Enfermeira que atropelou cachorros é multada em R$ 20 mil

Comissão de Defesa e Proteção dos Animais (CDPA) da OAB esteve presente na audiência com o Ministério Público do caso Duquesa, na última segunda-feira (12), no Fórum Desembargador José Sarney. A enfermeira Gisele Atan, agrada atropelando dois cachorros, pagará a quantia de R$ 20 mil, que será revertido ao Hospital Veterinário da UEMA.

A enfermeira também foi condenada a pagar cinco salários mínimos referente à ação penal. Além disso, os tutores do cachorro falecido ainda podem ingressar com uma ação requerendo valores que achem de direito.

Em postagem no instagram, a CDPA escreve:“infelizmente, a pena do artigo 32 da lei 9.605/98 é muito branda, casos como esse não levam, ainda, autores de crimes monstruosos à pena de reclusão. Porém, a multa pode doer muito no bolso.” Entretanto, segundo a comissão, está atualmente tramitando no Senado um projeto para o aumento de pena de 4 a 16 anos para os crimes de maus tratos a animais.

Manuella Freitas, membro da CDPA, arma que, se aprovado, o projeto vai ajudar as pessoas a criarem consciência acerca desse tipo de crime.“O aumento da pena ajuda a coibir a prática de maus tratos”, aponta a advogada.“Vai ser um ganho para todo mundo”.

Relembre o caso

Em agosto desse ano, uma câmera de segurança flagrou a enfermeira, ao que tudo indica, esperando dois cachorros se posicionarem à frente de seu carro para dar a partida, atropelando os dois e evadindo o local imediatamente em seguida. Um dos cães, Duquesa, não resistiu e morreu.

O vídeo circulou em redes sociais e o caso ganhou repercussão nacional, ganhando atenção de personalidades como Luisa Mell e Anitta. No mesmo mês, Gisele foi afastada do emprego.

Tj idenizará consumidor após encontrar um corpo em uma cerveja

Um consumidor que encontrou um corpo estranho dentro de uma garrafa de cerveja Kaiser deverá ser indenizado pela empresa. Esse foi o entendimento de sentença proferida pela 1a Vara Cível de Timon, nesta segunda-feira (5). A ação teve como autor o consumidor, e como requerida a Cervejaria Kaiser Brasil S/A. De acordo com a sentença, a ação é de indenização por danos morais e a Justiça julgou o pedido procedente em parte, condenando a empresa a ressarcir, em favor do autor, danos morais no montante de R$ 5 mil. A sentença tem a assinatura da juíza Raquel Menezes, titular da unidade judicial.

Na ação, o consumidor alegou que na data de 18 de maio de 2017, teria consumido algumas cervejas da marca “Kaiser Lager” 600ml, quando constatou que uma delas possuía um corpo estranho em seu interior, descrevendo-o como ‘algo parecido com uma fita plástica, ou uma pulseira’. Relata também que o referido produto não poderia ter sido exposto à venda, afirmando que não foram empregados os cuidados necessários para sua comercialização. Por esses fatos, pediu indenização por danos morais. Não houve conciliação porque as partes não apresentaram propostas.

Quando citada, a empresa Kaiser apresentou contestação, requerendo a realização da perícia técnica, assim como defendeu ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade, notadamente o dano e sua demonstração, o que lhe eximiria da obrigação reparatória pretendida na inicial. Justificou, ainda, que o fato de não ter ocorrido a ingestão do produto configura mero aborrecimento, afastando o dano moral, pedindo, ao fim, pela improcedência total dos pedidos do consumidor. A empresa foi citada para pagar a perícia, mas não se manifestou.

Diz a sentença: “No caso em questão, a parte autora afirma que adquiriu produto inapropriado para consumo. Nesse sentido, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

A magistrada destacou que são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, bem como os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

“Com efeito, aliado à ausência de prova em sentido contrário, constatou-se que o produto adquirido pelo requerente possui grave vício que o tornou impróprio para consumo. Isso porque no interior da garrafa de cerveja, fabricado pela ré, verificou-se a presença de corpo estranho, não havendo indícios de que tenha sido colocado deliberadamente por terceiros ou pelo autor com intuito de fraudar o processo de fabricação. Logo, tem-se que o produto colocado à venda revelou-se inadequado ao fim a que se destinava”, observou a juíza.

Para a Justiça, o dano moral experimentado pelo consumidor é evidente, pois qualquer consumidor que adquire um produto se espera que seja fabricado dentro das condições sanitárias requisitadas pelas autoridades competentes. “Uma cerveja não pode conter corpos estranhos que causem mal estar ou repugnância ao consumidor a se deparar com tais objetos. Tal dano resta comprovado à medida que a parte autora, acreditando na idoneidade do produto, constatou que este apresentava vício de fabricação, o que, notadamente, acarretou-lhe angústia e aflição ante as mais diversas consequências advindas da potencial ingestão de gênero alimentício contaminado, suficiente para gerar abalo à sua honra e dignidade”, finalizou a sentença, condenando a cervejaria ao pagamento da indenização.

Acusados da morte do prefeito de Presidente Vargas, o Bertin, são pronunciados a júri popular

A 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim marcou para o dia 26 de novembro, às 9h, na Câmara Municipal, a sessão do Tribunal do Júri Popular para o julgamento dos réus José Evangelista Duarte Santos, Benedito Manoel Martins Serrão e Raimundo Nonato Gomes Salgado, acusados do assassinato do prefeito do Município de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar – o “Bertin”, e da tentativa de homicídio contra Pedro Pereira de Albuquerque – o “Pedro Pote”, em emboscada ocorrida no dia 6 de março de 2007, na região do Município de Itapecuru-Mirim.

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público estadual. Conforme a denúncia, as investigações policiais revelaram que os denunciados executaram esses crimes a mando de terceiros – fato apurado em outros autos – que tinham interesse em se beneficiarem de esquema de corrupção existente naquele município, concluindo que os crimes ocorreram em razão do controle político do município e do uso indevido de dinheiro público. Com o assassinato do prefeito, os mandantes seriam beneficiados, pois Bertin deixaria o comando da prefeitura, permitindo que o então presidente da Câmara de Vereadores assumisse e pudesse pôr em prática um esquema de corrupção. Os três policiais acusados não obteriam qualquer benefício direto com o assassinato, mas sim os mandantes.

Após a análise da denúncia, o Judiciário de Itapecuru decidiu, diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, pronunciar os três executores nas penas do artigo 121, §2º, I e IV combinado com o artigo. 29, todos do Código Penal, em relação a Bertin, e nas penas do artigo 121, §2º, IV combinado com o artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal, em relação à vítima Pedro Pote, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O CRIME – De acordo com informações do inquérito policial que apurou a ocorrência, no dia 6 de março de 2007, por volta das 22h45min, na altura do Km 193 da BR 222, em Itapecuru- Mirim, no povoado “Cigana”, as vítimas Raimundo Aguiar e Pedro Albuquerque viajavam no sentido Itapecuru- Mirim-Vargem Grande, em carro conduzido pelo primeiro, quando outro carro os alcançou, forçando a parar, sob a mira de armas de fogo, tendo sido disparados dois disparos, na porta esquerda do veículo das vítimas. Em seguida, os três primeiros denunciados, todos militares, renderam as vítimas, tentando algemá-las uma à outra. O primeiro denunciado efetuou dois disparos em Bertin – um na região frontal, e outro na região mandibular -, e o segundo e o terceiro denunciados tentaram imobilizar a segunda vítima, Pedro Pote, tendo o terceiro denunciado efetuado um disparo na região mamária direita, transfixando o tórax. Depois de lutar contra o soldado Salgado, a vítima Pedro Pote conseguiu se livrar das algemas mas ao tentar fugir foi perseguido e golpeado, com estocadas de faca na cabeça. Após os crimes, os acusados fugiram ao notar a chegada de um terceiro veículo trafegando na BR.

A PRONÚNCIA – Na pronúncia, o Judiciário constatou a materialidade do delito, diante das provas anexadas aos autos, como o laudo de exame em local de morte violenta e o laudo de exame cadavérico e de lesão corporal nos quais fica patente a morte da vítima Raimundo Aguiar por traumatismo crânio encefálico por projétil de arma de fogo; bem como a tentativa de homicídio contra a vítima Pedro Albuquerque, o qual fora alvejado por arma de fogo no tórax, além de ter sofrido ferimentos na cabeça, resultando em perigo de vida. E, em relação à autoria do delito, entendeu que os indícios foram suficientes, vez que uma das vítimas sobreviveu e apontou os três acusados como executores do crime.

A DEFESA – Encarregada da defesa dos executores do crime, a Defensoria Pública propôs a conversão do julgamento em diligência e a impronúncia dos acusados por falta de indícios suficientes de autoria delitiva ou, ainda, pela desclassificação da conduta criminosa para excluir a qualificadora. Nas alegações finais, argumentou que em momento algum da instrução processual restou demonstrada ou, ao menos indicada, a possibilidade, seja mesmo remota, de qualquer recebimento de valores por parte dos acusados ou promessa futura de recompensa. O pedido de diligência foi desconsiderado pela juíza, por ter sido considerado “meramente protelatório”. Quanto ao crime de encomenda, a magistrada citou o fato de que, além dos réus executores do crime, também foram acusadas mais seis pessoas, apontadas como mandantes, tendo o processo sido desmembrado em relação aos últimos. “Não há de se dizer, portanto, que tal possibilidade seja remota, mas trata-se, antes, de uma possibilidade perfeitamente factível e dedutível”, diz a sentença.

A pronúncia data de 25 de outubro de 2016, mas a designação da sessão do Tribunal do Júri só foi possível após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito providenciado pela defesa dos acusados junto ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual foi relatado pelo desembargador Fróz Sobrinho e negado por unanimidade dos membros julgadores da 3ª Câmara Criminal, em 9 de outubro de 2017, confirmando a pronúncia da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim.

Justiça libera continuidade de obras do Hospital da Ilha

A Justiça Federal deu aval para o Estado do Maranhão dar prosseguimento às obras de construção do Hospital da Ilha, uma grande unidade hospitalar de urgência e emergência que vai atender a população de toda região metropolitana de São Luís. A decisão foi tomada na última terça-feira (16), pelo juiz federal Ivo Anselmo Höhn Junior, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária.

A causa foi judicializada após o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) tentar impor acompanhamento arqueológico para validar ou não licença ambiental, além de considerar que o empreendimento estava em categoria incompatível com os dados do processo de licenciamento ambiental. O órgão federal chegou até mesmo a instaurar um processo administrativo (Processo IPHAN 01494.000428/2018-48) e ato normativo (Instrução Normativa IPHAN 01/2015) no sentido de tentar regulamentar o andamento das obras.

No entanto, os requisitos exigidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), relativos ao licenciamento ambiental do empreendimento, foram cumpridos e considerados satisfatórios. Tendo esse argumento, o Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), solicitou a nulidade de todos os atos demandados pelo IPHAN, com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

No início da decisão, o juiz diz que “é procedente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela de urgência) para que o réu [IPHAN] se abstenha de ato que condicione a execução da obra pública à exigência de acompanhamento arqueológico referente à obra pública”. Diz ainda que não há necessidade de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), tendo em vista que não existe interesse arqueológico na área onde o empreendimento deve ser erguido.

Em seguida, o juiz reconhece que “ao menos a princípio, na medida em que parte da prova documental que instrui a inicial não revela a existência de interesse arqueológico que justifique a exigência de acompanhamento específico e circunstanciado da obra pública objeto desta demanda”.

Outro ponto destacado pelo magistrado é que o IPHAN não tem autoridade para determinar condições de controle maiores que as adotadas pela própria autoridade ambiental competente, que é real responsável pela definição dos estudos e licenças necessárias ao andamento da obra pública. “No caso desta demanda, as características do local e do empreendimento permitem que o próprio órgão licenciador defina os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento, podendo a autoridade nacional do Patrimônio Histórico e Cultural intervir no licenciamento ambiental em sendo verificada a possibilidade de afetação de bens culturais acautelados na esfera federal, circunstância não observada, nesse momento”, diz o juiz no relatório.

Por fim, o juiz reconheceu que o embargo às obras do hospital é uma real possibilidade de prejuízo, inclusive aos cofres públicos, tendo em vista que existe um cronograma a ser executado, que não seria cumprido caso houvesse atraso no início dos trabalhos.

