Liminar suspende nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho

O juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, concedeu nesta segunda-feira (8) liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Minisério do Trabalho. A decisão impede, inclusive, a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira (9), “até segunda determinação do juízo”.

O Palácio do Planalto informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já está preparando o recurso contra a liminar.

A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, porque, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, a deputada tem contra si “fatos desabonadores já replicados nas grandes mídias, como condenação ao pagamento de dívida trabalhista”.

Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em pelo menos duas demandas judiciais”. Um ministro de Estado, lembrou a entidade, “traça políticas nacionais de grandes repercussões. Inclusive, em um só dia, num só ato tem a capacidade de afetar milhares de relações jurídicas. O risco, portanto, da prática de atos administrativos por pessoa sem aptidão para exercício do cargo é severo, grave e iminente”.

Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justifica “diante da gravidade dos fatos sob análise”. Ele destacou ter verificado “fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.

De acordo com o juiz, o Poder Judiciário pode impedir a posse. “É bem sabido que não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Este mandamento, no entanto, não é absoluto em seu conteúdo, e deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável”, afirmou.

Leonardo da Costa Couceiro ressaltou, no entanto, que a medida “ora almejada é meramente cautelar, precária e reversível”, e, se for revista apenas provocará o adiamento de posse. “Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional”, acrescentou.

Em caso de descumprimento, o juiz estipulou multa pecuniária no valor de R$ 500 mil para cada agente que não obedecer a decisão. “Intimem-se e citem-se a União, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República e a Excelentíssima Senhora empossanda para imediato cumprimento”, diz o magistrado na decisão. Ele completou que, caso a posse já tivesse ocorrido, suspenderia os efeitos da liminar até o  julgamento final da ação do Movimento dos Advogados Trabalhistas.

Pagamentos

O advogado Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, que representa Leonardo Eugênio, um dos ex-funcionários da deputada que reivindicou o pagamento de obrigações não cumpridas, disse que depois de acordo na Justiça, a parlamentar pagou nove das dez parcelas de R$1.400 ao seu ex-funcionário. A décima será quitada em fevereiro.

De acordo com o advogado, todos os pagamentos foram feitos por meio de transferência bancária de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo, assessora de Cristiane, para o escritório de advocacia. Leonardo reclamou na Justiça a falta de assinatura na carteira de trabalho e a ausência de depósitos de contribuição previdenciária e de FGTS.

Ainda segundo Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, ao todo o movimentou entrou com seis ações populares na tentativa de impedir a posse de Cristiane Brasil. Além da de Niterói, que teve liminar concedida, houve uma em Magé e outra no Rio de Janeiro, que não tiveram decisão preliminar atendida, além de outras três na Justiça de Teresópolis, Campos dos Goytacazes e Nova Friburgo, todas no estado do Rio de Janeiro.

MPT pede exoneração de assessora

O Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrou do Ministério do Trabalho a exoneração da funcionária comissionada Géssika Balbino do cargo de assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Ela foi nomeada em dezembro para exercer a atividade na pasta. O prazo dado para a execução da recomendação era hoje (8).

Segundo o MPT, a nomeação contraria as regras do ministério e princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Regimento Interno prevê que “os cargos e funções comissionadas da estrutura da Secretaria de Inspeção do Trabalho serão providos, exclusivamente, por servidores integrantes da carreira de auditor fiscal do trabalho, exceto os da área de apoio administrativo”.

No documento enviado ao MTE, denominado “notificação recomendatória”, o MPT classifica o cargo de assessor da SIT como “de natureza eminentemente técnica” e defende a preservação do sistema de inspeção do trabalho, atividade que não deve ter atuação política. “O Ministério Público do Trabalho não permitirá o desmonte da estrutura de inspeção do trabalho”, diz o procurador-geral da instituição, Ronaldo Fleury.

Por isso, o MPT também pede que a substituição do cargo e a nomeação para qualquer assessoria respeitem a previsão do regimento e não contemplem qualquer pessoa de fora do quadro e da carreira de auditor fiscal do trabalho.

A assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho informou que a decisão ficaria para o próximo ministro.

De Agência Brasil.

Flávio Dino classifica como ‘deplorável’ veto de Sarney a Pedro Fernandes

Em postagem no seu twitter, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), classificou como “deplorável” o veto do ex-presidente Sarney ao deputado Pedro Fernandes (PTB) como ministro do Trabalho.

Sarney, que é um dos principais conselheiros de Temer, vetou a entrada do maranhense em uma das mais importantes pastas do executivo federal.

Dino também comparou o veto com a atitude de um coronel, que só apoiaria os seus aliados das famílias Sarney, Murad e Lobão.

Escola do Trabalhador disponibiliza mais três cursos

Três novos cursos estão abertos à sociedade na Escola do Trabalhador: Análise de investimento, Comunicação escrita para o trabalho e Elaboração de folha de pagamento de empresas, todos no eixo de Gestão e Negócios. Os cursos são gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador do Brasil no endereço http://escola.trabalho.gov.br. Não há pré-requisito para cursá-los nem escolaridade mínima exigida.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o projeto, que ele chamou de “conhecimento sem fronteiras”, deve qualificar profissionalmente cerca de 6 milhões de pessoas em todo o país. “Vivemos na era da revolução digital e estamos conectando o governo federal a essa realidade”.

Desde o lançamento, em 21 de novembro, a plataforma, desenvolvida em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), já registrou mais de 127 mil matrículas em todo Brasil.

Os cursos são formados por módulos de aproximadamente 40 horas cada; O número de módulos dependerá da necessidade de cada curso. Cada módulo estará disponível por dois meses, tempo estimado para a conclusão com tranquilidade de todas as atividades. Ao final de cada módulo, o trabalhador passará por uma avaliação que servirá como base para que ele receba o certificado de conclusão daquela fase. Ao concluir todas as etapas, ele será certificado pela UnB.

Ao todo serão disponibilizados 50 cursos, divididos por eixos temáticos, definidos a partir do estudo do mercado de trabalho levando em conta as áreas onde há maior necessidade desses profissionais e falta qualificação. Com base nos dados da Rais e do Caged, a universidade avaliará se os trabalhadores que se qualificaram pela Escola do Trabalhador conseguirão se colocar no mercado de trabalho e se estão atuando na área em que se qualificaram pela plataforma.

Os 15 primeiros cursos disponíveis são:

1. Agenciamento de viagens
2. Criando um negócio de Sucesso
3. Higiene na indústria de alimentos
4. Introdução ao Excel
5. Português básico para o mundo do trabalho
6. Demonstrações contábeis e sua análise
7. Conhecendo o perfil do agente comunitário de saúde e seu processo de trabalho
8. Fundamentos e processos de gestão de Recursos Humanos
9. Segurança da informação
10. Edição e tratamento de imagens
11. Inglês aplicado ao mundo do trabalho
12. Cuidando de pessoas idosas
13 – Análise de investimento
14 – Comunicação escrita para o trabalho
15 – Elaboração de folha de pagamento de empresas

Os demais cursos serão disponibilizados gradualmente até o fim de 2018, de acordo com os dados levantados nas pesquisas sobre as áreas de maior carência de qualificação.

De Ministério do Trabalho.

Auditores que fiscalizam trabalho escravo paralisam no Maranhão

O auditores que fiscalizam o trabalho escravo, funcionários do Ministério do Trabalho, decidiram paralisar suas atividades no Maranhão e em mais 20 Estados.

A manifestação ocorre em resposta a uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho e publicada nesta segunda-feira (16), que traz regras que dificultam o acesso à chamada “lista suja” de empregadores flagrados por trabalho escravo no país.

O texto também altera o modelo de fiscalização e abre brechas que podem dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

Em resposta, os auditores fiscais decidiram por uma paralisação no Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Trabalhador tem até sexta-feira para sacar o PIS/Pasep

O prazo para os trabalhadores sacarem o PIS/Pasep termina na próxima sexta-feira (30). O valor do abono varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo que a pessoa trabalhou. Segundo dados do Ministério do Trabalho, até essa segunda-feira (26) cerca de 1,6 milhão de trabalhadores, número que corresponde a 6,65% do total com direito ao abono salarial, ainda não retiraram o benefício. O valor disponível soma R$ 1,1 bilhão.

Têm direito ao benefício os trabalhadores inscritos no programa há pelo menos cinco anos e que tenham exercido atividade remunerada formalmente por pelo menos por 30 dias em 2015. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diz no site do ministério que é preciso ficar atento ao prazo. “O abono salarial é um direito que o trabalhador tem. Esse dinheiro é do trabalhador, portanto, não perca o prazo”, alertou.

Para o trabalhador saber se tem direito ao abono, o ministério disponibilizou o telefone 158 e o link http://verificasd.mtb.gov.br/abono/ . Basta digitar o número do PIS/Pasep ou do CPF e a data de nascimento.

O PIS pode ser sacado em qualquer agência da Caixa ou em casas lotéricas, mediante a apresentação do Cartão Cidadão e de documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0207, da Caixa.

Com relação aos servidores públicos, é preciso verificar se o Pasep foi depositado em conta. Caso contrário, deverão buscar uma agência do Banco do Brasil e apresentar documento de identificação. Para mais informações, o Banco do Brasil disponibiliza o número 0800 729 0001.

Da Agência Brasil

Paralisação dos rodoviários está prevista para esta segunda-feira (12)

Após reunião mediada pela superintendente regional do Trabalho e Emprego no Maranhão, Lea Cristina, com representantes do Sindicato dos Rodoviários, das Empresas de Transporte e da Secretária Municipal de Trânsito e Transportes, os trabalhadores do setor decidiram retomar o movimento grevista. Pela posição do sindicato, a paralisação deve ocorrer nesta segunda-feira (12).

Anteriormente havia sido divulgado que seria na sexta-feira (9) quando findam as 72 horas, mas a contagem feita para definir o dia de greve coloca o quarto dia útil seguinte à notificação.

Segundo o Sindicato dos Rodoviários, “a classe patronal manteve o posicionamento, de concessão de reajuste salarial de apenas 2% e nenhuma alteração no valor atual do ticket alimentação, que é de 490 reais”, o que desagrada os trabalhadores do transporte público.

“Diante do impasse, o Sindicato dos Rodoviários do Maranhão decidiu retomar o movimento de greve. Essa medida extrema, adotada pela entidade, é resultado unicamente, da intransigência dos patrões. Nesta terça-feira (06), o Sindicato notificará oficialmente, os principais órgãos e deflagrará a paralisação, após 72 horas, como determina a justiça”.

 

Mais de 200 mil pessoas não buscaram sua carteira de trabalho no Maranhão

Mais de 5 milhões de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) estão à espera de seus solicitantes nas superintendências regionais, gerências e agências do Ministério do Trabalho e nos postos de atendimento de instituições conveniadas em todo o Brasil. Em sétimo lugar no ranking nacional está o Maranhão com mais de 200 mil documentos esquecidos.

O número exato, neste momento, é de 5.100.844, segundo informações do Ministério do Trabalho. O recordista de carteiras não retiradas é o Rio Grande do Sul, com 776.824, seguido pelo Paraná, com 660.894, e Minas Gerais, com 625.208. Na sequência aparecem Rio de Janeiro, com 381.190, Goiás, com 327.138, Ceará, com 305.822, e Maranhão, com 259.697.

“A carteira não é apenas o registro da história de trabalho do cidadão”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “É sua memória de trabalho e de vida”, ele enfatiza, destacando a importância do documento. Instituída em 1932 como Carteira Profissional, o documento passou à atual nomenclatura em 1969. “A carteira de trabalho reúne, em suas anotações, relatos de trajetórias individuais que ajudam a contar a história do país”, diz o ministro.

Emissão informatizada

Engana-se quem pensa que, entre os motivos que explicam tantas carteiras abandonadas, está a preguiça, o descaso ou o esquecimento. É o contrário: a principal razão da não retirada das carteiras na rede de atendimento é, exatamente, a pressa, como explica Francisco Gomes, coordenador de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho desde 1995.

“Antes da informatização, a carteira era emitida manualmente e havia um prazo de entrega que podia chegar, em alguns locais, a 15 dias, limite estabelecido por lei. Muita gente, que precisava do documento no mesmo dia, em geral por exigência do novo empregador, ia para outro posto de atendimento para tentar a emissão mais rápida, às vezes em outra cidade. Com isso, o primeiro pedido gerava a emissão de um documento fadado a não ser retirado”.

As carteiras não retiradas ficam sob a guarda do Ministério do Trabalho. Apenas aqueles documentos que, por terem sido danificados, perderam a validade, são incinerados. A informatização do sistema de emissão de carteiras de trabalho avançou a partir de 2007, chegando a quatro estados entre aquele ano e 2008. De 2008 para cá, 26 estados foram sendo gradativamente informatizados. Até meados de 2017, com a completa informatização de São Paulo, o país inteiro estará coberto pelo sistema.

E quanto mais informatização, menos carteiras abandonadas. A entrega é na hora e os postos estarão conectados em rede, informando uns aos outros quando já existir um pedido de emissão feito pelo mesmo cidadão. “Além disso, haverá um custo de produção menor”, salienta Francisco Gomes.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e depois regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932. O presidente Getúlio Vargas tornou a carteira de trabalho obrigatória para fins de consolidação de direitos trabalhistas. Somente maiores de 14 anos podem tirar o documento, que garante acesso aos principais direitos trabalhistas, entre os quais o seguro desemprego, o Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS).

Depressão entre as principais causas de afastamento do trabalho

Depressão e ansiedade são a segunda maior causa de adoecimento relacionado ao trabalho no Brasil – perdem apenas para os casos de LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteo Muscular Relacionado ao Trabalho). Somadas, as duas doenças, representam 49% de todos os casos classificados como transtornos mentais que surgiram ou se agravaram nos ambientes de trabalho. Por esse motivo, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do Abril Verde deste ano decidiu dar ênfase ao problema, que é também um dos principais motivos de afastamento do emprego.

Para se ter uma ideia da gravidade do quadro, em um ranking da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda reunindo todos os motivos que provocam o afastamento do trabalhador da empresa, a depressão aparece na vigésima posição. Ou seja, ela está entre os motivos que mais geram concessão de auxílio-doença acidentário – quando a pessoa é afastada da atividade por mais de 15 dias. Em 2016, 3.393 benefícios foram concedidos por causa de depressão.

O número ainda é menor do que o das fraturas nos punhos, mãos, pernas e tornozelos, que aparecem nas duas primeiras colocações, e também é inferior ao das dores nas costas, a terceira principal causa de afastamento no Brasil. Mas, nem por isso, menos grave, como alerta a diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, Eva Gonçalves Pires. “O tempo de afastamento por depressão e ansiedade costumam ser muito maior do nos casos de acidentes, porque o tratamento é mais prolongado e a recuperação mais demorada”, lembra.

Além disso, o assistente técnico do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Jeferson Seidler, lembra que ainda existe uma dificuldade em diagnosticar corretamente a depressão e em fazer o nexo da doença com o trabalho, o que faz com que haja uma subnotificação dos casos. “No acidente típico, por exemplo, com máquinas, a lesão é evidente e compatível com o relato da vítima, e dificilmente há dúvida quanto à caracterização da ocorrência como acidente de trabalho. Nos transtornos mentais, inclusive as depressões, não. Primeiro, porque o diagnóstico é mais subjetivo, e, segundo, porque, além de fazer essa análise clínica, é preciso observar se o trabalho teve ou não influência no desencadeamento ou agravamento dos sintomas”, explica.

Somado a isso, existe o fato de que as organizações o Brasil, no geral, não se preocupam em promover ambientes de trabalho que levem em conta a saúde mental dos seus trabalhadores, já que a legislação do país não trata desse aspecto. A auditora fiscal do Trabalho, Luciana Veloso, que tem doutorado em direito com foco na saúde mental do trabalhador, diz que o problema tem se agravado, sobretudo, nos últimos 30 anos.

