MA, DF e mais 23 Estados ingressam com ação no STF contra a União

Vinte e quatro Estados da Federação, além do Distrito Federal, deram entrada, na segunda-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos Estados. No dia 4 de abril, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, encaminhou ofício ao Governo Federal sobre o assunto, ao qual aderiram outros 15 estados e o DF, sem que o governo houvesse sequer respondido o expediente.

Diante de tal omissão, 25 governadores, juntamente com os respectivos procuradores gerais, assinaram a ação. O documento cobra o repasse de 20% dos valores de contribuições objeto da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, levando em conta os resultados de 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões a cada exercício.

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao Governo Federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

A tese dos estados, então, é que as contribuições, na parte desvinculada, funcionam como um imposto disfarçado, com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados. O prejuízo aos estados, assim, é enorme. Da mesma forma, perde a área social com os investimentos que poderiam ser feitos especificamente em políticas públicas definidas pelos entes subnacionais.

O argumento apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é que a DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo. A carga tributária aumenta, mas os Estados não recebem os valores que lhes cabiam. Trata-se de prática que afronta a Constituição Federal, aumentando a centralização de recursos na União, em uma flagrante negação do princípio federativo.

Assassino de jovem maranhense se apresenta à polícia do DF

José Roberto Brito Moreira, de 46 anos, acusado de assassinar a jovem maranhense Ane Mickaelly Monteiro, no último sábado (6) se apresentou à polícia do Distrito Federal na últia terça (9). Moreira confessou ter matado Ane Mickaelly.

Na primeira versão do ocorrido, o crime teria acontecido por José Roberto ficar furioso com o pedido de casamento que Ane teria feito à sua filha, mas em seu depoimento, o acusado disse que matou a jovem por ela “provocar” toda a família e que seus sentimentos não seriam correspondidos por sua filha e que não existia um relacionamento entre as duas.

De acordo com o assassino, Ane queria namorar a filha dele, mas não era correspondida, o que fazia a jovem achar que a família da pretendente não aceitava o romance.

Moreima matou Ane com golpes de uma faca que estaria usando quando a jovem soltou rojões em frente ao estabelecimento comercial onde ele vendia churrasco, assustanto os clientes. Os rojões foram soltados às 18h e as 22h José correu atrás da vítima com a faca e a matou.

Segundo ele, as provocações da vítima eram expalhar que namorava a sua filha.

José Moreira deve responder por crime de homicídio qualificado, com pena de até 30 anos de prisão.

Ana Mickaelly Monteiro Mendonça, tinha 22 anos e era natural de Presidente Dutra. Ela morava sozinha em Samambaia, no Distrito Federal.

Maranhense é assassinada no DF ao pedir namorada em casamento

A jovem Anne Mickaelly Monteiro Mendonça, de 23 anos, e natural de Presidente Dutra, no Maranhão, foi morta a facadas na cidade de Samambaia, no último sábado, pelo pai de sua namorada.

O assassino, um homem de 46 anos, com várias passagens pela polícia, perseguiu a maranhense após ela tentar pedir a mão da namorada em casamento.

Segundo a Polícia do DF, antes do pedido, Anne teria soltavo fogos de artíficio, o que teria irritado o autor do crime e servido de motivação para o crime de ódio. Ele correu atrás da jovem com uma faca e a golpeou na cabeça e no pescoço. A maranhense morreu no local e ele fugiu.

A vítima estava na cidade à passeio e não tem parentes no Distrito Federal.

De Redação, com informações de Portal Gay1.lgbt

Regulação dos aplicativos de transporte vai deixar Uber mais caro no DF

O Governo do Distrito Federal divulgou ontem as portarias normatizando o transporte de passageiros feito por aplicativos. A resposta à regulação local veio em seguida e pesará no bolso do consumidor: a Uber informou que repassará aos usuários do serviço os custos dos tributos e da adequação às normas. A Cabify, empresa mais recente no mercado da capital do país, adiantou que, “a princípio”, não cobrará do cliente os tributos previstos, entretanto, não descartou eventuais aumentos. De acordo com a Secretaria de Mobilidade (Semob), as duas empresas são as únicas cadastradas para funcionar no DF. O governo estima arrecadar R$ 3 milhões por ano com a taxa do aplicativo.

