Homem é condenado a 12 anos de reclusão em Imperatriz

Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta terça-feira (11) pela 1ª Vara Criminal de Imperatriz, os jurados do Conselho de Sentença decidiram condenar o acusado Francimauro de Oliveira Costa pelo crime de homicídio qualificado, resultando na pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Por já se encontrar preso em cumprimento de outra pena, o acusado não teve concedido o direito de recorrer em liberdade.

A sessão foi presidida pela juíza Edilza Barros Viegas, titular da 1ª Vara Criminal, que decretou a imediata prisão do acusado para cumprimento provisório da pena imposta.

Segundo o processo, o denunciado foi preso por assalto em 2013, sendo suspeito da prática do crime de homicídio ocorrido em 2002, o qual confessou na Delegacia.

Segundo consta da denúncia – oferecida em 2013 -, o crime aconteceu em 29 de junho de 2002, em frente a uma casa localizada na Rua Paulo Rodrigues (Bairro Vila Cafeteira), onde o denunciado teria desferido quatro disparos de arma de fogo contra um homem, causando-lhe a morte.

A vítima estaria em frente à própria casa, quando o acusado se aproximou escondendo o rosto e com a mão no bolso, retirando a arma de fogo e disparando contra a vítima, que teria saído andando e caído na casa de uma vizinha.

Interrogado na Delegacia, o réu confessou o crime, afirmando ter cometido porque a vítima anteriormente teria atentado contra sua vida.

Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos e é condenado a ressarcir cofres públicos

O ex-prefeito do município de Bom Jardim, Antônio Roque Portela de Araújo, foi condenado à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa de 50 vezes a remuneração que recebia quando ocupava o cargo, proibição de contratar com o Poder Público por três anos, além do ressarcimento integral de danos, no valor de R$ 477.810,00.

A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, com o entendimento de que houve irregularidades na prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Educação para aquisição de material permanente, transporte escolar e capacitação de professores.

O ex-gestor apelou ao TJMA, alegando que a sentença do Juízo da Comarca de Bom Jardim carece de fundamentação apta a gerar a condenação, sob o argumento de que houve a prestação de contas dos convênios, sem ter havido o julgamento definitivo pelo órgão administrativo e que não seria o município competente para cobrar a verba.

VOTO – O relator da apelação, desembargador Marcelino Everton, entendeu que as alegações do apelante não se sustentam, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada, apontando de forma precisa a conduta ilícita do ex-prefeito, ficando claro, em documento anexado aos autos, que ficou inadimplente com a maioria dos convênios geridos por ele e teve outros considerados irregulares.

O desembargador verificou cinco ocorrências de irregularidades e disse que não se pode deixar de considerar o dolo na conduta do agente. Diante das circunstâncias, entendeu que ficou caracterizado o ato de improbidade administrativa. Citou precedente do TJMA.

Por fim, Marcelino Everton reiterou que a conduta do ex-gestor público, em não prestar contas dos convênios referentes a sua gestão, por si só caracteriza o dolo, logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade do apelante, pois houve flagrante inadimplência com suas obrigações.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Paulo Velten acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito e mantendo a sentença de 1º Grau.

Homem é condenado em Coroatá por praticar homicídio privilegiado

A 2ª Vara da Comarca de Coroatá realizou uma sessão do Tribunal do Júri nesta segunda-feira (10), com o julgamento de Nelson de Sousa Rodrigues, conhecido com “Nelson do Nóe”, acusado de homicídio simples contra um homem. O Conselho de Sentença, presidido pelo juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da unidade judicial, condenou o acusado a 5 anos de prisão, pena definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Consta na denúncia ministerial, que no dia 7 de junho de 2017, por volta das 2 horas e 15 minutos da madrugada, na Rua Yomar Galvão, no Bairro Tresidela, em Coroatá, Nelson Rodrigues caminhava ao lado da vítima, e após desentendimento com o mesmo, cometeu o crime utilizando uma faca. “Posteriormente, por volta das 9h, a guarnição policial foi informada por meio de denúncia anônima, que o autor do crime estaria no Povoado Remanso de Fogo, zona rural de Coroatá, razão pela qual os agentes policiais se deslocaram de imediato até o referido povoado encontrando o acusado, que de pronto confessou o crime”, narra o MPMA.

