Judiciário formaliza acordo com empresas responsáveis pela construção de presídios

O Poder Judiciário do Maranhão – por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos – formalizou Termo de e Compromisso de Responsabilidade Social com empresas responsáveis pela construção, reforma e ampliação de unidades prisionais no Estado, visando à entrega das obras nos prazos estipulados nos contratos.

Previsto na Constituição Federal, o termo foi assinado pelo Judiciário, a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), a Procuradoria-Geral do Município e representantes de empresas de construção. A ideia é incentivar o diálogo entre os envolvidos, durante o desenvolvimento das obras, evitando a judicialização e garantindo o cumprimento dos cronogramas estabelecidos e as responsabilidades de cada órgão.

“Precisamos modificar nossa cultura e entender que, na maioria das vezes, o diálogo é a melhor solução. A nossa ideia é manter o diálogo, atuando na prevenção de litígios, garantindo o cumprimentos dos prazos estabelecidos”, assinalou o juiz Douglas Melo Martins, acrescentando que a assinatura do termo já demonstra o êxito da iniciativa. “As empresas e os órgãos públicos assumiram compromissos, sem a necessidade de processo judicial. Um grande avanço para todos nós!”, ressaltou.

O documento foi elaborado conforme o modelo utilizado na época da construção das unidades de internação para o cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes, em que o Judiciário também atuou no monitoramento das obras e como mediador de conflitos.

As empresas comprometeram-se a entregar as obras de construção e reforma das unidades prisionais nos prazos estipulados nos contratos. O Judiciário, por sua vez, vai monitorar administrativamente a reforma e construção de presídios no Maranhão, além de atuar como mediador entre os empresários e o Estado, dando todo o apoio.

“A construção das unidades prisionais tem uma relevância muito grande para a sociedade. E por isso, as empresas e as instituições envolvidas, inclusive estatais, precisam entregar as obras no prazo correto, com a prioridade necessária. Vamos oferecer todo o apoio necessário para que isso se concretize”, frisou o juiz Douglas Martins.

De acordo com o Termo de Compromisso de Responsabilidade Social, o Judiciário e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ficarão responsáveis em oferecer apoio às empresas por meio de ações determinadas durante as reuniões do Grupo de Trabalho de Monitoramento de Obras, composto por representantes da Justiça e das construtoras.

Ficou decidido também que será criado um grupo de WhatsApp, gerenciado pela Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, para facilitar a comunicação entre as partes, que se reunirão no dia 19 de outubro, às 11h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no Fórum de São Luís.

DIÁLOGO – Os representantes das empresas aprovaram a iniciativa do Judiciário maranhense em dialogar com as empresas e tomar as providências administrativas necessárias junto aos órgãos competentes para garantir o andamento das obras.

Para o proprietário da empresa J. Meneses Construção Ltda, João José Meneses Silva, com a interferência do Judiciário, as negociações ficam todas formalizadas bem como as responsabilidades de cada um. “Isso nos oferece segurança para cumprirmos os cronogramas das obras com mais agilidade”, pontuou Menezes, cuja empresa é responsável pela construção do presídio de segurança máxima, em São Luís, e de uma unidade prisional em Governador Nunes Freire.

OBRAS – O cronograma de obras de reforma, ampliação e construção de presídios no Estado contempla os municípios de São Luís, Zé Doca, Porto Franco, Pinheiro, Governador Nunes Freire, Imperatriz, São João dos Patos, Colinas, Godofredo Viana, Santa Inês, Rosário, Barra do Corda, Viana, Presidente Dutra, Brejo e Carolina.

Judiciário em Cururupu leva Justiça Itinerante ao povoado Tapera de Baixo

O Poder Judiciário na Comarca de Cururupu realiza nesta quinta-feira (23), mais uma edição do Projeto Justiça Itinerante. A localidade beneficiada com o projeto vai ser o Povoado Tapera de Baixo, que fica a 25 quilômetros da cidade e possui cerca de 725 habitantes. O acesso ao povoado leva cerca de 1h30min em estrada de terra e de difícil trafegabilidade.

O juiz titular Douglas Lima da Guia ressalta que esta é a quinta edição do projeto Justiça Itinerante, que leva serviços judiciais e outros atendimentos às comunidades da zona rural da comarca de Cururupu. “A nossa expectativa é de que a ação contemple outros povoados localizados nas imediações de Tapera de Baixo, a exemplo de Bacabeira, Centro do Meio, Cocal, Mano Santo, Maracujatiua, Roça de Baixo, Rumo e Vinagreira, que juntos totalizam uma população de aproximadamente 2.500 pessoas”, explica o magistrado.

PARCEIROS – A ação acontecerá na Unidade Escolar Monteiro Lobato e contará, além da presença do juiz, com a parceria da promotoria de Justiça, representada pelo promotor Denys Lima Rêgo (respondendo); da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, representada pelos advogados militantes na comarca de Cururupu; do Cartório da 14ª zona Eleitoral; da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; da Delegacia de Polícia Civil; do 25º Batalhão de Polícia Militar; do VIVA/PROCON e das Serventias Extrajudiciais. “A cada nova edição desse projeto, é feita uma ampla divulgação na rádio comunitária local e em carros de som que circulam pelas localidades que serão atendidas”, diz Douglas.

O Projeto “Justiça Itinerante” foi elaborado com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça e fomentar a cidadania em comunidades da zona rural da região do município de Cururupu, sob coordenação do Poder Judiciário local, levando atendimento às comunidades e ilhas distantes dos dois municípios que formam a comarca – Cururupu e Serrano do Maranhão.

Os postos de atendimento montados a cada edição do projeto têm competência jurisdicional para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, assim entendidas aquelas cujo valor não exceda a 40 salários-mínimos, assim como causas relativas a direito de família e dissídios coletivos. “Os postos também oferecem, por meio dos parceiros institucionais, serviços como Registro Civil, Identidade, Título de Eleitor, Casamento, Serviços de Saúde, atendimento do INSS, dentre outros”, concluiu Douglas da Guia, destacando a importância das instituições parceiras no Justiça Itinerante.

ILHA – A última edição do “Justiça Itinerante” aconteceu em 14 de junho, levando ações de cidadania aos moradores da Ilha de Guajerutiua, pertencente ao município de Cururupu. Cerca de 242 pessoas receberam atendimentos diversos, como expedição de Certidão de Nascimento, casamento comunitário, divórcio, curatela, audiências, e outros serviços oferecidos pelos parceiros institucionais da Ação. As duas primeiras edições da ação, idealizada pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca, aconteceram no município de Serrano do Maranhão (termo judiciário) e no povoado Aquiles Lisboa, zona rural de Cururupu, totalizando quase mil atendimentos nas três edições.

‘Nunca vi nada tão imoral’, diz Cláudio Lembo sobre perseguição judicial a Lula

RBA

São Paulo – Falando do panorama político do país, o advogado e ex-governador de São Paulo Claudio Lembo afirmou, em evento realizado na quinta-feira (28) em São Paulo, que jamais viu situação de afronta à Constituição como na atualidade. “Estamos vivendo a pior fase da vida política do Brasil. É uma democracia frágil, de fachada. Vivemos uma grande farsa”, afirmou, no debate “Capacidade Eleitoral Passiva, Lei da Ficha Limpa e a Vontade Popular”, promovido pelo escritório Aragão e Ferraro Advogados e o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo.

“Já vivi situações muito difíceis, como na ditadura, mas nunca vi nada tão imoral”, acrescentou Lembo, no debate que reuniu juristas, professores e advogados.

Por sua vez, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello defendeu o direito de o povo brasileiro votar no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Fraudar, impedir, dificultar a candidatura de Lula seria uma aberração. O povo quer Lula. Não é nenhum outro. Alguém tem dúvida em relação a isso, em face às pesquisas, que são pesquisas absolutamente insuspeitas?

Diante do grave quadro de violação às Leis e à Constituição, Cláudio Lembo disse que a única forma para se superar a crise é a “movimentação social”. “Mas como, se os meios de comunicação estão nas mãos dos Três Poderes? O Poder Judiciário tornou-se um instrumento político”, questionou.

Lembo afirmou ser “ingenuidade” que, nesse cenário, se possa acreditar que a Constituição Federal sairá vencedora e Lula possa ser candidato. “Não vejo como, nesse momento, se possa conseguir no Judiciário que Lula seja candidato. A inveja da minoria branca é imensa. Não há como tirá-lo de Curitiba. Confesso a minha profunda angústia”, afirmou.

Pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta quinta-feira (28) mostrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na liderança, com 33% das intenções de voto, seguido por Jair Bolsonaro (PSL), com 15%, e Marina Silva (Rede), com 7%. Ciro Gomes (PDT) e Geraldo Alckmin (PSDB) aparecem com 4%.

Flávio Dino denuncia uso midiático para chantagear Judiciário

O governador Flávio Dino criticou a utilização da mídia pelo grupo Sarney para pressionar o Poder Judiciário a impedir a construção de obras e execução de ações benéficas à população pelo governo do Estado.

“Vergonhoso que um grupo político use seu império midiático para pressionar, chantagear e tentar instrumentalizar o Poder Judiciário”, escreveu em sua conta nas redes sociais.

Dino citou a ação contra a construção da ponte Central Bequimão. “Não consigo acreditar que agora a maldade das 3 famílias que mandaram no Maranhão se volta contra a tão sonhada Ponte Central Bequimão. Querem usar o Judiciário para impedir coisas boas para a população. Uma vergonha”, tuitou.

O PMDB, partido da ex-governadora Roseana Sarney e do presidente Michel Temer, impetrou representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) por suposta propaganda eleitoral antecipada, após o governo do Estado divulgar imagens de carretas chegando ao Maranhão com o material para a construção da ponte sobre o Rio Pericumã.

Flávio Dino desafiou os adversários a conquistarem o voto popular. “Falta de disposição ou de esperança?”.

Transparência

Na representação, o PMDB usa como argumento postagem do governador Flávio Dino (PCdoB) comemorando a chegada das estruturas da ponte. Desde que iniciou sua gestão, Dino se notabilizou por usar as redes sociais para comunicar as ações de governo. Para o governador, isso representa “transparência administrativa em tempo integral”.

Judiciário suspende contrato entre Município de Lago do Junco e escritório de advocacia

O juiz Marcelo Santana Farias, titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, proferiu decisão liminar determinando a suspensão do contrato e quaisquer pagamentos relativos a prestação de serviços advocatícios firmados entre o Município de Lago do Junco e o escritório de Advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, relativa ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme termos do Código de Processo Civil.

O magistrado deferiu, ainda, o pedido de exibição incidental de documentos, devendo Município de Lago do Junco e João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias autênticas do contrato advocatício e do procedimento de inexigibilidade de licitação para a referida contratação, seguindo os termos do art. 398 do Código de Processo Civil, sob pena de adoção de medidas indutivas, coercitivas, e outras. Em caso de descumprimento, a multa deve recair sobre o Prefeito e sobre a Fazenda Pública do Município.

O CASO – Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Lago do Junco e João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados. O MP narrou que, na edição do dia 14 de dezembro de 2016 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, foi publicado o extrato de Contrato de prestação de serviços de advocacia firmado entre a Prefeitura Municipal de Lago do Junco e o referido escritório, decorrente de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que teria por objeto a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei 9.424/96).

Ressaltou que o Município de Lago do Junco firmou o contrato de advocacia, que envolve milhões de reais e prevê como pagamento pela prestação dos serviços, a título de risco, que o valor dos honorários advocatícios será a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do montante auferido com a execução do objeto do contrato, a ser pago no momento que o Município perceber o crédito, chegando também à cifra de milhões de reais. Por fim, o Ministério Público Estadual sustentou que o contrato em questão é ilegal e lesivo ao patrimônio público, já que foi realizado por inexigibilidade de licitação, com celebração de risco e sem estabelecer preço certo na contratação, bem como a previsão de pagamento com recursos que possuem vinculação à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

Na decisão, o juiz Marcelo Farias ressaltou, de acordo com o noticiado no pedido do MP, que os honorários advocatícios, além de serem exorbitantes levando-se em consideração os valores totais da execução, serão pagos com recursos públicos vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação, ou seja, do FUNDEF/FUNDEB. “Constata-se que o montante de 20% (vinte por cento) do total da diferença que o Município requerido pretende receber a título de complemento do FUNDEF pela União, ou seja, 1/5 da verba destinada a educação será empregada para pagamento de honorários advocatícios, o que em um juízo preliminar leva a convicção de que o contrato é lesivo ao patrimônio público, em especial a área da educação”, destacou o magistrado.

O juiz também observou que o caso tratado na ação, inclusive envolvendo o mesmo requerido, foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Segurança nºSS 5182/MA e que, por outro lado, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Maranhão, constatou que o referido Mandado de Segurança não transitou em julgado. “Ou seja, numa só medida o contrato impugnado nos autos ofende à decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, da lavra da ministra presidente Cármen Lúcia e à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no bojo de ação de iniciativa do aguerrido Ministério Público de Contas Estadual. Assim, o caso dos autos desafiaria inclusive uma reclamação constitucional a ser proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, alínea l, da Constituição da República. Caberia também as medidas perante o Tribunal de Contas do Estado”, frisou.

Flávio Dino discute parcerias com poder judiciário para ampliar acesso a cidadania

Em audiência na manhã desta segunda-feira (21), no Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino recebeu o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e o corregedor-geral do Tribunal, o desembargador Marcelo Carvalho Silva. Na pauta, a discussão de parcerias com o poder judiciário maranhense para a ampliação de acesso à direitos e à cidadania.

Entre os assuntos discutidos, estão a criação das casas de Custódia e de Justiça, a parceria para a eliminação do subregistro, bem como a nomeação de juízes e realização de concurso para suprir o déficit de 400 servidores do setor judiciário. “Como sempre o governador tem sido bastante receptivo com o poder judiciário. E hoje todas as nossas reivindicações foram aceitas. Algumas de imediato serão implementadas, e outras apenas no segundo semestre”, afirmou o desembargador José Joaquim dos Anjos.

Para o corregedor-geral Marcelo Carvalho, a parceria com o judiciário e o Governo do Estado só é possível pela gestão comprometida do governador Flávio Dino.  “Dino é um dos melhores administrativistas desse país e administra muito bem esse estado. Trouxemos ao governador algumas pretensões do poder judiciário. Entendemos que hoje a situação financeira que abate o Brasil é muito séria, mas o estado do Maranhão, mesmo sendo considerado por muitos como pobre, vem pagando o salário dos servidores em dia. Estados que são poderosíssimos financeiramente e orçamentariamente não estão cumprindo com suas obrigações perante os servidores”, reconheceu o desembargador.

Projetos

Um dos projetos discutidos durante a reunião foi a implantação da Casa da Justiça, na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). No prédio, ficariam disponíveis juízes, com competência cível, criminal e fazenda pública. A iniciativa beneficiaria, diretamente, 300 mil pessoas da região Itaqui-Bacanga. “Atualmente, o cidadão pega quatro ônibus para ir para o Fórum, que ficou em uma área elitizada da capital. O governador Flávio Dino é um homem sensível aos mais carentes. O que se quer é levar a justiça para perto dos mais pobres, dos cidadãos”, afirmou Marcelo Carvalho.

Para a Casa de Custódia, a judiciário maranhense em parceria com o Governo do Estado pretende instalar um modelo já exitoso em outros estados. “A Casa vai permitir que o preso de justiça e o em flagrante tenha uma cidadania, com uma justiça célere. Teríamos juiz, defensor e representante do Ministério Público no mesmo ambiente. Diminuiríamos os custos com trânsito de presos das penitenciárias”, assegurou.

No que diz respeito ao subregistro, um problema real para muitos maranhenses, poder executivo e judiciário discutiram a ampliação de acesso à direitos no interior do estado. “Nós entendemos que o deslocamento do cidadão do povoado é muito difícil, muitas vezes por conta do entrave da passagem. Nós queremos ir até o cidadão. Os cartórios têm que reconhecer que são unidades produtoras de cidadania. Somente com o acesso à Certidão de Nascimento o cidadão poderá ter acesso aos seus direitos”, garantiu Marcelo Carvalho.

Para o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, os poderes devem atender, sobretudo, as demandas dos cidadãos. “Há uma harmonia no âmbito do estado do Maranhão de nós sempre cooperarmos com o judiciário e, dentro das nossas atribuições, podemos prestar auxílio para que essa atividade institucional do poder judiciário se dê da melhor forma”, realçou.

A reunião também foi acompanhada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Rodrigo Lago.

Judiciário condena ex-prefeito por irregularidades

O juiz Marco Adriano Fonsêca, da 1ª Vara da comarca de Pedreiras, em julgamento de Ação Penal movida pelo Ministério Público, condenou o ex-prefeito de Trizidela do Vale (termo judiciário), Janio de Sousa Freitas, por irregularidades praticadas de forma continuada em sua gestão, no ano de 2007.

Com base nas penas previstas no artigo 89 da Lei de Licitações (nº 8666/93 e no artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, o ex-prefeito foi condenado a cinco anos de reclusão e 180 dias-multa, e terá o direito de recorrer da decisão em liberdade.

Na sentença, o juiz declarou a inabilitação do apenado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público estadual com base em decisão do Tribunal de Contas do Maranhão que julgou irregular – com a consequente aplicação de multa e de débito – a tomada de contas anual da gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Trizidela do Vale (MA) referente ao exercício financeiro de 2007.

Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE, o ex-prefeito realizou despesas sem procedimento licitatório, efetuou fracionamento de despesas e deixou de apresentar documento e comprovantes de despesas que autorizou, totalizando 51 condutas criminosas e praticadas de forma continuada.

O TCE condenou Janio Freitas ao pagamento de débitos de R$ 49.604,75 relativo às despesas oriundas de ausência de processos licitatórios, lesivas ao erário; de R$ 27.036,25 relativo aos gastos oriundos de fracionamento de despesas, e de R$ 30.792,32, relativo a despesas não comprovadas. O Tribunal ainda aplicou ao ex-gestor multas no valor de R$ 10.743,33 correspondente a 10% do valor do somatório do débito e R$ 15 mil em razão das infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentaria e operacional, ambas para pagamento no prazo de quinze dias.

DESVIO – Na análise dos autos, o juiz observou que a rejeição de contas decorreu de “irregularidade insanável configuradora de ato doloso” por parte do ex-gestor, evidenciando prática de atos de gestão ilegal e ilegítima e infração à norma de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como desvio de recursos públicos e desvio de finalidade.

O juiz informou ainda que o denunciado sequer apresentou defesa quanto às irregularidades enumeradas no relatório do Tribunal de Contas e muito menos recorreu da decisão, tendo transitado em julgado o processo administrativo que reprovou as suas contas.

“Resta evidenciada a responsabilidade pessoal do administrador que deliberadamente fraciona despesas para viabilizar a indevida dispensa de licitação, decorrente da vontade livre e consciente do agente público de violar os princípios da administração pública. Tal expediente fraudulento, que fraciona valores de compras, para que, individualmente, não ultrapassem o limite para o qual está autorizado legalmente a dispensar o certame licitatório, evidencia o dolo do gestor público, de modo a viabilizar a imputação de ato de improbidade administrativa”, afirmou o juiz na sentença.

TJMA aprova proposta que garante aumento de 5% para servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou nesta quarta-feira (1), em sessão plenária administrativa, a proposta de aumento nos vencimentos de servidores efetivos e comissionados do Judiciário estadual, no índice de 5%, a vigorar a partir do mês de dezembro.

A proposta foi apresentada no colegiado pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, que destacou o trabalho desenvolvido na atual gestão para buscar o equilíbrio financeiro, num período em que o Brasil atravessa uma grave crise financeira e política.

O presidente do Tribunal de Justiça disse que essa melhora permitiu que o Poder Judiciário do Maranhão adotasse algumas medidas, como o aumento concedido desde janeiro passado, de 6,3%, e, agora, o aumento de 5% aprovado pelo Pleno da Corte estadual de Justiça.

A minuta de Projeto de Lei da proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa e, se novamente aprovada, será submetida à sanção do governador Flávio Dino.

O presidente Cleones Cunha explicou que o aumento a ser incorporado em dezembro não alcança o índice que ele pretendia conceder, mas é o possível, no momento, dentro da realidade que o Brasil vive e do orçamento do Poder Judiciário.

Judiciário fiscaliza transporte intermunicipal de crianças e adolescentes

Por determinação da juíza titular da 2ª vara da comarca de Açailândia, Clécia Pereira Monteiro, comissários de Justiça fiscalizaram o transporte intermunicipal de crianças e adolescentes em trecho da BR 222, que corta a cidade. A ação, realizada no último dia 11, teve o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O objetivo da fiscalização é garantir o cumprimento da Legislação, que exige autorização por escrito dos pais ou responsáveis para o transporte em comarcas contíguas ou quando a criança estiver acompanhada de parentes ou pessoa maior de idade.

Durante as abordagens duas vans foram autuadas por transporte irregular, sem autorização e documentos que comprovassem o parentesco com as pessoas que as acompanhavam.

Segundo a magistrada, os interessados podem se dirigir à sede do Juízo para solicitar a autorização judicial, que a pedido dos pais ou responsáveis pode ter validade de até 2 anos.

Além da BR, as fiscalizações são efetivadas no Terminal Rodoviário do município, e em pontos de embarque e desembarque de vans e veículos de transporte alternativo.

PENALIDADE – O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90)  prevê multa de três e vinte salários-mínimos para quem transportar criança ou adolescente sem os documentos exigidos. Em caso de reincidência, o punição é aplicada em dobro.

Judiciário determina que Estado coloque defensor para atuar em Alto Parnaíba

A juíza Nuza Maria Oliveira Lima, titular de Alto Parnaíba, proferiu decisão na qual determina que o Estado do Maranhão assegure a lotação, de candidato já nomeado ou não, de defensor público aprovado no último concurso para atuar na comarca. Na decisão, a magistrada ressalta que 63 candidatos foram aprovados e apenas 22 foram empossados até agora, conforme noticiado no site da Defensoria Pública do Estado. A juíza expressou sobre a expectativa de nomeação de novos defensores por pare do Estado, porém, não há a garantia de que algum deles será designado para Alto Parnaíba.

O Ministério Público, autor da ação, alega que, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a Comarca de Alto Parnaíba possui cerca de 11 mil habitantes, mutos deles vivendo em condições de extrema pobreza. O IBGE relata, ainda, que mais da metade dessa população sobrevive com até meio salário-mínimo por mês.

O MP alerta sobre a falta de defensor público na comarca e que, por isso, é grande a procura de pessoas por assistência jurídica gratuita, chegando até o Judiciário e se valendo de defensores dativos. Narra no pedido que grande parte da demanda se utiliza da “Advocacia Cidadã”, que faz a vezes de defensoria pública na cidade e realiza cerca de 170 atendimentos por mês, dos quais são extraídos acordos amigáveis ou então propostas ações judiciais nas esferas cível e criminal, apesar das deficiências estruturais e humanas da “Advocacia Cidadã”. Aduz que a distância à São Luís joga a cidade de Alto Parnaíba a um isolamento, agravando os problemas.

“No que concerne à plausibilidade do direito, esta se faz devidamente presente nos autos, ante as provas apresentadas pelo requerente serem suficientes para a materialização do convencimento, vez que restou demonstrado que é evidente a necessidade de ser lotado pelo menos um defensor público em Alto Parnaíba (…) Quanto ao perigo do dano, resta devidamente demonstrado, tendo em vista que conforme as informações trazidas pelo autor, a maioria absoluta da população de Alto Parnaíba é carente. A falta de um defensor público impossibilita, por vezes, o acesso à Justiça por parte dessas pessoas mais pobres, haja vista a falta de condição financeira para arcar com honorários advocatícios”, fundamenta a magistrada, ressaltando que a Constituição Federal garante o direito à Justiça a todos os cidadãos.

Para a juíza, “não há que se falar em perigo da irreversibilidade, por se tratar de tutela de urgência, haja vista que os defensores já foram aprovados em concurso e, certamente, o réu irá nomeá-los. Logo, a nomeação de um defensor para a cidade de Alto Parnaíba não trará nenhum prejuízo ao réu”. E decidiu: “Determino que o Estado do Maranhão assegure a lotação, de candidato já nomeado ou não, de defensor público aprovado no último concurso para atuar na comarca, sob pena de multa de R$ 5.000,000 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, bem como crime de desobediência”. Por fim, a magistrada designou audiência de conciliação para o dia 21 de fevereiro de 2018.