Maranhão combate sonegação de impostos com aumento do controle de mercadorias em trânsito

Com o objetivo de reduzir a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto arrecadado pelo Estado para a realização das políticas públicas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está ampliando o controle de mercadorias que deveriam apenas transitar pelo Estado com destino a outros Estados da federação.

O Maranhão conta com 19 Postos Fiscais da Sefaz, tendo como mais estratégicos os Postos situados ao longo das extensas divisas com o Piauí, Pará e Tocantins.

As ações da Sefaz para melhorar o controle de operações com mercadorias, segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, concentra-se especialmente nas operações de comercialização de combustíveis, cervejas, cigarros, bebidas quentes e fumo.

A principal irregularidade cometida pelos sonegadores é emitir notas para outros estados, que apenas circulariam no Estado, mas são descarregadas no território do Maranhão, em estabelecimentos que compram sem notas fiscais.

Nos últimos dias, diversas operações foram realizadas em todas as regiões com destaque para uma ação fiscal realizada no Posto Fiscal de Estreito, na divisa como Estado do Tocantins, no último dia 28 (ocasião das eleições), que resultou na cobrança de ICMS com multa por infração no valor de R$ 388.558,92, de um veículo com carga de insumos agrícolas que estavam destinados a outro Estado, mas os produtos seriam descarregados na região sul do Maranhão.

O veículo relacionado com a operação interestadual irregular foi abordado na entrada de Estado, em Estreito, onde se constatou, após a vistoria do veículo, que havia indícios de que se tratava de simulação de operações interestaduais envolvendo outros Estados, mas as mercadorias seriam descarregadas no Maranhão.

Outra importante ação fiscal foi realizada no Posto Fiscal de Carolina, que reteve um caminhão com carga de defensivos agrícolas destinados ao Piauí e que seriam descarregados no Maranhão, totalizando R$ 474.469,19 de ICMS e multas.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou o comprometimento dos servidores na realização de operações desta natureza, para evitar fraudes e sonegação fiscal de imposto devido.

Quinta parcela do IPTU vence nesta quarta-feira (8)

A quinta parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano de São Luís (IPTU) vence nesta quarta-feira (8). Em 2017 os contribuintes puderam pagar o imposto em até seis parcelas fixas.

Caso haja parcelas em atraso, o pagamento pode ser feito na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), no João Paulo, ou em outros postos da pasta.

Calendário de vencimentos do IPTU

1° parcela – 14 de julho
2° parcela – 7 de agosto
3° parcela – 11 de setembro
4° parcela – 6 de outubro
5° parcela – 8 de novembro
6° parcela – 7 de dezembro

Formas de pagamento

Pagamento via carnê
Correntistas BB:
– Terminais de Auto Atendimento;
– Banco Postal;
– Correspondente bancário (Ligeirinho);
– Mobile (Aplicativo);
– Internet;
– Caixa de Autoatendimento BB.
Não correntista:
– Correspondente bancário (Ligeirinho);
– Agência dos Correios (Até R$ 1.500);
– Banco Postal;
– Terminal de Autoatendimento BB (Até R$ 10.000 – com cartão de qualquer outro banco).

 

Sefaz, MP e Polícia Civil recuperam R$ 64 milhões de impostos desviados

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com o Ministério Público e Polícia Civil, recuperaram R$ 64 milhões de imposto desviados do Estado do Maranhão, decorrentes de mais uma organização criminosa envolvendo várias empresas, principalmente, do Estado de Goiás, que simulavam compra e venda de grãos de soja e milho.

A empresa pertencente ao Estado de Goiás, que atuava na região de Balsas, já foi notificada e efetuou o parcelamento do débito, pagando a primeira parcela. O responsável pela fraude fiscal foi identificado e preso pela Polícia Civil do Maranhão e encaminhado para penitenciária de Pedrinhas.

A operação de fiscalização e investigação é mais uma ação conjunta da Secretaria de Estado Fazenda com o Ministério Público, Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor). Em agosto, a mesma organização revelou um esquema criminoso denominado Operação Paraíso Fiscal que identificou e prendeu líderes de organização criminosa em Goiânia.

