MP Eleitoral recorre de decisão do TRE/MA que deferiu candidatura de Ildon Marques

O Ministério Público Eleitoral apresentou, na noite de sexta-feira (21), embargos de declaração à decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Maranhão no julgamento da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura de Ildon Marques de Souza, julgada improcedente pelo TRE. A decisão deferiu o pedido de registro do candidato que, como gestor municipal de Imperatriz (MA), distribuiu cestas natalinas para servidores do município com recursos provenientes da merenda escolar.

Para o MP Eleitoral, a decisão foi omissa ao deixar de analisar diversos aspectos referentes às alegações de inelegibilidade presentes nos autos e contraditória por conter algumas assertivas incompatíveis.

A Corte Regional afirmou que “a decisão condenatória traz em seu corpo as informações de ausência de dolo, recaindo em ato de negligência, bem como pela não ocorrência de enriquecimento ilícito”. Contudo, apresenta fundamentação apenas a respeito da ausência de enriquecimento próprio, sem nada tratar quanto ao dolo e ao enriquecimento ilícito de terceiro.

O MP Eleitoral, porém, declara que consta na fundamentação da sentença (ID 21264), em relação ao dolo, que “o réu ordenou sim a distribuição de cestas natalinas e que estas foram confeccionadas com produtos da merenda escolar”.  Quanto ao enriquecimento ilícito de terceiro, conforme consta nas alegações finais da Procuradoria (ID 86931), “é claro que aqueles que se beneficiaram da confraternização e, principalmente, com as cestas básicas recebidas acabaram por enriquecer ilicitamente com a conduta reconhecidamente ímproba do impugnado”.

Assim, a ementa do acórdão deve ser corrigida, pois é omissa em relação à alegação de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade, ou seja, a ementa não reflete o inteiro teor da decisão.

Houve também omissão a respeito do pedido de provas formulado pelo MP Eleitoral. No caso da Tomada de Contas nº 031.561/2013-6, apesar de reconhecer como grave e caracterizadora de ato doloso de improbidade administrativa a conduta que ensejou a desaprovação das contas, a Corte Regional entendeu não incidir a causa de inelegibilidade pela suposta ausência de requisito da irrecorribilidade, ante a suposta demonstração pelo impugnado da oposição de embargos declaratórios perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

O MP Eleitoral, no entanto, mostra que não há dúvidas a respeito do trânsito em julgado. Ocorre que, conforme informação do próprio TCU, a decisão encontra-se transitada em julgado desde o dia 19 de julho.  “Na verdade, é bastante claro que os embargos foram opostos após a sua ocorrência e, por isso, o trânsito em julgado foi inclusive informado no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares. A situação não é de “dúvida”; pelo contrário, é de certeza do trânsito em julgado no âmbito administrativo”, cita trecho do recurso do MP Eleitoral.

Portanto, os embargos devem ser acolhidos para que a Corte Regional anule sua decisão em decorrência de ausência de deliberação a respeito do pedido de produção de provas formulado na petição inicial (omissão) e julgue novamente o feito, agora considerando a documentação apresentada com os presentes embargos, as quais deveriam ter sido requisitadas pela relatoria durante a instrução processual.

Diante do exposto, o MP Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas e, em consequência, sejam conferidos efeitos modificativos para que o acórdão embargado seja anulado e, em seguida, com base inclusive nos documentos ora juntados, o Tribunal julgue novamente a causa sem os vícios indicados, indeferindo-se o registro de candidatura de Ildon Marques de Souza.

Julgamentos – Os embargos propostos pelo MP Eleitoral serão julgados nas sessões que restam no mês de setembro, nos dias nos dias 25 e 27, às 9h e às 15h. As sessões serão transmitidas ao vivo no canal do TRE/MA.

Decisão reconhece direito a reembolso por uso de hospital não credenciado a plano em caso de emergência

Uma decisão em sessão expandida da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que é cabível, em casos de urgência e emergência, o reembolso de despesas efetuadas em tratamento de saúde realizado em hospital não credenciado pelo plano de saúde contratado. Para a maioria dos desembargadores que participaram da votação, a recusa da operadora em reembolsar gastos com tratamento médico-hospitalar, nessas situações, configura também dano moral “in re ipsa”, ou seja, que é presumido e independe de comprovação.

De acordo com os autos, o beneficiário, idoso, estava internado no Hospital Dr. Carlos Macieira, em São Luís, e, após diagnóstico médico, foi necessária sua transferência para o Hospital do Coração, em São Paulo, em caráter de emergência, uma vez que estava com a saúde bastante debilitada, necessitando de cirurgia imediata, em razão de insuficiência coronariana e insuficiência mitral, conforme relatório médico.

O beneficiário ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em primeira instância, alegando que seu plano de saúde, da GEAP Autogestão em Saúde, recusou-se a reembolsar a quantia gasta com o tratamento.

Segundo o relatório, o juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, respondendo pela 8ª Vara Cível da capital, julgou procedentes os pedidos, para condenar o plano de saúde a pagar, ao beneficiário, R$ 196.137,55, com juros e correção monetária, por danos materiais.

Inconformado, o plano apelou ao TJMA, sustentando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado no caso, pois afasta a aplicação da lei específica, nº 9.656/98. Considerou que não se verificou ato ilícito e não ficou comprovada a negativa de cobertura contratual.

VOTO – O desembargador Jaime Ferreira de Araujo, relator da apelação, destacou que as entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram estão disponíveis a apenas um grupo restrito de beneficiários. Ele lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplica o CDC a esse tipo de plano, haja vista a inexistência de relação de consumo.

O relator, porém, entendeu que, apesar da não incidência do CDC ao caso, a pretensão do plano não merece amparo, tendo em vista que houve a necessidade de preservação à vida e saúde do idoso.

Para ele, deduz-se da Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, que é cabível o reembolso de despesas médicas efetuadas pelo beneficiário em rede não conveniada, em caso de urgência e emergência, de acordo com seu artigo 12.

Jaime Ferreira entendeu como patente o direito do idoso em ser restituído dos valores pagos em seu tratamento, já que se enquadrou em um dos casos que a lei permite, ou seja, urgência e emergência. Ele citou jurisprudências do STJ e do TJMA que reconhecem o direito à indenização por danos materiais e morais.

O magistrado acrescentou que a recusa indevida de tratamento médico adequado para o restabelecimento da saúde de paciente idoso agrava a situação de fragilidade psicológica, gerando aflição e angústia, ainda mais quando a própria vida está sendo ameaçada pela doença, de maneira que ultrapassam os meros dissabores.

Quanto ao valor dos danos morais, o relator verificou que o magistrado de 1º grau estabeleceu, de forma acertada, a quantia de R$ 10 mil à reparação pretendida.

Decisão sobre quem tem ou não direito ao critério de cotas marca julgamento no TJ-MA

Por 4 votos a 3, os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram que uma candidata a vagas do cargo de Procurador do Estado não comprovou o direito à reserva destinada aos negros, de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos de cargos efetivos, estabelecida pela legislação. A decisão reconheceu o direito de a candidata concorrer apenas às vagas de ampla concorrência e manteve o entendimento da comissão instituída para verificar a veracidade da declaração dos candidatos, que, por unanimidade, avaliou que a candidata não atende ao critério de cotas.

O entendimento da maioria do órgão colegiado do TJMA é de que a comissão é formada por especialistas em questões étnicas raciais e tem competência para decidir quem atende ou não à condição. Já a divergência entende que o artigo 2º da Lei Federal nº 12.990/14 condiciona o direito de concorrer às vagas aos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A candidata ajuizou mandado de segurança, apontando ato violador de direito líquido e certo seu, não amparado por habeas corpus ou habeas data a cargo do secretário de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão, na condição de presidente da Comissão Central de Concurso Público, que resultou na sua desclassificação no concurso.

VOTO DO RELATOR

O relator do mandado, desembargador Kleber Carvalho, votou pela concessão da segurança à candidata, ao argumento de que a comissão de concurso não pode, subjetivamente, estipular critérios para desclassificar candidato em certame público, nem sequer se omitir em indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado o ato, violando, assim, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o dever de motivação dos atos administrativos enquanto elemento de sua validade.

O desembargador afirmou que a candidata juntou comprovação, em sua petição inicial, de que é negra/parda, por meio de critérios permitidos por lei e pelo STF, ou seja: Certidão de Cútis do Estado de Alagoas, na qual se declara que a impetrante é parda, além de fotografias pessoais e exame dermatológico.