“As empresas, preocupadas em lucrar cada vez mais, foram adotando modelos de gestão que colocam metas muitas vezes abusivas aos trabalhadores, utilizam sistemas de avaliações individuais que estimulam a competitividade entre eles e cobram resultados o tempo todo. As pessoas trabalham muito, sob pressão e na cultura do “cada um por si”. Isso acabou com a solidariedade entre os colegas nas empresas, e o trabalhador foi ficando fragilizado e mais vulnerável a abusos psicológicos, como assédio moral, por exemplo”, explica.

Luciana lembra que, ao contrário dos acidentes de trabalho, que dependem apenas do conteúdo das tarefas do trabalhador, no adoecimento mental o contexto do trabalho também conta. É mais comum ocorrerem problemas em empresas onde a comunicação é ineficaz ou inexistente; a remuneração é baixa; as tarefas são incompatíveis com a qualificação do trabalhador (normalmente trabalhadores qualificados executando tarefas menos importantes); as ameaças de demissão são constantes; e os casos de discriminação e assédio moral e sexual são mais comuns.

“Em países mais desenvolvidos, já existe uma preocupação com a saúde mental dos trabalhadores. No Brasil, infelizmente, o que vemos é um atraso. E as pessoas estão ficando doentes e indo trabalhar doentes, a base de remédios. Enquanto não nos preocuparmos como o problema, ele continuará ocorrendo”, constata.

Empresas são notificadas por irregularidades no recolhimento do benefício

No ano passado, 43.355 autos de infração  foram aplicadas, segundo o chefe de Divisão de Fiscalização do FGTS do Ministério do Trabalho. Durante as fiscalizações feitas pela auditoria do órgão foram notificadas 14.584 empresas por não recolherem o beneficio de seus funcionários. A maioria das notificações foram feitas nos setores do comércio (12.105), seguido da indústria (9.332) e serviços (7.181).

De acordo com o Ministério do Trabalho, as notificações geraram créditos de R$ 3,1 bilhões, o que representa 39,8% a mais do que em 2015, quando tinham sido recuperados R$ 2,2 bilhões. O acréscimo foi possível mesmo com um número menor de autuações – no ano anterior os auditores fiscais haviam emitido 48.355 autos de infração.

“Muitas vezes, a irregularidade no depósito do FGTS ocorre por um erro de cálculo do empregador, que deposita uma quantia na conta vinculada do empregado, mas não deposita o valor correto. O que nós fizemos em 2016 foi priorizar as empresas com maior saldo devedor. Por isso, o aumento”, explica.

O Ministério do Trabalho fiscaliza irregularidades ocorridas no depósito do FGTS por meio do cruzamento das bases governamentais como Rais, Caged, CNIS e os depósitos efetuados nas contas vinculadas armazenadas na Caixa. A partir desse confronto são gerados indícios de falta de recolhimento que subsidiam as ações de fiscalização.

Dados do Ministério apontam que mais de 25 milhões de trabalhadores,em um universo estimado de 2,8 milhões de empregadores, podem estar com irregularidade no recolhimento do FGTS no país.

Além da fiscalização por cruzamento com banco de dados, existem procedimentos eletrônicos de fiscalização para débitos de até R$ 20 mil, que estabelece um prazo para o empregador regularizar os débitos existentes.

Uma fiscalização específica que atua sob a coordenação da Secretaria de Inspeção do Trabalho mira o grupo dos grandes devedores. Uma equipe de auditores-fiscais especialistas em levantamento de débito de FGTS e identificação de fraudes viaja pelo país efetuando a fiscalização nesses empregadores.

Capacitação – Com a finalidade de aprimorar esse processo, a Secretaria de Inspeção do Trabalho criou um programa de capacitação continuada que pretende realizar treinamento sobre a fiscalização do FGTS a auditores de todo o país. Os cursos vêm acontecendo na Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit), em Brasília, onde os auditores recebem orientações sobre os procedimentos de rotina.