e ao pagamento de multa correspondente a dez vezes a remuneração do cargo.

Segundo a ação proposta pelo Ministério Público estadual (MPMA), a prestação de contas do apelante, referente ao ano de 2006, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que apontou, entre as ilegalidades, ausência de licitação para aquisição de bens e serviços, falta de comprovantes de despesas realizadas, além de inúmeras inconsistências contábeis.

O ex-prefeito apelou ao Tribunal, alegando cerceamento de defesa, improcedência das acusações ante a ausência de demonstração de dolo ou prejuízo e pelo fato de as contas apresentadas terem sido aprovadas pela Câmara Municipal.

O desembargador Paulo Velten, relator da apelação, afirmou que não houve cerceamento de defesa, já que foi dada oportunidade para produção de provas, em intimação ao apelante, mas a defesa do ex-prefeito não se manifestou.

Paulo Velten explicou que o julgamento de contas do então prefeito pela Câmara Municipal, dado o seu caráter eminentemente político, não vincula a atuação do Poder Judiciário em ação de improbidade administrativa.

Por fim, observou que o Relatório de Informação Técnica constatou a ausência de procedimento licitatório na aquisição de diversos bens, serviços e execução de obras públicas.

O relator concluiu que o ex-prefeito praticou ato de improbidade. Em razão disso, negou provimento ao recurso do apelante, entendimento acompanhado pelos votos dos desembargadores Jaime Ferreira de Araújo e Marcelino Everton.

Pagamento de gratificação salarial fora da lei leva à condenação de ex-prefeito

O ex-prefeito de Senador La Rocque, João Alves Alencar foi condenado, em “Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa” movida pelo Ministério Público Estadual, pela prática de atos de definidos na Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com a sentença do juiz Paulo Souto Montenegro (comarca de Senador La Roque), Alencar foi condenado às seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de três anos.

Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, o ex-prefeito e uma professora municipal,  praticaram ato de improbidade administrativa por apropriação indevida do valor pecuniário pertencente ao município, porque o ex-prefeito autorizou o pagamento de gratificações salariais indevidas à servidora, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 14.132,90.

Conforme as folhas de pagamentos do ano de 2011, o município creditava nos salários da professora duas gratificações salariais denominadas “dobra de turnos”, nos valores respectivos de R$ 667,92 e R$ 334,00. De janeiro a julho de 2012, passou a pagar `a servidora a “gratificação salarial” no valor de R$ 873,98 – além da gratificação de função de direção.

Em sua contestação, João Alencar alegou que os pagamentos dessas gratificações foram respaldadas na legislação municipal. Já a professora rechaçou as alegações dizendo que, na realidade, só existia uma gratificação referente ao cargo de diretora de escola, associada a uma dobra de turno, este de forma eventual, que a ré assumia, à época, e quando da ausência de professor no quadro docente.

GRATIFICAÇÕES – Na análise da questão, o juiz constatou ter ficado claro que as gratificações sob título “dobra de turno” corresponderam ao trabalho além da carga horária estipulada. A gratificação “complementação salarial” também tinha a mesma natureza da gratificação de “dobra de turno”, de compensar financeiramente os “professores por trabalharem mais de um turno”.

Segundo o magistrado, embora não exista lei que regulamente o pagamento de tais gratificações, não se pode deixar de considerar que os professores e/ou diretores recebiam as gratificações como contraprestação ao serviço prestado de forma extraordinária. Dessa forma, a prestação de serviço e o pagamento mediante a inclusão de gratificações no contracheque dos servidores descaracterizam o dolo da servidora em causar prejuízo ao erário.

Além disso, o juiz constatou que durante o ano de 2011, a professora, apesar de exercer a função de Diretora de Escola, não recebia a gratificação corresponde ao cargo, fato este que só ocorreu no ano de 2012. Desse modo, a gratificação “dobra de turno” também poderia ter sido incluída em sua folha de pagamento como forma de gratificá-la pelo exercício da função, conforme alegado pela sua defesa.

Já em relação ao ex-prefeito José Alves Alencar, o juiz constatou uma situação diferente. Por se tratar de chefe do Poder Executivo, ele só poderia conceder gratificação a qualquer servidor mediante lei que a regulamentasse, pois suas ações, em regra, são orientadas por lei. “(…) as gratificações não podem ser incluídas na folha de pagamento dos servidores sem previsão legal, mesmo que seja para compensar pelo trabalho realizado além da carga horária estipulada par ao cargo público”, assegurou o magistrado.

O ex-prefeito, apesar de alegar existência de respaldo legal, não apresentou lei que autorizasse a concessão de gratificações aos servidores da rede de ensino municipal em situações de “dobra de turno”, substituição de outros professores e/ou pelo exercício de função gratificada (diretor de escolar).

“No caso, restou demonstrado nos autos que o ex-prefeito atribuiu gratificações por mero ato administrativo e sem nenhum critério objetivo, de forma que, concedeu aumento de vencimentos à servidora em afronta aos princípios da Administração Pública, em especial, aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, declarou o juiz na sentença.

Juiz condena consórcio a devolver recursos após rompimento de contrato

Uma consumidora da Comarca de São Domingos do Azeitão teve assegurado na Justiça o direito ao ressarcimento imediato de parcelas pagas pela aquisição de uma moto do consórcio “Compra Premiada Eletro Total Net”, após rompimento de contrato por falta de pagamento.

A consumidora reclamou, na ação de “Nulidade de Cláusula Contratual com Restituição de Valores”, o ressarcimento imediato das parcelas pagas referentes ao contrato de compra de uma moto Honda Broz 125, mas o consórcio condiciou em contrato a devolução dos valores pagos à aquisição de suas mercadorias e somente após 60 dias do término do plano.

Na análise da questão, o juiz Sílvio Alves Nascimento (titular da comarca de Pastos Bons, respondendo por São Domingos do Azeitão), fundamentou que a cláusula contida no contrato de compra e venda “subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia paga”, pois diz textualmente que o comprador resgatará o que pagou em mercadoria que a vendedora tenha a sua disposição e só depois do término do contrato.

FONAJE – O juiz justificou que essa cláusula contratual é abusiva e Contraria o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e o Enunciado 109 do XIX Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

Conforme esse enunciado, “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas `a administradora de consórcio somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação”.

O juiz determinou a rescisão do contrato e a devolução de 35 parcelas pagas, totalizando R$ 6.580,00 à consumidora, devidamente corrigidas desde a data dos seus pagamentos e juros de mora desde a citação deduzidas das taxas de administração cobradas pela empresa.

Na mesa ação, o juiz desconsiderou o pedido da consumidora por danos morais. “Por considerar que houve uma dimensão exagerada para a reparabilidade do dano moral, a partir de situação que não chega a caracterizar uma dor, um sofrimento, mas apenas um transtorno, um dissabor”, afirmou o juiz na sentença.