Kleber Carvalho acrescentou que a leitura do “item V” do edital do concurso leva à mesma conclusão da Lei Estadual nº 10.404/2015 e da Lei Federal nº 12.990/14, quanto à adoção do sistema de autodeclaração para que o candidato venha a concorrer nas cotas de negro/pardo em certame. Para ele, a comissão do concurso não poderia vencer a presunção da declaração da candidata. O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento dos desembargadores Guerreiro Júnior e Nelma Sarney foi o mesmo do relator.

VOTO DIVERGENTE

Em sessão passada, o desembargador José de Ribamar Castro abriu voto divergente, entendendo que a candidata não pode concorrer às vagas destinadas às cotas, mas apenas às de ampla concorrência. Ele frisou que a comissão que fez a avaliação é instituída por lei e se faz necessária em todo concurso, por recomendação do STF. O magistrado registrou que, se apenas um dos três votos da comissão fosse favorável à candidata, ela teria mantido o direito às vagas por cotas, mas lembrou que a decisão que a eliminou foi unânime.

A desembargadora Angela Salazar, que pediu vistas dos autos, concordou com Castro na sessão seguinte. Ela destacou que a comissão do concurso indeferiu pedido feito em recurso administrativo da candidata, afirmando que o decreto estadual nº 32.435/2016 determina que serão avaliados somente os aspectos fenotípicos do candidato – conjunto de caracteres visíveis para considerá-lo negro – os quais serão verificados obrigatoriamente na presença do mesmo. Para a comissão, a ausência das características fenotípicas verificadas por estudiosos das relações raciais no Brasil descaracteriza a autodeclaração.

Angela Salazar lembrou que o edital previu, expressamente, que a autodeclaração seria confirmada por uma comissão e que não se consubstancia em presunção absoluta de afrodescendência, cuja veracidade pode ser atestada através de critérios de heteroidentificação – a confirmação, por terceiros, da raça autodeclarada pelo candidato. Ela citou entendimento do STF e jurisprudência de outros tribunais.

Ao analisar a declaração da candidata, de que é filha de pai preto e mãe branca, Angela Salazar advertiu que os critérios de ancestralidade ou consanguinidade constituem genótipos, e não foram contemplados na lei e nem no edital do concurso. Por essa razão, entende que não são critérios válidos para definir se determinada pessoa é ou não negra, para que faça jus ao sistema de cotas.

O desembargador Raimundo Barros acompanhou o entendimento divergente, deixando o placar da votação em 3×3. O voto que desempatou o julgamento, contrário ao pedido da candidata e de acordo com a avaliação da comissão de concurso, foi do desembargador Ricardo Duailibe. Ele também entendeu que a comissão tem competência e formação suficiente sobre o assunto para decidir sobre quem tem ou não direito ao critério de cotas.

Sampaio inicia batalha pelo título da Copa do Nordeste

Com informações do Sampaio Corrêa

Chegou o grande dia. Os primeiros 90 minutos de um feito histórico. Pela primeira vez, o futebol do Maranhão está presente em uma decisão de Copa do Nordeste. Competição frequentada por gigantes de grande investimento da região, que se digladiaram por um lugar na final, mas só duas equipes conseguiram. O Sampaio Corrêa é uma delas.

Sampaio inicia batalha pelo título da Copa do Nordeste (Foto: Diego Simonetti/Blog do Major)

A Bolívia Querida chega para decidir o título em meio a uma verdadeira maratona, entre viagens e jogos em sequência. Mas é hora da superação, de driblar o desgaste e batalhar pela vitória, que pode deixar o time do povo mais próximo da “orelhuda”. Sim, a taça mais cobiçada do Nordeste.

É apenas o primeiro round, e o adversário chega com o carimbo da Série A, rotulado pela mídia como o favorito. Mas, quando a bola rolar, a mística boliviana também vai entrar em campo, ao lado de uma torcida fervorosa, que, certamente, não ficará de fora desse confronto gigantesco.

O horário pode ser indigesto, mas é o momento do sacrifício também das arquibancadas. É decisão, vale troféu, que pode enriquecer ainda mais a valiosa galeria Tricolor.

Decisão determina que município providencie reforma em escola

O município de Santa Inês deve promover reformas e adequações na Escola Municipal Tomaz de Aquino Bringel, no prazo de 30 dias. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mantendo entendimento do Juízo da 3ª Vara da Comarca, que deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPMA), sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

A decisão de primeira instância determinou a instalação de ventiladores em todas as salas de aula, instalação de lâmpadas em todo o prédio escolar; limpeza das paredes e instalação de dois bebedouros com filtro externo, bem como regularização do telhado para retirada de goteiras e focos de endemia, conserto do forro, instalação de janelas novas e de piso em toda a unidade, além de pintura interna e externa, com cores que remetam à bandeira do município.

Inconformado, o município sustentou que o cumprimento da decisão depende de procedimento licitatório e que o prazo de 30 dias é muito curto. Nas contrarrazões, o MPMA apresentou novo relatório de vistoria, datado de 2018, que revela como não atendidos vários itens da decisão anterior.

O relator, desembargador Raimundo Barros, entendeu que as reformas exigidas pela Justiça de 1º grau visam a melhoria estruturais identificadas desde a realização de vistorias nos anos de 2015 e 2016, que continuam sendo necessárias.

Barros destacou que não se concebe a possibilidade de que seja fornecido o ensino gratuito e de qualidade sem que haja a estrutura mínima no ambiente escolar. Para o relator, a pretensão do município se contrapõe ao direito à educação, amplamente assegurado pela Constituição Federal.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Kleber Carvalho acompanharam o voto do relator, negando provimento ao agravo do município.

Decisão da Justiça Federal indica que não há fantasmas na Secretaria de Saúde

A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que concedeu Habeas Corpus em favor do médico Péricles Filho, afasta a tese de funcionários fantasmas na Secretaria de Estado da Saúde, levantada pela Polícia Federal na operação “Pegadores”.

“A inexistência de vínculo formal – comprovado pela ausência de GFIP – não é critério absoluto para confirmar a existência ou não de funcionário ou do serviço prestado”, afirma trecho da decisão do TRF-1.

Ao decidir pela soltura do médico Péricles Filho, que prestava serviços de saúde ao Estado durante o governo Roseana Sarney, a Justiça Federal diz que a informação prestada pela Polícia Federal acerca da existência de 427 “funcionários fantasmas” precisa ser melhor analisada.

De acordo com decisão do TRF-1, o servidor pode estar se dirigindo ao local de trabalho todos os dias, fazendo jus à remuneração justificadora do pagamento, e não haver GFIP. “Do só fato do ICN não ter se utilizado guia legalmente devida não se pode concluir que se trata de lista de servidor inexistente no âmbito da Secretaria de Saúde, até o ano de 2015, remunerados pelo instituto”.

A decisão da Justiça federal afirma ainda que o pagamento de acréscimo de vencimentos a servidores públicos, através das OS e OSCIP pode ser questionável, mas pode ser apenas adequação do profissional médico ao mercado de trabalho.

“(…) quer sejam eles médicos, enfermeiros, administradores ou agentes de poder pode ser questionável, e pode não ser jurídico, na medida em que tais valores não foram fixados em lei e não são atribuíveis ao cargo público ocupado, mas antes de ser modalidade de desvio podem ser também hipótese de adequação do profissional médico ao mercado, para que o vencimento pago a ele não permaneça defasado e mantenha o sistema médico hospitalar público funcionando”, diz outro trecho da decisão judicial

 

Decisão de juizado garante exame de mamografia a idosa

Uma decisão em caráter liminar deferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital garantiu a uma idosa a realização de exame de mamografia digital bilateral. O documento, assinado pela juíza Maria José Franca nesta terça-feira (10), determina ao Plano de Saúde Amil Assistência Médica Internacional a realização do exame no prazo de 5 (cinco) dias.

Relata a requerente, que é viúva e aposentada, que na sua mais recente consulta ginecológica o médico solicitou exame de mamografia digital bilateral e, para sua surpresa ao chegar na clínica credenciada para o procedimento, teve a informação de que o procedimento havia sido indeferido sob o argumento de estar “em desacordo com as Diretrizes de Utilização do Rol da ANS (DUT).”

Segundo os autos do processo, tal exame passou a ser o principal meio para o rastreamento do câncer de mama da paciente, e que sempre o fez através do seu plano de saúde. “…E diante da sua idade avançada e necessidade do referido exame, a mesma pleiteou em sede de liminar a autorização judicial para a realização do exame de mamografia digital bilateral e, que as requeridas se abstenham de não autorizar procedimentos e exames solicitados por profissionais da saúde de que necessitar a parte autora”. A usuária também requereu indenização por danos morais, em face do constrangimento e abalo psicológico sofrido com a negativa injustificada do procedimento.

