Irregularidades em hospital público motivam ACP contra o município de Paraibano

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 5 de julho, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Paraibano, para que sejam solucionadas todas as irregularidades constatadas no Hospital Municipal Pedro Neiva de Santana. Os problemas foram atestados em vistorias realizadas no local pelo Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren).

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. Propôs a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

A ação do MPMA foi baseada nos relatórios de fiscalização nº 168/2015 e nº 02/2018, apresentados pelo Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.

Nas vistorias do Coren, foram constatados sérios problemas referentes às condições físicas, estruturais e higiênicas do estabelecimento, incluindo ambientes em desacordo com a legislação sanitária; falta de conservação de salas, equipamentos, materiais e mobiliários, além de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias comprometidas.

Antes de ajuizar a ACP, o MPMA cobrou por diversas vezes providências ao Município para sanar as irregularidades da unidade hospitalar, mas não obteve sucesso.

O município de Paraibano fica localizado a 514 Km de São Luís.

Ex-prefeito de Lagoa Grande é condenado por irregularidades em prestação de contas

O ex-prefeito de Lagoa Grande (termo judiciário de Lago da Pedra), Raimundo Cirilo de Oliveira, foi condenado pelo Judiciário por causa de atos de improbidade administrativa, praticados quando da sua gestão no ano de 1999. As irregularidades praticadas no exercício financeiro desse ano foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele foi condenado, entre outras penalidades, a ressarcir o erário em R$ 731.636,92 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).

A sentença é assinada pelo juiz Marcelo Santana Farias, titular de Lago da Pedra, também impondo ao ex-gestor a perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa civil no valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Segundo consta no processo, devido às irregularidades encontradas, o Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar as contas referentes ao exercício financeiro de 1999. O autor alega que, neste ano, o ex-prefeito realizou despesas cujos processos licitatórios não prestaram obediência à legislação vigente. Afirmou que as contratações para a realização de obras de construção civil e de incremento de instalações foram feitas através de licitação, mas com a Construtora Pedra LTDA, de propriedade de Josimar Ferreira, recorrente em participar dos certames, o que viola a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Afirmou, ainda, que o requerido prestou contas de pagamentos feitos a servidores municipais, sem apresentar os contratos referentes a estes servidores, bem como sem comprovar terem sido contratados após aprovação em concurso público. Quando notificado, o requerido alegou a inexistência de improbidade administrativa, pois entende que a simples reprovação das contas não conduz automaticamente à prática de atos tipificados na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), ressaltando a ausência de dolo nas condutas praticadas.

“Como discorrido nos autos, o requerido quando prefeito de Lagoa Grande, exercia o cargo de não realizou licitação nem fez o processo administrativo regular para a feitura de diversas atividades municipais que exigiam a formalidade, como a contratação de profissionais para atividades específicas, pagamento de despesas para manutenção do destacamento da Polícia Militar, contratação de serviços de engenharia, que era feita quase que com exclusividade pela Construtora Pedra”, observa o magistrado na sentença.

Para a Justiça, mesmo que em algumas situações houvesse a possibilidade de dispensa de licitação, o requerido tinha por obrigação obedecer ao procedimento legal até mesmo para justificar a dispensa, coisa que não o fez. “Simplesmente, de posse do dinheiro público, contratou serviços e adquiriu bens que necessitava e pagou por eles, escolhendo de forma aleatória os fornecedores, desrespeitando completamente os princípios administrativos. Quanto à contratação da empresa Pedra para quase todas as licitações, a situação é igualmente grave, já que frustra o caráter de competitividade do processo impedindo que outras empresas participem em caráter de igualdade com a empresa ganhadora, o que é ilegal”, ressalta a sentença, anexada abaixo em Arquivos Publicados.

MPMA realiza inspeção e constata irregularidades na merenda escolar em Cajari

Com base em uma série de vistorias que vêm sendo realizadas desde abril, a 2ª Promotoria de Justiça de Viana, da qual o município de Cajari é Termo Judiciário, realizou, em 7 de junho, inspeções em duas escolas municipais para verificar os estoques e condições da merenda escolar. Os trabalhos são coordenados pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno.

