Réu é condenado a 13 anos e nove meses de detenção por homicídio qualificado

Em sessão do Tribunal do Júri de Itapecuru-Mirim, realizada em 24 de setembro, o réu Edinael Vasconcelos dos Anjos foi condenado a 13 anos e nove meses de detenção em regime inicial fechado devido ao homicídio qualificado por motivo fútil de José Ribamar Silva Cardoso.

O crime foi cometido por volta das 1h30, de 1º de janeiro de 2006, no bar do Teté, na rua do Comércio, no município de Miranda do Norte (termo judiciário). A vítima foi alvejada por disparo de arma de fogo, no pescoço, após ter pedido ao condenado que parasse de jogar cerveja para o alto, porque estava molhando as pessoas na seresta.

A tese do Ministério Público foi defendida pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

Proferiu a sentença o juiz Bruno Chaves de Almeida. A Defensoria Pública foi representada por Rafael Caetano Alves Santos.

Acusado de homicídio é condenado a 26 anos de prisão

A 1ª Vara Criminal de Imperatriz realizou uma sessão do Tribunal do Júri na qual o réu Elias Peres Araújo foi condenado à pena de 26 anos e três meses de reclusão, acusado de crimes de homicídio e tentativa de homicídio. O julgamento foi na última semana e teve a presidência da juíza Edilza Barros Lopes, titular da unidade judicial. Os crimes de Elias Peres foram praticados contra as vítimas Maxiel dos Santos Mendes e Neurisvaldo Alves da Silva.

A denúncia relata que na noite do dia 1o de novembro de 2012, em um condomínio do Bairro Vilinha, em Imperatriz, as vítimas estavam ingerindo bebidas alcoólicas com alguns amigos, quando o acusado envolveu-se em uma discussão. Nesse momento, Elias teria dado um tapa na cara de um homem identificado como Wellinngton e Maxiel teria chamado a polícia. Quando todos se preparavam pra irem embora, Maxiel teria dito que “quando a polícia chega todo mundo fica quieto”, instante em que Elias aproximou-se e desferiu uma facada em Maxiel.

Na tentativa de ajudar o amigo que estava sendo esfaqueado, Neurisvaldo Alves foi em direção am agressor, momento em que também teria sido esfaqueado por Elias Peres. As vítimas foram socorridas e levadas ao hospital, mas Maxiel não resistiu à gravidade dos ferimentos e faleceu. Em seguida, o acusado teria fugido e, segundo informações, estaria na casa de um irmão na cidade de Mucajaí, em Roraima, supostamente usando documentação falsa.

Destaca a denúncia que as vítimas foram esfaqueadas por motivo fútil, tão somente por um comentário tecido por Maxiel, provocando reação desproporcional de Elias Peres. Ficou comprovado, ainda, que as vítimas não tiveram nem tempo pra defesa, haja vista terem sido atacadas repentinamente pelo acusado.

Estado é condenado a indenizar mãe de preso assassinado em 2010 na penitenciária

O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização à mãe de um preso que foi morto no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde estava recluso por crime furto. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve os valores fixados em primeira instância, de R$ 137.112,00, por danos materiais, considerando a imposição de meio salário mínimo e a expectativa de vida de 65 anos, e de R$ 50 mil, por danos morais.

De acordo com o voto do relator, desembargador Marcelino Everton, o presidiário morreu no dia 8 de novembro de 2010, quando foi executado durante uma rebelião, não tendo sido apuradas as circunstâncias da sua morte. O magistrado disse que não há como afastar o nexo causal entre a omissão estatal de zelar pela incolumidade física do preso e o óbito nas dependências do complexo.

O relator citou doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJMA no mesmo sentido, estabelecendo a responsabilidade objetiva do Estado e a obrigação de indenizar.

Marcelino Everton entendeu que os valores fixados pelo juízo de base foram adequados ao caso concreto, pois a dor da perda de um ente querido nada faz cessar, cabendo, tão somente, através da indenização, a amenização do sofrimento.

O desembargador Jaime Ferreira de Araujo e o juiz Osmar Gomes dos Santos, convocado para compor quórum, também negaram provimento aos apelos do Estado, que alegava não ter sido demonstrada sua responsabilidade, e da mãe do presidiário, que pedia majoração dos valores das indenizações.

Homem é condenado a 12 anos de reclusão em Imperatriz

Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta terça-feira (11) pela 1ª Vara Criminal de Imperatriz, os jurados do Conselho de Sentença decidiram condenar o acusado Francimauro de Oliveira Costa pelo crime de homicídio qualificado, resultando na pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Por já se encontrar preso em cumprimento de outra pena, o acusado não teve concedido o direito de recorrer em liberdade.

