Réu é condenado a 16 anos de prisão por homicídio em Imperatriz

O réu Alisson Pereira Lima, de 23 anos, foi condenado em Imperatriz a 16 anos, sete meses e 15 dias de prisão pelo assassinato de Genildo dos Santos Lima, em 2014.

O crime ocorreu em 22 de fevereiro daquele ano, em um posto de combustível, na Avenidade Pedro Neiva de Santana.

Segundo o promotor do caso, Carlos Róstão, o réu nega a autoria do crime, mas o Ministério Público reconhece claramente que foi ele o assassino de Lima.

A tese usada pela acusação foi de homicídio qualificado por motivo torpe. O crime teria sido motivado pela desconfiança do réu de que a vítima estaria tendo um caso com sua esposa.

Alisson Lima já estava preso, cumprindo pena por um outro crime, praticado também em 2014, na Vila Redenção II.

Julgamento de crimes dolosos contra a vida cresceu 20% no Maranhão em 2017

O Judiciário do Estado do Maranhão realizou 897 sessões do Tribunal de Júri em 2017, o que corresponde a um aumento de 19,7% em relação às sessões realizadas em 2016 para julgamento de crimes dolosos contra a vida. No último mês de novembro, Mês Nacional do Júri instituído pela Portaria n.º 69/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram realizadas 180 sessões em todo o Estado.

Ao longo do último ano, vários acusados por crimes de homicídio que repercutiram na sociedade foram submetidos a Júri Popular. Na capital, por exemplo, foram julgados os acusados pelos assassinatos do advogado Brunno Matos; do auditor fiscal José de Jesus Saraiva; do policial civil Cristiano Azevedo da Mota; do integrante da Associação dos Travestis e Transexuais do Maranhão, Daniel da Conceição; e pelo sequestro e morte do ex-prefeito de Poção de Pedras (MA), Raimundo Mota da Silva.

Já no interior, teve destaque o caso do réu Jucílio Leitão de Sousa, julgado na Comarca de Pedreiras e condenado a 34 anos de reclusão pela morte de um casal, crime ocorrido no município de Trizidela do Vale, entre outros.

Segundo a juíza Kariny Bogéa, responsável pelo Planejamento Estratégico da CGJ-MA, o aumento na operosidade demonstra o compromisso da Justiça em dar efetividade às normas legais e oferecer à sociedade uma resposta no combate ao crime. “O crescimento de 20% no número de sessões realizadas representa o engajamento dos juízes maranhenses na busca pelo cumprimento dos metas fixadas pelo CNJ”, pontuou a juíza auxiliar da Corregedoria.

Segundo o corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho, durante a atual gestão, tanto a Corregedoria quanto o TJMA planejam investir e adotar medidas para garantir uma efetividade ainda maior da prestação jurisdicional à sociedade. “Aperfeiçoando as condições de trabalho de magistrados e servidores, certamente elevaremos os dados atuais ao final desse ano”, analisou.

POLOS JUDICIAIS – O Polo Judicial de São Luís, composto de 16 comarcas, realizou 403 sessões de Júri, seguido do Polo Judicial de Pinheiro, com 20 comarcas, que realizou 120 sessões no ano. Já o Polo Judicial de Bacabal, que reúne 27 comarcas, realizou 119 julgamentos, seguido dos polos Judiciais de Caxias (10 comarcas) com 99 sessões, e Imperatriz (18 comarcas), com 96 julgamentos no ano. O Polo de Chapadinha (9 comarcas) aparece em seguida com 34 júris efetivados, e São João dos Patos (14 comarcas), com 26 júris realizados em 2017.

JÚRI POPULAR – Instituído no Brasil em 1822 e previsto na Constituição Federal, o Tribunal do Júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Cabe a um colegiado formado por sete pessoas da comunidade – os jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Dessa forma, o magistrado decide de acordo com a vontade popular, profere a sentença e fixa a pena, em caso de condenação.

Julgamento Lula: condenado ou não, ex-presidente pode se candidatar

Rafael Tatemoto

Brasil de Fato

Independentemente dos possíveis resultados do julgamento de Luiz Inácio Lula da Silva em Porto Alegre, no dia 24 de janeiro, não há possibilidade jurídica de que se decrete sua prisão imediatamente. O próprio Tribunal Regional Federal da Quarta Região apontou que há recursos previstos ainda em segunda instância. Conforme nota divulgada pelo órgão, “caso confirmada a condenação, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau”.

Lula será julgado pelos três desembargadores da Oitava Turma do TRF4: João Pedro Gebran Neto, o relator do caso; Leandro Paulsen, o revisor; e Victor Luis dos Santos Lau. Na hipótese de condenação, a defesa pode pedir que algum dos pontos do parecer seja melhor explicado, por meio de embargos de declaração ou, em caso de decisão não unânime, ou seja, por dois votos a um, caberia ainda embargos infringentes, em que pontos discordantes seriam avaliados em conjunto pelas Sétima e Oitava turmas.

Só após os dois recursos, a prisão poderia ser decretada. O Supremo Tribunal Federal  (STF), decidiu, em 2016, pela possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância, antes mesmo do fim do processo, como prevê a Constituição. Ainda assim, não se trata de uma obrigatoriedade.

“Essa é uma possibilidade apenas.  Alguns ministros do próprio STF têm mantido seu posicionamento no sentido de não admitir a execução provisória da pena”, contextualiza Ivan de Franco, advogado e mestre em Direito.

Candidato

Mesmo que condenado em segunda instância, o que, segundo a Lei da Ficha Limpa é o suficiente para impedir a candidatura, o ex-presidente pode continuar como presidenciável pelo PT. É o que explica Diogo Rais, professor do Mackenzie e especialista em direito eleitoral

“Uma coisa é a causa da inelegibilidade e outra é a aplicação. A causa pode vir de vários fatores. A aplicação é exclusivamente eleitoral, depende de uma decisão [da Justiça] eleitoral. Não existe inelegibilidade automática. Depende de um processo [específico]”, aponta.

Formalmente portanto, Lula só poderia ser afastado da corrida presidencial após pedido de registro de candidatura, cujo prazo vai até agosto deste ano.

Acusado de tentativa de homicídio é julgado em Cantanhede

Um homem identificado como Roberto Leal será julgado nesta terça-feira (31) na Comarca de Cantanhede. A sessão terá a presidência do juiz Paulo do Nascimento Júnior. O julgamento de Roberto Leal segue tabela divulgada pelo Fórum de Cantanhede na semana passada. O júri tem início às 9 da manhã.

Roberto Leal é acusado de, no dia 10 de junho de 2001, por volta das 23h30min, entre a Rua Benedito Lopes e a Rua do Cemitério, ambas localizadas na cidade de Cantanhede, tentar matar o homem identificado como “Zé Bocão”, não conseguindo consumar seu intento por razões alheias a sua vontade. Naquele dia, realizava-se uma festa no Bar Três Estrelas. Relata a denúncia que a vítima adentrou o bar sem pagar, após travar discussão com o porteiro.

Em seguida, o pai do ofendido ali chegou, tendo igualmente discutido com o porteiro da festa, pois também pretendia adentrar no recinto sem efetuar o pagamento devido, em razão do que Zé Bocão reaproximou-se do porteiro, segurando uma garrafa nas mãos, e, após ligeira discussão, saiu do local fazendo ameaças.

O denunciado, após indagar ao porteiro o que havia ocorrido, saiu daquele estabelecimento comercial portando uma arma de fogo na cintura — revólver, marca Rossi, calibre 38, tendo se deparado com a vítima, momento em que teria efetuado três disparos.

No dia 14 de novembro o réu será José Domingos Silva. Os outros júris são de Dielson Brandão (16 de novembro), Charles Pereira dos Santos (dia 21 de novembro), Francisco da Luz (dia 28 de novembro), e Fábio da Silva Moreira, marcado para o dia 30 de novembro e que encerra a pauta em Cantanhede.

De CGJ.

43 réus serão julgados no mês de outubro em São Luís

Começam nesta segunda-feira (02) as sessões de júri popular do mês de outubro, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), quando sentarão no banco dos réus Sidney de Almeida Gomes, José Carlos Gaspar Paiva e Maurício dos Santos Furtado. Durante todo o mês, as quatro varas do Tribunal do Júri da capital julgarão 43 acusados de homicídio e tentativa de homicídio. Os julgamentos ocorrem de segunda a sexta-feira, começando às 8h30, nos salões localizados no primeiro andar do fórum.

No 1º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz Osmar Gomes dos Santos, serão julgados, além de Sidney de Almeida Gomes (dia 02), também Ednilson Gouveia Chagas (04), Werbeth Luis Pereira Aguiar (09), Francisco de Assis Sousa Serejo (16), Reginaldo Mendes e Moacir Figueiredo (18), Rui Jorge dos Reis Filho (23), Carlos Raimundo Durans Costa (25) e Expedita da Purificação Diniz Serra (30).

Já no 2º Tribunal do Júri, as sessões começam na terça-feira (03) com o julgamento de Fredson Batista Sampaio. Sentarão no banco dos réus, ainda, Anderson Carlos Pereira Coelho (dia 05), Ismael Caldas de Sousa (09), Willame Martins Coelho (10), Edeilson Viegas Pereira e Warlen Câmara Pereira (16), Gleydson dos Santos Pinheiro (18), José Altino Ferreira Lindoso (20), Daniel Lima Lira (23), Aurélio Alves Baima e Cláudio Roberto Pereira dos Santos (25), Stenio Soares Ferreira (27), Lucian Carlos Lima Brandão, Luciandor Lima Brandão e Paulo César Cunha Duarte (30) e Denis Luz Conceição (31). As sessões serão presididas pelo juiz Gilberto de Moura Lima.

Serão julgados em outubro, no 3º Tribunal do Júri, além de José Carlos Gaspar Paiva (dia 02), também Antônio Luís Mendes Machado e Jardel Serra Rocha (16), Carlos André Everton Ramos e Willame Reis Lopes (23), Diego Rodrigues Viegas, José maria Santos Silva, Joseilson de Jesus de Sousa Câmara e Naldivan Rondoaldo Borges (30). A 3ª Vara tem como titular a juíza Kátia Coelho de Sousa Dias.

O juiz do 4º Tribunal do Júri, José Ribamar Goulart Heluy Júnior, presidirá as sessões de julgamento de Maurício dos Santos Furtado (dia 02), Wanderson Quaresma Fonseca (04), Antônio Luís Correa dos Reis (09), Diego Sales Ferreira e William Gabriel Lima (11), Emerson Aires de Freitas (16), Wedson Marcos Ferreira (18), Danilo Coelho Santos (23) e Junieliton Ribeiro (25).

Julgamento de Lula em 2ª instância deve ocorrer antes da eleição de 2018

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta agora a atenção para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Ele será julgado pelos desembargadores João Pedro Gebran, Leonardo Paulsen e Victor Luiz Laus. Segundo apurou o Correio, mais de 96% das decisões de Sérgio Moro são aceitas pela 2ª instância do Paraná. De um total de 432 recursos e habeas corpus, 17 foram acatados pelos desembargadores.

Há uma expectativa de que os desembargadores do TRF4 julguem o caso antes das eleições de 2018. O ex-presidente só perde os direitos políticos após o TRF4 concluir o julgamento e se os desembargadores decidirem acatar as decisões do juiz Sérgio Moro. Uma condenação nessa esfera do Poder Judiciário também enquadra Lula na Lei da Ficha Limpa, deixando o ex-presidente inelegível. A prisão só ocorre após o processo percorrer todas as instâncias na Corte.

O subprocurador-geral da República, Carlos Eduardo Vasconcellos, professor de ciências penais, destaca que o processo tramita com mais celeridade no TRF do que em primeira instância. “Não existe prazo para a Corte de segunda instância avaliar este caso. Mas o que temos percebido é que há uma agilidade”, destaca o professor.

Caso a defesa de Lula recorra da decisão do magistrado, os advogados devem apresentar as alegações no prazo de 15 dias. Em seguida, o Ministério Público tem mais duas semanas para apresentar seu parecer sobre o caso. E já avisou que vai recorrer do tempo da pena. Moro recebe todos os documentos e envia imediatamente aos desembargadores. Chegando à Corte, o processo recebe um relator, que vai abrir vistas (posicionamento) ao MP, que terá o tempo de 15 dias a um mês para se pronunciar.

Somente após essas etapas, o relator do caso solicita ao presidente da turma que uma audiência seja marcada. Até que esse processo ocorra no TRF4, Lula pode concorrer a qualquer cargo público, inclusive se eleger para presidente. A professora Kátia Kufa, da Faculdade de Direito do IDP, destaca que o magistrado pediu a suspensão dos direitos políticos. “Se não tiver sentença até o dia da eleição, ele pode concorrer a qualquer cargo público. Uma eventual condenação por um colegiado, como é o caso do TRF, resulta em impedimento de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa”, destacou Kufa.

Do Correio Braziliense

TSE deve encerrar julgamento nesta sexta (09)

Tribunal Superior Eleitoral julga a ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer -Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve concluir hoje (9) o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. A sessão está marcada para começar às 9h, com a finalização do voto do relator, ministro Herman Benjamin. Ficou acertado que, após o voto do relator, cada ministro terá cerca de 20 minutos para proferir o voto.

Na primeira parte de seu voto, Herman Benjamin afirmou que a campanha da chapa praticou abuso de poder político e econômico por ter recebido propina como doação eleitoral. Ele ponderou, no entanto, que os crimes atribuídos à chapa vencedora também foram praticados por outros partidos.

Na sessão de ontem (8), a Corte também debateu o pedido feito pelos advogados da chapa  para retirar do processo as delações de executivos da Odebrecht. Para os advogados, fatos que não constam na petição inicial, protocolada pelo PSDB em 2014, não podem ser alvo do julgamento. Apesar da manifestação do relator contra a retirada, quatro dos sete ministros indicaram que devem votar a favor das defesas, mas a deliberação deve ser confirmada somente hoje.

Após o relator, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes.

Ação

Depois do resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços à campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, o relator Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidente e do vice-presidente é julgada em conjunto.

Defesa

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer diz que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

 

Da Agência Brasil

Decisão do julgamento da chapa Dilma-Temer ficou para hoje (07)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (7) o julgamento da ação na qual o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A sessão está prevista para começar às 9h. O debate de ontem girou em torno do uso jurídico-político das delações premiadas na Operação Lava Jato.

Na sessão de ontem (5), por unanimidade, os ministros rejeitaram questões preliminares que impediriam o prosseguimento da ação e o julgamento do mérito da cassação, que não foi analisado na última sessão.

Após o voto do relator, ministro Herman Benjamin, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.

Ação

Após as eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidente e do vice-presidente é julgada em conjunto.

Defesas

A defesa do presidente Michel Temer e da ex-presidente Dilma Rousseff também se manifestou na sessão de ontem (5). O advogado de Dilma considerou a acusação do PSDB  “inconformismo de derrotado”. Os advogados de Temer defenderam a manutenção do mandato do presidente e afirmaram que ele, então vice-presidente, não cometeu nenhuma irregularidade.

Acusação

Durante a primeira sessão, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, defendeu a cassação da chapa Dilma-Temer por haver fatos e provas que que configuram abuso de poder econômico na campanha presidencial de 2014.

STF deve julgar hoje (31) à tarde restrição ao foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir na sessão de hoje (31) a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores. A sessão está prevista para começar às 14h. O caso concreto que será julgado é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

Em fevereiro, ao enviar o caso para julgamento em plenário, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

Na ocasião, Barroso argumentou que o atual sistema “é feito para não funcionar” e se tornou uma “perversão da Justiça”. “Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se, como primeira instância, de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático”, disse ele.

No despacho, Barroso também fez críticas à ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de primeiro grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, comparou.