A magistrada, na apreciação da matéria, inverteu o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e ressalta que os fatos apresentados na ação com os documentos acostados indicam ser verossímeis suas alegações. “A demandante demonstra a requisição feita pelo médico especialista, bem como comprova a sua condição de adimplência perante o plano de saúde demandado e a negativa deste em realizar o procedimento. Ademais, também está caracterizado o perigo de dano, visto que o bem jurídico em risco é a saúde da requerente”, ressaltou a juíza.

O Plano de Saúde Amil deve realizar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a notificação da Justiça, o exame mamografia digital bilateral conforme solicitação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Decisão impede repasse de ICMS para valor de passagens

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e negou a possibilidade de repasse de ICMS aos consumidores finais do Estado que utilizam os serviços de ferry-boat, na modalidade tarifa de preço tabelado, sejam passageiros, veículos ou cargas. O entendimento do órgão foi de que é matéria incontroversa de que o imposto não incide em serviço cujo preço é tabelado, sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos.

A Justiça de 1º Grau havia concordado com mandado de segurança pleiteado pela Servi-Porto Serviços Portuários e pela Internacional Marítima contra ato praticado pelo presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB). As empresas buscaram o repasse ao consumidor sobre o valor das passagens, uma vez que anteriormente eram isentas. Alegaram que, por meio de decreto editado pelo Estado em junho de 2015, houve majoração na base de cálculo de apuração do ICMS, tributando-se em 5% sobre o valor das tarifas de ferry-boat.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) explicou que, nos serviços sujeitos a tabelamento, como a hipótese dos autos, incluem-se nos custos os tributos pagos, afastando, assim, a transferência desse ônus ao preço do consumidor final.

O magistrado ressaltou que os serviços tabelados têm o seu preço determinado pelo ente público, estabelecendo o controle do lucro, que é o parâmetro para a medida econômica da repercussão. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Castro lembrou que, no caso, as recorrentes são empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aquaviário coletivo de passageiros, veículos e cargas, cujas tarifas são controladas pelo Poder Público, não sujeitas a alteração, o que inviabiliza o repasse de eventual encargo financeiro ao consumidor final.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, de acordo ainda com o parecer do Ministério Público estadual, dando provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e negar a segurança pleiteada pelas empresas.

Cordino e Sampaio empatam primeiro jogo da final do 2º turno

A igualdade prevaleceu no primeiro jogo da decisão do segundo turno do Campeonato Maranhense. O Sampaio saiu na frente, no início da partida, perdeu pênalti, e viu o Cordino empatar ao fim da etapa inicial.

Com o resultado, o Tricolor de São Pantaleão joga pelo empate para conquistar o título do segundo turno. As duas equipes voltam a se enfrentar na próxima quarta-feira, no estádio Castelão, às 19h45.

Primeiro jogo da decisão acabou empatado em Barra do Corda

Quando a bola rolou no estádio Leandrão, o Sampaio tomou a iniciativa do confronto e não tardou a abrir o marcador. Aos dois minutos, Diego Alves mandou para as redes e fez o gol boliviano.

O baque inicial ligou o sinal de alerta na equipe do Cordino, que passou a buscar a igualdade, mas o goleiro Alex Alves se mantinha firme em baixo da meta e garantia a vantagem Tricolor.

Em contra-ataque fulminante, Pimentinha escapou em direção a área e foi derrubado. A arbitragem assinalou a penalidade. Mas Hiltinho bateu pra fora e desperdiçou a chance de aumentar o marcador.

O jogo caminhava para o intervalo, mas o Cordino ainda encontrou forças para empatar o jogo. Foi o roteiro escrito na primeira etapa.

Mais incisivo, o Sampaio voltou disposto a logo marcar o segundo gol, mas o goleiro Eduardo Alves salvava de todas as formas. O Cordino espetava no contra-ataque, mas o empate persistia no estádio Leandrão.

Isac teve duas oportunidades para ampliar. Na primeira tentativa, o chute saiu por cima da meta. Na sequência, a cabeçada do atacante Tricolor explodiu no travessão. Foi por muito pouco.

Apesar da persistência do Sampaio, a rede não voltou a balançar e o empate ficou cravado no placar até o fim.