A sessão foi presidida pela juíza Edilza Barros Viegas, titular da 1ª Vara Criminal, que decretou a imediata prisão do acusado para cumprimento provisório da pena imposta.

Segundo o processo, o denunciado foi preso por assalto em 2013, sendo suspeito da prática do crime de homicídio ocorrido em 2002, o qual confessou na Delegacia.

Segundo consta da denúncia – oferecida em 2013 -, o crime aconteceu em 29 de junho de 2002, em frente a uma casa localizada na Rua Paulo Rodrigues (Bairro Vila Cafeteira), onde o denunciado teria desferido quatro disparos de arma de fogo contra um homem, causando-lhe a morte.

A vítima estaria em frente à própria casa, quando o acusado se aproximou escondendo o rosto e com a mão no bolso, retirando a arma de fogo e disparando contra a vítima, que teria saído andando e caído na casa de uma vizinha.

Interrogado na Delegacia, o réu confessou o crime, afirmando ter cometido porque a vítima anteriormente teria atentado contra sua vida.

Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos e é condenado a ressarcir cofres públicos

O ex-prefeito do município de Bom Jardim, Antônio Roque Portela de Araújo, foi condenado à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa de 50 vezes a remuneração que recebia quando ocupava o cargo, proibição de contratar com o Poder Público por três anos, além do ressarcimento integral de danos, no valor de R$ 477.810,00.

A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, com o entendimento de que houve irregularidades na prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Educação para aquisição de material permanente, transporte escolar e capacitação de professores.

O ex-gestor apelou ao TJMA, alegando que a sentença do Juízo da Comarca de Bom Jardim carece de fundamentação apta a gerar a condenação, sob o argumento de que houve a prestação de contas dos convênios, sem ter havido o julgamento definitivo pelo órgão administrativo e que não seria o município competente para cobrar a verba.

VOTO – O relator da apelação, desembargador Marcelino Everton, entendeu que as alegações do apelante não se sustentam, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada, apontando de forma precisa a conduta ilícita do ex-prefeito, ficando claro, em documento anexado aos autos, que ficou inadimplente com a maioria dos convênios geridos por ele e teve outros considerados irregulares.

O desembargador verificou cinco ocorrências de irregularidades e disse que não se pode deixar de considerar o dolo na conduta do agente. Diante das circunstâncias, entendeu que ficou caracterizado o ato de improbidade administrativa. Citou precedente do TJMA.

Por fim, Marcelino Everton reiterou que a conduta do ex-gestor público, em não prestar contas dos convênios referentes a sua gestão, por si só caracteriza o dolo, logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade do apelante, pois houve flagrante inadimplência com suas obrigações.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Paulo Velten acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito e mantendo a sentença de 1º Grau.

Homem é condenado em Coroatá por praticar homicídio privilegiado

A 2ª Vara da Comarca de Coroatá realizou uma sessão do Tribunal do Júri nesta segunda-feira (10), com o julgamento de Nelson de Sousa Rodrigues, conhecido com “Nelson do Nóe”, acusado de homicídio simples contra um homem. O Conselho de Sentença, presidido pelo juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da unidade judicial, condenou o acusado a 5 anos de prisão, pena definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Consta na denúncia ministerial, que no dia 7 de junho de 2017, por volta das 2 horas e 15 minutos da madrugada, na Rua Yomar Galvão, no Bairro Tresidela, em Coroatá, Nelson Rodrigues caminhava ao lado da vítima, e após desentendimento com o mesmo, cometeu o crime utilizando uma faca. “Posteriormente, por volta das 9h, a guarnição policial foi informada por meio de denúncia anônima, que o autor do crime estaria no Povoado Remanso de Fogo, zona rural de Coroatá, razão pela qual os agentes policiais se deslocaram de imediato até o referido povoado encontrando o acusado, que de pronto confessou o crime”, narra o MPMA.

Na instrução processual e durante o julgamento, acusado e testemunhas, dentre as quais, os policiais que realizaram a prisão, ratificaram os depoimentos sobre ter sido Nelson Rodrigues o autor do crime de homicídio.

Além do magistrado Francisco Lima e dos sete jurados do Conselho de Sentença, atuaram pela acusação, o promotor de Justiça Luís Samarone de Carvalho; e defesa, o advogado Jocundo Ferreira Franco Filho.

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – Esse tipo de homicídio engloba crimes motivados por valores sociais comuns, compaixão, piedade ou quando o autor está sob domínio de violenta emoção. Por exemplo, o pai que, tomado pela emoção de ver o filho assassinado, mata o autor do crime em seguida. Os casos de legítima defesa também se encaixam nessa categoria. As penas podem ser reduzidas caso o Conselho de Sentença entenda tratar-se desse tipo de homicídio.