Na instrução processual e durante o julgamento, acusado e testemunhas, dentre as quais, os policiais que realizaram a prisão, ratificaram os depoimentos sobre ter sido Nelson Rodrigues o autor do crime de homicídio.

Além do magistrado Francisco Lima e dos sete jurados do Conselho de Sentença, atuaram pela acusação, o promotor de Justiça Luís Samarone de Carvalho; e defesa, o advogado Jocundo Ferreira Franco Filho.

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – Esse tipo de homicídio engloba crimes motivados por valores sociais comuns, compaixão, piedade ou quando o autor está sob domínio de violenta emoção. Por exemplo, o pai que, tomado pela emoção de ver o filho assassinado, mata o autor do crime em seguida. Os casos de legítima defesa também se encaixam nessa categoria. As penas podem ser reduzidas caso o Conselho de Sentença entenda tratar-se desse tipo de homicídio.

Durante a sessão do Tribunal do Júri desta segunda-feira (11), em Coroatá, na resposta dos quesitos sobre a culpabilidade ou não do acusado, a maioria dos jurados respondeu que Nelson Rodrigues cometeu o crime de homicídio sob domínio de forte emoção, logo após provocação injusta da vítima, que teria jogado o acusado numa “poça de lama” e ameaçado matá-lo com uma faca.

Jornal dos Sarney é condenado a pagar R$ 100 mil por mentir sobre elegibilidade de Dino

Revista Fórum

A Justiça Eleitoral decidiu que o jornal O Estado do Maranhão terá que publicar direito de resposta da coligação ‘Todos Pelo Maranhão’ no caso da inelegibilidade de Flávio Dino sob pena de multa de R$ 100 mil. O veículo de comunicação dos Sarney tem 48h para cumprir a decisão judicial.

O jornal publicou inverdades em relação a decisão da juíza Anelise Reginato, que condenou Flávio Dino em primeira instância. O periódico da família Sarney tentou ludibriar os leitores dando como certa a inelegibilidade do governador nas eleições de outubro. Por conta do excesso cometido, eles agora serão obrigados a publicar o direito de resposta enviado pela coligação ‘Todos Pelo Maranhão’ para repor a verdade dos fatos. O jornal já havia se negado a acatar a decisão da Justiça Eleitoral.

O site Imirante.com – também de propriedade da família Sarney – igualmente foi condenado pelo mesmo motivo e obrigado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) a se retratar sobre o assunto.

Em sua sentença, o desembargador José de Ribamar Castro afirma que, “ante o caráter meramente devolutivo do recurso, intime-se a parte embargante, a fim de que dê, no prazo de 48h, cumprimento integral a determinação emanada deste juízo (id 29012), sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

Mantida pena de condenado que agrediu idosos e causou morte de um deles

Os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão julgaram improcedente o pedido de revisão criminal ajuizado por Edílson Machado e mantiveram a pena fixada pelos crimes de homicídio consumado contra um idoso de 91 anos e de tentativa contra a esposa dele, de 88 anos, à época dos fatos. O condenado usou um pedaço de madeira para desferir vários golpes no casal, em março de 2011, no município de Vargem Grande.

Machado propôs a revisão criminal com o objetivo de desfazer o acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJMA, em apelação relatada pelo desembargador Bayma Araújo. O condenado pediu o redimensionamento das penas.

Na decisão anterior, o relator foi desfavorável ao pedido feito na apelação e condenou Machado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e de 12 anos, 5 meses e 10 dias, por tentativa de homicídio contra a idosa, com as mesmas características do crime que resultou na morte do marido dela. A soma das penas totalizou 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Em sua petição inicial, o requerente reagiu à dosimetria das penas aplicadas. Sustentou que, na fixação das penas-bases, não há motivação idônea para justificar como desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime.

O desembargador Vicente de Castro (relator da revisão) disse que, ao fixar a sanção imposta pelo conselho de sentença, o Juízo de 1º Grau estabeleceu as penas-bases acima do mínimo legal por ter valorado negativamente quatro das oito circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências dos crimes.

De acordo com o relator, segundo jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é plenamente possível, quando presente mais de uma qualificadora, a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável. Nesse caso, portanto, cabível uma para qualificar as condutas, enquanto as demais como circunstâncias judiciais negativas, suficientes para legitimar o aumento da pena-base de ambos os crimes.

Vicente de Castro observou, nos autos, que o requerente tinha uma relação de confiança com as vítimas e valeu-se de tal relacionamento para praticar as condutas dentro da própria residência delas. Frisou que a magistrada de base entendeu que o condenado possui personalidade deformada, cruel, perversa e dissimulada, o que justifica a valoração negativa na sentença em relação à personalidade.

O desembargador manteve também a decisão na parte que reconheceu como desfavoráveis as circunstâncias do crime. Já em relação às consequências, entendeu que, ainda que seja reconhecido o desacerto da decisão de 1º grau quanto à consideração como desfavoráveis, não há razão para acolher-se a pretensão da revisão, reduzindo as penas-bases, na medida em que o fixado foi benéfico para o requerente.

O relator acrescentou que, em relação ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, o fato de a juíza não ter declinado os motivos para fixar o quantum mínimo da pena pela tentativa não traz como consequência imediata a fixação da fração de redução no seu grau máximo, como pretendia o requerente.

O magistrado destacou que o condenado não demonstrou que os atos por ele praticados não se aproximaram da consumação do homicídio, o que justifica a aplicação da fração de um terço pela juíza de base.

Vicente de Castro julgou improcedente o pedido de revisão, por considerar que não há que se falar em ausência de elementos a lastrear a condenação penal, tampouco em julgamento contrário à evidência dos autos. Os demais membros do órgão colegiado acompanharam o voto.

Ex-Prefeito de Apicum-Açu é condenado por falha em prestação de contas

Uma sentença proferida pelo Judiciário da Comarca de Bacuri condenou por atos de improbidade administrativa Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito de Apicum-Açu, termo judiciário da comarca. Ele foi condenado por irregularidades nas prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012. A sentença, assinada pelo juiz Alistelman Dias Filho, condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração de dezembro de 2009, quando era Prefeito do Município de Apicum-Açu; e à de proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A ação, que tem como autor o Município de Apicum-Açu, tem como base o Processo Administrativo nº 7730AD/2013, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que instaurou procedimento para averiguar irregularidades na aplicação e prestação de contas de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no Município de Apicum-Açu, referente aos exercícios financeiros dos anos 2011 e 2012, sob a responsabilidade do ex-gestor.

O Município relatou que foi verificado que o ex-prefeito praticou os atos de improbidade administrativa, consoante previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vez que, consciente de suas obrigações, não apresentou as prestações de contas devidas quanto a tais recursos públicos. O requerido afirmou que provaria no decorrer da instrução processual, que a conduta por ele praticada não teria sido da forma narrada na ação, porém não juntou qualquer prova de suas alegações.

“A matéria debatida nos autos não necessita de dilação probatória, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, bem como ante a decretação da revelia do réu, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil”, entendeu o juiz.

A sentença ressaltou que a Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, destaca o magistrado na sentença.

O magistrado verificou a configuração do ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública, uma vez que o réu, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, deixou de prestar tempestivamente as contas referentes ao referido exercício financeiro, considerando ainda demonstrado o dolo, ainda que na modalidade eventual, já que o ex-gestor tinha conhecimento de sua obrigação de prestar contas no prazo legal. “O réu Sebastião Monteiro, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, praticou ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, perfazendo, com este comportamento, o ato de improbidade administrativa gravado no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992”, observou.

“No que se refere ao ressarcimento integral do dano, tendo em vista que não tem como se aferir o valor integral, considerando a ausência de documentos que comprovem o montante do dano, deixo de condenar ao ressarcimento integral, haja vista ser incabível presumir o valor do dano. Deixo de condenar à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato”, finalizou o magistrado.

Fundo de investimento é condenado por negativar nome de pessoa no Serasa

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve o valor da indenização, fixado em primeira instância, correspondente a dez salários mínimos, a ser pago pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I, por danos morais, à autora de uma ação na Comarca de João Lisboa, que teve seu nome indevidamente negativado no cadastro do Serasa pela instituição.

Segundo os autos, à época da condenação em 1º grau, o juiz Glender Malheiros Guimarães, da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, julgou procedente, em parte, o pedido da autora e condenou a instituição a pagar R$ 9.370,00, com juros e correção monetária, além de determinar que o fundo excluísse o nome dela dos cadastros de devedores no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Tanto o Fundo de Investimento quanto a autora da ação recorreram ao TJMA. Ela pediu majoração do valor, sustentando que não assinou o alegado contrato que resultou na inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa. Já a instituição alegou que a autora da ação firmou o contrato de empréstimo, conta-corrente e cartão de crédito com o cedente, Natura Cosméticos, sendo que este contrato foi posteriormente cedido a si, passando a ser titular do crédito.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) verificou, nos autos, que a autora apresentou prova de sua inscrição no órgão de proteção ao crédito. Por outro lado, a instituição financeira não relacionou nem o contrato e limitou-se a alegar que houve cessão de crédito da Natura, não apresentando nenhum documento que invalidasse as provas juntadas pela autora.

O relator entendeu que competia ao fundo de investimento manifestar-se de forma específica sobre a alegação feita pela autora, de que as cobranças são indevidas e de não existe a relação jurídica questionada. Para ele, houve conduta ilícita da empresa, acarretando o dever de indenizar o consumidor por danos morais.

Ribamar Castro considerou que o juiz de base tratou da matéria com a devida cautela e manteve o valor estabelecido para indenização, negando também o pedido da autora para que fosse majorado.

O desembargador Raimundo Barros e o juiz José Gonçalo de Sousa Filho, convocado para compor quórum, acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão de primeira instância. (Protocolo nº 0800328-31.2017.8.10.0038 – João Lisboa)

Ex-prefeito é condenado a seis anos e cinco meses de detenção

O ex-prefeito de São João Batista Eduardo Tavares Dominici foi condenado pela Justiça, em Ação Penal oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, a seis anos, cinco meses e quinze dias de detenção pela prática de crimes previstos na Lei das Licitações (nº 8.666/90).

As irregularidades foram cometidas em 2006 na execução de um convênio celebrado entre o município e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), durante a gestão de Eduardo Dominici, cujo objetivo era assegurar o transporte escolar para 1017 alunos matriculados no ensino médio da rede pública estadual de ensino, residentes nas zonas rurais de São João Batista.

O juiz José Ribamar Dias Júnior, titular da comarca de São João Batista, concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

Segundo consta na denúncia, a Secretaria de Estado da Educação repassou, por meio do convênio 179/2006, integralmente a quantia de R$ 101.700,00 aos cofres públicos municipais.

A própria Seduc, por meio da Superintendência de Controle de Convênios, atestou a ausência de processo licitatório na execução do convênio, além das irregularidades na prestação de contas. Notificado, o ex-gestor não se manifestou.

No Tribunal de Contas do Estado, também não foi apresentado o processo licitatório relativo ao convênio, o que evidenciou a irregularidade na prestação de contas.

Em 2011, a Promotoria de Justiça de São João Batista encaminhou a cópia da prestação de contas à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça para análise. O parecer técnico elaborado, então, igualmente constatou a celebração de oito contratos sem licitação e a realização de despesas em desacordo com as normas financeiras.

Depois de vários recursos apresentados ao TCE pelo ex-gestor pedindo a reconsideração na apreciação das contas do município de São João Batista, os quais foram rejeitados, o processo transitou em julgado em 17 de janeiro de 2017.

FRAUDE PROCESSUAL

Segundo a Promotoria de Justiça de São João Batista, na tentativa de se defender, no decorrer do processo, o ex-prefeito Eduardo Dominici apresentou cópias de documentos que, supostamente, indicariam a realização do processo licitatório para a execução do convênio. “É fácil concluir que tais documentos foram grosseiramente forjados com o único intuito de induzir o juízo ao erro”, observa o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Entre as principais irregularidades identificadas, foram listadas pela Promotoria: não existe nenhum ato administrativo determinando a abertura da licitação; cotações de preços, apesar de supostamente realizadas por pessoas distintas, apresentam os mesmos modelos de documentos e valores, divididos em oito lotes, sem carimbo e numeração; a convocação para celebração de contrato foi assinada em 28 de abril de 2010, quase quatro anos após a assinatura dos contratos, que teria ocorrido 27 de junho de 2006; há uma nota de empenho datada de 27 de junho de 2006, ou seja, no mesmo dia da assinatura do contrato.

“É relevante apontar que nunca houve qualquer tipo de publicação de edital, aviso de licitação, extrato de contrato ou qualquer outro documento por meio de diário do estado, requisito fundamental para a existência do processo administrativo. Tais erros grotescos são suficientes para torná-los imprestáveis para prova da existência da licitação”, resume o membro do Ministério Público.

Acusado de tentar matar companheira é condenado em Açailândia

O Poder Judiciário de Açailândia realizou uma sessão do tribunal do júri nesta quarta-feira (25), com Joelton Teixeira da Silva no banco dos réus. Ele estava sendo acusado de ter tentado, utilizando uma faca, contra a vida de sua companheira. Ele foi considerado culpado pelo conselho de sentença e recebeu a pena de 6 anos e nove meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

O inquérito policial relata que a tentativa de feminicídio ocorreu em 16 de agosto de 2017, na residência de Raimundo Sousa Lima, pai da vítima, que impediu Joelton de consumar o ato delitivo, segurando-o e tomando-lhe a faca. De acordo com Raimundo, Joelton pediu para entrar em casa e beber água. Sem que Raimundo percebesse, Joelton teria entrado no quarto da ex-companheira, momento em que ouviu um grito.

Ao chegar no quarto, a filha estava ferida e Joelton segurava uma faca, pronto para aplicar outro golpe. Nesse instante, Raimundo segurou a mão de Joelton e tomou-lhe a faca, momento em que o acusado fugiu. Em depoimento à polícia, Joelton Teixeira alegou não lembrar de quase nada, alegando ter vivido uma espécie de surto.

A denúncia relata que, dentro do contexto das provas produzidas, ficou evidenciado que com a lesão praticada o denunciado tentou contra a vida da mulher ao golpeá-la em região que, se com maior intensidade, poderia levá-la à morte e, além disso, ainda estaria pronto para tentar um segundo golpe, sendo impedido pelo pai da vítima. “Foi um fato que ocorreu no contexto da violência doméstica, caracterizando o crime de feminicídio”, disse o Ministério Público.

O julgamento foi realizado na Câmara de Vereadores de Açailândia e teve a presidência do juiz Frederico Feitosa, titular da 2ª Vara Criminal. De acordo com a sentença, Joelton Teixeira não poderá recorrer em liberdade.

Réu é condenado a 15 anos e três meses de reclusão por homicídio

Em sessão do Tribunal do Júri, realizada em 19 de julho, o réu Domingos da Silva Alves Filho (vulgo Mirolho) foi condenado a 15 anos e três meses, em regime fechado, devido ao homicídio qualificado por motivo fútil de Cândida Silva Sousa, em 30 de outubro de 2013, no povoado Jaburu, em Icatu.

O assassinato foi praticado em conjunto com a companheira dele, Maria dos Reis Fraga e Fraga (vulgo Jovelândia) e o crime de ocultação de cadáver com os irmãos Reginaldo Alves dos Santos (vulgo Régis) e Elenelson Alves dos Santos (vulgo Lenilson).

O condenado era traficante de drogas e a vítima reclamava do movimento na residência dele. Foragidos, os ajudantes do crime estão sendo procurados pelo crime de ocultação de cadáver da vítima.

A tese do Ministério Público foi defendida pelo promotor de justiça João José e Silva Veras. A sentença foi proferida pelo juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota.