Ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto é condenado pela Justiça

O juiz Guilherme Valente, titular da Comarca de Urbano Santos, proferiu sentença na qual condena José Creomar de Mesquita Costa, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, por prática de atos de improbidade administrativa. Ele foi condenado às penalidades de devolver ao município o valor de R$ 165,5 mil; à perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e à proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos.

A ação, de autoria do Ministério Público, narra que o réu era prefeito de São Benedito do Rio Preto no período de 2007 a 2009, ocasião em que teve suas prestações de contas referentes aos mencionados exercícios financeiros reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. São Benedito do Rio Preto é termo judiciário de Urbano Santos.
Destaca a ação que o valor citado configura o total dos danos causados pelo ex-prefeito ao erário. Em defesa, ele contestou que não houve dolo ou má-fé e, consequentemente atos de improbidade, mas tão somente “erros formais que implicaram em irregularidades”, requerendo a improcedência da ação proposta. Para o ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, não existiu nem o enriquecimento ilícito nem o prejuízo ao patrimônio público, manifestando pela inaplicabilidade das sanções. Na contestação, ele não juntou documentos, relata a sentença.

Entre as irregularidades verificadas, que dizem respeito a vários vícios formais e materiais, enumera-se o não cumprimento integral de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal acarretando ausência de arrecadação de impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS); ausência de política de remuneração para a totalidade dos funcionários públicos municipais; contratação de trabalhadores temporários ou permanentes sem aprovação comprovada pelo Poder Legislativo; divergência entre o saldo financeiro do exercício anterior informado pelo gestor e o resultado que consta no TCE; despesas realizadas sem o devido processo licitatório ou administrativo, dentre outras.

As contas de 2008 apresentaram, igualmente, diversas irregularidades, entre as quais a ausência ou irregularidade em processos licitatórios no tocante à contratação de serviços e aquisição de materiais; ausência de comprovação de despesas face à inexistência de contratos; encaminhamento intempestivo dos relatórios resumidos de execução orçamentária e dos relatórios de gestão fiscal, bem como ausência de comprovação referente à aprovação pelo Poder Legislativo, em relação ao decreto que fixou o subsídio do prefeito José Creomar.

A sentença frisou que as irregularidades apontadas culminaram na emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pela desaprovação das contas municipais, na medida que a conduta do requerido no exercício das funções municipais de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas não atendeu aos requisitos previstos na legislação pertinente. “Nesse contexto, não cabe a alegação do réu sobre meros erros formais que implicaram em irregularidades, vista que os vícios são graves e foram comprovados de forma irrefutável por meio de provas técnicas, qual seja, as análises contábeis”, pontuou a sentença judicial.

Cemar se pronuncia sobre sentença de indenização proferida pela Justiça

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) enviou nota à redação do Página 2 em que se pronuncia sobre a matéria “Empresa não pode cobrar por seguro em fatura sem autorização do consumidor”, postada no último dia 10 de julho. A matéria relata decisão do Poder Judiciário que obriga a Cemar ressarcir um consumidor por causa de uma cobrança indevida de seguro, que vinha embutida na conta de luz.

Leia a íntegra da resposta da Cemar

A Cemar esclarece que as cobranças lançadas na conta de energia elétrica correspondentes a seguradoras, instituições sociais (APAE, UNICEF, LBV, etc.) e outros serviços, a exemplo do Vida Premiada, tratam-se de uma modalidade de convênio, firmado entre a Cemar e as instituições citadas, regido pela Resolução 581/2013 da ANEEL.

Cabe informar, ainda, que todos os lançamentos de convênios por meio da conta de energia, obedecem a legislação vigente, e que, caso o cliente não deseje mais o serviço contratado ou não queira mais destinar a sua contribuição, o pedido de cancelamento pode ser feito a qualquer momento, basta entrar em contato com a seguradora ou instituição, ou ainda em uma agência de atendimento da Cemar. Eventuais situações que gerem algum valor a ser devolvido, a Cemar avaliará junto à empresa contratada e procederá a devolução, conforme exige a resolução;

Sobre a decisão do TJMA por meio da comarca de Lago da Pedra, a Cemar informa que tão logo seja intimada da decisão, adotará as medidas processuais cabíveis.

Assessoria de Imprensa da Cemar

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Empresa não pode cobrar por seguro em fatura sem autorização do consumidor

Ação do MPMA leva Justiça a determinar abertura do Mercado Municipal em Bequimão

Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Bequimão, em 14 de março, levou a Justiça a determinar o prazo máximo de 15 dias úteis para que sejam concluídas as obras no Mercado Municipal do município, que deverá ser inaugurado no dia seguinte à conclusão dos serviços.

Ainda segundo a decisão, em 72 horas a Prefeitura deverá entregar o cronograma de execução dos serviços faltantes, com o valor orçado, a forma de pagamento, a rubrica da previsão orçamentária para custeio da obra, o nome do responsável pelo serviço e a data de conclusão dos trabalhos. No mesmo prazo, as informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência de Bequimão e à frente do mercado.

Em 24 de maio, de 2017, o prefeito Antonio José Martins e a promotora de justiça Raquel Madeira Reis assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa prazo de 90 dias para a inauguração do mercado municipal. A falta do mercado em funcionamento, levou à instalação de uma feira livre do lado externo da construção, na qual foram apontadas uma série de irregularidades como a existência de esgoto a céu aberto próximo às barracas de venda de alimentos, que também estavam em péssimo estado e expondo os produtos a insetos e outros animais.

A Prefeitura de Bequimão não cumpriu o prazo estabelecido, afirmando não ter inaugurado o mercado por “motivos de força maior”, causados pelas chuvas. O Executivo Municipal solicitou, ainda, novo prazo de 90 dias para a entrega do mercado.

Em caso de descumprimento da decisão, a juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz determinou o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Justiça declara ilegalidade de greve e determina imediato retorno do transporte público

A Justiça do Trabalho determinou o retorno imediato dos trabalhadores da área do transporte coletivo, com a manutenção de 100% da frota de ônibus, em funcionamento em todas as linhas e itinerários e em todos os horários, sob pena de multa diárias de R$ 50 mil a ser paga pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão. A determinação atende a ação formulada pela Procuradoria Geral do Município de São Luís (PGM) em face do referido Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís e do Consórcio Upaon Açu Ltda.

O município foi surpreendido no último 27 de junho com a comunicação, feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão, de uma paralisação de ônibus das empresas Rio Negro, Speed Car, Viação Patrol, Matos, Viper e Planeta, que integram o Consórcio Upaon Açu Ltda, com uma frota de 236 ônibus que transportam por dia 126 mil passageiros, com início da paralisação prevista para este dia 03 de julho. A ação se deu, segundo informou o procurador geral do Município, Marcos Braid, por verificar que estavam ausentes as razões legais que autorizam a deflagração da greve. “Deste modo, agimos prontamente, ingressando com a ação, para preservar o direito de ir e vir dos cidadãos”, pontuou o procurador.

Nas razões adotadas pela Justiça Trabalhista para atender à ação do Município, está o fato que não ficou verificada qualquer negociação do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís e do Consórcio Upaon Açu Ltda, objetivando a solução do problema, ante da deflagração do movimento grevista, o que é obrigatório por lei.

“Assevere-se que o transporte coletivo é atividade essencial (…). Era obrigação dos requeridos a garantia dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, porém, no mencionado não há nenhuma informação nesse sentido (…). Não havendo prova de tentativa prévia de negociação sobre o conflito que desencadeou a greve, e considerando que se trata de atividade essencial, sem prova de que foi disponibilizado o mínimo de trabalhadores suficientes e necessários para garantir a prestação de serviços para a comunidade, tem-se que o movimento paredista, conforme anunciado pelo requerido Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão, é abusivo e ilegal”, justificou o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão.

‘Maranhão contra Corrupção’ de 2018 resultou em mais de mil atos processuais

A edição 2018 do Movimento Maranhão contra a Corrupção – realizado em todo o Estado no período de 22 de maio a 8 de junho – resultou na realização de 1090 atos judiciais em processos relacionados a improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, sendo 251 sentenças; 257 decisões; 548 despachos e 34 audiências. No período, as 69 unidades judiciais participantes do esforço concentrado alcançaram o maior número de sentenças entre as edições do Movimento, atendendo à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da priorização do julgamento de processos relativos à corrupção e improbidade administrativa.

Nas três edições, o Movimento Maranhão contra a Corrupção alcançou quase três mil atos processuais, totalizando mais de 700 sentenças. Além das sanções inerentes aos casos de improbidade (suspensão de direitos políticos, devolução de dinheiro público, proibição de contratar com o poder público, etc) diversas sentenças em ações criminais resultaram em condenações de detenção e reclusão.

O relatório final da edição 2018 do Movimento foi divulgado pelos juízes que integram a coordenação da ação, Marco Adriano Ramos Fonseca (1ª Vara de Pedreiras), Marcelo Santana Farias (1ª Vara de Lago da Pedra) e Douglas Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), que avaliaram o esforço dos órgãos parceiros e unidades judiciais para o alcance de números que representam o impulsionamento dos processos relacionados a ações de improbidade e crimes contra a administração pública.

O juiz Marco Adriano ressalta que o mutirão surgiu a partir da exigência da sociedade em relação aos atos dos gestores públicos sem a devida observância da estrita legalidade. “No Estado Democrático de Direito não há mais espaço para administradores que agem ao seu bel prazer, adquirindo produtos e serviços através de expedientes fraudulentos, na medida em que tais condutas violam os princípios constitucionais da administração pública e merecem reprimendas por serem desonestas e ilegais”, avalia.

Para o juiz Marcelo Santana, a terceira edição do Movimento consolidou-se no Estado como uma prática estável, duradoura e producente, promovendo, além das movimentações nos processos, seminários, cursos e outras práticas realizadas pelas comarcas relacionadas à matéria. “O combate à Lavagem de Dinheiro vem lentamente ganhando relevo em nosso Estado. São exercícios que de alguma forma mudaram a feição do nosso Estado, aprimorando-se a cada ano e incorporando novas ideias e práticas”, observou.

“O Maranhão tem mostrado o caminho para o enfrentamento da corrupção pela via da educação, prevenção e responsabilização. Este complexo de seminários, medidas de transparência e controle, associadas a punições, quando inevitável, tem sido o maior mérito do Maranhão contra a Corrupção”, opina o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

JULGAMENTOS – Entre as decisões ocorridas durante o Mutirão, o juiz da 1ª Vara da comarca de Pedreiras, Marco Adriano Ramos Fonsêca, proferiu sentença condenando o ex-prefeito do município, Lenoilson Passos da Silva, às penas de quatro anos e quatro meses de detenção; pagamento de 360 dias-multa; obrigação de ressarcir o erário no valor de R$ 5.742.897,50 (cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação.

A juíza Sheila Silva Cunha, titular da comarca de Parnarama, proferiu duas decisões em caráter provisório, para decretar a indisponibilidade de bens do atual prefeito da cidade, Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, nos montantes de R$ 424.276,13 e R$ 644.682,45, em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público Estadual.

Em outra sentença, o ex-prefeito de Lagoa Grande (termo judiciário de Lago da Pedra), Raimundo Cirilo de Oliveira, foi condenado pelo Judiciário por atos de improbidade administrativa, praticados quando da sua gestão no ano de 1999. As irregularidades praticadas no exercício financeiro desse ano foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele foi condenado, entre outras penalidades, a ressarcir o erário em R$ 731.636,92 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).

A comarca de Cururupu proferiu duas sentenças condenatórias contra o ex-prefeito e o ex-tesoureiro do município de Serrano do Maranhão, Leocádio Olímpio Rodrigues e Vivaldo das Graças Ferreira Rodrigues, por ato de improbidade administrativa e pelo crime de peculato, respectivamente. Pelo crime, o ex-tesoureiro foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão. Já pelo ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito Leocádio Olímpio foi condenado às penas de perda da função pública (caso exerça); ressarcimento integral ao erário do valor de R$ 418 mil; multa civil equivalente a dez vezes a remuneração que recebia no cargo de prefeito; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

MARANHÃO CONTRA A CORRUPÇÃO – Sem vínculos institucionais, o projeto Maranhão Contra a Corrupção é coordenado por um grupo de juízes, promotores, delegados de polícia e procuradores de Justiça que iniciaram o projeto em 2016, com o fim de incentivar medidas de prevenção e responsabilização de agentes públicos envolvidos em corrupção no Maranhão.

