TRE/MA acolhe parecer do MP Eleitoral e mantém cassação de ex-prefeito e vice de Bela Vista

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou recurso de Orias de Oliveira Mendes e Vanusa Santos Moraes, ex-prefeito e ex-vice prefeita do município de Bela Vista (MA). A solicitação pedia revisão da condenação por abuso de poder e conduta vedada nas eleições de 2016, foi negada pelo TRE.

A decisão inicial foi mantida, de forma unânime, confirmando a cassação e a inelegibilidade dos representados pelo prazo de 8 anos e o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00. A condenação é fruto de ação de investigação judicial eleitoral proposta por José Augusto de Sousa Veloso, também candidato a prefeito de Bela Vista em 2016, na 57ª Zona, em Santa Inês, e de parecer da Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão (PRE/MA).

Segundo a PRE/MA, os representados utilizaram-se da máquina pública para obter vantagem ilícita para sua candidatura, contratando 35 pessoas para exercerem cargos públicos, sem seletivo ou concurso público, entre julho e agosto do ano da eleição. Essa conduta causou severo desequilíbrio na disputa entre os candidatos no pleito, que foi vencido pelos representados com margem de 0,68%, 45 votos de diferença.

Sendo assim, comprovado o abuso de poder político por Orias de Oliveira Mendes e Vanusa Santos Moraes, o Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se contra o provimento do recurso, posição confirmada, em julgamento, pelo TRE, em 04 de julho deste ano. Da decisão ainda cabem novos recursos.

TCE condena ex-prefeito a devolver mais de R$ 1 milhão em verbas do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (18) julgou irregulares as contas de José Arnaldo Brito Magalhães (Fortaleza dos Nogueiras, 2012) relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, condenando o gestor à devolução de R$ 4,1 milhões ao erário e ao pagamento de multas no total de R$ 209. Também responde pelas contas a então secretária de Educação do município Maria Francisca Coelho Costa. Cabe recurso.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas de Marinilda Lopes Barbalho (Câmara Municipal de Barra do Corda (2011).

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de José Leane de Pinho Borges (Afonso Cunha, 2011, administração direta, com multas de R$ mil e Fundeb, com multa de R$ 10 mil), Chinthya Torres Rolim de Sousa (Codó, 2012, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com multa de R$ 5 mil), Antonia Jacilda Lima (Paulo Ramos, 2012, FMAS, multa de R$ 3 mil), Sônia Maria Mota Santana (Câmara Municipal de João Lisboa, 2012, com multa de R$ 6 mil), Francinaldo Sousa Galvão (Câmara Municipal de Esperantinópolis, 2012, com multa de R$ 3 mil), Arnóbio Rodrigues dos Santos (Centro Novo do Maranhão, 2012, FMAS, com multa de R$ 6 mil), e Luiza Moura da Silva (São João do Sóter, 2011, Fundeb).

O TCE julgou regulares as contas de Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho (Câmara Municipal de Afonso Cunha, 2014) e aprovou com ressalvas as contas de Jairo Madeira de Coimbra (João Lisboa, 2013).

Ex-prefeito de Tutoia é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária de educação do Município de Tutoia (MA), Raimundo Nonato Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil, por conta de irregularidades na administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebidos em 2009.

Segundo o MPF, os gestores utilizaram os recursos do Fundeb sem o devido procedimento licitatório e sem a documentação que comprovasse a realização dos gastos públicos, o que constitui ato de improbidade administrativa.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de educação do município Daisy Filgueiras Lima Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar multa civil no valor correspondente ao dobro da maior remuneração recebida durante o mandato.

Ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto é condenado pela Justiça

O juiz Guilherme Valente, titular da Comarca de Urbano Santos, proferiu sentença na qual condena José Creomar de Mesquita Costa, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, por prática de atos de improbidade administrativa. Ele foi condenado às penalidades de devolver ao município o valor de R$ 165,5 mil; à perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e à proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos.

A ação, de autoria do Ministério Público, narra que o réu era prefeito de São Benedito do Rio Preto no período de 2007 a 2009, ocasião em que teve suas prestações de contas referentes aos mencionados exercícios financeiros reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. São Benedito do Rio Preto é termo judiciário de Urbano Santos.
Destaca a ação que o valor citado configura o total dos danos causados pelo ex-prefeito ao erário. Em defesa, ele contestou que não houve dolo ou má-fé e, consequentemente atos de improbidade, mas tão somente “erros formais que implicaram em irregularidades”, requerendo a improcedência da ação proposta. Para o ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, não existiu nem o enriquecimento ilícito nem o prejuízo ao patrimônio público, manifestando pela inaplicabilidade das sanções. Na contestação, ele não juntou documentos, relata a sentença.

Entre as irregularidades verificadas, que dizem respeito a vários vícios formais e materiais, enumera-se o não cumprimento integral de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal acarretando ausência de arrecadação de impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS); ausência de política de remuneração para a totalidade dos funcionários públicos municipais; contratação de trabalhadores temporários ou permanentes sem aprovação comprovada pelo Poder Legislativo; divergência entre o saldo financeiro do exercício anterior informado pelo gestor e o resultado que consta no TCE; despesas realizadas sem o devido processo licitatório ou administrativo, dentre outras.

As contas de 2008 apresentaram, igualmente, diversas irregularidades, entre as quais a ausência ou irregularidade em processos licitatórios no tocante à contratação de serviços e aquisição de materiais; ausência de comprovação de despesas face à inexistência de contratos; encaminhamento intempestivo dos relatórios resumidos de execução orçamentária e dos relatórios de gestão fiscal, bem como ausência de comprovação referente à aprovação pelo Poder Legislativo, em relação ao decreto que fixou o subsídio do prefeito José Creomar.

A sentença frisou que as irregularidades apontadas culminaram na emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pela desaprovação das contas municipais, na medida que a conduta do requerido no exercício das funções municipais de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas não atendeu aos requisitos previstos na legislação pertinente. “Nesse contexto, não cabe a alegação do réu sobre meros erros formais que implicaram em irregularidades, vista que os vícios são graves e foram comprovados de forma irrefutável por meio de provas técnicas, qual seja, as análises contábeis”, pontuou a sentença judicial.

MPMA aciona ex-prefeito por favorecimento de candidatos em concurso realizado em 2014

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alcântara, Domingos Cunha Júnior, em função de irregularidades em um concurso público, realizado em 2014, para a prefeitura. As ilegalidades incluem o favorecimento de inscritos ligados ao ex-gestor.

A manifestação, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Procedimento Administrativo nº 06/2016, instaurado após denúncias do ex-vereador Benedito Barbosa, feitas em março de 2014 e reforçadas em abril do mesmo ano.

As irregularidades incluem a divergência entre o CNPJ divulgado no edital e o endereço do Instituto Somar (que executou o certame). Além disso, os códigos de atividade do CNPJ não permitiam que a empresa realizasse concursos. Também causou surpresa o pedido para que o pagamento das taxas de inscrição fosse realizado em mãos, na sede da Secretaria Municipal de Cultura.

Ademais, as vagas oferecidas no concurso não atendiam às necessidades do município. Cargos de servidores operacionais, merendeiras, vigias, motoristas; técnicos e auxiliares de Enfermagem; supervisores escolares e garis, não foram previstos.

EM NEGRITO

Em abril de 2014, as denúncias foram reforçadas com outras irregularidades, dando conta da existência de candidatos com nomes destacados em negrito na lista de aprovados. Na visão do MPMA, isso indica que o próprio Instituto Somar grifou os nomes daqueles que deveriam ser aprovados.

Outros pontos também chamam atenção. Um deles é o número de parentes e pessoas próximas ao vereador considerado como “braço direito” do ex-prefeito, além de pessoas com cargos comissionados na administração de Domingos Cunha Júnior.

No dia da prova, foram constatados vários casos de uso de celulares, “colas” e conversas paralelas. Antes disso, um texto foi divulgado via Whatsapp, dando conta de alguns supostos aprovados, incluindo a então chefe de gabinete do prefeito, Soraya Gleide Chagas.

Além disso, não houve aprovados para alguns cargos, mesmo havendo diversos candidatos concorrendo.

APURAÇÃO

Em janeiro de 2017, a Secretaria de Administração do município encaminhou ao MPMA documentos, entre eles, a relação de cargos comissionados, referente ao período de 2013 a 2016, e as listas dos aprovados, nomeados e empossados em 1º de dezembro de 2016.

Também foram encaminhados a lista de servidores nomeados no concurso e decreto de homologação do certame, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, e um relatório de inconsistências encontradas em relação ao concurso público.

A secretaria informou, ainda, a ocorrência de “diferenças grosseiras” no quadro de aprovados no concurso, como a nomeação de pessoas que não foram aprovadas no certame e a modificação das áreas de abrangência de seus cargos, para tentar dar aparência de legalidade às suas nomeações.

SEM JUSTIFICATIVA

No final da gestão do ex-prefeito, em dezembro de 2016, foram nomeados e empossados 42 novos servidores públicos, dentre os quais sete não constam na relação de aprovados divulgada pelo Instituto Somar e nem na relação de aprovados divulgada pela prefeitura no Diário Oficial.

Os nomes dos sete aparecem no Jornal Oficial dos Municípios e foram incluídos na relação de aprovados, divulgada anexa ao decreto de homologação dos aprovados no concurso público, sem qualquer justificativa.

Três destes servidores, que foram nomeados indevidamente, ocuparam cargos em comissão na gestão de Domingos Cunha Júnior, nos cargos de auxiliar de protocolo e secretário de administração e diretor escolar.

“Todas as irregularidades representam uma afronta direta aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativas, estipulados no artigo 37 da Constituição”, esclarece Alessandra Darub.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Domingos Cunha Júnior às penas previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade (Lei 8429/92), resultando na perda da função pública; ressarcimento integral do dano; na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e no pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outra pena é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Ex-prefeito de Lago dos Rodrigues é condenado por atos de improbidade administrativa

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Lago da Pedra condenou o ex-prefeito de Lago dos Rodrigues, Antônio Nazareno Macedo Pimentel, por prática de atos de improbidade administrativa. Antônio Nazareno Pimentel teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, bem como está proibido de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito ainda foi condenado ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado ao erário e ao ressarcimento dos danos causados ao erário em valor ainda a ser apurado.

De acordo com a ação, de autoria do Ministério Público Estadual (MPMA), o ex-gestor teve contas referentes ao exercício financeiro do ano de 2003 reprovadas, em razão de irregularidades na contratação de servidores públicos; dispensa de licitação; fragmentação de despesas; dentre outras citadas no processo. Lago dos Rodrigues é termo judiciário de Lago da Pedra e a sentença tem a assinatura do juiz titular Marcelo Santana Farias.

O Ministério Público sustentou a ação no parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Na sentença, o magistrado frisou que os documentos anexados ao pedido inicial demonstraram que o ex-gestor teve sua prestação de contas julgada irregular referente ao exercício financeiro do ano de 2003, quando exercia o cargo de Prefeito de Lago dos Rodrigues, e relata que ficou constatado pelo TCE algumas infrações às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Entre as irregularidades constatadas estão o não cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fragmentação de despesas, o não envio de documento de habilitação de empresas participantes de processos licitatórios, despesas efetuadas sem o devido documento comprobatório, aluguel de veículos para transporte de alunos em desacordo com os procedimentos legais, irregularidades em processos licitatórios, entre outros.

“Não ha dúvidas de que o requerido infringiu as normas constitucionais e legais que o obrigavam, na qualidade de administrador da coisa pública, a prestar contas no tempo, modo e forma exigidos em Lei, bem como a proceder de acordo com o devido processo legal durante sua gestão”, explica a sentença.

O juiz ressaltou que a prestação irregular de contas, além de ferir o Princípio da Legalidade, fere o Princípio da Publicidade, o qual deve nortear a atividade dos gestores públicos, pois inviabiliza o controle dos gastos do administrador, já que o exame comparativo das despesas supostamente realizadas fica comprometido, dificultando a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados através de convênios. “O que demonstra a violação do dever funcional que lhe competia, visto que exercia a titularidade do Poder Executivo à época dos fatos”, justificou.

Ex-prefeito de Lagoa Grande é condenado por irregularidades em prestação de contas

O ex-prefeito de Lagoa Grande (termo judiciário de Lago da Pedra), Raimundo Cirilo de Oliveira, foi condenado pelo Judiciário por causa de atos de improbidade administrativa, praticados quando da sua gestão no ano de 1999. As irregularidades praticadas no exercício financeiro desse ano foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele foi condenado, entre outras penalidades, a ressarcir o erário em R$ 731.636,92 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).

A sentença é assinada pelo juiz Marcelo Santana Farias, titular de Lago da Pedra, também impondo ao ex-gestor a perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa civil no valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Segundo consta no processo, devido às irregularidades encontradas, o Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar as contas referentes ao exercício financeiro de 1999. O autor alega que, neste ano, o ex-prefeito realizou despesas cujos processos licitatórios não prestaram obediência à legislação vigente. Afirmou que as contratações para a realização de obras de construção civil e de incremento de instalações foram feitas através de licitação, mas com a Construtora Pedra LTDA, de propriedade de Josimar Ferreira, recorrente em participar dos certames, o que viola a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Afirmou, ainda, que o requerido prestou contas de pagamentos feitos a servidores municipais, sem apresentar os contratos referentes a estes servidores, bem como sem comprovar terem sido contratados após aprovação em concurso público. Quando notificado, o requerido alegou a inexistência de improbidade administrativa, pois entende que a simples reprovação das contas não conduz automaticamente à prática de atos tipificados na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), ressaltando a ausência de dolo nas condutas praticadas.

“Como discorrido nos autos, o requerido quando prefeito de Lagoa Grande, exercia o cargo de não realizou licitação nem fez o processo administrativo regular para a feitura de diversas atividades municipais que exigiam a formalidade, como a contratação de profissionais para atividades específicas, pagamento de despesas para manutenção do destacamento da Polícia Militar, contratação de serviços de engenharia, que era feita quase que com exclusividade pela Construtora Pedra”, observa o magistrado na sentença.

Para a Justiça, mesmo que em algumas situações houvesse a possibilidade de dispensa de licitação, o requerido tinha por obrigação obedecer ao procedimento legal até mesmo para justificar a dispensa, coisa que não o fez. “Simplesmente, de posse do dinheiro público, contratou serviços e adquiriu bens que necessitava e pagou por eles, escolhendo de forma aleatória os fornecedores, desrespeitando completamente os princípios administrativos. Quanto à contratação da empresa Pedra para quase todas as licitações, a situação é igualmente grave, já que frustra o caráter de competitividade do processo impedindo que outras empresas participem em caráter de igualdade com a empresa ganhadora, o que é ilegal”, ressalta a sentença, anexada abaixo em Arquivos Publicados.

Ex-prefeito de Presidente Juscelino é condenado por desvio de recursos públicos federais

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito e da ex-tesoureira do Município de Presidente Juscelino (MA), Rubemar Coimbra Alves e Lidimar Baima Alves, por desvio dos recursos recebidos pelo município por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), entre os meses de julho e dezembro de 2005.

Segundo a sentença, houve movimentação financeira irregular na conta vinculada ao programa, em nome da Prefeitura. Rubemar Coimbra e Lidimar Baima realizaram saques no valor total de R$ 209,8 mil, utilizando quatorze cheques, onze deles ao portador e três em nome da Prefeitura de Presidente Juscelino.

Para o juiz da 2ª Vara Federal, “diante de todas essas irregularidades na aplicação de recursos provenientes de órgão público federal (Fundef), é evidente o desvio indevido de verbas públicas pelos denunciados Rubemar Coimbra e Lidimar Baima, visto que receberam integralmente os recursos públicos, mas não os aplicaram na finalidade a que se destinavam. Está claro que os recursos oriundos do Fundef não foram utilizados nos fins a que se destinavam, restando configurado o desvio desses valores pelo ex-chefe do executivo municipal de Presidente Juscelino, com a relevante participação da ex-tesoureira”.

De acordo com o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” é crime de responsabilidade do prefeito, sujeito, portanto, ao julgamento do Poder Judiciário.