A partir de agora, as operadoras de aplicativos de transporte individual terão de seguir uma série de regras e exigir de seus prestadores padrões, como a obrigatoriedade de um selo de identificação (veja Novas regras). Quatro portarias foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial do DF regulando o serviço. Era a última etapa que faltava para a lei assinada no ano passado pelo governador Rodrigo Rollemberg entrar em vigor. Enquanto a legislação federal não é votada no Congresso Nacional, a regra local passa a ser o guia das empresas, dos consumidores e dos motoristas na capital federal.

Das medidas anunciadas, a cobrança do preço por quilômetro rodado impactará diretamente o consumidor. A partir de agora, as operadoras terão de pagar para o governo 1% do valor arrecadado em cada viagem como taxa pelo uso do espaço público. O pagamento será feito pelas empresas mensalmente. Elas contabilizarão a quantidade de viagens e o valor recebido para repassar a porcentagem à Secretaria de Mobilidade (Semob), que gerará um Documento de Arrecadação Avulso (DAR). Os recursos da taxa seguirão para o Fundo do Transporte Público Coletivo do DF e devem ser utilizados para a melhoria do transporte público, como pagamento de gratuidades, implantação e reformas de terminais e abrigos.
A Uber confirmou que repassará ao consumidor a taxa de 1% cobrada pelo GDF. Esclareceu também que adotará um custo fixo de R$ 1 por viagem em razão do “aumento de custos operacionais da plataforma decorrente da nova regulação”. A menos tempo no mercado de Brasília, a Cabify explicou que, a princípio, não fará nenhum reajuste de tarifa, mas não descartou cobrança futura. A 99Pop, em atuação no último mês, não respondeu à reportagem até o fechamento desta edição.
De Correio Brasiliense

Polícia Civil prende PMs envolvidos em grilagem no DF

Três policiais militares e um líder comunitário estão na mira de uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que investiga um suposto esquema de grilagem de terras e tráfico de drogas no Setor Habitacional Pôr do Sol, em Ceilândia. A Operação Confraria mira 11 pessoas no total.

Além dos policiais militares, a polícia apura o envolvimento do presidente da Associação dos Moradores de Por do Sol, Alisson Borges. De acordo com a investigação, eles são suspeitos de darem cobertura para os crimes na região.

Estão sob investigação os crimes de formação de organização criminosa, parcelamento irregular do solo e tráfico de drogas. A operação é conduzida pela 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia), e pela Delegacia Especial de Repressão ao Crime Organizado (Deco). A Corregedoria da Polícia Militar do DF acompanha a operação.

Integrantes do esquema costumavam dizer que tinham suporte político e “colocavam no bolo” o delegado-chefe da 23ª Delegacia de Polícia, Victor Dan. Eles estavam sendo monitorados por escutas telefônicas em investigação da Polícia Civil do DF.

Irregular

Como o Sol Nascente, o Pôr do Sol surgiu como uma ocupação irregular na década de 1990 e enfrenta problemas de infraestrutura.

De Correio Brasiliense

 

Justiça federal proíbe compra e uso de Leuginase da China em toda a rede SUS

Do G1

A Justiça Federal proibiu a compra, em toda a rede nacional do SUS, do medicamento chinês Leuginase – usado no tratamento de leucemia infantil e alvo de fortes críticas da comunidade médica por não ter a eficácia comprovada nem registro junto à Anvisa.

A decisão é liminar e foi assinada pelo juiz federal de Brasília Rolando Valcir Spanholo neste domingo (24). Cabe recurso.

Em julho, após série de reportagens do Fantástico apontando a polêmica em torno do remédio, o órgão decidiu suspender a compra.

O medicamento havia sido importado com dispensa de licitação. O argumento do governo era de economia aos cofres públicos – o custo individual cairia de US$ 173 para US$ 38.

No processo, porém, o Ministério da Saúde não conseguiu provar que o remédio já havia sido testado em humano.

Exames clínicos apontaram ainda que ele tem 40% de impurezas, enquanto o utilizado anteriormente pelo órgão tinha índice de 0,5%.

Para a Justiça, 4 mil pessoas, sendo 80% crianças e adolescentes, podiam estar com as vidas em risco.

A decisão atende pedido do Ministério Público Federal, que havia pedido o recolhimento de todos os lotes de Leuginase distribuídos em hospitais públicos e quer que o governo volte a comprar a asparaginase fabricada no Japão, que era o medicamento usado até o ano passado.

Pela decisão, a União deve fazer em até 45 dias um processo para compra emergencial para adquirir um remédio “que, possuindo o princípio ativo L-Asparaginase, ostente evidência científica sobre sua eficácia e segurança”.

Em seguida, o governo federal deve recolher e armazenar todos os lotes do medicamento chinês ainda não usados.

Além disso, deve monitorar todos os pacientes que usaram a Leuginase alvo da ação.

Procon fiscaliza cobrança de bagagens nos principais aeroportos do país

Os órgãos de defesa do consumidor fazem hoje (28) fiscalização nos principais aeroportos do país para saber se as companhias aéreas estão respeitando os direitos dos passageiros. O objetivo é verificar como está sendo feita a cobrança pela bagagem, que entrou em vigor no dia 14 de março. A norma fixou um aumento da franquia de bagagem de mão, de 5 para 10 quilos. O passageiro que estiver com uma bagagem de não superior a esse peso poderá ter de despachar e pagar pelo volume.

De acordo com a diretora-geral do Procon-DF, Ivone Machado, a fiscalização é para saber se as companhias estão informando os passageiros corretamente. “As pessoas estão pagando para despachar suas bagagens separadamente, o que aumenta efetivamente o valor [da passagem]. A ação é para ver se eles estão sendo informados do valor real”.

Quando a norma entrou em vigor, o governo informou que a cobrança pelas bagagens poderá significar redução no valor das passagens. No entanto, na ocasião, as companhias informaram que esse efeito deve ser sentido no longo prazo, não no curto prazo. Segundo a diretora do Procon, não foi detectada redução no preço dos bilhetes em decorrência da cobrança.

A fiscalização visa também apurar como está o atendimento para os passageiros preferenciais. Em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público, a iniciativa teve como ponto de partida os aeroportos de São Paulo, após terem sido constatados que algumas normas não estão sendo cumpridas, como tempo excessivo no atendimento preferencial.

“Quando você adquire a passagem antecipadamente, você paga até 50% menos do valor se deixar para pagar na hora. É claro que é ainda muito cedo para se falar em redução [ no preço da passagem], mas estamos acompanhando atentamente essa questão e verificando se, eventualmente, o consumidor virá a ser beneficiado por essa nova resolução”, disse o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT, Paulo Roberto Binicheski.

Segundo o promotor, além da franquia de bagagem, estão sendo avaliados os horários de voos e a gratuidade na correção de nome ou sobrenome do passageiro. “A questão primordial é o direito à informação, que permite que o consumidor conheça seus direitos. Hoje, o que estamos fazendo é uma chamada para a importância de se difundir a resolução, pouco conhecida até pelas próprias companhias”, complementou.

Ele citou, que por exemplo, o passageiro pode usar o bilhete de retorno comprado antecipadamente mesmo nos casos em que não utilizou o de ida. Nessa situação, basta informar a companhia e chegar no horário de embarque previsto.

No aeroporto internacional de Brasília, uma equipe de quatro agentes do Procon faz a fsicalização desde as 10h. Em São Paulo, a operação deve durar cerca de oito horas, sendo finalizada às 16h.

Para alguns passageiros,  as regras referentes à bagagem não são claras. A professora Adriana Serafim, que viaja de avião em média duas vezes por ano, diz que ainda tem dúvidas. “Como consumidora, eu não consultei a resolução, porque a linguagem é bem complicada. E, por outro lado, não recebi da companhia a regra clara”.

Adriana conta que, ao embarcar para Brasília, um funcionário mostrava uma caixa, simulando o volume de bagagem de mão permitido sem cobrança. “O despachado eu não paguei, mas vim com essa preocupação de trazer pouquinha coisa, uma mala menor, para não acontecer o mesmo ocorrido com a minha sogra, que pagou R$ 83. Ela não esperava”, relatou.

De Agência Brasil