Em 2016, durante as duas semanas do mutirão de audiências, mais de 1,5 mil processos foram movimentados, com 216 sentenças proferidas, além de milhares de movimentações processuais. No início de 2017, 74 unidades jurisdicionais se integraram ao projeto, proferindo 243 sentenças, 389 decisões, 697 despachos e 45 audiências, e resultando em 1.374 atos processuais.

As práticas desenvolvidas estão inscritas para concorrer ao Prêmio Innovare 2018 – que premia ações inovadoras que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

Também são parceiros institucionais do projeto a Associação dos Magistrados (AMMA), Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Escola Superior do Ministério Público e Ministério Público de Contas.

Justiça, MPMA e OAB-MA discutem conflitos agrários na próxima segunda (11)

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, convidou representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e os corregedores do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, para participarem de reunião na próxima segunda-feira (11), quando serão discutidos os problemas decorrentes de conflitos agrários no estado do Maranhão.

O corregedor-geral solicitou à Coordenação da CPT – com vistas à tomada de providências no âmbito de atribuições da Corregedoria Geral da Justiça – o envio dos dados relativos a conflitos agrários no Estado, assim como a relação dos processos judiciais em tramitação, inclusive aqueles nos quais figuram como partes comunidades indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco e outras minorias que porventura estejam sendo vítimas de ameaças motivadas por conflitos agrários. O objetivo é cobrar dos magistrados a máxima priorização na condução dos feitos.

MATOPIBA – Na próxima terça-feira (12), o desembargador participará de reunião com os corregedores gerais dos estados do Piauí, desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas; do Tocantis, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; e da Bahia, desembargador Emílio Salomão Resedá, para dar continuidade a discussões relativas à criação de Fórum Permanente formado pelas quatro Corregedorias.

O Fórum objetiva discutir a busca de soluções dos problemas agrários que assolam os quatro estados, que formam a região conhecida como MATOPIBA, considerada a última fronteira agrícola do Brasil e que tem enfrentado uma série de problemas fundiários como grilagem de terras; ocupação desordenada das áreas urbanas/cartas de aforamento; áreas urbanas consolidadas sobre terras públicas; fraudes nos registros de imóveis; títulos precários expedidos pelos estados e União; terras públicas ocupadas; agricultores sem título de propriedade; expansão agrícola, entre outros.

Após legitimado, o Fórum terá reuniões trimestrais para definir estratégias diante dos principais problemas fundiários identificados e soluções jurídicas aplicáveis; estratégias de atuação junto ao Poder Executivo; instalação dos núcleos de regularização fundiária; instalação de câmaras de conciliação fundiárias e resolução de conflitos e revisão dos marcos legais que regulamentam a política fundiária local.

MPMA assina termo de cooperação com o TCU para acesso ao LabContas

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou nesta segunda-feira, 21, em Brasília, um Acordo de Cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU), para acesso remoto ao Laboratório de Informações de Controle (LabContas).

O acordo, que tem como objetivo facilitar a investigação de pessoas físicas e jurídicas que pratiquem atos de improbidade administrativa, foi assinado durante a 1ª Ação Nacional de Enfrentamento à Corrupção, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente do TCU, Raimundo Carneiro, também participaram do ato.

“Esta é mais uma importante parceria institucional que o MPMA firma para fortalecer as ações de combate à corrupção. Com o Acordo, os promotores de justiça com atuação na defesa do patrimônio público, nas áreas cível e criminal terão acesso às informações e sistemas para garantir mais agilidade no combate à corrupção”, afirmou Luiz Gonzaga.

LabContas

O LabContas é um ambiente tecnológico por meio do qual são disponibilizadas bases de dados da Administração Pública e diversas ferramentas de análise de dados, que permite a obtenção de informações que possam ser utilizadas em ações de controle e de combate à corrupção realizadas pelo Ministério Público.

O Acordo tem por objetivos conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública, fortalecer a atuação coordenada de combate à corrupção e contribuir para melhoria da Administração Pública por meio da transferência de tecnologias, conhecimentos e do acesso a sistemas e compartilhamento de informações constantes de bases de dados a cargo das instituições participantes.

A cooperação consistirá no intercâmbio de tecnologias, informações e bases de dados; disponibilização de dados e informações por meio de web service, extrações periódicas ou fornecimento de cópias de bases de dados contempladas no objeto do acordo; realização de trabalhos conjuntos em áreas de interesse comum; capacitação mútua, por meio de treinamentos, seminários ou outras atividades correlatas que visem à qualificação dos técnicos das unidades envolvidas, em especial no desenvolvimento profissional em atividades de análise de dados, inteligência e combate à corrupção; compartilhamento e desenvolvimento conjunto de metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas da atividade de análise de dados e inteligência.

Câmara de Vereadores de São Luís terá concurso público até agosto

Uma audiência realizada nesta quarta-feira (25), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, resultou em acordo no qual a Câmara de Vereadores de São Luís comprometeu-se em realizar concurso público para provimentos de todos os cargos efetivos do órgão, devendo o Edital ser publicado até o próximo dia 25 de junho. O acordo se deu em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, e aconteceu durante audiência de tentativa de conciliação da qual participaram representantes do MP, Câmara Municipal e Município de São Luís.

Segundo o acordo firmado, as provas do concurso público deverão acontecer até o próximo dia 26 de agosto; e o resultado final deverá ser homologado até o próximo dia 14 de dezembro. O concurso público terá validade de um ano, prorrogável por igual período, devendo as nomeações acontecerem dentro do prazo de validade.

Para o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, o acordo representa um importante avanço para a sociedade, garantindo a realização do primeiro concurso público da história da Câmara Municipal de São Luís. “Parabenizo os promotores de Justiça Lindonjonson Gonçalves e Cidineia pela propositura da ação, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum, por aceitar celebrar o acordo que corrigirá uma violação histórica à Constituição Federal, e o Procurador Alex Rahbani por uma atuação voltada ao interesse público”, avaliou.

Justiça determina nomeação de aprovados em concurso municipal

O Poder Judiciário de Cantanhede proferiu decisão liminar na qual determina que o município de Matões do Norte proceda, no prazo de dez dias, à nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2015, cujos cargos foram ocupados por servidores temporários, devendo esses servidores (contratados precariamente) serem, no mesmo prazo, desligados, vez que essa contratação é nula. Deverá o Município, ainda, apresentar, no prazo de 05 dias, todos contratos temporários celebrados no ano de 2017 e 2018, e juntar, no prazo de 5 dias, lei autorizando a contratação de temporários em 2018 (se houver). A decisão, que tem a assinatura do juiz titular Paulo Nascimento Júnior, fixa multa diária no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$ 100 mil.

Conforme a decisão, o caso trata de ação civil pública, tendo como requerido o Município de Matões do Norte. O Ministério Público questiona a contratação de inúmeras pessoas sem o devido concurso público e em preterimento dos aprovados no último certame realizado no município, regido pelo Edital N° 01/2015. Segundo o MP, autor da ação, o Município mantém em seus quadros diversos servidores temporários, inclusive para cargos com aprovados em concurso, afirmando que o Prefeito se comprometeu a apresentar cronograma de nomeação de candidatos, de modo a garantir que os 84 aprovados (dentro do número de vagas) fossem nomeados.

“O gestor municipal não cumpriu o que restou definido e o concurso terá validade expirada em breve”, relata o MP. O Município de Matões do Norte se manifestou argumentando não haver os pressupostos necessários para a concessão da liminar. Afirmou que a contratação por tempo determinado encontra respaldo na Constituição Federal. Para o juiz, a admissão de trabalhadores sem concurso público, sob a forma de contratos de trabalho de natureza temporária, conforme relatado na inicial, é conduta que, além de ofender a moralidade administrativa, atinge toda a sociedade.

