Laboratório que errou diagnóstico de exame é condenado por danos morais

Um laboratório que errou no diagnóstico de exame de urina de uma menina foi condenado pela 2a Vara da Comarca de Coroatá, ao pagamento de danos morais. A ação foi proposta pelo pai da paciente, que alegou diagnóstico de doença grave após exame de urocultura da criança. Foi constatado pelo laboratório a presença de bactérias na urina da criança. Em seguida, o autor ressalta que, passados 20 (vinte) dias, a menor foi submetida novamente no mesmo laboratório, tendo dessa vez diagnosticado outro tipo de bactéria.

Na ação, o requerente relata que, em total desespero, procurou outro laboratório, chegando a fazer três exames para tirar quaisquer dúvidas, não sendo diagnosticado nenhuma infecção, apontando, o erro grosseiro no diagnóstico do Laboratório. Em contestação, a empresa apontou a ausência de dano, haja vista que embora tenha diagnosticado a presença de germes, não foi relatado no resultado do exame que o tipo de infecção seria grave, não havendo laudos que pudessem constatar a gravidade das infecções.

Conforme o juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da unidade judicial, a relação jurídica tratada no caso é tipicamente de consumo, na medida em que o pai da criança é o destinatário final de um serviço prestado pelo laboratório, de forma que se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Desse modo, tendo em vista a necessidade de facilitar sua defesa em juízo, inverto o ônus da prova em favor do requerente, em razão de sua hipossuficiência instando o Requerido a provar que aquele burlou laudo de exame realizado pelo réu”.

A Justiça entendeu que todas as circunstâncias colocadas no processo apontam para o fornecimento de um serviço defeituoso ao consumidor, o que gera a responsabilização da empresa pelos danos provocados, independentemente da verificação de sua culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A sentença determinou o laboratório ao pagamento da quanta de R$ 2 mil por danos morais.

MPMA inaugura Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro

A investigação sobre o destino do dinheiro de origem ilícita, por meio da gestão estratégica de dados e informações, é o alvo do trabalho do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), inaugurado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) na manhã desta terça-feira, 12.

As instalações ficam na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, anexas ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

A solenidade contou com a participação de servidores, promotores e procuradores de justiça, representantes da Polícia Civil e do Poder Executivo estadual, além do representante do Ministério da Justiça e coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia, Leonardo Terra.

Ao inaugurar o espaço, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou o esforço do Ministério Público do Maranhão em combater a corrupção e promover o intercâmbio com outras instituições e unidades ministeriais do Brasil. “Esse laboratório vai realizar um trabalho de rede que vai interligar os sistemas, ajudando a solucionar casos de corrupção de alta complexidade”.

Em relação aos resultados esperados, o promotor de justiça e coordenador do Gaeco, Marco Aurélio Rodrigues, confirmou que a parceria com outros laboratórios já iniciada no treinamento da equipe que vai trabalhar no LAB-LD permitirá auxiliar promotores de justiça de todo o Maranhão em suas investigações. “Trata-se, sem dúvida, de um grande avanço para o Ministério Público do Maranhão”.

O LAB-LD faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), do Ministério da Justiça. O primeiro laboratório do país foi instalado, em 2007, dentro da estrutura do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da atual Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (SNJ).

O conjunto destes laboratórios forma a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab), contando, após a inauguração da unidade do MPMA, com 41 em funcionamento no Brasil.

De acordo com o coordenador da Rede Lab, Leonardo Terra, a expectativa é ampliar a capacidade do Ministério Público no combate aos crimes financeiros e ao crime organizado, por meio do intercâmbio de boas práticas na utilização de softwares e ferramentas tecnológicas.

“O crime de lavagem de dinheiro conta com uma verdadeira engenharia para mascarar de onde vem o dinheiro e os bens dessas organizações criminosas. As investigações envolvem quebras de sigilos bancários e telefônicos de pessoas físicas e jurídicas, ou seja, são muitos dados a serem analisados e que exigem equipes preparadas para rastrear o caminho do dinheiro”, explicou Terra.

No mesmo sentido, a promotora de justiça e coordenadora de Assuntos Estratégicos e Inteligência, Jerusa Capistrano Bandeira, explicou que, devido à complexidade dos crimes financeiros, há necessidade de instrumentalizar as investigações de forma mais consistente e, por consequência, obter provas mais robustas contra os criminosos. “O trabalho do LAB-LD vai permitir traçar um caminho mais claro do dinheiro desviado e provar os vínculos a fim de ampliar as chances de reaver o dinheiro desviado dos cofres públicos ou obtido pela sonegação de impostos”.