Com estas considerações, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do processo administrativo do IPHAN, ressalvada a comprovação de interesse arqueológico decorrente de cadastramento da área (CNSA).

Sobre o Hospital da Ilha

O anúncio de construção do Hospital da Ilha foi feito pelo governador Flávio Dino em setembro do ano passado. A área onde o Hospital da Ilha será construído fica na Avenida São Luís Rei de França, bairro Turu. A unidade será de alta capacidade, com previsão de 320 leitos em funcionamento. “Trata-se de um grande hospital de urgência e emergência para a Ilha de São Luís. Será o grande Socorrão da Ilha de São Luís, uma obra que vai ser muito importante para um milhão e meio de maranhenses”, disse o governador à época.

Justiça determina a nomeação de candidatos com deficiência

O Estado do Maranhão deverá proceder à imediata nomeação de candidatos com deficiência, aprovados no último concurso da Polícia Militar do Maranhão. A determinação é objeto de despacho judicial realizado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. A ação civil pública é de autoria da Defensoria Pública do Estado, tendo como réu o Estado do Maranhão, que representa a Polícia Militar do Maranhão e a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, SEGEP.

Diz o despacho judicial que o Estado do Maranhão, sobre a impossibilidade de nomear esses candidatos aprovados neste momento, alegou o artigo 73, da Lei das Eleições, que versa: “Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais; Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ‘ex officio’, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.

“Em que pese a visão da Procuradoria-Geral do Estado, há de se entender que a citada vedação não se aplica ao presente caso (…) Versa o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, observa o despacho judicial, assinado pelo magistrado nesta quarta-feira, 10. Ele frisa que esses candidatos passaram no concurso mas foram excluídos por serem pessoas com deficiência, e que todos os outros candidatos aprovados, sem deficiência, já foram nomeados. “Eu determinei que esses candidatos fossem incluídos no curso de formação, mas o curso deles terminou depois do início da campanha eleitoral”, diz o juiz.

Ao explicar sobre o artigo alegado pelo Estado do Maranhão, o juiz explica que o dispositivo tem o objetivo de impedir nomeações eleitoreiras antes da eleição ou nomeações após derrotas eleitorais, no sentido de dificultar a gestão do candidato vitorioso. “Absolutamente, não é o caso dos autos, em que, em demanda judicial, o Estado do Maranhão está sendo obrigado a garantir o prosseguimento do concurso realizado no ano passado de candidatos que anteriormente foram dele excluídos pela comissão de concurso”, enfatiza Douglas de Melo Martins.

Por fim, determina: “Que o Estado do Maranhão proceda à nomeação de cerca de 57 candidatos abrangidos pela transação judicial, desde que, obviamente, aprovados em todas as etapas, entre as quais o curso de formação”. “Esses candidatos acabaram sendo prejudicados por serem pessoas com deficiência, esse prejuízo não pode ser aceito”, conclui o magistrado.

Justiça determina retomada de tratamento de paciente com câncer

Após pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário determinou, em 21 de setembro, que o Estado do Maranhão e o Município de Raposa garantam o tratamento de uma paciente com câncer na tireoide. A decisão judicial, em caráter liminar, determina que o tratamento com radioiodoterapia (iodo 131) seja feito em rede hospitalar pública ou privada, ofertando, imediatamente, todo e qualquer procedimento, cujos custos deverão ficar a cargo dos réus.

Em caso de descumprimento, o Estado do Maranhão e o Município de Raposa devem pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada até o limite de 100 dias-multa. Também foi deferido o bloqueio das contas dos réus, no valor de R$ 100 mil, com o fim de garantir o tratamento urgente na rede particular, caso o tratamento não seja providenciado na rede pública.

A paciente buscou ajuda do MPMA, em 19 de setembro, informando que era atendida pelo Hospital Universitário Presidente Dutra e, em 2017, realizou a cirurgia para a retirada de toda a glândula tireoide. Ela realizava o tratamento de radioterapia na Clínica Nuclear Maranhão, pelo Sistema Único de Saúde, que foi suspenso, em 2017, por falta de medicação.

Ajuizada em 19 de setembro deste ano pelo promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, a Ação de Obrigação de Fazer solicitou à Secretaria de Estado de Saúde a continuidade do tratamento. Em resposta ao Ministério Público, a secretaria sugeriu o tratamento no Hospital Aldenora Belo. Porém, a unidade de saúde sugeriu que a paciente fosse atendida no Hospital Universitário Presidente Dutra, mas em ambos não há o tratamento de terapia com iodo 131.

“Convém ressaltar que a oferta de tratamento de iodo 131 deve ser garantida pelo SUS, por meio do Estado ou pelo Município, ou mesmo na rede privada, na hipótese de impossibilidade deste serviço em hospitais ou clínicas oficiais. Registre-se que a paciente está sem fazer a continuação do tratamento desde março do corrente ano, o que agravará ainda o quadro de saúde, pondo em risco a vida da cidadã”, afirmou, na ação, o promotor de justiça.

Justiça determina que Socorrões e Hospital Presidente Vargas corrijam irregularidades

Uma sentença proferida pela Vara de interesses Difusos e Coletivos condenou o Município de São Luís e o Hospital Djalma Marques a promoverem as medidas necessárias para que os hospitais municipais Djalma Marques e Clementino Moura, Socorrões I e II, respectivamente, se adequem às exigências sanitárias em todos os seus setores estruturais, operacionais e de equipamentos, no sentido de ofertarem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) serviços de saúde condizentes com a dignidade humana, disponibilizando leitos específicos e isolamento especial para pacientes com doenças infectocontagiosas a serem atendidos em caráter emergencial. Para cumprimento das obrigações, a sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins fixou o prazo de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A ação foi promovida pelo Ministério Público Estadual (MPMA) contra o Estado do Maranhão, o Município de São Luís e o Hospital Djalma Marques. O MP alegou no processo a presença de diversas irregularidades no atendimento prestado aos pacientes com as doenças infectocontagiosas DST/AIDS e Tuberculose, pelos Hospitais municipais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II) e o estadual Hospital Presidente Vargas. Prossegue afirmando que, através de inspeções técnicas nos locais, ficou constatado a precariedade na qualidade do serviço fornecido à população, como a falta de leitos, falta de isolamento para tratamento de doenças respiratórias contagiosas, superlotação, deficiência de profissionais e inobservância das determinações sanitárias.

O MP também relatou que as UTI’s encontram-se com déficit de equipamentos, materiais e infraestrutura física; falta de medicamentos, suporte nutricional, materiais hospitalares, exames laboratoriais e imagem, dentre ausências de outros insumos. O MPE relata que o Município de São Luís argumentou que a disponibilidade de leitos dessas unidades é afetada negativamente, sendo sobrecarregada em função de atenderem a grande demanda de disponibilização de leitos específicos e de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas a serem atendidos em caráter emergencial e urgente.

O juiz fundamenta a sentença explicando que é competência comum dos entes federativos zelarem pela boa prestação dos serviços de saúde, o que se dá por meio de um sistema único que age de forma regionalizada e hierarquizada. O Estado do Maranhão em contestação, requereu a realização de uma inspeção judicial, enquanto o Município de São Luís, em reposta à ação, argumentou que a realização de obras e demais alterações estruturais e operacionais e aquisição de materiais, como o MP pleiteia, constitui mérito administrativo do Município, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, não suscetíveis ao crivo do Poder Judiciário.

Conforme relatórios de inspeção presente no processo, foram constatadas diversas irregularidades nos hospitais municipais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II) e o estadual Hospital Presidente Vargas, como o comprometimento das estruturas físicas dos hospitais, paredes sem revestimento, pintura desgastada e afetada pela umidade, cruzamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (com ênfase de risco para aqueles com diagnóstico de tuberculose pulmonar), enfermarias com sinal de infiltração nas paredes, leitos de UTI insuficientes para o atendimento da demanda, inobservância da legislação acerca da estrutura física do Centro de Material e Esterilização, salas com desvio da sua função originária sem adaptação, ausência de material e maquinário hospitalar, dentre outros.