Diante disso, a Justiça Federal determinou a aplicação da pena prevista para o delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O ex-prefeito Rubemar Coimbra Alves deve cumprir quatro anos e seis meses de reclusão, já a ex-tesoureira Lidimar Baina Alves teve a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão estabelecida. Ambos têm o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 37467-54.2010.4.01.3700.

Ex-prefeito Gonzaga Júnior é denunciado por 41 crimes contra a Lei de Licitações

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 28 de maio, com três Denúncias contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, mais conhecido como Gonzaga Júnior, ex-prefeito de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca). As Denúncias baseiam-se em julgamentos das prestações de contas do Município no exercício financeiro 2012, nas quais foram apontados contratos sem a prévia realização de processo licitatório.

A primeira denúncia, que trata da prestação de contas da administração direta municipal, aponta a existência de 18 contratos irregulares que resultaram em um prejuízo de R$ 407.920,04 aos cofres públicos. Os contratos concentram-se na aquisição de merenda escolar e no pagamento de serviços de recolhimento de lixo.

A segunda Denúncia, de autoria do promotor de justiça Benedito Coroba, refere-se às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na avaliação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nesse caso, foram apontados 12 contratos irregulares, que resultaram em um gasto de R$ 337.233,30. São sete contratos de locação de veículos e cinco de contratação de serviços pedagógicos.

Uma terceira Denúncia trata das irregularidades apontadas pelo TCE-MA na avaliação da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Vargas, na qual foram apontados 11 crimes de dispensa ilegal de licitação. Todos os contratos referem-se à aquisição de material de consumo para o Hospital Municipal.

De acordo com a Lei de Licitações (8.666/93), “dispensar ou inexigir licitação foram das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” é crime com pena de detenção de três a cinco anos, além de multa.

Ex-prefeito é denunciado por 72 dispensas ilegais de licitação

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, ingressou, no último dia 24 de maio, com quatro Denúncias contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex-prefeito de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca). As quatro Denúncias referem-se a dispensas ilegais de licitação, constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A primeira Denúncia refere-se à análise da prestação de contas da administração direta do município no exercício financeiro de 2007. A análise do TCE-MA apontou 29 dispensas de licitação fora das hipóteses previstas na lei n° 8.666/93. As despesas irregulares, que totalizaram R$ 591.181,94 referem-se à aquisição de material permanente, elétrico e de construção, serviços gráficos, aquisição de gêneros alimentícios e combustíveis.

Também foram celebrados contratos irregulares para a realização de obras de terraplanagem e calçamento de ruas, execução do canteiro central da avenida principal da cidade, além da reforma e ampliação da delegacia de polícia. Há, ainda, despesas relativas à folha de pessoal sem qualquer documentação comprobatória.

A segunda Denúncia também trata da prestação de contas da administração direta de Presidente Vargas, mas no exercício financeiro de 2011. Nesse ano, foram 19 as dispensas indevidas de licitação, o que gerou um prejuízo de R$ 442.915,17 aos cofres municipais.

De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, as notas de empenho, ordens de pagamento e contratos que não mencionam qualquer procedimento licitatório corresponderam a 5,27% da despesa orçamentária total do município em 2011.

Mais uma vez, a Prefeitura adquiriu de forma irregular gêneros alimentícios e material de construção. Há despesas irregulares, também, na locação de veículos, construção de praças e com mesas e cadeiras.

FUNDOS
Outra Denúncia baseou-se na análise das prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício financeiro de 2010.

Nesse caso, foram apontadas cinco dispensas de licitação irregulares, que totalizam R$ 183.873,80. Do FMS, foram gastos quase R$ 153 mil na aquisição de medicamentos sem a devida licitação. Do FMAS, pouco mais de R$ 15 mil foram gastos na aquisição de móveis e equipamentos sem o devido procedimento licitatório. Já do Fundeb foram utilizados R$ 15,6 mil para a aquisição de carteiras escolares.

A quarta Denúncia oferecida pelo Ministério Público baseou-se na análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social no exercício financeiro de 2011. Foram 19 crimes contra a Lei de Licitações, que resultaram em gastos irregulares da ordem de R$ 185.587,31.

Ao “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”, o então prefeito Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho está sujeito a pena de detenção de três a cinco anos, além do pagamento de multa.