Maranhão reivindica mais de R$ 100 milhões de débitos de ICMS e de IPVA de veículos de luxo

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) identificou e enviou para Protesto de Títulos em Cartório 498 proprietários de veículos de luxo pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 2.410 contribuintes que realizaram compras sem pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total de débitos protestados foi de R$ 109,1 milhões.

Foram identificados vários veículos de luxo como Ferrari, Evoque, BMW, Rand Rover, Mercedes Benz, Audi, Hillux, dentre outros modelos, que deixaram de recolher mais de R$ 1 milhão de imposto ao Estado do Maranhão.

A Sefaz também enviou para protesto 2.410 débitos de contribuintes do ICMS, inscritos na Dívida Ativa, que deixaram de recolher R$ 107,4 milhões ao Estado.

Desse total, R$ 11,5 milhões são de pessoas físicas que compraram mercadorias com o próprio CPF, no ano de 2017, com intuito comercial sem com isso recolher o imposto devido nessas operações de comercialização.

Nesses casos, em que ficaram configuradas a habitualidade e o intuito comercial das compras, as pessoas são intimadas a recolher o ICMS pela comercialização irregular destas mercadorias ou aquisições de bens, conforme Art. 26, da Lei 7.799/02 do Código Tributário do Maranhão.

Desde 2013, o Estado do Maranhão adotou como medida o envio ao Cadastro Restritivo de lotes de empresas e pessoas físicas que tem débitos tributários (impostos, taxas e contribuições) inscritos em Dívida Ativa, conforme determina a Lei Estadual nº. 8.438, de 26 de julho de 2006, e artigo 198 do Código Tributário Nacional.

Este é o segundo lote enviado pela Sefaz para Protesto em Cartório, fruto de convênio celebrado com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA), para otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos eficientes de cobrança.

Os contribuintes inadimplentes passam a ter restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo, empréstimo em dinheiro, dentre outras ações, e o Estado, por sua vez, aumenta o percentual do recebimento dos débitos devidos.

Com a medida de Protesto em Cartório, a expectativa do Estado é minimizar o volume de dívidas ativas, com mais eficiência, segurança jurídica e sem custo, e recuperar receita para devida aplicação das políticas públicas para a população maranhense.

Sefaz combate irregularidades nas declarações do Simples que reduzem ICMS

Mais de 80 novas empresas enquadradas no Simples Nacional tiveram seu registro no cadastro estadual do ICMS suspensos por cometerem irregularidades que provocaram uma evasão superior a R$ 3 milhões de receitas do ICMS, que seriam destinados aos cofres públicos.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) notificou as empresas e, após identificar que não foram corrigidas diferenças de faturamento lançado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e o valor informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), tomou como providência a suspensão de seus registros.

Com essa infração, o Estado deixou de recolher no período de 2012 a 2016, um valor de ICMS superior a R$ 100 milhões.

Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, as empresas foram avisadas, previamente, para apresentarem a justificativa para os e-mails da unidade de gestão do Simples Nacional da Sefaz. Mesmo assim, 84 empresas não se pronunciaram no prazo estabelecido e por isso tiveram seus registros suspensos.

“O fisco estadual estimula as empresas a se regularizem para não sofrerem suspensão e até a perda do enquadramento no Simples Nacional, além de outras penalidades como autos de infração para a cobrança do ICMS com multas e juros”, declarou o secretário Marcellus Alves.

Para a regularização, a Sefaz orienta os contribuintes alcançados a procederem com a regularização do PGDAS-D, retificando os períodos de apuração indicados, de forma a declarar a real receita bruta auferida nos períodos de apuração relacionados no aviso.

Outras diferenças encontradas decorrem da informação de receita bruta de vendas de mercadorias com isenção, redução de base de cálculo, ou valor fixo, que não foram regulamentados pelo Estado.

A Sefaz identificou também o não recolhimento do ICMS no PGDAS, por meio da exclusão de parte da receita bruta, com a alegação de que se tratava de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária.