“Conforme Relatório Técnico de Reinspeção realizada em 09/08/2017, constam diversas exigências sanitárias descumpridas no âmbito do Hospital Presidente Vargas. Os documentos juntados pelo Estado indicam o cumprimento de algumas daquelas exigências, como a terceirização do serviço da CME, limpeza e desinfecção das almotolias, reforma da UTI etc. Percebe-se movimentação e interesse da Administração na resolução da problemática apresentada na Inicial. Todavia os documentos apresentados são insuficientes para autorizar o desacolhimento dos pedidos iniciais, especialmente porque embasados em relatórios que não são aptos a desconstituírem os relatórios da Vigilância Sanitária, órgão com competência para tal”, entendeu o juiz, enfatizando diversas exigências sanitárias ainda não cumpridas.

A sentença destaca que, durante o processo, o Município de São Luís limitou-se a rechaçar as pretensões iniciais, fundamentando-se em teses de defesa protocolares, como suposta violação à separação dos Poderes e à discricionariedade administrativa. “Não há que se falar, no caso em apreço, em indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera discricionária do Poder Executivo em realizar políticas públicas, visto que o descumprimento de direitos constitucionalmente garantidos e já previstos em políticas públicas do Estado do Maranhão não pode ser justificado pelo exercício de sua discricionariedade”, afirma Douglas.

A sentença também determina que o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e o Hospital Djalma Marques apresentem alvará de autorização sanitária condicionado ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos e rotinas, respectivamente, dos Hospitais Presidente Vargas, Socorrão II e Socorrão I, tudo comprovado pela autoridade sanitária através de vistoria.

Justiça inspeciona Estações de Tratamento e lançamento de esgotos em rios da Capital

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha realizou nesta semana uma inspeção na Estação de Tratamento de Esgoto do Bacanga, com o objetivo de garantir o cumprimento de uma sentença judicial que obriga a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) a tratar todo o esgoto produzido em São Luís. Coordenada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins, a visita à estação foi acompanhada pelo presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, Carlos Rogério Araújo, e de membros da diretoria da companhia. Também estão programadas inspeções na Estação de Tratamento do Vinhais e na Estação de Tratamento do Anil, ainda em construção.

Coordenada pelo magistrado, a equipe da Vara de Interesses Difusos acompanhou e registrou todas as etapas do processo de tratamento do esgoto coletado no Centro Histórico da capital e levado até a Estação do Bacanga. A unidade, que tem capacidade para tratar 250 litros por segundo, está trabalhando apenas com 10% da capacidade, ou seja, 25 litros por segundo. “A situação da Estação do Bacanga é semelhante à da encontrada no Jaracaty, estação de tratamento que visitamos no início deste ano. São estações com grande capacidade de funcionamento mas que não atuam com força máxima”, explicou Douglas, enfatizando que o esgoto mais bem tratado de São Luís é o produzido no centro histórico, coletado através da Estação Elevatória do Portinho.

Ele disse que todas as etapas do processo de tratamento do esgoto na estação do Bacanga estão funcionando. “O esgoto do centro histórico é levado até a estação, tem-se a separação dos rejeitos sólidos, depois há uma grade mais fina que só passa a água e a areia, há o processo de retirada da areia e, após sair apenas o líquido, a água vai para os reatores nos quais acontecem as reações químicas que eliminam grande parte das bactérias, resultando no líquido e lodo, que também é retirado através dos tanques de secagem. Ao final, sai a água exclusivamente limpa, que não é potável mas serviria, por exemplo, para irrigar plantas, canteiros e ruas de São Luís. Ainda assim, é melhor que a água chegue nessas condições ao mar do que o lançamento do esgoto in natura”, ressaltou o juiz.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão assumiu o compromisso de, até dezembro de 2018, canalizar todo o esgoto de uma das margens da Avenida dos Africanos, que atualmente é despejado sem tratamento no Rio das Bicas. “O objetivo é que todo esse esgoto que polui o Rio das Bicas, lançado tal qual é produzido, seja até dezembro devidamente canalizado até essa estação de tratamento do Bacanga, e lá conseguiremos que ele seja tratado e, ainda, aproveitar todo o potencial de funcionamento da estação de tratamento. Essa ação vai melhorar consideravelmente a situação do Rio das Bicas, que não mais receberá esgoto sem tratamento”, destacou.

