Empresário é condenado por sonegar mais de R$ 14 milhões de impostos

Atendendo à Denúncia do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou o empresário Hassan Yusuf a quatro anos e seis meses de reclusão por sonegação fiscal. A fraude foi cometida entre os anos de 1994 a 2006 e causou um prejuízo de R$ 14.073.916,56 aos cofres públicos. Em valores atualizados, a dívida é de R$ 19.195.015,74.

A sentença é de novembro do ano passado e a última manifestação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, à época do ajuizamento com atividade jurisdicional em todo o estado, foi feita em 29 de maio de 2018. O promotor de justiça José Osmar Alves rebateu os Embargos Declaratórios interpostos pelo réu, que tentava diminuir a pena. A Justiça manteve a condenação.

As dívidas são relacionadas à falta de pagamento do ICMS pelo Armazém Nádia, com sede em Imperatriz, empresa de comércio atacadista. O imposto devido foi comprovado em 25 autos de infração.

FRAUDE

“Durante nove anos seguidos o denunciado fez da sonegação de impostos uma prática recorrente em sua empresa, tendo atuado dessa forma desde os idos de 1994 até 2003, quando deixou de operar com o Armazém Nádia, evidentemente, pelas complicações fiscais dessa firma”, afirmou José Osmar Alves.

Em seguida, o empresário Hassan Yusuf passou a utilizar o Atacadão São João, registrado em nome de seus familiares, também em Imperatriz, com a mesma prática de sonegação.

Na Denúncia, o MPMA destaca que a conduta de sonegação foi iniciada, em 1997, com a exclusão das notas fiscais do sistema da Receita Estadual em conluio com funcionários públicos. A fraude era operacionalizada por meio da utilização de programas piratas da antiga Prodamar (Empresa Estadual de Processamento de Dados), gestora do Sistema Projeto Fronteira, responsável pelos dados eletrônicos que eram apagados para beneficiar Hassan Yusuf.

Na prática, os registros das notas fiscais de compra, digitados nos postos fiscais, para controle das entradas de mercadorias tributáveis no Maranhão eram deletados e o imposto não era recolhido.

Sem registro das notas fiscais no banco de dados, a Receita Estadual ficava impedida de fazer a fiscalização, deixando de receber o que lhe era devido.

“A conduta delituosa do denunciado consistiu em suprimir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado do Maranhão, mediante fraudes que totalizam 55 crimes fiscais”, afirmou o promotor de justiça.

Dentre as irregularidades cometidas por Yusuf, estão declarações falsas às autoridades fazendárias, quando se creditava indevidamente ICMS que não havia declarado na entrada das mercadorias; omissão de operações de compra e venda de mercadorias nos livros fiscais da empresa; inserção de elementos inexatos nos livros fiscais; e não fornecimento de notas fiscais nas vendas de mercadorias.

A sentença é da juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal de Crimes Contra a Ordem Tributária.

RESSARCIMENTO

Em relação à dívida de R$ 19.195.015,74, o promotor de justiça José Osmar Alves explicou que, pelas leis tributárias, cabe ao Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Fiscal do Estado, o ajuizamento de ação de execução para garantir o ressarcimento dos valores devidos.

Dispensa de licitações motiva denúncia contra ex-prefeita de Nina Rodrigues

Em 4 de maio, o Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra a ex-prefeita do município de Nina Rodrigues, Iara Quaresma do Vale Rodrigues, em razão de a gestora ter dispensado licitações, em desacordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

A Ação Penal foi assinada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, mais conhecido como Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual Nina Rodrigues é termo judiciário.

O Ministério Público do Maranhão acusa a ex-prefeita de ter firmado 16 contratos, em 2012, sem procedimento licitatório, para a execução de serviços diversos, como limpeza; aplicação, reposição e recuperação de meio-fio e sarjetas; compra de combustível e lubrificantes e aquisição de material escolar e de expediente.

Os negócios envolveram quatro empresas: Cotral – Construções e Transportes do Maranhão; Conenesses Construção, Serviços e Representação; R.R Portela e A.C.S. Oliveira. A soma do valor dos contratos resulta na quantia de R$ 273.022,26.

De acordo com o artigo 89, da Lei de Licitações, a pena prevista para a dispensa ilegal de licitação é de três a cinco anos de detenção.

Escala de Plantão das Promotorias da Capital e 2º grau – 23 a 25 de fevereiro

O Ministério Público do Maranhão informa a escala de plantão das Promotorias de Justiça da Comarca da Ilha de São Luís no fim de semana, de 23 a 25 de fevereiro de 2018.

O promotor de justiça Carlos Alberto Garcia é o plantonista na área cível até o dia 24 de fevereiro. De 25 a 27 de fevereiro responde pelo plantão a promotora de justiça Susete Marques Palmeira. Na área criminal, o promotor de justiça Willer Siqueira Mendes Gomes é o plantonista até o dia 24 de fevereiro. De 25 a 27 de fevereiro responde pelo plantão a promotora de justiça Maria de Lourdes Sousa Ribeiro.

Aos sábados, domingos e feriados, o plantão é de 24 horas.

O atendimento acontece na sala das Promotorias de Justiça, que funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Avenida Carlos Cunha. Nos dias úteis, o atendimento é feito das 18h às 8h do dia seguinte.

PLANTÃO 2º GRAU

No plantão dos procuradores de justiça, até o dia 25 de fevereiro de 2018, a plantonista é a procuradora de justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. De 26 de fevereiro a 4 de março, responderá pelo plantão a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

Os telefones de contato do plantão são: (98) 3227-3222 e (98) 99123-4390.

Prefeita de Sucupira do Norte é acionada por improbidade administrativa

A prefeita de Sucupira do Norte, Leila Rezende (PSB) foi acionada por improbidade administrativa pelo Ministério Público do Maranhão pelo uso de slogan eleitoral em uniformes escolares.

O MPMA exige que Rezende entregue novos uniformes para os alunos da rede pública municipal. Os atuais fardamentos, que contêm logomarca e a frase “Sucupira do Norte: Um futuro com novas ideias”, que remetem à campanha eleitoral da titular da administração municipal.

Segundo o Ministério Público, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode implicar em promoção pessoal dos gestores.

Também não é permitido inserir símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em bens públicos municipais ou que venham a ser utilizados pela população, o que é o caso do fardamento escolar.

Ainda de acordo com o MPMA, a inserção dos símbolos e do slogan nos uniformes teve a intenção de atrelar a imagem da gestão e da pessoa da prefeita à prestação do serviço público, violando os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da probidade da Administração Pública.

Réu é condenado por lesão corporal grave

Em sessão do Tribunal do Júri de São Vicente Férrer, realizada em 25 de julho, o réu Ednilson Cardoso Martins, mais conhecido como “Carirão”, foi condenado a dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, devido a uma lesão corporal grave cometida contra sua companheira Cenira Maranhão Pereira.

A sentença foi proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) foi representado pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

CRIME

O conselho de sentença reconheceu que o crime, ocorrido em 2011, foi cometido porque o acusado suspeitava que sua companheira o traía. “Carirão”, ao chegar na residência do casal, teria pego uma faca, chamou os filhos em comum e pediu-lhes que se despedissem da mãe, pois iria matá-la. Em seguida, ele desferiu um golpe de faca na vítima na região do abdômen e fugiu do local.

Ednilson Cardoso Martins foi condenado por lesão corporal grave qualificada pela incapacidade da vítima para ocupações habituais por mais de 30 dias e pelo perigo de morte.

O réu esteve preso no período de 19 de dezembro de 2013 a 31 de janeiro de 2014.

CAJAPIÓ

Em Cajapió, termo judiciário da Comarca de São Vicente Férrer, na sessão do Tribunal do Júri de 26 de julho, o réu Paulo César Santos Souza foi condenado, por homicídio, a 16 anos de prisão, em regime fechado.

De acordo com a acusação do Ministério Público, o acusado foi responsável pelo assassinato de José Raimundo Abreu, ocorrido em agosto do ano passado. Constam nos autos, que no dia 18 de agosto, no município de Cajapió, Paulo César desferiu golpes de faca na vítima na região do tórax, que veio a falecer no dia 23 de agosto do mesmo ano.

No interrogatório, o réu confirmou a autoria do crime e alegou que agiu em legítima defesa, porque a vítima e um de seus filhos, Luís Carlos Abreu, teriam tentado matá-lo com várias pauladas de cabo de machado.

O réu foi preso em flagrante em 19 de agosto de 2016.

MPMA pede fornecimento de medicamentos a criança carente

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 13 de julho, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão para que forneça de forma imediata e contínua os medicamentos e acessórios necessários para o tratamento de uma criança diabética, moradora do município de São Raimundo das Mangabeiras. Formulou a manifestação o promotor de justiça Thiago Barbosa Bernardo.

Consta na ação que a criança apresenta descontrole glicêmico, necessitando fazer uso de insulina glargina, de ação prolongada e insulina glusina, porque tem alto risco de hipoglicemia e descompensação. Também precisa de fitas para a medição de glicose e de agulhas para aplicação de insulina com caneta.

O promotor de justiça relata, ainda, que a mãe do paciente não possui mais condições financeiras para prover os medicamentos. Somente a caixa de insulina glargina custa R$ 400, sendo que o paciente necessita de duas caixas do remédio por mês. A de insulina glusina custa igualmente R$ 400, sendo necessário o uso de uma caixa mensalmente.

Na ação, Thiago Barbosa Bernardo ressalta que a doença decorre da incapacidade do pâncreas em produzir a insulina necessária para o organismo. “Portanto, os medicamentos indicados para o tratamento são essenciais à vida da criança”.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.

Kakay, advogado de Roseana, deve ser intimado para elaborar defesa

O bon vivant e advogado pop do universo político

Da redação

O escândalo de desvios do erário público na Secretaria Estadual de Fazenda do Maranhão no governo Roseana Sarney (PMDB) continua em curso e de forma intensa. Mais conhecido como Caso Sefaz, o imbróglio já tem sinais de suas primeiras fases de finalizar.

Conhecido como o “bon vivant” no meio político e jurídico – fama que não faz questão alguma de esconder -, Carlos de Almeida Castro, o Kakay, já deve estar com a intimação da justiça maranhense em mãos para elaborar a defesa da ex-governadora que ainda permanece ré no caso.

Nesta última semana, o juiz Fernando Luiz Mendes Cruz, da 7ª Vara Criminal acatou a apelação interposta pelo Ministério Público estadual e solicitou intimação á defesa de Roseana para que ela ofereça as contrarrazões (FOTO).

De acordo com os vistos do juiz, a apelação foi recebida e aprovada por ser “tempestiva e a via adequada e cabível”. Falta saber se o que acusa o resultado da perícia contábil e tecnológica realizada em relação à Roseana e os demais 09 acusados no esquema da Sefaz. A peemedebista deve depor em agosto deste ano de acordo com o promotor do caso, Paulo Roberto Ramos, em recente entrevista exclusiva ao portal Página 2.

Fama agradável

Milionário, Kakay tem mansões em Paris, Londres e Monte Carlo, onde ofereceu um jantar para Paulo e Sylvia Maluf há alguns longos anos. Mas, além da fama de viver bem, comer e beber nos melhores e mais caros lugares, é também um dos advogados criminalistas que mais defende políticos com nomes envolvidos em grandes escândalos, como é também o caso da Lava Jato.

Neste último caso citado, Roseana e mais 17 políticos são clientes de Kakay na elaboração de suas defesas. Ele advoga para Roseana e José Sarney, Romero Jucá, Edison Lobão e Ciro Nogueira, entre outros. “Só pego casos que sei que vou conseguir ter uma defesa técnica.

Roseana Sarney deve depor em agosto no caso Sefaz

Se eu não achar que vou absolver o cliente, nem aceito a proposta. ”, disse em uma recente entrevista ao jornal O Globo, ao ser questionado sobre a inocência do acusado quando pega o caso para trabalhar.

 

 

 

 

Escala de Plantão das Promotorias da Capital e 2o grau – 10 a 12 de junho

O Ministério Público do Maranhão informa a escala de plantão das Promotorias de Justiça da Comarca da Ilha de São Luís no fim de semana, de 10 a 12 de junho de 2017.

O promotor de justiça Vicente de Paulo Silva Martins é o plantonista na área cível até o dia 11 de junho. Na área criminal, a responsável pelo plantão é a promotora de justiça Christiane de Maia Ericeira Silva até o dia 11 de junho.

Aos sábados, domingos e feriados, o plantão é de 24 horas.

O atendimento acontece na sala das Promotorias de Justiça, que funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Avenida Carlos Cunha. Nos dias úteis, o atendimento é feito das 18h às 8h do dia seguinte.

PLANTÃO 2o GRAU

No plantão dos procuradores de justiça, até o 11 de junho, o plantonista é o procurador de justiça Suvamy Vivekananda Meireles. De 12 a 18 de junho, responderá pelo plantão a procuradora de justiça Lígia Maria da Silva Cavalcanti.

Os telefones de contato do plantão são: (98) 3227-3222 e (98) 99123-4390.

Seletivo da Capitania dos Portos do Maranhão é suspenso

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou à Capitania dos Portos do Maranhão (CPMA) que suspenda o processo seletivo do Curso de Formação de Aquaviários, para garantir a correta divulgação e o cumprimento efetivo dos prazos previstos em edital, inclusive o quadro de reservas. Em resposta, a Capitania suspendeu o processo e elaborou novo calendário já disponível no endereço eletrônico.

Para o MPF, a suspensão é uma necessidade que garante o princípio da publicidade aos inscritos, uma vez que foram relatadas dificuldades para acompanhar o resultado dos candidatos ao processo, visto que informações básicas do concurso não foram divulgadas na internet em tempo hábil.

Ao acatar a recomendação, além da suspensão do processo seletivo e do início do curso, a Capitania  dos Portos elaborou novo cronograma, que inclui divulgação do gabarito da prova escrita, respeitando edital quanto a divulgação e reabertura do prazo para interposição de recursos.

Programa Institucional “Câmara em Dia” é lançado hoje (05)

Ocorre nesta segunda-feira, 5, no gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o lançamento do Programa Institucional “Câmara em Dia”.

O programa tem como objetivo fazer com que as Câmaras coloquem em dia os julgamentos dos processos das contas dos gestores. O atraso nos julgamentos impede, por exemplo, que seja declarada a inelegibilidade do gestor.

Foram convidados, para o evento, os presidentes das Câmaras de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar, São José de Ribamar.

Na oportunidade, o Ato que institui o Programa será assinado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos presidentes das Câmaras.

O quê?

Lançamento do programa institucional “Câmara em Dia”

Quando?

5 de junho (segunda-feira), 11h.

Onde?

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Av. Prof. Carlos Cunha, 3261, Calhau).

Contatos:

3219-1737 / 1671 / 1653

99150.4327 / 99114.6529