Foram vistoriadas as escolas Nossa Senhora de Lourdes, no bairro Tamancão, e Cirene Abreu Serra, no Centro, ambas em Cajari.

Na primeira escola, que atende 302 alunos, o estoque de merenda era suficiente para o período de quatro semanas. Foram encontrados gêneros alimentícios não perecíveis ou industrializados, entre eles feijão, macarrão, biscoitos, pacotes de mistura para preparo de risoto de frango e de carne, mingau de tapioca, suco de caju concentrado. Porém, não foram encontrados alimentos “in natura”, como frango e carne.

Em seguida, a Escola Municipal Cirene Abreu Serra, que atende 380 alunos, foi inspecionada. O Ministério Público constatou o abastecimento somente com alimentos não perecíveis ou industrializados, a exemplo de arroz, pacotes de biscoito, suco de caju concentrado, leite em pó, óleo de cozinha, macarrão, sardinha, mistura para preparo de risoto de frango e de carne, mingau de tapioca e achocolatado.

A unidade escolar dispõe de um freezer mas não havia alimentos como frango, carne ou polpa de fruta. Segundo a diretora da escola, Rosilda Rocha, estes produtos não foram entregues em junho mas foram entregues no mês anterior.

Segundo o relatório de inspeção do Ministério Público, o estoque de gêneros alimentícios nas duas escolas está na quantidade adequada, porém é notória a ausência de alimentos ‘in natura’ como carne, frango e outros alimentos naturais a exemplo de polpa de frutas.

De acordo com o promotor de justiça Gustavo Bueno, os alimentos encontrados nas escolas são, em sua quase totalidade, constituídos de industrializados, os quais têm percentuais reduzidos de nutrientes, prejudicando, dessa forma, a saúde dos alunos que os consomem diariamente.

Como medida, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil para apurar as irregularidades e notificar o Poder Executivo municipal. Para regularizar a situação, são necessárias providências por parte da Prefeitura de Cajari a fim de incluir no cardápio escolar alimentos “in natura”. Nesse sentido, é fundamental que o Município adquira a produção de agricultores locais, pois além de contribuir para uma alimentação saudável, será fonte de renda para os agricultores da cidade.

Ex-prefeita é acionada por gastos sem licitação

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 29, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, ex-prefeita do município de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca) no período de 2013 a 2016. A ação baseia-se irregularidades na análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do exercício financeiro de 2013.

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), foram realizadas diversas despesas sem licitação, que totalizaram 108.815,31. Com a empresa Hidrata Construções, por exemplo, foram celebrados 17 contratos durante o ano para a locação de veículos, totalizando R$ 51 mil. Já para a aquisição de material de informática, foram firmados oito contratos com a empresa J de Moura e Cia., que totalizaram R$ 32.713,56.

Houve, ainda, a assinatura de seis contratos com o Posto Americano, para aquisição de combustíveis, que resultaram em um prejuízo de R$ 25.101,75 aos cofres municipais.

“Na administração pública, a regra é licitar, garantindo a todos aqueles que reúnem as aptidões necessárias e os requisitos estabelecidos no respectivo edital, iguais condições de concorrerem, evitando-se privilegiar alguns apadrinhados em detrimento de outros”, explica o promotor Benedito Coroba.

O TCE-MA apontou, ainda, irregularidades no pregão presencial n° 20/2013, vencido pela empresa A C S Oliveira Comércio, para fornecimento de gêneros alimentícios. Entre os problemas estão a falta de julgamento e classificação com critério de menor preço, a não publicação do instrumento do contrato, seus aditamentos e compras realizadas na imprensa oficial, além da ausência do termo de recebimento das compras. O contrato de fornecimento de alimentos teve o valor de R$ 198.416,00.

Na Ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de Ana Lúcia Mendes, com o objetivo de garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos indevidamente.

“No caso, houve efetivo dano ao erário, na medida em que a ré, gestora e ordenadora de despesa, ao não promover as licitações, sendo elas obrigatórias, deixou de contratar a melhor proposta, em evidente ausência de competitividade e, consequentemente, prejuízo aos cofres públicos, considerando que as despesas oriundas dos serviços e compras seriam menores em decorrência da competição”, avalia o autor da ação.

Ao final do processo, se condenada por improbidade administrativa, a ex-prefeita Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes estará sujeita a ressarcir integralmente o dano causado (R$ 307.231,31), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de duas vezes o valor do dano (R$ 614.462,62), além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

MPMA denuncia ex-prefeita de Nina Rodrigues por irregularidades

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, em 25 de abril, com uma Denúncia contra Iara Quaresma do Vale Rodrigues, ex-prefeita de Nina Rodrigues (termo judiciário da comarca) por crimes previstos na Lei de Licitações (8.666/93). As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na avaliação da prestação de contas do município.

De acordo com a Denúncia, há notas de empenho, ordens de pagamento e contratos que não mencionam qualquer procedimento licitatório anterior. As despesas, que totalizam mais de R$ 73 mil, vão da compra de gêneros alimentícios a serviços de terraplanagem e asfaltamento. Há ainda dois contratos de aluguel que também não obedeceram às exigências para a dispensa de licitação.

Para o promotor Benedito Coroba, autor da Denúncia, a ex-gestora cometeu sete vezes o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, que condena o ato de “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”.

A pena prevista para o crime é de detenção de três a cinco anos, além de multa.

MPMA

Ex-prefeito é condenado por irregularidades na prestação de contas

O juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular de Humberto de Campos, proferiu sentença que condena o ex-prefeito de Santo Amaro, Francisco Lisboa da Silva, às penalidades de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 137.821,09 mil; Suspensão dos direitos políticos por 5 anos; Pagamento de multa civil no valor de R$ 137. 821,09 mil; proibição de contratar com o poder público, bem como receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

Conforme a sentença, o ex-gestor é acusado de irregularidades no exercício financeiro do ano de 2007, entre as quais ausência de documentos e despesas realizadas sem o devido processo licitatório na ordem de R$ 137.821,09 mil, configurando em ato de improbidade administrativa. A ausência de documentos, segundo entendeu o juiz, não configurou ato de improbidade.

De acordo com o processo, enquanto prefeito de Santo Amaro (termo judiciário) no exercício de 2007, o gestor teria procedido à contratação direta de materiais de limpeza, medicamentos e materiais hospitalares, não apresentando junto ao Tribunal de Contas do Estado edital de qualquer licitação ou procedimento administrativo que tenha demonstrado dispensa ou inexigibilidade de processo licitatório referente às contratações.

“Sabe-se que despesas públicas devem ser realizadas mediante procedimentos licitatórios que permitam ampla concorrência e, ao final, possibilitem que o ente público escolha a melhor proposta, notadamente aquela que apresente maior eficiência e menor custo ao erário. Dispensas e inexigibilidades de licitações são medidas excepcionais, devendo ser aplicadas apenas quando houver inviabilidade de competição, cabendo ao ordenador de despesas comprovar este fato”, explica o juiz na sentença.

Segundo entendeu o juiz, ao afastar a realização dos certames licitatórios e não comprovando a realização de procedimento administrativo que justificasse tal ato, o ex-gestor incorreu em ato improbo constante em artigo da Lei de Improbidade Administrativa, na medida que impossibilitou a escolha de propostas mais econômicas e eficientes para atendimento do interesse público, acarretando prejuízo ao erário diante dos montantes gastos nas citadas contratações. “O dolo do seu agir, a voluntariedade de afrontar a legislação e desobedecê-la restaram evidenciadas mediante a análise das circunstâncias”, relata Raphael Amorim.