INÍCIO – As inspeções começaram no início de 2018 no Projeto “Gata Mansa”, canal que fica entre os bairros da Cohab e o Cohatrac, onde também existe a proibição de lançamento de esgoto sem tratamento. Durante essa inspeção, a Vara de Interesses Difusos visitou a Estação Elevatória da Cohab, que tem a função de levar todo o esgoto produzido nos dois bairros até a Estação de Tratamento do Vinhais. Foi verificado na oportunidade, então, que as duas bombas da estação da Cohab não estavam funcionando.

Algumas semanas depois, a equipe da Vara visitou a Estação de Tratamento do Jaracaty, quando foi constatado que parte do tratamento não estava sendo feito. “Atualmente a estação do Jaracaty realiza uma parte significativa do tratamento, cerca de 70 a 80% do que ela se propõe e recebe e trata esgotos da Avenida Litorânea, Calhau, Lagoa da Jansen, partes do São Francisco e do Renascença. Na estação, está falho o processo de desinfecção, mas a CAEMA afirmou ter um projeto para que a estação realize todas as etapas. O esgoto tratado na Estação do Jaracaty e do Vinhais vai para o Rio Anil”, destacou Douglas.

PROCESSO – O esgotamento sanitário em São Luís se dá a partir de quatro grandes sistemas: Jaracati, Bacanga, Vinhais e, em breve, Anil. Atualmente, a CAEMA trabalha no projeto de expansão do número de elevatórias juntamente à construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Anil. Para dar suporte a essa estação, a companhia destacou que estão em andamento a construção de seis novas elevatórias, sendo a maior delas a grande Estação Elevatória Final, que receberá todo o esgoto destinado, localizando-se já dentro do parque de tratamento da ETE Anil.

A sentença sobre a obrigação de tratar os esgotos de São Luís é datada de 2001, assinada pelo hoje corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, que era juiz da 2a Vara da Fazenda Pública. Essa sentença foi confirmada em 2005, através de Acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O tempo de cumprimento era de três anos, o que não ocorreu. O Estado e a CAEMA foram condenados a proceder com a construção de estações de tratamento de esgotos sanitários ao longo dos rios Anil, Bacanga e Bicas, realizar a limpeza dos ambientes degradados e eliminar o lançamento de esgotos sem tratamento em qualquer lugar da Ilha de São Luís.

“Neste caso, existe a aplicação de multa de 10 mil reais por dia e ela está, atualmente, perto de 20 milhões, em função do não cumprimento integral da ordem judicial, mas o objetivo da Justiça é que a companhia invista esse montante em serviços que visem ao cumprimento da sentença, que é fazer a rede e tratar o esgoto, de forma a melhorar a saúde ambiental de São Luís”, concluiu o juiz Douglas Martins.

Justiça determina medidas para sanar irregularidades em hospital público

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, na última quinta-feira, 16, ao Município de Paraibano, que adote, no prazo de 60 dias, medidas para solucionar as irregularidades sanitárias no Hospital Dr. Pedro Neiva de Santana, garantindo condições mínimas de salubridade e higiene, além de disponibilizar medicamentos e profissionais para o atendimento adequado dos pacientes.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito, José Hélio Pereira de Sousa, pela secretária municipal de Saúde e pela diretora do hospital.

As irregularidades foram atestadas em vistorias realizadas na unidade de saúde pelo Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren) e pela Vigilância Sanitária.

Nas inspeções, foram constatados problemas referentes às condições físicas, estruturais e higiênicas do estabelecimento, incluindo ambientes em desacordo com a legislação sanitária; falta de conservação de salas, equipamentos, materiais, mobiliários; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias comprometidas.

Antes de ajuizar a ACP, em julho deste ano, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva cobrou, por diversas vezes, providências do Município para sanar as irregularidades, mas não obteve sucesso. A decisão é do juiz Caio Davi Medeiros Veras.

O município de Paraibano fica localizado a 514 Km de São Luís.

Justiça determina fornecimento de medicamento à base de Cannabidiol para criança com epilepsia

Uma decisão da 1ª Vara da comarca de Pedreiras-MA determinou que o Estado do Maranhão forneça medicamento à base de Cannabidiol (extraído da Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha) em favor de uma criança com epilepsia, em quantidade suficiente para atender à prescrição médica, pelo período de inicial de seis meses – quando a criança deverá ser submetida a novas consultas médicas para avaliação da evolução do tratamento. A sentença é do juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, em ação promovida por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE/MA), fixando o prazo de 60 dias para o fornecimento, contado do exaurimento dos prazos recursais, e multa no valor de R$ 36 mil em caso de descumprimento – correspondente ao custo de importação do medicamento.