As empresas de fachada foram registradas no Maranhão, Pará, Piauí e Bahia, e, mediante a emissão de notas fiscais eletrônicas falsas, simulavam a venda de grandes quantidades de soja para a Agropecuária MCD LTDA, registrada no Maranhão e supostamente localizada em São João do Paraíso.

A empresa vendia grãos de milho a empresas de outros estados e com os créditos tributários sonegava o pagamento dos impostos.A Receita Estadual do Maranhão detectou, entre março de 2014 e novembro de 2016, 828 operações de simulação de compra de soja com as firmas de fachada, totalizando R$ 176.711.498,00. A Agropecuária MCD realizou 11.561 operações interestaduais de venda de milho, no valor de R$ 212.935.854,00.

Prazo para entrega de declaração de propriedades rurais termina hoje

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício 2017 termina hoje (29). A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações neste ano.

A multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor.

Devem apresentar a declaração pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de propriedade rural, incluindo aquelas que ocupam o imóvel em usufruto, e também co-possuidores – quando mais de uma pessoa tiver a posse do imóvel rural. No caso de contratos, decisões judiciais ou doações que estabeleçam que a propriedade pertence a mais de um contribuinte, um dos condôminos também deverá entregar a declaração.

Nos casos de desapropriação motivada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, fica obrigada a entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que perdeu, em 2017, a posse ou direito de propriedade do imóvel rural, seja por imissão prévia do expropriante ou transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

A declaração também é exigida quando há perda do direito ou de posse de propriedade ocasionados por alienação ao Poder Público.

A primeira cota ou cota única do imposto vence hoje, não havendo acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro cotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que seu valor individual não seja inferior a R$ 50. Sobre as demais cotas há incidência de juros Selic (taxa básica de juros) calculados a partir de outubro até a data do pagamento.

O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em cota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10, independentemente de o valor calculado ser menor.

 

De Agência Brasil

Governo adota medidas de combate a sonegação do ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda continua o trabalho de fiscalização para combater a sonegação do ICMS no Estado, cancelando e intimando empresas irregulares.

Recentemente, a Sefaz cancelou o registro de 4 empresas fantasmas do cadastro estadual de contribuinte do Imposto sobre as operações de circulação de mercadoria e serviços (ICMS), duas em Balsas, com atividade principal o comércio atacadista com milho em grãos, uma distribuidora de Imperatriz e uma em São Luís, onde não foram localizadas nos endereços informados no momento do cadastramento.

Após vistoria nos endereços indicados no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), foi constatado que nos locais não existiam atividades comerciais de atacado, somente terrenos baldios ou pequenos imóveis residenciais, cujos proprietários desconheciam qualquer informação acerca dos estabelecimentos comerciais.Somente em 2016, a Sefaz identificou e cancelou o cadastro de 94 empresas, após 171 vistorias realizadas pelos fiscais do Corpo Técnico de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias da SEFAZ, que confirmou o endereço de apenas 77 empresas, 45% do total.

Intimação fiscal
Outra medida do Estado, para combate à sonegação, foi a intimação de 7 empresas que realizaram operações de entrada de mercadorias com notas fiscais no valor de R$ 2,5 milhões, essas operações foram realizadas com a suspensão do ICMS e deveriam retornar ao seu locais de origem, no prazo de 180 dias, o que não ocorreu, de acordo com o previsto na legislação do ICMS.

Com as intimações a Secretaria da Fazenda notificou as empresas a apresentarem documentos que confirmem a regularidade das operações de retorno com suspensão do ICMS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de instauração de procedimento fiscal.

Nas intimações, a Sefaz está cobrando 430 mil reais de ICMS devido pelas empresas responsáveis pelas operações.

Justiça derruba liminar que impedia aumento de imposto nos combustíveis

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou decisão da Justiça de Brasília que havia suspendido os efeitos do decreto que aumentou o PIS/Cofins sobre combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. Com a nova decisão, o aumento nos preços da gasolina voltam a valer.

 A liminar havia sido concedido nesta terça-feira, após ação popular questionando a alta nas alíquotas. O juiz Renato Borelli, que assinou a decisão, alegou que a União desrespeitou o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal, segundo o qual não é permitido aumento de tributo senão por meio de lei. Ele ressaltou ainda que a liminar “tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”.

O aumento das alíquotas de PIS/Cofins foi anunciado na quinta-feira pelo governo. Com a decisão, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro. Já a cobrança sobre o diesel subiu R$ 0,21 por litro e o imposto sobre o etanol, R$ 0,20 a mais por litro.

De O Globo

Ponte para o pretérito

O Brasil vive tempos sombrios. Depois de três anos, voltamos a integrar o mapa da fome da ONU (Organização das Nações Unidas). Mais de 14 milhões de brasileiros estão desempregados, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Nunca foi tão difícil encontrar a luz fim no túnel.

Mas, nada é tão ruim que não possa piorar. Os ultrapassados construtores da ‘ponte para o futuro’, proposta pelo PMDB em execução no governo Temer, se esmeram para aprofundar a crise e por consequência a desigualdade no país.

Três episódios recentes simbolizam bem este retrocesso: o aumento de impostos sobre combustíveis, que penaliza a população, mormente os menos favorecidos; a aprovação do novo Refis federal, que anistia de multas e juros os grandes devedores do país e a compra desbragada de apoio ao governo federal, na Câmara dos Deputados.

Com a elevação dos impostos, o governo Temer espera arrecadar R$ 10,42 bilhões. O imposto sobre a gasolina aumentou R$ 0,41 por litro. Do diesel subiu R$ 0,21 por litro. Aumento do PIS e Confins dos combustíveis, que, por certo, terá efeito cascata. A frágil justificativa do governo federal seria o rombo nas contas públicas.

Pois bem, ocorre que dias antes do anúncio do aumento de impostos, os engenheiros do atraso trataram de construir outro rombo. Uma comissão do Senado aprovou proposta de anistia de juros e multas aos grandes devedores da nação. Com as mudanças no programa para regularizar dívidas, a arrecadação do governo federal cairia de R$ 13 bilhões para R$ 500 milhões. Isto é, redução de R$ 12,5 bilhões em receitas. Além da retração bilionária de arrecadação, um estímulo ao calote. Talvez por isso, recente pesquisa mostrou que um quarto dos endividados em atraso são de classe alta.

Que dizer então da farra na liberação de emendas para deputados, notadamente os apoiadores do governo, que rejeitaram o acolhimento da denúncia contra o presidente Michel Temer, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O governo federal liberou em junho R$ 134 milhões em emendas ao orçamento para 36 dos 40 deputados que votaram a favor de Temer na CCJ, segundo a Associação Contas Abertas. E o pior ainda está por vir na votação em plenário.

Somados os recursos da anistia aos ricos devedores e das emendas, o valor que o governo pretende arrecadar penalizando a população aumentando os combustíveis ainda será insuficiente para cobrir o mais recente rombo. É o povo uma vez mais sendo chamado a pagar a conta.

Tributar as grandes fortunas? Nem em sonho. Do alto de sua impopularidade acima de 90%, Temer afirmou que o aumento será entendido pela população. Por certo, como parte da conta de uma construção arcaica, que implode o presente e compromete o futuro do Brasil e dos brasileiros, exceto da pretérita e carcomida política elitista e coronelista, que insiste em assombrar o país. William Shakespeare advertiu: “A loucura dos grandes precisa ser vigiada”.

Radialista, jornalista. Secretário adjunto de Comunicação Social e diretor-geral da Nova 1290 Timbira AM

Rejeição ao veto de Temer garantirá R$ 28 milhões para São Luís

O Congresso Nacional rejeitou, na última semana, o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 28 milhões só para São Luís, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CMN).

“Toda a bancada do Maranhão votou para derrubar esse veto. Precisamos garantir novas receitas para os municípios e maior distribuição de renda”, detalhou o deputado federal e líder da bancada maranhense, Rubens Junior (PCdoB).

Atualmente a cobrança do ISS é feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. “A derrubada desse veto foi uma importante vitória municipalista”, destacou Rubens.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados. Nenhum dos senadores maranhenses participou da votação.

Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou.

 

Com informações de assessoria