PREVISÃO LEGAL -Na decisão, o magistrado explica que os casos de contratação por tempo determinado exigem os requisitos de existência de previsão legal; contratação por tempo determinado; e necessidade temporária de excepcional interesse público. “O Município de Matões do Norte, a princípio, realizou contratação temporária, mesmo havendo aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001 de 2015, para os cargos providos precariamente. Termo de homologação de f. 328/336 demonstra a aprovação dos candidatos, dentro do número de vagas, com respectivos nomes e cargos (conforme cláusula 8.1, ‘c’, do edital nº 001 de 2015). A contratação temporária realizada pelo Município de Matões do Norte gerou aos aprovados no concurso direito subjetivo à nomeação”, entendeu a Justiça.

Além das determinações citadas referidas, o Município de Matões do Norte está obrigado a apresentar, no prazo de 5 dias, folha de pagamento (com especificação de mês, nome, CPF, cargo, lotação, vínculo e valor), demonstrando despesas com pessoal nos exercícios de 2017 e 2018. “Para o caso de descumprimento das determinações em consonância com o disposto no art. 537, caput, do Código de Processo Civil e do art. 11, caput, da Lei nº 7.347/85.

Justiça bloqueia verbas de São Vicente Férrer para pagamento de servidores

Uma decisão assinada pelo juiz Francisco Bezerra Simões, titular da comarca de São Vicente Férrer, na última sexta-feira (16), determinou o bloqueio de 60% dos recursos depositados nas contas bancárias do municípiorelativos ao FPM, FUNDEB, e das verbas referentes aos repasses a título de ICMS, ITR, IPVA e IOF. O município deverá utilizar os valores bloqueados, exclusivamente, para pagamento de servidores, priorizando os concursados e estáveis, entre estes o com maior número de meses em atraso, e depois os comissionados e contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais. O bloqueio deve durar enquanto houver salários de servidores municipais em atraso.

O juiz determinou ainda que os gerentes do Banco do Brasil de São João Batista e Banco Bradesco de São Vicente Férrer apresentem em juízo os extratos bancários do Município, a partir da notificação da decisão. O secretário de Administração da cidade deverá juntar ao processo, em 10 dias, a relação nominal de todos os servidores municipais, a qualquer título, discriminando a função e relação com o Poder Público Municipal (estatutário, comissionado, contratado, empregado público, etc), com a totalidade da folha de pagamento mensal.

A decisão judicial atende a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), com pedido de tutela de urgência em face do Município de São Vicente Férrer, em razão de atraso salarial dos servidores municipais. Segundo o MPMA, o atraso salarial seria injustificado pois os repasses financeiros ao Município estão em dias e há dinheiro suficiente ao pagamento de todos os salários.

Em manifestação, o Município se limitou a discorrer sobre ausência de pressupostos legais para a concessão de decisão antecipada, a falta de interesse de agir, e que a concessão de medida liminar importaria em controle da Justiça sobre o juízo da conveniência e oportunidade, próprio das atividades administrativas. “Se eventualmente concedida, causará grave dano à ordem e a economia públicas, ferindo o artigo 1.012, § 1º, V do CPC”, contesta.

DECISÃO – Ao decidir, o magistrado ressaltou a precariedade dos argumentos apresentados em Juízo pelo Município. “O requerido não alegou qualquer impossibilidade quanto ao pagamento pretendido, mas limitou-se a trazer discussões legais sobre a impossibilidade, por diversos meios, de se conceder a tutela antecipada”, descreve o documento, entendendo comprovado o fato de que a administração municipal está recebendo, regularmente, as verbas para pagamento de seus servidores.

Para o juiz, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público, pois, de fato, ficou demonstrado o recebimento de recursos pelo Município de São Vicente Ferrer, relativos aos repasses constitucionais a que tem direito. “Não há, sequer, alegação de que a folha de pagamento supera o limite legal previsto, o que seria empecilho ao pagamento, até a correta adequação da folha salarial. ”, ressalta a decisão.

DIGNIDADE – Para o Judiciário, a falta de pagamento dos salários devidos aos servidores ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pelo caráter vital da verba alimentícia, devendo a Justiça intervir para corrigir distorções ou reprimir abusos sobre o direito. “É de se notar, ainda, que o Município requerido deve observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a aplicação do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para pagamento do funcionalismo, o que não se vislumbra estar acontecendo. O fato é que o Município, quando instado a se manifestar, não comprovou concretamente até o momento as razões do inadimplemento”, finalizou o magistrado.