O secretário Marcellus Ribeiro destacou, ainda, que o ICMS é um imposto pago pelo consumidor nas suas compras, e se o comerciante não recolhe o tributo pago pelo cidadão, não é possível aplicá-lo nos serviços públicos.

Com maior disponibilidade de recursos dos impostos pagos pela população, o governo poderá realizar as políticas públicas e os investimentos necessários para melhorar a segurança, educação, saúde e infraestrutura.

Maranhão garante segunda maior redução de ICMS sobre a gasolina do país

Desde o início do ano, o Governo do Maranhão adotou uma política flexível de tributação dos combustíveis no estado. Quando o combustível sobe, o valor da alíquota desce. Isso é uma forma de garantir uma redução no impacto do preço final ao consumidor.

Dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) mostram que o Maranhão é o segundo estado no ranking de unidades da federação com a maior redução de ICMS sobre a gasolina. A diminuição é de 0,01 pontos percentuais, tomando como base o período entre 15 de janeiro e 15 de outubro de 2018.

O ICMS é um tributo estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A Fecombustíveis aponta que em 15 de janeiro, o ICMS sobre o preço da gasolina no Maranhão já era o 15ª menor, com tributação de 28,01%. Em 15 de outubro, o Estado terminou com tributação de 28,00%, uma redução de 0,01 pontos percentuais, sendo a segunda menor tributação apresentada por todos os Estados, ficando atrás apenas de Minas Gerais.

Para se ter uma ideia, o vizinho Piauí aumentou a tributação sobre a gasolina três vezes no mesmo período. Inicialmente, em 15 de janeiro, o Piauí tributava 27,00% do preço da gasolina e, em 15 de outubro, terminou o período com 30,99%, um aumento de 3,99 pontos percentuais, configurando-se como o maior aumento apresentado por todos os Estados, seguido por Mato Grosso, com aumento de 0,84%.

O secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves explica que a Sefaz optou por uma política prudente, com acompanhamento mensal dos preços. “O Estado deixa de ganhar em arrecadação para beneficiar o consumidor que seria prejudicado com uma aceleração da variação do preço dos combustíveis, o que afeta a cadeia dos preços dos produtos básicos de consumo”.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) acompanha permanentemente a variação dos preços, para efeito da cobrança do ICMS, com o objetivo de impedir a realimentação da cadeia de reajuste dos preços dos combustíveis.

Segundo Ribeiro, “o Maranhão tem feito um esforço, como orientação do governador Flávio Dino, no sentido de fazer uma pesquisa mensal de preços dos combustíveis vendidos no Estado, como referencial para pagamento do ICMS”.

Fiscalização permanente

Além da política tributária de proteção do consumidor, o Governo do Estado também reforçou a fiscalização junto a distribuidores e postos de combustíveis. Na segunda-feira (22), o Procon-MA notificou os estabelecimentos para comprovação de que estão reajustando os preços conforme determinação da Petrobras.

Em ação conjunta com a Polícia Civil do Maranhão, o Procon identificou, de junho a outubro, cerca de 50 alterações no valor do combustível. O Procon está notificando todos os postos e distribuidoras do estado. Em caso de descumprimento da determinação, será aplicada multa de R$ 300 mil.

Entenda como é a composição tributária da gasolina

De acordo com a Lei Federal 12.741/2012, que trata da revenda de combustíveis, são aplicados os seguintes tributos: ICMS, PIS, COFINS e CIDE. Os valores do PIS/COFINS e da CIDE (tributos federais) para a gasolina correspondem a 73% do valor previsto.

Quanto ao ICMS (tributo estadual), o valor é obtido a partir dos Atos Cotepe/PMPF nº 1/2018 até o nº 19/2018 e das alíquotas previstas nos Regulamentos Estaduais. Conforme definição da Fecombustíveis, o valor dos tributos em % é obtido a partir da divisão entre o valor em R$ e o preço médio de venda ao consumidor.

Estado divulga Índice provisório de Participação dos Municípios no ICMS para 2019

O Governo do Maranhão divulgou, nessa quinta-feira (21), o Índice provisório de Participação na Receita do ICMS para os Municípios Maranhenses (IPM), para o exercício de 2019.

Em 2017, a arrecadação do ICMS, efetivada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, alcançou R$ 6,0 bilhões. Destes, R$ 1,5 bilhões foram repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.

Os índices dos municípios foram divulgados na Portaria nº 220/18, de 20 de junho de 2018, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.

A divulgação dos índices provisórios de participação dos municípios maranhenses para o exercício de 2019, nas parcelas de 25% do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), dá início à contagem do prazo de 30 dias para que os prefeitos municipais e as associações de municípios, ou seus representantes, possam impugnar os dados e os índices de que trata a Portaria.

Para determinar as parcelas na participação do ICMS de um determinado ano, o Estado publica no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais de participação.

Para acessar o Índice de participação provisória do exercício de 2018, acesse a página da transparência no site da Sefaz, menu “repasse dos municípios”.

Oportunista, diz Cafeteira sobre proposta de Sarney Filho para redução de ICMS

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM), classificou de oportunista, demagógica e irresponsável a proposta do deputado federal Sarney Filho (PV) para que os governos estaduais reduzam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis.

“Quer culpar e punir estados e municípios, já tão sacrificados pela concentração de arrecadação de impostos por parte da União”, disse Cafeteira, nas redes sociais.

Ele afirmou que a política de preços de combustível é definida pelo governo federal. “É do presidente que ele ajudou a colocar através do “impeachment “, afirmou.

Cafeteira disse que mesmo sendo deputado desde adolescente, ministro, secretário, Sarney Filho desconhece até a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Prefere um discurso “eleitoreiro”, irresponsável”, criticou.

Em artigo, Sarney Filho propõe que os governadores reduzam o ICMS sobre combustíveis em seus estados, para que os preços possam baixar nos postos.

O preço dos combustíveis disparou desde que o governo Michel Temer, do qual Sarney Filho foi ministro do Meio Ambiente, alterou a política de preços da Petrobras dolarizando os reajustes. Nos últimos dois anos, os preços dos combustíveis já foram reajustados 229 vezes pelo governo federal.

Sefaz cobra R$ 35,2 milhões de empresas de outros Estados que venderam medicamentos sem pagamento do ICMS

A Secretaria de Fazenda do Maranhão notificou 41 empresas, fabricantes e distribuidores de medicamentos, localizadas em diversos Estados do país, para recolherem R$ 35,2 milhões de ICMS no regime de Substituição Tributária, em decorrência do não pagamento do Imposto em operações de vendas de produtos farmacêuticos realizadas entre 2013 e 2016.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz tem intensificado o monitoramento sobre as empresas que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS (retenção na fonte), quando o ICMS devido por toda a cadeia de comercialização de um produto industrializado deve ser pago antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor remetente das cargas.

Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado. Quando isso não ocorre as Sefaz intima as empresas a recolherem o imposto devido.

O levantamento fiscal ocorreu por meio de cruzamento de dados, identificando operações com produtos farmacêuticos com falta de retenção e recolhimento de ICMS/ST, no todo ou em parte, em razão de apuração da Base de Cálculo em desacordo com o disposto na legislação estadual.

Com base nas Notas Fiscais de vendas emitidas para empresas localizados neste Estado, foi calculada a Base de cálculo do ICMS/ST levando-se em consideração o valor correspondente ao preço constante da tabela sugerida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/ANVISA) por meio da qual se apurou o ICMS devido ao Estado.

De acordo com a legislação do ICMS, nas vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, as empresas remetentes são responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS, que é destacado na Nota Fiscal. As empresas que receberam o aviso de débito, estão localizadas especialmente do sudeste, de onde remetem produtos industrializados com destino ao Maranhão.

Segundo Marcellus Ribeiro, com a evasão do pagamento pelas empresas remetentes, a Sefaz também pode cobrar o imposto das empresas maranhenses adquirentes das mercadorias, que são responsáveis solidárias pelo recolhimento do ICMS.

Fazenda desmonta novo esquema de sonegação de ICMS no comércio de cigarros

Fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Posto Fiscal de Estreito, na divisa com o Tocantins, em articulação com a Central de Operação Estaduais (COE), apreenderam um caminhão envolvido em um esquema de sonegação que transportava uma carga de 800 caixas de cigarros no valor de R$ 2 milhões produzidos pela Dicina Indústria e Comércio de tabacos LTDA, de Araraquara, São Paulo.

O veículo da transportadora Brasil Logística e Transporte LTDA de São Paulo retido pela Sefaz carregava os cigarros, supostamente, numa operação de transferência das mercadorias, para uma filial da empresa Dicina, localizada no Pará.

A empresa foi autuada por infração fiscal e sonegação do ICMS e multa, no valor de R$ 1,08 milhões, e o caminhão foi retido pela Sefaz, que encaminhou, por meio da representação fiscal, para a abertura do inquérito e apuração das responsabilidades por crime contra a ordem tributária.

Os fiscais da Fazenda identificaram, em contato da Sefaz do Pará, que a empresa Dicina do Pará não recebe mercadorias da Dicina de São Paulo, o que comprovou que as mercadorias com destino ao Pará estão ficando no Maranhão sem o pagamento do ICMS devido para a operação comercial.

O veículo relacionado com a operação interestadual irregular supostamente com destino a cidade de Ananindeua no Pará oriundo de Araraquara (SP), foi abordado na entrada do Maranhão, em Estreito.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, o caso veio à tona após denúncia recebida pela Sefaz do Maranhão de que cigarros destinados ao Pará estavam sendo descarregados no estado sem o pagamento do ICMS por Substituição Tributária devido, levando a Fazenda a realizar o monitoramento eletrônico dessas operações.

A Sefaz constatou que ocorreram 34 operações interestaduais realizadas anteriormente pelo mesmo fornecedor, com cigarros para o mesmo destinatário sediado em Ananindeua (PA), no período de 2014 a 2018, porém, estas operações não tiveram suas entradas registradas no estado de destino (Pará), que é uma exigência da legislação.

Segundo a COE esta é a comprovação de que se trata de simulação de operações interestaduais envolvendo São Paulo na origem da venda das mercadorias, supostamente destinadas ao Pará, mas os cigarros são descarregados no Maranhão (percurso).

A manobra é para evadir-se do pagamento do imposto, uma vez que o Maranhão cobra o ICMS antecipado nas operações com cigarro pelo regime de retenção na fonte, com o pagamento do imposto na modalidade de substituição tributária.

Ação fiscal

Segundo o dirigente fazendário, a empresa não conseguiu demonstrar que as mercadorias efetivamente tenham entrado no Pará, o que caracteriza uma operação fraudulenta. Portanto, não se trata de mera presunção de simulação, mas sim de um conjunto de elementos que, somados, levam à caracterização de evasão do ICMS na venda de cigarros, com estabelecimentos atacadistas e distribuidores, envolvidas em simulações de operações interestaduais.

Contribuinte tem até sexta (1º) para desconto de até 100% nos juros e multas do ICMS

O parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 120 meses e a redução de 100% das multas e juros para pagamento em cota única representaram um forte apoio ao setor produtivo do Estado, de acordo com a classe empresarial. O prazo para quem deseja aderir ao benefício oferecido pelo Governo do Maranhão termina nesta sexta-feira, dia 1º de dezembro.

“Vemos nas medidas do Governo muito interesse em apoiar o setor produtivo num momento muito delicado da economia. A medida estimula a adimplência e os investimentos, o que também é importante”, disse Luís Fernando Renner, presidente do Conselho Temático de Política Industrial e Desenvolvimento Tecnológico da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), quando o governador assinou a Medida Provisória estabelecendo os benefícios.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu os descontos de juros e multas de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher. Para os que optarem pelo pagamento integral à vista, haverá desconto de 100%.

Para os contribuintes que preferirem efetuar o pagamento parcelado em até 60 vezes, o desconto será de 80%. Já para os que decidirem quitar o pagamento com parcelamento entre 61 e 120 vezes, o desconto será de 50% de juros e multas.

O governador Flávio Dino determinou, ainda, que a medida alcance fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2017.

“Ao incluir fatos geradores até junho de 2017, o Governo demonstra muita sensibilidade, porque trata-se de uma medida que também é muito importante para quem deseja se regularizar”, observou Luís Fernando Renner.

Mais beneficiados

Atendendo um pedido da classe empresarial e da classe contábil, o Governo promoveu ainda a anistia de juros e multas por obrigações acessórias: “Essa medida atende contribuintes que eventualmente não apresentaram a declaração no prazo. Nesse caso, haverá anistia de 95% do valor da multa”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

A medida alcança todas as empresas, inclusive as de pequeno porte, que deverão ter uma redução de R$ 300 para apenas R$ 15.

Responsabilidade fiscal

A medida estabelecida pelo governador para parcelamento de débitos do ICMS, com redução de juros e multas, garantiu a oportunidade para que milhares de empreendedores maranhenses pudessem buscar a regularização, ao mesmo tempo em que veda novos programas de parcelamento, como forma de manter a regularidade dos pagamentos nos prazos estabelecidos.

A medida determina que não serão editados Programas de Anistia e Parcelamento futuros pelo menos até 31 de dezembro de 2022.

“É importante que o Governo tome a providência de vedar débitos fiscais até 31 de dezembro de 2022, isso tem um efeito pedagógico muito importante”, afirmou Luís Renner, da Fiema.

A mesma visão tem o presidente da Associação Comercial e Industrial da Região Tocantina, Hélio Rodrigues Araújo: “Ao anistiar os juros e multas do ICMS, ao mesmo tempo em que impede que novos procedimentos de isenção sejam tomados até 2022, o Governo sinaliza uma preocupação com este momento específico de crise nacional. É, portanto, uma medida voltada para apoiar quem produz, sem incentivar a inadimplência”.

Como pagar?

Com o sistema habilitado, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), para pagamento em cota única.

Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento, o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração, clicar no código 102 e informar o número do auto ou da notificação. Com isso, o valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros.

No caso de auto de infração inscrito em Dívida Ativa, deve ser informado o código 107; e para TVI, o código de receita 109. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código é 101.

Para parcelamento, o contribuinte deve se dirigir a agência de atendimento da Sefaz mais próxima para assinatura do Termo de Parcelamento.

Maranhão Solidário vai destinar recursos do ICMS para projetos sociais

As notas fiscais de compras no supermercado, de restaurantes, lojas e qualquer outro serviço em que for emitido o documento fiscal no Maranhão poderão ter 2% dos impostos de ICMS destinados para projetos de organizações não-governamentais. A novidade é parte do programa Maranhão Solidário, lançado nesta terça-feira (21) pelo governador Flávio Dino.

“É um esforço conjunto, capaz de garantir que setores vulneráveis tenham um atendimento melhor”, afirmou o governador Flávio Dino, que também destacou a primeira fase do programa, cujo resultado também foi divulgado na ocasião.

“O Governo do Estado de modo pioneiro  fez um edital  de chamada pública de R$ 1 milhão que são recursos para fazer reformas, comprar equipamentos, modernizar os seus serviços, e, ao mesmo tempo, com a renúncia de parte do ICMS, possibilitar que cada cidadão destine esse recurso para uma entidade, através do programa Nota Legal”, completou o governador.

O lançamento da nova etapa contou com a presença do bicampeão mundial de futebol, o jogador Cafu, referência nacional em projetos sociais.“Esse projeto do Governo do Maranhão é fantástico porque vai dar oportunidade, e as pessoas e empresas terão a chance de ajudar outras pessoas, que muitas vezes não tiveram oportunidades. Nós, que trabalhamos com ONGs sabemos o quanto esse apoio é importante e o quanto precisamos deles para mantermos vivas essas iniciativas”, comentou.

Durante a solenidade, o governador também assinou projeto de lei que institucionaliza o programa e que visa perpetuar a destinação do recurso para ações sociais.

Contemplados

Realizado em setembro, o edital de chamada pública do Maranhão Solidário distribuiu os recursos entre 31 entidades de 15 municípios maranhenses que já foram aprovados e contemplados e que também participaram da solenidade desta terça-feira (21). Em breve, outros chamamentos para entidades que anseiam ingressar no projeto serão realizados.

Enquanto isso, as entidades que quiserem se beneficiar com a segunda linha de ação do Maranhão Solidário, o Nota Legal, precisarão realizar o cadastro junto ao setor de Convênios da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), localizada na Rua das Guardênias, Renascença, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Com a inclusão das instituições sociais no Nota Legal, o Governo do Maranhão garante às entidades cadastradas a restituição de 2% do total de ICMS cobrado do cidadão nas compras realizadas. Para colaborar, o cidadão só precisará depositar suas notas fiscais nas urnas espalhadas nos pontos de coletas das instituições.

Contemplado já no primeiro edital do Maranhão Solidário, Manoel Lemos, coordenador do projeto Vamos Criança, de Bacabal, contou que o dinheiro recebido será destinado para a construção de uma sala de informática para as 100 crianças e adolescentes atendidas pela iniciativa.

“Esse apoio vai ser significativo porque, para todas as entidades, a nossa maior dificuldade é com os recursos e nosso sonho é ter um laboratório de informática, há dois anos estamos lutando e agora temos essa possibilidade”, informou.

O Maranhão Solidário e o Nota Legal contam com a  parceria da Associação Maranhense de Supermercadistas (AMASP) e a Federação Estadual das Câmaras de Dirigentes Lojistas – FCDL que contribuem com as entidades do Programa Maranhão Solidário.

Decisão impede repasse de ICMS para valor de passagens

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e negou a possibilidade de repasse de ICMS aos consumidores finais do Estado que utilizam os serviços de ferry-boat, na modalidade tarifa de preço tabelado, sejam passageiros, veículos ou cargas. O entendimento do órgão foi de que é matéria incontroversa de que o imposto não incide em serviço cujo preço é tabelado, sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos.

A Justiça de 1º Grau havia concordado com mandado de segurança pleiteado pela Servi-Porto Serviços Portuários e pela Internacional Marítima contra ato praticado pelo presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB). As empresas buscaram o repasse ao consumidor sobre o valor das passagens, uma vez que anteriormente eram isentas. Alegaram que, por meio de decreto editado pelo Estado em junho de 2015, houve majoração na base de cálculo de apuração do ICMS, tributando-se em 5% sobre o valor das tarifas de ferry-boat.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) explicou que, nos serviços sujeitos a tabelamento, como a hipótese dos autos, incluem-se nos custos os tributos pagos, afastando, assim, a transferência desse ônus ao preço do consumidor final.

O magistrado ressaltou que os serviços tabelados têm o seu preço determinado pelo ente público, estabelecendo o controle do lucro, que é o parâmetro para a medida econômica da repercussão. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Castro lembrou que, no caso, as recorrentes são empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aquaviário coletivo de passageiros, veículos e cargas, cujas tarifas são controladas pelo Poder Público, não sujeitas a alteração, o que inviabiliza o repasse de eventual encargo financeiro ao consumidor final.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, de acordo ainda com o parecer do Ministério Público estadual, dando provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e negar a segurança pleiteada pelas empresas.