Concursos públicos no Maranhão destinam centenas de vagas para candidatos negros

Os concursos públicos feitos pelo Governo do Maranhão vêm reservando centenas de vagas para negros, seguindo uma determinação de lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Flávio Dino em 2015. A legislação passou a destinar 20% das vagas nos concursos públicos para candidatos negros.

A lei 10.240/2015, de autoria do Governo do Estado, passou por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências públicas. A nova regra representa um avanço na política de igualdade e inclusão no Estado.

O concurso com mais vagas em 2017 – para a Polícia Militar – reservou 244 delas para negros, por exemplo. Foram 1.214 vagas no total.

Já o da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), que ainda está com inscrições abertas, tem reserva de 200 vagas – do total de mil – para negros.

Contando apenas os concursos abertos desde 2017 – Polícia Militar, Polícia Civil, Detran, Emserh, Aged, Segep e Procon – são mais de 500 vagas reservadas para candidatos negros.

“Eu acho muito importante o passo que o Governo deu nesse sentido porque ajuda a reduzir a desigualdade”, diz Gustavo de Souza de Oliveira Victorio, de 32 anos, que prestou e foi aprovado no concurso para auditor fiscal da Fazenda do Estado dentro da reserva para candidatos negros.

“A gente não vê no serviço público muitos negros exercendo funções. Ainda existe um abismo que precisa ser superado”, acrescenta.

As regras

O secretário de Igualdade Racial, Gerson Pinheiro, lembra que a lei aprovada no Maranhão tem validade de dez anos.

“A política de cotas busca resgatar direitos perdidos pela população. Nesse sentido, ela vem com uma temporalidade. Após esses dez anos, ela será avaliada. Ou seja, não se quer uma política de forma perene, e sim recuperar as perdas e depois ficar em situação de igualdade”, afirma o secretário.

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deve, no ato da inscrição, fazer essa opção e preencher a autodeclaração de que é negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Somente há reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem negros nos cargos com número de vagas igual ou superior a três.

Os candidatos serão submetidos, antes da homologação do resultado final do concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada.

“Essa verificação é importante porque é feita por uma banca técnica e capacitada. Isso faz que a medida seja efetiva de verdade”, diz o auditor fiscal Gustavo Victorio.

Como funciona

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas. Isso quer dizer que não há hipótese de os candidatos negros ficarem em desvantagem só por terem optado em concorrer às vagas reservadas.

Por exemplo: um concurso com dez vagas tem duas delas reservadas para candidatos negros. Se um candidato negro passar entre os oito primeiros, ele não será incluído na reserva, e sim entre os aprovados na ampla concorrência.

Conferência Estadual de Igualdade Racial

Discutir e propor políticas públicas voltadas para a população negra, o enfrentamento ao racismo e à discriminação por crença e etnia e, ainda, elaborar diretrizes para a construção e fortalecimento da política de igualdade racial no Estado do Maranhão é o objetivo da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que acontece de terça-feira (17) a quinta-feira (19) da próxima semana em São Luís, na Orienta Consultoria, situada na Rua das Laranjeiras, nº 03, Quadra 57, Jardim Renascença.

O evento tem como tema central ‘O Brasil na década dos afrodescendentes’ e é realizado pelo Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Étnico-Racial (Ceirma), com o apoio das Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e da Igualdade Racial (Seir), ocorrendo em conformidade com o Decreto nº 33.391/2017 do Executivo Estadual.

Serão debatidas questões como o reconhecimento dos afrodescendentes, garantia à justiça, ao desenvolvimento e à proteção contra o racismo, abordando ainda questões como saúde, educação, moradia, igualdade de oportunidades, prevenção e punição de todas as violações de direitos humanos que afetem a população afrodescendente, sistema prisional, combate à pobreza e proteção e valorização da diversidade religiosa.

A Conferência Estadual ocorre depois da realização de seis conferências regionais realizadas em Chapadinha, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Codó e São Luís, abrangendo todos os 217 municípios, reunindo ao todo mais de 1.300 representantes de comunidades de matriz africana, quilombolas, ciganos e indígenas, além de lideranças políticas e dos governos municipais.

Encontro entre gestores municipais e governo debate Política de Igualdade Racial

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Igualdade Racial, promove uma série de encontros com os gestores e gestoras responsáveis por articular e implementar a Política de Igualdade Racial (PIR) nos municípios maranhenses. Os encontros têm por objetivo fortalecer a gestão local da política, discutir estratégias de organização da PIR enquanto gestão pública e a necessidade de inserção dos municípios no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Nos municípios do Estado, o órgão gestor da PIR é uma secretaria, coordenação ou departamento, ligados a alguma secretaria municipal, geralmente a de Assistência Social ou Cultura, no caso das duas últimas instâncias. Ocorre que esses organismos gestores por vezes não têm um funcionamento regular, o que traz desvantagens para o município.

O secretário estadual de Igualdade Racial, Gerson Pinheiro, esclarece ser fundamental que a gestão municipal da política de igualdade racial esteja bem organizada. “O fortalecimento da PIR nos municípios se dá na medida em que a gestão local esteja organizada para que as ações surtam efeito, levando as políticas públicas ao alvo, que são a população negra e as comunidades tradicionais”.

Para o correto funcionamento da gestão municipal é necessária a criação do organismo executivo gestor da PIR, podendo ser secretaria, coordenação ou departamento, com servidor nomeado para a função, equipe técnica e condições administrativas para funcionar. Necessário também é a instituição da política no município por lei aprovada na Câmara de Vereadores, existência legal do Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial, com nomeação dos conselheiros e funcionamento regular do órgão, ter em execução o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial ou o plano de ações anual e participação no fórum estadual dos gestores municipais da PIR.

“Tudo isso é requisito para que os municípios possam fazer adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e poder acessar as chamadas públicas dos governos federal e estadual”, reforça Pinheiro.

O sistema descrito por Pinheiro foi instituído pelo artigo 47 da lei federal 12.288/2010 e visa descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial no país.

A gestora de igualdade racial de Vargem Grande, Rosilene Rocha, relata a importância do encontro. “É muito importante que o secretário Gerson Pinheiro e sua equipe venha  para dialogar com os gestores, explicar e tirar as dúvidas de cada gestor, pois isso nos fortalece cada vez mais”.

Nesta semana, o encontro com os gestores foi realizado nas regionais de Itapecuru-Mirim e Pinheiro, sendo as próximas em Bacabal (dia 25), Codó (27), Imperatriz (1º), Balsas (3), São Luís (10).

De Seir