Segundo o pedido da Defensoria, a criança vem sofrendo com crises epilépticas desde seus quatro meses de vida, inicialmente classificadas como espasmos infantis e posteriormente diagnosticadas como Síndrome de Lennox-Gastaut ou epilepsia refratária, que provoca crises e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. A ação relatou que a criança já passou por todas as terapias disponíveis no Brasil, não alcançando o controle adequado das crises, afirmando que surgiu a esperança da possibilidade de melhora com uso do produto Cannabidiol medicinal, a partir de relatos de vários pacientes e trabalhos científicos. Após contato com centros de tratamento de epilepsia de pacientes que fazem uso do produto, o medicamento foi solicitado pelo médico que acompanha a criança, como alternativa terapêutica ou complementar. A família, porém, não obteve o fornecimento por meio da rede pública de saúde e afirmou não ter condições de arcar pessoalmente com os custos de importação do produto – comprado nos Estados Unidos.

O Estado do Maranhão alegou sua ilegitimidade para responder à ação, manifestando-se pela improcedência do pedido diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar na esfera discricionária do Executivo.

A Defensoria Pública informou que o medicamento pedido não pode ser comercializado em solo brasileiro, já que não é regulamentado pela ANVISA, apesar de ser permitida a importação em casos excepcionais. Também frisou que o Cannabidiol não é encontrado na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados e nem consta na Relação Nacional de Medicamentos Especializados.

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca entendeu que o Novo Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito no caso, por se encontrar devidamente instruído sobre os fatos, concedendo Tutela Provisória de Evidência confirmada em forma de sentença (Art. 355, I).

Sobre a alegação de ilegitimidade do Estado do Maranhão para responder à ação, o magistrado ressaltou que o direito à saúde é dever do Poder Público, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde”. “Independentemente sobre qual entidade federativa recairá o ônus, é obrigação do Poder Público concretizar o direito à saúde, cujas normas de índole constitucional de modo algum devem se restringir ao seu aspecto programático”, fundamentou.

DIGNIDADE – Ao julgar o pedido, o juiz ressaltou que o caso envolve princípios e fundamentos de estatura constitucional, como a cidadania (art. 1º, inciso II) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Para o magistrado, o caso trata eminentemente sobre dignidade da pessoa humana, ao se verificar o estado de saúde da criança e a impossibilidade econômica de sua família prover as despesas do tratamento médico necessário ao restabelecimento de seu bem-estar. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, observou.

Segundo a sentença, o direito à vida e à saúde são assegurados a todos pela Constituição Federal, não podendo o Estado se recusar a fornecer ou fornecer de forma inadequada os serviços e tratamento de que necessita o cidadão, com todos os seus desdobramentos, como internação, medicamentos, acompanhamento psiquiátrico e outros. “Resta ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem que haja qualquer ingerência na atividade governamental ou vilipêndio ao princípio da separação dos poderes”, entendeu, ressaltando ainda normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo as quais cabe ao poder público promover a tutela dos interesses das crianças e adolescentes, com a máxima prioridade.

PERMISSÃO – A sentença registrou que, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0090670-16.2014.4.01.3400, proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal e deferida pelo juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara/DF, a Anvisa publicou, no dia 21/03/2016, a RDC 66/2016, que permite a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Cannabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.

Desde abril de 2014, a ANVISA já vinha liberando pedidos excepcionais de importação de produtos com Cannabidiol para uso pessoal. Em janeiro de 2015, a Agência retirou o Cannabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil, incluindo-o no rol de substâncias controladas. “Em agosto de 2015, a Anvisa passou a autorizar a compra excepcional do produto não só para pacientes com epilepsia, mas para diversas patologias, como dores crônicas e de Parkinson”, disse na sentença.

STJ – Na última terça-feira (14), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de cannabidiol, de acordo com voto do ministro Francisco Falcão. O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o cannabidiol importado chegue ao seu destino.
Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o cannabidiol como terapia alternativa.