Decreto proíbe comercialização de bebidas em garrafas de vidro durante o São João

A Prefeitura de São Luís, por meio do Decreto nº 50.810, determinou a proibição da venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e recipientes de vidro por vendedores ambulantes, estabelecimentos informais. O decreto é válido até o dia 1º de julho, entre as 18h e 2h. A medida visa garantir a segurança da população durante o São João de Todos, promovido pela Prefeitura de São Luís e pelo Governo do Estado.

O secretário municipal de Cultura, Marlon Botão, destaca que a medida é necessária para garantir a segurança de todos, trabalhadores e o público. “A Prefeitura decreta em todos os eventos que realiza esta proibição, e no São João de Todos 2018 não será diferente. O objetivo é garantir a segurança nas festividades juninas. Esperamos um público grandioso e queremos que todos possam aproveitar da melhor maneira. Isso demonstra a precaução da gestão do prefeito Edivaldo na prevenção de acidentes durante o período junino”, diz o secretário.

A medida visa ainda colaborar com o trabalho da Polícia Militar, que estará atuando durante as festividades, na prevenção de ocorrências onde este tipo de material possa ser utilizado como arma. O decreto determina também a interdição imediata e apreensão das mercadorias nos pontos de venda que estiverem descumprindo as normas estabelecidas pelo poder público municipal.

O serviço de fiscalização contará com a atuação da Blitz Urbana, órgão ligado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), que também acompanhará o trabalho do comércio informal, especialmente dos vendedores ambulantes cadastrados para a venda no entorno da Praça Maria Aragão. “Esse é um trabalho recorrente. A intenção do poder público é garantir a tranquilidade das festas juninas, trabalhando conjuntamente em prol dos cidadãos”, ressalta o diretor da Blitz Urbana, Joaquim Azambuja.

FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

A Prefeitura de São Luís, por meio da Vigilância Sanitária, realizou capacitação sobre Boas Práticas de Manipulação de Alimentos para os ambulantes cadastrados para trabalhar durante o São João. Na capacitação foram abordados assuntos como os tipos de alimentos permitidos para comercialização, as formas corretas de armazenamento e manipulação, aquisição e validade dos produtos e o vestuário adequado.

Equipes da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), irão fiscalizar durante as festas os produtos disponibilizados à população, principalmente, em relação à manipulação de alimentos servidos pelos ambulantes que estarão trabalhando na Praça Maria Aragão.

Flávio Dino assina decreto fixando prazo para implantação do Programa Maranhão Verde no Parque Estadual do Bacanga

Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o governador Flávio Dino assinou decreto implantando o programa Maranhão Verde, no Parque Estadual do Bacanga, na capital. A data, lembrada nesta terça-feira, 5, é marcada por uma série de atividades pela preservação do meio.

Intitulado ‘Floresta Protetora dos Mananciais’, o projeto se destina a conservar e recuperar as matas ciliares e áreas de recarga no interior do Parque Estadual do Bacanga.”No Dia Mundial do Meio Ambiente, assino decreto fixando prazo para a implantação do Programa Maranhão Verde no Parque Estadual do Bacanga”, disse o governador Flávio Dino, lembrando também o grande avanço no saneamento da Lagoa da Jansen e nas praias da capital.

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho, o Programa Maranhão Verde é um programa de grande relevância para a preservação das áreas ambientais do estado e que o governador Flávio Dino está ampliando para demais espaços e parques ambientais. “O propósito é desenvolver ações estratégicas para preservação desta área, a exemplo das demais já contempladas. Com isso, o Governo reforça seu compromisso com a preservação das áreas verdes do Maranhão”, pontuou o secretário.

O programa Maranhão Verde foi criado por meio da Lei Estadual nº 10.595, de 24 de maio de 2017 e prevê ações de educação ambiental, capacitação da população local, produção de mudas de espécies nativas. Ainda, medidas de preservação, restauração, recomposição, recuperação de áreas, monitoramento e avaliação ambiental. Entre as atividades estão plantio de mudas nativas, isolamento da área para proporcionar a regeneração natural e enriquecimento de áreas utilizando a técnica da ‘nucleação’.

As ações do programa beneficiam ainda o Berço do Rio Itapecuru, no Parque Estadual do Mirador, com o projeto ‘Berço do Rio Itapecuru’. O objetivo é a conservação e recuperação das nascentes e cursos dos rios Itapecuru e Alpercatas.

Referência

O Dia Mundial do Meio Ambiente é comemorado anualmente em 5 de Junho, desde 1972. Tem objetivo de promover atividades de proteção e preservação do meio ambiente, e alertar governos e sociedade para ações de preservação. Foi em Estocolmo, no dia 5 de junho de 1972, que teve início a primeira das Conferências das Nações Unidas sobre o ambiente humano. No Brasil, se celebra ainda a Semana Nacional do Meio Ambiente, como consequência da data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), que para este ano definiu como tema ‘Acabe com a poluição plástica’.