Durante a sessão do Tribunal do Júri desta segunda-feira (11), em Coroatá, na resposta dos quesitos sobre a culpabilidade ou não do acusado, a maioria dos jurados respondeu que Nelson Rodrigues cometeu o crime de homicídio sob domínio de forte emoção, logo após provocação injusta da vítima, que teria jogado o acusado numa “poça de lama” e ameaçado matá-lo com uma faca.

Jornal dos Sarney é condenado a pagar R$ 100 mil por mentir sobre elegibilidade de Dino

Revista Fórum

A Justiça Eleitoral decidiu que o jornal O Estado do Maranhão terá que publicar direito de resposta da coligação ‘Todos Pelo Maranhão’ no caso da inelegibilidade de Flávio Dino sob pena de multa de R$ 100 mil. O veículo de comunicação dos Sarney tem 48h para cumprir a decisão judicial.

O jornal publicou inverdades em relação a decisão da juíza Anelise Reginato, que condenou Flávio Dino em primeira instância. O periódico da família Sarney tentou ludibriar os leitores dando como certa a inelegibilidade do governador nas eleições de outubro. Por conta do excesso cometido, eles agora serão obrigados a publicar o direito de resposta enviado pela coligação ‘Todos Pelo Maranhão’ para repor a verdade dos fatos. O jornal já havia se negado a acatar a decisão da Justiça Eleitoral.

O site Imirante.com – também de propriedade da família Sarney – igualmente foi condenado pelo mesmo motivo e obrigado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) a se retratar sobre o assunto.

Em sua sentença, o desembargador José de Ribamar Castro afirma que, “ante o caráter meramente devolutivo do recurso, intime-se a parte embargante, a fim de que dê, no prazo de 48h, cumprimento integral a determinação emanada deste juízo (id 29012), sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

Mantida pena de condenado que agrediu idosos e causou morte de um deles

Os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão julgaram improcedente o pedido de revisão criminal ajuizado por Edílson Machado e mantiveram a pena fixada pelos crimes de homicídio consumado contra um idoso de 91 anos e de tentativa contra a esposa dele, de 88 anos, à época dos fatos. O condenado usou um pedaço de madeira para desferir vários golpes no casal, em março de 2011, no município de Vargem Grande.

Machado propôs a revisão criminal com o objetivo de desfazer o acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJMA, em apelação relatada pelo desembargador Bayma Araújo. O condenado pediu o redimensionamento das penas.

Na decisão anterior, o relator foi desfavorável ao pedido feito na apelação e condenou Machado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e de 12 anos, 5 meses e 10 dias, por tentativa de homicídio contra a idosa, com as mesmas características do crime que resultou na morte do marido dela. A soma das penas totalizou 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Em sua petição inicial, o requerente reagiu à dosimetria das penas aplicadas. Sustentou que, na fixação das penas-bases, não há motivação idônea para justificar como desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime.

O desembargador Vicente de Castro (relator da revisão) disse que, ao fixar a sanção imposta pelo conselho de sentença, o Juízo de 1º Grau estabeleceu as penas-bases acima do mínimo legal por ter valorado negativamente quatro das oito circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências dos crimes.

De acordo com o relator, segundo jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é plenamente possível, quando presente mais de uma qualificadora, a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável. Nesse caso, portanto, cabível uma para qualificar as condutas, enquanto as demais como circunstâncias judiciais negativas, suficientes para legitimar o aumento da pena-base de ambos os crimes.

Vicente de Castro observou, nos autos, que o requerente tinha uma relação de confiança com as vítimas e valeu-se de tal relacionamento para praticar as condutas dentro da própria residência delas. Frisou que a magistrada de base entendeu que o condenado possui personalidade deformada, cruel, perversa e dissimulada, o que justifica a valoração negativa na sentença em relação à personalidade.

O desembargador manteve também a decisão na parte que reconheceu como desfavoráveis as circunstâncias do crime. Já em relação às consequências, entendeu que, ainda que seja reconhecido o desacerto da decisão de 1º grau quanto à consideração como desfavoráveis, não há razão para acolher-se a pretensão da revisão, reduzindo as penas-bases, na medida em que o fixado foi benéfico para o requerente.

O relator acrescentou que, em relação ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, o fato de a juíza não ter declinado os motivos para fixar o quantum mínimo da pena pela tentativa não traz como consequência imediata a fixação da fração de redução no seu grau máximo, como pretendia o requerente.

O magistrado destacou que o condenado não demonstrou que os atos por ele praticados não se aproximaram da consumação do homicídio, o que justifica a aplicação da fração de um terço pela juíza de base.

Vicente de Castro julgou improcedente o pedido de revisão, por considerar que não há que se falar em ausência de elementos a lastrear a condenação penal, tampouco em julgamento contrário à evidência dos autos. Os demais membros do órgão colegiado acompanharam o voto.

Ex-Prefeito de Apicum-Açu é condenado por falha em prestação de contas

Uma sentença proferida pelo Judiciário da Comarca de Bacuri condenou por atos de improbidade administrativa Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito de Apicum-Açu, termo judiciário da comarca. Ele foi condenado por irregularidades nas prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012. A sentença, assinada pelo juiz Alistelman Dias Filho, condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração de dezembro de 2009, quando era Prefeito do Município de Apicum-Açu; e à de proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A ação, que tem como autor o Município de Apicum-Açu, tem como base o Processo Administrativo nº 7730AD/2013, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que instaurou procedimento para averiguar irregularidades na aplicação e prestação de contas de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no Município de Apicum-Açu, referente aos exercícios financeiros dos anos 2011 e 2012, sob a responsabilidade do ex-gestor.

O Município relatou que foi verificado que o ex-prefeito praticou os atos de improbidade administrativa, consoante previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vez que, consciente de suas obrigações, não apresentou as prestações de contas devidas quanto a tais recursos públicos. O requerido afirmou que provaria no decorrer da instrução processual, que a conduta por ele praticada não teria sido da forma narrada na ação, porém não juntou qualquer prova de suas alegações.

“A matéria debatida nos autos não necessita de dilação probatória, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, bem como ante a decretação da revelia do réu, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil”, entendeu o juiz.

A sentença ressaltou que a Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, destaca o magistrado na sentença.

O magistrado verificou a configuração do ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública, uma vez que o réu, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, deixou de prestar tempestivamente as contas referentes ao referido exercício financeiro, considerando ainda demonstrado o dolo, ainda que na modalidade eventual, já que o ex-gestor tinha conhecimento de sua obrigação de prestar contas no prazo legal. “O réu Sebastião Monteiro, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, praticou ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, perfazendo, com este comportamento, o ato de improbidade administrativa gravado no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992”, observou.

“No que se refere ao ressarcimento integral do dano, tendo em vista que não tem como se aferir o valor integral, considerando a ausência de documentos que comprovem o montante do dano, deixo de condenar ao ressarcimento integral, haja vista ser incabível presumir o valor do dano. Deixo de condenar à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato”, finalizou o magistrado.

Fundo de investimento é condenado por negativar nome de pessoa no Serasa

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve o valor da indenização, fixado em primeira instância, correspondente a dez salários mínimos, a ser pago pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I, por danos morais, à autora de uma ação na Comarca de João Lisboa, que teve seu nome indevidamente negativado no cadastro do Serasa pela instituição.

Segundo os autos, à época da condenação em 1º grau, o juiz Glender Malheiros Guimarães, da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, julgou procedente, em parte, o pedido da autora e condenou a instituição a pagar R$ 9.370,00, com juros e correção monetária, além de determinar que o fundo excluísse o nome dela dos cadastros de devedores no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Tanto o Fundo de Investimento quanto a autora da ação recorreram ao TJMA. Ela pediu majoração do valor, sustentando que não assinou o alegado contrato que resultou na inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa. Já a instituição alegou que a autora da ação firmou o contrato de empréstimo, conta-corrente e cartão de crédito com o cedente, Natura Cosméticos, sendo que este contrato foi posteriormente cedido a si, passando a ser titular do crédito.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) verificou, nos autos, que a autora apresentou prova de sua inscrição no órgão de proteção ao crédito. Por outro lado, a instituição financeira não relacionou nem o contrato e limitou-se a alegar que houve cessão de crédito da Natura, não apresentando nenhum documento que invalidasse as provas juntadas pela autora.

O relator entendeu que competia ao fundo de investimento manifestar-se de forma específica sobre a alegação feita pela autora, de que as cobranças são indevidas e de não existe a relação jurídica questionada. Para ele, houve conduta ilícita da empresa, acarretando o dever de indenizar o consumidor por danos morais.

Ribamar Castro considerou que o juiz de base tratou da matéria com a devida cautela e manteve o valor estabelecido para indenização, negando também o pedido da autora para que fosse majorado.

O desembargador Raimundo Barros e o juiz José Gonçalo de Sousa Filho, convocado para compor quórum, acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão de primeira instância. (Protocolo nº 0800328-31.2017.8.10.0038 – João Lisboa)