MPMA aciona prefeito, secretários e pregoeiro, envolvidos em licitação irregular de 2013

Em função de irregularidades em uma licitação de R$ 983,2 mil, realizada em 2013, pelo Município de Pirapemas para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 22 de março, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor dos envolvidos.

A lista de requeridos inclui o prefeito Iomar Salvador Melo Martins, os secretários municipais Raimundo Nonato Melo (Educação) e Ubiranilson Santos (Assistência Social), além do pregoeiro da Central Permanente de Licitação (CPL), Raimundo Nonato Braga.

Formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, a ação é baseada no Inquérito Civil Público nº 004/2017. Pirapemas é termo judiciário de Cantanhede.

IRREGULARIDADES

Em 2013, o Município de Pirapemas realizou o pregão presencial nº 005/2013, de R$ 983.206,52, que teve a empresa José Ribamar Filho – ME como vencedora.

Homologado em janeiro do mesmo ano, o certame originou os contratos nºs 26/2013 e 27/2013, nos valores respectivos de R$ 578.684,04 e de R$ 344.507,84, pagos com recursos das secretarias municipais de Educação e Assistência Social.

No processo licitatório, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça observou a inexistência de pesquisa de preços e a insuficiência da publicidade do pregão, uma vez que não houve publicação resumida do edital na imprensa oficial.

Segundo o MPMA, também não foram definidos no edital os critérios de qualificação técnica das empresas concorrentes. A falta destes itens “denota facilidade para contratação de qualquer empresa e um risco para a administração pública”.

Nos autos, não constaram, ainda, notas de empenho, ordens de compra e de pagamento.

A empresa não apresentou a cópia do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais e municipais. Além disso, quando o pregão foi homologado, o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da empresa estava vencido.

Faltou, ainda, um decreto municipal que delegasse aos secretários municipais a competência de assinar os contratos.

RESPONSABILIZAÇÃO

Na ACP, estão listadas as reponsabilidades de cada um dos requeridos sobre as irregularidades.

No caso do pregoeiro Raimundo Braga, o servidor, mesmo ciente das irregularidades, não tomou nenhuma atitude para saná-las. Para o MPMA, isso facilitou com que o Município firmasse os contratos, apesar do pregão não ter obedecido a todas as exigências legais.

Quanto aos secretários Raimundo Nonato Melo e Ubiranilson Santos, na avaliação da Promotoria, os dois permitiram o “pagamento de valores vultosos à empresa contratada sem que tivesse havido um regular procedimento licitatório”.

Ainda segundo o Ministério Público, os secretários cometeram irregularidades no pagamento dos contratos. Um exemplo é a diferença de três dias entre as datas do pagamento (22 de maio de 2013) e a da comprovação da entrega dos gêneros alimentícios.

O Ministério Público também analisa que houve omissão do prefeito Iomar Martins porque “este também acompanhou todo o processo licitatório e foi quem autorizou e homologou a licitação”.

PEDIDOS

Na ACP, a Promotoria de Justiça requer a condenação do prefeito, dos dois secretários e do pregoeiro às penas previstas pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

A lista de penalidades inclui a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento integral dos danos; a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

O Ministério Público requer, ainda, a condenação dos envolvidos à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Ex-prefeito José Martinho é alvo de ação por irregularidades em licitação

Uma série de irregularidades em processo licitatório, ocorrido em 2010, para a contratação de empresa para locação de veículos leves, pesados, máquinas e transporte escolar levou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 27 de fevereiro passado, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Bastos.

Também são alvos da ação a empresa DV Jansen Comércio de Veículos, vencedora da licitação, Manoel Eriovaldo Caldas dos Santos (ex-secretário municipal de Governo de Cantanhede) e Sigleidy Abreu Gomes (ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do município).

Com a proposta global no valor de R$ 87.260,00, a licitação na modalidade pregão presencial (017-2010) teve como única licitante e vencedora a empresa DV Jansen Comércio de Veículos.

Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram constatadas diversas irregularidades, entre as quais: ausência de informação de dotação orçamentária para a abertura do processo licitatório; ausência de termo de referência, com os elementos necessários para a avaliação do custo pela administração; inexistência de pesquisa de preços; publicidade insuficiente (não foi comprovada a publicação do edital do pregão presencial em jornal de grande circulação); a não exigência sobre a boa situação financeira da empresa vencedora.

Para o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, autor da ação, o processo licitatório “teria sido montado, posteriormente, pelos requeridos em transgressão à Lei de Licitações, tendo em vista a total inexatidão quanto à sequência cronológica das etapas da licitação”.

De acordo com as investigações da Promotoria de Justiça de Cantanhede, a suposta licitação teria sido realizada na data de 10 de dezembro de 2010 e o contrato para prestação dos serviços firmado em 4 de janeiro de 2011. Ocorre que, segundo o texto da Ação Civil Pública, a gestão da Prefeitura de Cantanhede à época juntou comprovantes de pagamentos por serviços que teriam sido realizados pela empresa entre os meses de março e dezembro de 2010, portanto antes da assinatura do contrato.

Além disso, foi comprovado que a DV Jansen Comércio de Veículos recebeu nesse período o valor de R$ 786.298,00, ou seja, quase 10 vezes acima do contratado.

EMPRESA SEM VEÍCULO
Segundo o promotor de justiça Tiago Rohrr, em ofício de resposta ao Ministério Público, o Detran informou que a empresa DV Jansen Comércio de Veículos não possuía, na época da execução do contrato, entre 2010 e 2011, nenhum registro de veículo em seu nome. “Como pode, uma empresa contratada para prestar serviço de transporte para o Município, não possuir veículo?”, questiona o membro do Ministério Público.

PEDIDOS
Diante das irregularidades, a Promotoria de Justiça de Cantanhede requereu a concessão de liminar pela Justiça para a decretação da indisponibilidade de bens dos envolvidos no montante de R$ 786.298,00 para o ressarcimento do erário.

Ao final do processo, requer que os alvos da ação sejam condenados nas penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, que são: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ex-prefeito de Pio XII é alvo de ações e denúncias por irregularidades em prestação de contas

O Ministério Público do Maranhão ingressou, no último dia 12 de dezembro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Raimundo Rodrigues Batalha, ex-prefeito de Pio XII, devido a irregularidades na prestação de contas da Prefeitura, dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e dos recursos do Fundeb, relativas ao exercício financeiro de 2010, em julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Na mesma ação, foram acionados os ex-secretários Everaldo Gonçalves Batalha (Planejamento e Gestão), Paula Celina Gonçalves Batalha (Saúde) e Meirelene Pereira Froes Lima (Educação), que também eram gestores e ordenadores de despesas do município.

Entre as irregularidades identificadas pelo TCE, estão as despesas realizadas sem os devidos procedimentos licitatórios e a contratação de servidores por tempo determinado sem concurso público.

Nos recursos da administração direta do município, cujos ordenadores de despesa eram Raimundo Batalha e Everaldo Gonçalves Batalha, as ilicitudes na contratação de serviços sem licitação, durante o ano de 2010, totalizaram R$ 1.339.492,39. De acordo com o TCE, foram contratados sem os devidos procedimentos licitatórios serviços advocatícios, de assessoria de comunicação, de iluminação pública, locação de veículos, aquisição de combustíveis, merenda escolar, materiais de construção, entre outros.

No que se refere aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, geridos pelo ex-prefeito e pela ex-secretária de Saúde, Paula Gonçalves Batalha, as despesas sem licitação somaram R$ 783.043,54. Foram adquiridos, neste caso, medicamentos, inclusive odontológicos, equipamentos hospitalares, alimentos, e contratados serviços de radiologia, entre outros.

Nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, as irregularidades totalizaram R$ 874.895,08. Foram realizadas sem licitação despesas com a compra de kits escolares, aluguel de veículos para transporte escolar, reforma de uma escola, material de limpeza etc.