Preservação

Com o programa Mais Saneamento e uma série de outras ações, a gestão estadual tem garantido a recuperação progressiva da Lagoa da Jansen, além de rios e praias do litoral maranhense. Apenas na primeira etapa, ano passado, foi retirado o equivalente a três piscinas olímpicas por dia, da Lagoa, fruto do esgoto depositado no local. Da área foram retirados 70 pontos de lançamento de esgoto.

Os dejetos são direcionados para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Jaracati. Uma ação inédita que une limpeza, eliminação de pontos de lançamento de esgotos, acesso a rede coletora e de tratamento e chances de recuperação da natureza da área. O trabalho é realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).

Com ações conjuntas da Caema e Sema, as praias que há anos tinham níveis perigosos de poluição agora apresentam melhoria nos índices de balneabilidade. Entre as medidas, retirada de pontos de lançamento de esgoto no Rio Calhau, que é de onde vem atualmente a maior concentração de esgoto para as praias; e também nos rios Pimenta e Claro.

A ampliação da rede de esgoto em São Luís e em todo o estado tem sido realizada desde 2015. Por meio do programa Mais Saneamento, o Governo do Maranhão está investindo R$ 350 milhões para que a Região Metropolitana melhore os índices de esgoto tratado.

Parques Ambientais

O Complexo Ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) do Itapiracó foi entregue ano passado. Para 2018, estão previstas a construção do Complexo Ambiental do Parque Estadual do Sítio do Rangedor, em São Luís; Parque Ambiental de Codó; Parque Centenário de Balsas; e Parque Ambiental de Bacabeira.A Sema planeja a criação e incremento de outros parques no interior do Maranhão, por meio de parcerias com as prefeituras, a exemplo de Timon, com os debates avançados.

“Os parques serão construídos para garantir a preservação ambiental da vegetação nativa e ecossistema natural, possibilitando a realização de pesquisas científicas, desenvolvimento de educação, contato com a natureza e turismo ecológico”, pontua o secretário da Sema, Marcelo Coelho. Ele reforça que está concluído o Plano Estadual de Educação Ambiental, ferramenta importante na construção de um ambiente sustentável e que será transformado em lei.

Na área de gestão de recursos hídricos, o Governo do Estado elabora o Plano Estadual de Recursos Hídricos, para nortear medidas de preservação das bacias hidrográficas estaduais, além de oportunidades de capacitação de recursos humanos para atender as demandas ambientais do Maranhão.

Governo do Maranhão edita decreto para manutenção de serviços essenciais

Na manhã deste domingo (27), em razão da crise federal de combustíveis, o governador do Estado, Flávio Dino, editou decreto autorizando a requisição administrativa de veículos e embarcações para garantir os serviços essenciais para a população.

Em razão dos bloqueios das estradas, o abastecimento de ambulâncias, viaturas das forças de segurança e dos veículos de transporte coletivo, por exemplo, estava sendo ameaçado.

Quando o Governo precisar se utilizar de algum bem ou serviço pertencente a um particular, prevê a Constituição, o proprietário será posteriormente indenizado.

Com o decreto deste domingo, uma das primeiras medidas foi a requisição administrativa de embarcação de ferry boat para transportar combustível para a Baixada Maranhense, que já sofria com desabastecimento total, colocando a população em risco, sem serviços públicos de ambulância e policiamento.

Já na noite deste domingo (27) as cidades da Baixada receberam combustíveis. O Governo do Maranhão vem acompanhando o movimento grevista com o respeito constitucional que lhe é merecido, mas buscando preservar os serviços essenciais para a população.

Decreto sobre prazo para regularizar veículo com licenciamento atrasado reforça caráter educativo

O decreto do Governo do Maranhão que prevê um prazo para a regularização do veículo com licenciamento atrasado reforça o caráter educativo da fiscalização de trânsito no Estado. A ideia é aumentar a conscientização no trânsito.

Entre as medidas do decreto, está o fim das apreensões em caso de falta de licenciamento. Nesses casos, será dado um prazo para o condutor regularizar a situação, mediante recolhimento do último Certificado de Licenciamento Anual. Até que seja feita a regularização, o veículo não pode circular.

A medida diz respeito ao licenciamento, e não ao IPVA, já que, além da multa, não se pode impor pena pelo atraso no pagamento desse imposto. O que a lei federal prevê é a possibilidade de o veículo ser retido pela falta de licenciamento. E é exatamente sobre isso que o decreto fala, afastando essa possibilidade.

O veículo só não será liberado se estiver em condições que representem perigo para o trânsito e/ou quando houver informações ou indícios de que o carro ou a moto tenham sido roubados ou furtados. Isso representa uma proteção para quem teve o veículo roubado.

O decreto só vale para casos gerados a partir de sua existência – ou seja, não vale para casos registrados antes disso. A medida não muda nada para quem teve o veículo apreendido antes da edição do decreto.

Multas

O decreto prevê também outra medida, que não tem a ver com o licenciamento de veículos. Dependendo do caso, os motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas.

Essa punição educativa vale para infrações de natureza leve ou média e quando o motorista não for reincidente – ou seja, não tiver praticado a mesma infração anteriormente.

Infrações leves e médias

As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias pela legislação federal: leve, média, grave e gravíssima. As que valem para as normas contidas no decreto do Governo do Maranhão são as leves e médias.

As leves são aquelas cujo valor da multa é de R$ 88,38 e vale três pontos na carteira. Entre elas, está estacionar em local inadequado, parar o veículo na faixa de pedestre e usar a buzina repetidamente sem motivo razoável.

As infrações médias são aquelas que rendem multa de R$ 130,16. Elas somam quatro pontos na carteira de habilitação. Entre elas, está parar na via por falta de combustível, estacionar em guia rebaixada ou parada de ônibus, estacionar em horários proibidos e transitar em velocidade até 20% acima do limite permitido.

Decreto acaba com apreensão de veículos por atraso no IPVA no Maranhão

O governador Flávio Dino editou decreto para reforçar o caráter educativo das fiscalizações de trânsito. Entre as medidas, está o fim das apreensões em caso de falta de licenciamento.

Em caso de atraso no licenciamento, o veículo deverá ser entregue a condutor regularmente habilitado. Será, então, recolhido o último Certificado de Licenciamento Anual, determinando um prazo para o condutor regularizar a situação. Nesse período, o veículo não poderá circular.

A não apreensão será aplicada inclusive nos casos em que o veículo estiver registrado em nome de outra pessoa que não seja o condutor na hora da infração. Para isso, será preciso que não haja informações ou indícios de que o carro ou a moto tenham sido roubados ou furtados.

No entanto, se o veículo estiver em condições que possam causar perigo para a circulação, ele não será liberado.

Multas

O decreto prevê também outra medida, que não tem a ver com o licenciamento de veículos. Dependendo do caso, os motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas. A medida segue uma previsão do Código de Trânsito Brasileiro.

Essa punição educativa vale para infrações de natureza leve ou média. O Código Brasileiro de Trânsito permite essa medida “quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender essa providência como mais educativa”.

A advertência por escrito será aplicada em lugar da multa nos casos em que o motorista não for reincidente – ou seja, não tiver praticado a mesma infração anteriormente.

A medida vale para os casos em que a atuação é feita pelo Estado do Maranhão. Não vale, por exemplo, para atuações da Polícia Rodoviária Federal.

“O decreto do governador Flávio Dino garante, a um só tempo, concretizar um direito do cidadão de receber primeiro uma advertência em infrações menos graves, sendo punido com multa apenas na reincidência ou nas infrações graves, e de só ter veículo retido e removido quando oferecer risco à segurança do trânsito”, explica o secretário-chefe da Casa Civil, Rodrigo Lago.

Infrações leves e médias

As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias pela legislação federal: leve, média, grave e gravíssima. As que valem para as normas contidas no decreto do Governo do Maranhão são as leves e médias.

As leves são aquelas cujo valor da multa é de R$ 88,38 e vale três pontos na carteira. Entre elas, está estacionar em local inadequado, parar o veículo na faixa de pedestre e usar a buzina repetidamente sem motivo razoável.

As infrações médias são aquelas que rendem multa de R$ 130,16. Elas somam quatro pontos na carteira de habilitação. Entre elas, está parar na via por falta de combustível, estacionar em guia rebaixada ou parada de ônibus, estacionar em horários proibidos e transitar em velocidade até 20% acima do limite permitido.

Essa medida também é prevista pelo Código de Trânsito.

Revogado decreto de uso das Forças Armadas

Foi revogado nesta quinta-feira (25), o decreto que permitia o uso das Forças Armadas contra manifestações populares. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O decreto foi baixado na última quarta-feira (24) por conta das manifestações contra o governo Temer na tarde de ontem, na Esplanada.

Houve tumulto, bala de borracha contra manifestantes e quebra-quebra. O Congresso Nacional ficou cercado, todos os prédios foram evacuados, houve focos de incêndio no Ministério da agricultura e o Corpo de Bombeiros foi acionado.

Segundo reportagem de El País a manifestação Ocupa Brasília, “liderada por movimentos sociais de esquerda, reúne também centrais sindicais que costumavam ficar de lados opostos durante os governos petistas, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical”.