Ex-prefeita é acionada por gastos sem licitação

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 29, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, ex-prefeita do município de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca) no período de 2013 a 2016. A ação baseia-se irregularidades na análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do exercício financeiro de 2013.

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), foram realizadas diversas despesas sem licitação, que totalizaram 108.815,31. Com a empresa Hidrata Construções, por exemplo, foram celebrados 17 contratos durante o ano para a locação de veículos, totalizando R$ 51 mil. Já para a aquisição de material de informática, foram firmados oito contratos com a empresa J de Moura e Cia., que totalizaram R$ 32.713,56.

Houve, ainda, a assinatura de seis contratos com o Posto Americano, para aquisição de combustíveis, que resultaram em um prejuízo de R$ 25.101,75 aos cofres municipais.

“Na administração pública, a regra é licitar, garantindo a todos aqueles que reúnem as aptidões necessárias e os requisitos estabelecidos no respectivo edital, iguais condições de concorrerem, evitando-se privilegiar alguns apadrinhados em detrimento de outros”, explica o promotor Benedito Coroba.

O TCE-MA apontou, ainda, irregularidades no pregão presencial n° 20/2013, vencido pela empresa A C S Oliveira Comércio, para fornecimento de gêneros alimentícios. Entre os problemas estão a falta de julgamento e classificação com critério de menor preço, a não publicação do instrumento do contrato, seus aditamentos e compras realizadas na imprensa oficial, além da ausência do termo de recebimento das compras. O contrato de fornecimento de alimentos teve o valor de R$ 198.416,00.

Na Ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de Ana Lúcia Mendes, com o objetivo de garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos indevidamente.

“No caso, houve efetivo dano ao erário, na medida em que a ré, gestora e ordenadora de despesa, ao não promover as licitações, sendo elas obrigatórias, deixou de contratar a melhor proposta, em evidente ausência de competitividade e, consequentemente, prejuízo aos cofres públicos, considerando que as despesas oriundas dos serviços e compras seriam menores em decorrência da competição”, avalia o autor da ação.

Ao final do processo, se condenada por improbidade administrativa, a ex-prefeita Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes estará sujeita a ressarcir integralmente o dano causado (R$ 307.231,31), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de duas vezes o valor do dano (R$ 614.462,62), além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Maranhão é o segundo Estado que melhor controla os gastos, mostra O Globo

O jornal O Globo publicou reportagem nesta sexta-feira (12) sobre a situação fiscal dos Estados brasileiros. Ou seja, sobre como os Estados estão administrando o dinheiro público e os gastos. O Maranhão aparece mais uma vez entre as melhores situações, confirmando dados de estudos anteriores.

O texto toma como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada há 18 anos. Essa lei determina limites de gastos e endividamentos dos Estados.

“O gasto excessivo com a folha de pagamento levou 16 estados a ultrapassarem, em 2017, o chamado ‘limite de alerta’, sendo que três deles tiveram os gastos com pessoal em mais de 49% da receita, o que pode levar à cassação do mandato dos governadores”, diz a reportagem.

Esse limite de alerta é acionado quando a despesa supera 44,1%. É o caso desses 16 Estados citados pelo Globo. Já o Maranhão aparece bem abaixo desse limite, com 39%, o segundo menor de todo o País, de acordo com dados do Tesouro Nacional.

Outros estudos

Em dezembro, o Boletim de Finanças divulgado pelo Tesouro Nacional já havia mostrado que o Maranhão tem saúde fiscal mais sólida do que tinha em 2014. Em 2014, a nota da Capacidade de Pagamento (Capag) do Maranhão era C. Segundo o boletim do Tesouro divulgado na quarta-feira (6), o Maranhão agora tem uma nota B, desempenho que vem se mantendo desde 2015.

Segundo a classificação do Tesouro Nacional, as notas A e B indicam boa situação fiscal. Já os conceitos C e D sinalizam o contrário. O Tesouro Nacional é um órgão do Governo Federal.
Ou seja, entre 2014 e 2017, o Maranhão passou de uma situação ruim para um cenário adequado.

Além disso, em 2017, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro publicou estudo apontando o Maranhão como o segundo Estado com a melhor situação fiscal do país.

54% dos consumidores querem reduzir os gastos em dezembro, aponta pesquisa

De acordo com os dados do Indicador de Propensão ao Consumo calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 54% dos consumidores manifestaram a intenção de reduzir seus gastos neste mês de dezembro, enquanto 36% planejam mantê-los no mesmo patamar. Os que vão aumentar os gastos representam apenas 6% da amostra.

Entre quem vai desembolsar menos nas compras, 25% mencionam os altos preços, 15% o endividamento, 12% culpam o desemprego e 11% justificam a queda na renda mensal. O fato de estarem sempre economizando como hábito foi citado por 25% dos consumidores entrevistados.

Excluindo os itens de supermercado, os produtos que os consumidores planejam adquirir ao longo de dezembro são em sua maioria roupas, calçados e acessórios (26%), remédios (20%), recarga para celular pré-pago (12%), perfumes e cosméticos (11%), eletrônicos (8%), viagens (8%) e brinquedos (8%).

De acordo com o levantamento, apenas 18% dos consumidores brasileiros estão com as contas no azul em novembro – ou seja, com sobra de recursos para consumir ou fazer investimentos. A maior parte (41%) admite estar no zero a zero, sem sobra e nem falta de dinheiro, enquanto 36% encontram-se no vermelho e não conseguem pagar todas as contas.

Para Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil, a renda extra de final de ano pode ajudar a aliviar esse quadro. “O pagamento de décimo terceiro pode aliviar a situação do consumidor, mas vale lembrar que se trata de um aumento de renda temporário. Uma vez restaurado o equilíbrio do orçamento, o consumidor precisa manter o controle dos gastos, estabelecendo prioridades e fazendo ajustes quando necessário”, afirma. “É uma tarefa constante, que exige disciplina, mas que faz diferença no bem-estar financeiro do consumidor.”

Cartão de crédito foi utilizado por 36% dos brasileiros em outubro, média dos gastos foi de R$ 1.065

Em outubro, o Indicador de Uso do Crédito, que mensura a utilização das principais modalidades e mapeia os gastos e itens mais comprados via crédito pelo consumidor brasileiro, marcou 26,5 pontos, resultado próximo da média observada ao longo do ano, que é de 26,8 pontos. A escala do indicador varia de zero a 100, sendo que quanto mais próximo de 100, maior o número de usuários e de frequência do uso das modalidades.

De acordo com o levantamento, seis em cada dez (59%) consumidores brasileiros não utilizaram nenhuma modalidade de crédito no mês de outubro, como empréstimos, linhas de financiamento, crediários e cartões de crédito. O restante (41%), porém, mencionou ao menos uma modalidade a qual tenham recorrido no período. Os cartões de crédito (36%), crediário (13%) e o cheque especial (7%) foram as modalidades mais usadas em outubro. Há ainda, 4% de consumidores que recorreram à empréstimos e 3% que buscaram financiamentos.

Quatro em cada dez (41%) usuários de cartão de crédito aumentaram o valor da fatura no último mês de outubro. Para 31%, o valor se manteve estável frente aos meses anteriores, enquanto somente 23% notaram uma diminuição no total a ser pago na fatura. Considerando os entrevistados que se lembram do valor do último mês, a média dos gastos foi de R$ 1.065. Os itens de primeira necessidade como alimentos em supermercados (61%) e remédios (45%) foram os mais adquiridos por meio do cartão de crédito. Gastos com bares e restaurantes (34%), combustível (31%), roupas e calçados (28%) e recarga para celular (16%) ocupam as demais posições do ranking.

23% dos brasileiros tiveram crédito negado em outubro

De acordo com o levantamento, quase a metade (50%) dos brasileiros consultados considera que atualmente está difícil conseguir empréstimo ou financiamento no mercado. Apenas 14% consideram a contratação fácil.

Ao tentar fazer uma compra parcelada em estabelecimentos comerciais, 23% dos consumidores tiveram o crédito negado em outubro, sendo que 9% estavam com o CPF negativado e 8% falta de comprovação de renda ou não tinham renda suficiente para adquirir o bem pretendido.  A sondagem mostra ainda que, considerando os consumidores que possuem empréstimos e financiamentos atualmente, 28% admitem ter havido atrasos ao longo do contrato e 23% disseram estar, no momento, com parcelas pendentes de pagamento, o que totaliza aproximadamente 51% de consumidores com dificuldades para honrar esse tipo de compromissos.

“O cenário de recessão intensificou o cuidado das instituições financeiras no momento de conceder crédito, dificultando seu acesso pelo consumidor. Com desemprego elevado, muitos nem conseguem comprovar renda. Com a retomada gradual da economia, a expectativa é de que esse quadro comece a se reverter aos poucos”, analisa a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Para o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, alguns cuidados devem ser observados na hora de contratar um empréstimo ou financiamento. “Se o empréstimo não visa a cobrir uma necessidade emergencial, pode ser o caso de esperar mais um pouco para tomá-lo. Convém analisar a real necessidade de assumir um compromisso que, muitas vezes, só acaba depois de anos”, explica Pellizzaro Junior.

Metodologia

A pesquisa foi realizada em abril e abrange 12 capitais das cinco regiões brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Goiânia, Manaus e Belém. Juntas, essas cidades somam aproximadamente 80% da população residente nas capitais. A amostra, de 800 casos, foi composta por pessoas com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais.

Baixe a íntegra do indicador em https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/indices-economicos

De SPC.