“Em todos os casos as compras e serviços elencados não se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação e indicam prejuízo ao erário, vez que deixaram de ser observadas não só as regras previstas na Lei 8.666/93, como também os princípios da administração pública”, comentou o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, titular da Comarca de Pio XII.

INDISPONIBILIDADE DE BENS

Diante das irregularidades observadas, o Ministério Público requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens dos ex-gestores, a fim de garantir o ressarcimento do erário pelos prejuízos.

No caso do ex-prefeito, o valor total é de R$ 2.997.431,01; no de Everaldo Batalha, é de R$ 1.339.492,39; no de Paula Gonçalves Batalha, é R$ 783.043,54; e de Meirelene Froes Lima, é R$ 874.895,09.

Ao final do julgamento, a Promotoria de Pio XII requereu a condenação dos acionados, com a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Além disso, eles poderão ter que pagar valor não inferior a R$ 40 mil por danos morais coletivos.

AÇÕES PENAIS

Pelo fato de, além de improbidade administrativa, a conduta dos acionados (de dispensar ou inexigir licitação fora da previsão legal e não respeitar as formalidades previstas na Lei de Licitações (a 8.666/1993) também se configurar crime, eles também são alvo de ações penais, estando sujeitos a penas de detenção de três a cinco anos e mais multa.

MPMA requer medidas para combater irregularidades na saúde municipal de Davinópolis

Com base em relatórios de auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz ajuizou, no dia 21 de dezembro, duas Ações Civis Públicas contra a União, o Estado do Maranhão e o Município de Davinópolis, para que sejam adotadas providências contra irregularidades identificadas no sistema de saúde do ente municipal.

Davinópolis é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

Segundo o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, diligências do Ministério Público, seguidas das auditorias do Denasus em todos os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde de Davinópolis, constataram diversas irregularidades, que vão desde falhas no cadastro dos profissionais que atuam no sistema de saúde até o descumprimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais pelos médicos e dentistas vinculados aos programas Estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal, que são do Governo Federal.

A desatualização cadastral se dá em alguns casos no fato de que, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de Davinópolis, está registrado um profissional, mas quem atua, de fato, em determinada unidade de saúde é outro. A prática contraria orientação do Ministério da Saúde para que os gestores municipais atualizem de forma sistemática as informações sobre os profissionais e as unidades de saúde.

Quanto à questão da jornada de trabalho dos profissionais de saúde três dos cinco médicos e os dentistas do município não cumprem a carga horária de 40 horas semanais. Apenas os dois médicos que são vinculados ao Programa Mais Médicos obedecem à jornada prevista no contrato.

NÃO CONFORMIDADES

As auditorias do Denasus também identificaram não conformidades quanto à estrutura física, higienização, manutenção e conservação das unidades básicas de saúde, que comprometem o atendimento da população. Foi observada, ainda, a carência de equipamentos e materiais de trabalho indispensáveis para o bom atendimento na atenção básica de saúde.

Em duas unidades (Santo Antônio e Santa Lúcia), que contam com consultório odontológico e equipes de saúde bucal, o atendimento não está sendo prestado devido à falta dos equipamentos necessários.

Outra irregularidade verificada foi a não comprovação da contrapartida municipal para a assistência farmacêutica básica, no período de janeiro a outubro de 2016. Uma portaria do Ministério da Saúde (1.555, de 30/07/2013) determina que o financiamento da assistência farmacêutica deve ser de responsabilidade das três esferas de governo.

Após as auditorias, o Denasus emitiu recomendações ao Município de Davinópolis, que não comprovou a adoção de qualquer providência para sanar as irregularidades.

Em pedido liminar, o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto requer da Justiça que a União, o Estado e o Município de Davinópolis sejam obrigados a adotar, no prazo de 90 dias, medidas para sanar as irregularidades no funcionamento da atenção básica de saúde municipal. Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil.

De MPMA