MA, DF e mais 23 Estados ingressam com ação no STF contra a União

Vinte e quatro Estados da Federação, além do Distrito Federal, deram entrada, na segunda-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos Estados. No dia 4 de abril, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, encaminhou ofício ao Governo Federal sobre o assunto, ao qual aderiram outros 15 estados e o DF, sem que o governo houvesse sequer respondido o expediente.

Diante de tal omissão, 25 governadores, juntamente com os respectivos procuradores gerais, assinaram a ação. O documento cobra o repasse de 20% dos valores de contribuições objeto da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, levando em conta os resultados de 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões a cada exercício.

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao Governo Federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

A tese dos estados, então, é que as contribuições, na parte desvinculada, funcionam como um imposto disfarçado, com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados. O prejuízo aos estados, assim, é enorme. Da mesma forma, perde a área social com os investimentos que poderiam ser feitos especificamente em políticas públicas definidas pelos entes subnacionais.

O argumento apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é que a DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo. A carga tributária aumenta, mas os Estados não recebem os valores que lhes cabiam. Trata-se de prática que afronta a Constituição Federal, aumentando a centralização de recursos na União, em uma flagrante negação do princípio federativo.

Aumentam os pontos de iluminação em led nas rodovias da Grande Ilha

Com o investimento de R$ 2,8 milhões, o Governo do Maranhão avança nos serviços de substituição e instalação de iluminação em led nos 43 quilômetros de rodovias da Grande Ilha. Desde o início de março, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) já instalou 179 luminárias em uma das fases de implantação do novo sistema de iluminação.

“O governo Flávio Dino trabalha para melhorar a mobilidade nas rodovias que cortam a Grande Ilha, são investimentos contínuos que estão recuperando a malha viária, sinalização vertical, horizontal e eletrônica, canteiros centrais e agora a iluminação em led que deixará o tráfego mais seguro nas MA’s 201, 202, 203 e 204”, enfatizou o secretário de Estado da Infraestrutura”, Clayton Noleto.

Na Estrada de São José de Ribamar, os serviços já avançaram em 3,2 quilômetros de cabeamento desde a Forquilha até a Ponte Pátio Norte, e na MA-202, Estrada da Maioba, foram instaladas 29 luminárias com 1.300 metros de novo cabeamento. Agora esses trechos além de mais bonitos estão garantindo mais segurança aos motoristas e pedestres que fazem esse percurso diariamente.

O frentista Ronaldo Rodrigues comemora o investimento do governo. “Em termos de lugar, aqui era tudo escuro, facilitava até o assalto, mas melhorou muito, aumentou a segurança do local”, ressalta o frentista.

Alex Costa Carvalho, de 27 anos, vende milho ao lado de um posto de gasolina na MA-201. Ele conta que sai por volta das 19h do trabalho e que a nova iluminação contribui para melhorar a trafegabilidade da região. “Facilita muito o dia a dia da nossa vida. Até o momento está funcionando e agilizou o tráfego”, reitera o vendedor.

O vendedor também elogiou as demais intervenções do governo na região da Forquilha: “Antes era muito engarrafado, muito cheio de buracos e agora melhorou e muito”, completa o vendedor.

O pacote de ações para substituição de iluminação por led vai beneficiar todas as rodovias da Grande Ilha. Na MA-204, as equipes iniciaram as instalações das luminárias na semana passada e no próximo mês o trabalho continua  na MA-203.

Governo do Maranhão avança com iluminação em led nas rodovias da Grande Ilha. (Foto: Leandro Sousa)

Mais Investimentos nas rodovias da Grande Ilha

Além da iluminação das rodovias, o Estado continua com ações constantes de recuperação e melhoramento da pavimentação asfáltica. Na MA-201, a Sinfra desobstruiu  52 pontos de drenagem, abriu a calha do Rio Paciência e aprofundou o leito, realizou o recapeamento asfáltico completo da rodovia, sinalização, canteiro central com disciplinamento e concluiu a regularização do trânsito.

O Governo também construiu uma ponte para conexão da MA-201 com a MA-202, chamada Avenida das Juçareiras, para melhorar o acesso. No cruzamento das MA’s-201 e 204, no bairro Maracajá, foi construída uma rotatória para facilitar o tráfego. Em alguns pontos, foram aplicados o micro revestimento, técnica utilizada para dar maior durabilidade ao asfalto.

Na MA-202, Estrada da Maioba, foram realizados os serviços de recapeamento asfáltico, com aplicação de micro revestimento em alguns pontos, manutenção de calçamento, meio-fio e sinalização. Também foram desobstruídos pontos de drenagem na via.

A MA-203, popularmente chamada de Estrada do Araçagi, passou por reestruturação completa. Para garantir segurança e trafegabilidade, a Sinfra readequou o canteiro central, estreitando para dar mais espaço à estrada, implantou um sistema de acessibilidade, realizou manutenção na sinalização, drenagem, pavimentou a rodovia e fez a revisão de toda a iluminação com reposição de postes.

O projeto reestruturou os três quilômetros de duplicação da MA-203, com a implantação de um elevado. A estrutura homenageia o jornalista, político maranhense e nome histórico do PDT, Neiva Moreira, falecido em 2012, aos 94 anos. Atualmente, os serviços de melhoramento estão concentrados na MA-204.

Já foram concluídos três quilômetros de pavimentação desde o viaduto até o ponto da Beira Rio. Agora a obra está na etapa de tapa buraco para em seguida iniciar o recapeamento. Após a esses serviços será realizada a sinalização horizontal e vertical, etapa final dos serviços.

“Encontramos as MA’s da Grande Ilha em estado crítico e a partir de então incluímos as rodovias no programa de manutenção e conservação contínua com pavimentação, serviços de drenagem, revitalização dos canteiros e sinalização horizontal e vertical”, destacou o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto.

Leonardo Gomes, de 19 anos, trabalha numa oficina de carro também na MA-201. Para o jovem, as intervenções já resultam em melhorias. “Aqui está muito bom, porque a iluminação era ruim, mal iluminado. Agora a gente pode sair com mais tranquilidade”, descreve o jovem.

MPMA solicita regularização do Portal da Transparência de Cantanhede

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, ajuizou, em 6 de julho, uma Ação Civil Pública contra o Município de Cantanhede e outra contra Matões do Norte (termo judiciário da referida comarca), pedindo a regularização do Portal da Transparência já implantado em ambos os municípios.

Nas ações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o Ministério Público pede à Justiça que conceda medida liminar, obrigando os Municípios a regularizar as pendências encontradas na página eletrônica. A regularização deve ser concluída no prazo de 60 dias.

Nas ações, foram solicitadas a disponibilização, nos portais, de informações sobre registro de competências e estrutura organizacional; informações atualizadas sobre procedimentos licitatórios, incluindo editais, contratos e resultados; dados atualizados de programas, ações, projetos e obras; informações sobre audiências públicas, consultas públicas e outras formas de participação popular e informações sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de relatórios de gestão fiscal, prestações de contas com o respectivo parecer prévio.

Também foram pedidas a implementação de mecanismos que possibilitem acompanhamento em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira e a manutenção das informações disponíveis para acesso aos conteúdos do site.

Outro pedido se refere à disponibilização de ferramentas que garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência.