MPF expede recomendações para evitar abuso de hospitais nos preços de medicamentos e insumos médicos

Investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão identificou cobrança abusiva por parte de hospitais e clínicas no preço de medicamentos e insumos médicos. A conduta fere direitos do consumidor e desrespeita a Lei 5.991/1973 – que veda o comércio de medicamentos ou materiais de uso médico-hospitalar nos centros de saúde. Com o objetivo de cessar essa prática, o MPF apresentou recomendações à Agência Nacional de Saúde (ANS) e à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) – órgão vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As recomendações cobram atualizações normativas capazes de coibir cobranças hospitalares abusivas em todo o país.

No documento enviado à Cmed, o procurador da República Hilton Araújo de Melo, representante da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), lista oito hospitais e clínicas do Maranhão onde foram encontradas suspeitas de fraudes. A recomendação sugere ao órgão da Anvisa que monitore individualmente, em até 60 dias, os preços praticados pelos centros de saúde, imponha medidas de ajustamento de conduta e aplique penalidades – caso sejam comprovadas irregularidades. Hilton Araújo de Melo lembra, na recomendação, que a cobrança praticada por parte dos centros clínico-hospitalares vão de encontro às resoluções e orientações do próprio Cmed.

Por lei, os pacientes e planos de saúde devem apenas reembolsar os custos dos hospitais com insumos médicos e medicamentos usados em tratamentos clínicos. Os gestores hospitalares, no entanto, usam tabelas privadas (Simpro e Brasíndice) para justificar cobranças de altos valores dos planos e seguros de saúde – que repassam parte dos custos para os pacientes. A conduta pode ser considerada evasão fiscal, já que hospitais e clínicas são tributados apenas por serviços médicos, e por isso são isentos do pagamento de ICMS. Dessa forma, o lucro dos hospitais com a venda de medicamentos e insumos afronta a legislação brasileira e causa prejuízos ao Fisco, aos pacientes e aos usuários de planos de saúde.

ANS – Há indícios de que a prática não se limita ao estado do Maranhão. Cobrança semelhante já foi identificada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em inquérito com extensa análise sobre as práticas econômicas no setor hospitalar com o uso indevido de tabelas privadas. Diante disso, a recomendação enviada à ANS pede que a agência elabore estudos de análise regulatória para normatizar, no prazo de 90 dias, a vedação do uso de quaisquer tabelas de preços privadas de materiais médico-hospitalares e de medicamentos por parte dos hospitais. As recomendações foram encaminhadas em agosto deste ano.

“Se, por um lado, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, argumenta o procurador da República. Hilton Araújo ressalta ainda que o próprio Código de Ética Médica determina que a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio. E conclui: “As práticas atentam contra a boa-fé e lesam os direitos ao respeito à dignidade e à saúde dos consumidores de planos e seguros”.

MPF quer garantir participação popular em consulta pública da ANTT sobre Estrada de Ferro Carajás

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão expediu recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que seja realizada nova audiência pública e prorrogado prazo para o envio de contribuições escritas para a agência com vistas ao aprimoramento dos estudos realizados no processo de prorrogação da concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC).

De acordo com o MPF, na audiência pública promovida pela agência reguladora no último dia 29 (Audiência Pública nº 09/2018 – realizada em São Luís no âmbito do processo nº 50505.120562/2015-51), houve atraso de, aproximadamente, 45 minutos, e a abertura de oportunidade para a contribuição oral dos inscritos foi iniciada tardiamente, o que causou a saída de muitos inscritos para a hora do almoço antes que lhes fosse dada a palavra. Além disso, o auditório onde foi realizada a audiência não possuía espaço físico suficiente para abrigar todos os interessados em participar.

Muitos inscritos, durante suas contribuições orais, falaram da dificuldade de vários interessados em participar do evento, que não puderam estar presentes por conta da dificuldade de acesso ao local. Outras reclamações ressaltam o fato de que a audiência não foi divulgada nos meios de comunicação locais e regionais e que a concessão de acesso aos documentos referentes à análise da ANTT sobre a EFC foi realizada com muita proximidade à data do evento, o que prejudicou a sua avaliação e a elaboração das contribuições.

Diante disso, a recomendação à ANTT é que ocorra a prorrogação, por 45 dias, do período de envio de contribuições escritas para a agência no processo de prorrogação da concessão da EFC, dando publicidade ao ato de prorrogação nos veículos de comunicação.

A agência deve ainda realizar nova audiência pública, no município de São Luís, em local com dimensões e localização que permitam a participação de mais interessados, dando publicidade ao ato de convocação. Deve ser analisada ainda a possibilidade da realização de audiências públicas em outros municípios maranhenses.

Atuação nacional – Desde o ano passado, o MPF acompanha as movimentações do governo para permitir a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias de pelo menos cinco ferrovias federais: MRS Logística (MRS), Estrada de Ferro Carajás (EFC), Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e ALL Malha Paulista (ALLMP). A ação coordenada é conduzida pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) e visa garantir a preservação do interesse público e o cumprimento da Constituição nos processos de renovação antecipada dos contratos de concessão. Os procedimentos tramitam nas unidades do MPF no Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, sob coordenação da 3CCR.

Em 13 de agosto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016. A norma – fruto de conversão da Medida Provisória 752/2016 – previu a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos de concessão ferroviária, mediante a realização de investimentos não previstos nos contratos originais e o atendimento de determinadas condições. Segundo a PGR, no entanto, a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. Além disso, a ADI afirma que os requisitos previstos na lei são insuficientes para assegurar a prestação de serviço adequado pelas concessionárias.

Além disso, duas recomendações já foram enviadas pela 3ª Câmara do MPF à Agência Nacional de Transportes Terrestres, em julho de 2018 e em setembro de 2017. Entre as providências cobradas pelos procuradores estavam a demonstração concreta da vantagem da prorrogação antecipada frente à licitação; a preocupação com a integração da malha ferroviária nacional e a exigência de efetiva quitação prévia dos valores devidos pelos atuais concessionários. O MPF pediu ainda a promoção de audiências públicas com prazos adequados e a submissão dos pleitos das concessionárias à análise conclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).

MPF propõe ação civil contra ex-prefeito de Cururupu

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra José Carlos de Almeida Júnior, ex-prefeito de Cururupu (MA), que, no ano de 2016, deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE e PDDE- Estrutura).

Segundo o MPF, o município de Cururupu recebeu, naquele ano, o montante de R$ 12.500,00, referente ao programa PDDE-Estrutura e R$ 183.940,00, relativos ao PDDE, porém não houve a apresentação das devidas prestações de contas de ambos os programas, no prazo legal.

De acordo com o art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

Sendo assim, o MPF requer que José Carlos de Almeida Júnior seja condenado nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de, no mínimo, três anos.

MPF propõe ação em favor de pessoas com deficiência e idosos

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ajuizou na última quinta-feira (16), uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, contra a empresa Auto Viação Progresso e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que sejam assegurados no transporte rodoviário interestadual: a efetividade do passe livre a pessoas com deficiência, e o direito dos idosos à gratuidade (dentro do número pré-determinado de vagas) e ao desconto no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

O MPF recebeu diversas representações contra a empresa Auto Viação Progresso, as quais deram origem a Inquéritos Civis e a diligências externas, que apuraram tal conduta. O Relatório de Diligência Externa nº 01/2018 constatou que a situação irregular se agrava tendo em conta as exigências abusivas da empresa, como: o atendimento aos beneficiários é feito apenas aos sábados, a passagem precisa ser reservada com 45 dias de antecedência e as rotas possuem apenas uma viagem semanal em ônibus convencional (única categoria que abriga o benefício).

O direito das pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda à gratuidade ou ao desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros está previsto na Lei 8.899/1994, que instituiu o Passe Livre. Está previsto também na Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.

Além disso, a Resolução ANTT 4.282/2014 define que “a venda dos bilhetes de passagem devem iniciar-se com antecedência mínima de trinta dias úteis”, ou seja, exigências que excedam o prazo de três horas antes da viagem ou que limitem a aquisição de passe livre ao agendamento apenas uma vez por semana devem ser rechaçadas para garantia do direito de beneficiários deficientes e idosos.

Dessa forma, o MPF requer que a empresa Auto Viação Progresso disponibilize, em cada uma de suas linhas que passe pelo Maranhão, passe livre a pessoas com deficiência e pessoas idosas, nos termos da legislação pertinente, no mínimo três vezes por semana, em ônibus convencionais e outras modalidades, como leitos, semi-leitos e executivos. A empresa deve, ainda, instituir um sistema informatizado para o fim, e emitir declaração ou documento correspondente, em favor de qualquer requerente, sempre que lhe for negado o passe livre, especificando o motivo, a data da viagem e a linha de transporte. O agendamento deve ser feito durante todo o período de funcionamento dos guichês de atendimento, mediante disponibilidade de assentos.

O MPF requer, também, que a ANTT não permita que a Auto Viação Progresso mantenha uma quantidade reduzida de ônibus convencionais que passem pelo Maranhão sem que, como medida compensatória, assegure o direito do passe livre a pessoas com deficiência e idosos em outras modalidades, como leitos, semi-leitos e executivos. A ANTT deve, ainda, fiscalizar o período de agendamento e a concessão do passe livre.

MPF pede novamente prisão de acusado de assaltar Correios em Timon

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por intermédio da Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias), pediu novamente a prisão de Airton Gomes Amorim que, mesmo já estando sob monitoramento eletrônico por cometer outros crimes, adentrou a agência dos Correios de Timon (MA), em dezembro de 2016, junto com Carlos Ismael Lima do Nascimento e, mediante graves ameaças com arma de fogo, subtraiu dinheiro e bens, além de restringir a liberdade de clientes e funcionários, trancando-os no banheiro da agência.

Após ser preso pela primeira vez, a defesa de Airton Amorim alegou que o equipamento utilizado para monitorar o réu (tornozeleira eletrônica) não comprovou que ele se encontrava no local do crime. O réu foi posto em liberdade, mediante alvará de soltura e termo de compromisso. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), no entanto, emitiu ofício ao juízo prestando esclarecimentos sobre os relatórios de monitoramento divergentes que haviam sido apresentados, em relação à localização do réu no horário do crime (entre 10h28min – 11h48min).

O MPF, com base nas provas dos autos e no novo relatório de monitoramento da Seap, requereu novo pedido de prisão preventiva do réu dado risco que a sua liberdade causa à sociedade. O pedido foi aceito pela Justiça Federal que decretou novamente a prisão preventiva de Airton Amorim.

De acordo com o MPF, quando Airton Amorim se tornou réu nessa ação penal, já se encontrava sob monitoramento eletrônico devido ao cometimento de outros crimes, entretanto, o denunciado, mesmo monitorado, utilizou-se da sua liberdade para cometer delitos, o que demonstra a necessidade inadiável da sua prisão preventiva.

A partir disso, o MPF requereu e foi deferido pelo juiz federal de Caxias-MA a manutenção da prisão preventiva do acusado Airton Gomes Amorim para a garantia da ordem pública, dado o risco concreto que a liberdade do réu representa à sociedade. A Seap deve ser oficiada para que informa qual foi o tipo de problema técnico que impediu a exata localização do réu entre 10h28min e 11h48min, do dia 15 de dezembro de 2016, tendo em vista haver a possibilidade de o denunciado ter manipulado o equipamento eletrônico para que não enviasse os sinais correspondentes.

O crime – Em 15 de dezembro de 2016, Carlos Ismael Lima do Nascimento e Airton Gomes Amorim mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, entraram na agência dos Correios em Timon (MA), praticaram crime de roubo e também restringiram a liberdade das vítimas.

De acordo com os presentes na agência, no momento do crime, e as imagens das câmeras de segurança, por volta das 11h40min, Carlos do Nascimento e Airton Amorim adentraram a agência, armados, renderam o vigilante e trancaram os clientes e empregados no banheiro, na sequência, conduziram o gerente, sob ameaça, à sala da tesouraria para a abertura do cofre. Os criminosos subtraíram R$ 149.406,84, dos quais R$ 284,24, eram patrimônio da Empresa Pública Federal. Durante a fuga, levaram a motocicleta de um funcionário, um uniforme funcional e um automóvel dos Correios.

Segundo o MPF, a conduta dos denunciados enquadra-se ao delito tipificado no artigo 157, parágrafo 2º I, II e V do Código Penal Brasileiro, que trata da subtração de coisa móvel alheia, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, após reduzir qualquer possibilidade de resistência e, ainda, da pena de quatro a dez anos, que pode ser aumentada, caso haja violência ou ameaça com emprego de arma, caso haja o concurso de duas ou mais pessoas e se o agente mantém a vítima em seu poder.

MPF garante regularização de serviços de saúde em Carutapera

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, decisão liminar para que o Município de Carutapera e a União regularizem e fiscalizem, respectivamente, os serviços de saúde no município, por conta da falta de infraestrutura das unidades de saúde e da ausência dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS), com prejuízo ao atendimento adequado da população.

Após solicitação do MPF, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) efetuou, no período de janeiro a agosto de 2016, fiscalização que constatou várias irregularidades, entre as quais: a existência de divergências e inconsistências entre as informações contidas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o encontrado nas unidades de saúde do Município de Carutapera; descumprimento da carga horária por médicos da Estratégia Saúde da Família e cirurgiões dentistas da equipe de Saúde Bucal; deficiência na estrutura física, equipamentos (em estado de precariedade) e processos de trabalho nas unidades de saúde visitadas; equipes profissionais contratadas sem concurso público e sem contratos; quantidade de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde insuficiente para atendimento da demanda dos munícipes, sem dispensação de medicamentos para saúde mental.

A auditoria atestou a persistência de irregularidades antes já detectadas em outra fiscalização, realizada pelo órgão de fiscalização do SUS no ano de 2009. No período, não houve adoção de providências suficientes pelos requeridos.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o Município de Carutapera deverá adotar todas as providências necessárias para corrigir as irregularidades apuradas no Relatório do Denasus, no prazo de 180 dias. A União deve promover fiscalização tanto dos recursos repassados pelo SUS, quanto do cumprimento integral dos deveres do Município.

A ação civil pública tramita na 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, sob o número 1001985-47.2018.4.01.3700.

Neto Evangelista entrega ao MPF relatório que pede manutenção do convênio entre a Cemar e a CEF

O deputado Neto Evangelista (DEM) entregou, na manhã desta quinta-feira (12), ao procurador do Ministério Público Federal (MPF), Hilton Araújo, na sede do órgão, o relatório da audiência pública sobre a rescisão de convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR). A audiência aconteceu no dia 28 de junho e foi proposta e coordenada pelo parlamentar democrata, que debateu as consequências de um possível rompimento dessa parceria.

De acordo com o deputado, a quebra do contrato poderá prejudicar consumidores, principalmente no interior do Estado que, além das contas de energia, pagam outras taxas de serviços públicos e recebem benefícios sociais, como Bolsa Família.

“As agências bancárias não chegam em todos os municípios maranhenses, mas as lotéricas, sim. Lá, podem ser pagas as contas de luz e, também, podem ser feitos saques dos benefícios sociais. Para que os cidadãos não fiquem prejudicados com a quebra desse canal, é necessário que as partes cheguem a um entendimento. Estamos confiantes de que o MPF vai se posicionar diante do caso e evitar que esse caos social aconteça no Maranhão”, enfatizou Neto Evangelista.

Para a presidente do Sindicato das Casas Lotéricas, Lúcia Regina Guimarães, a quebra do contrato entre a Caixa e a Cemar poderá gerar um caos no Estado, como o fechamento de unidades nos pequenos municípios e a dificuldade de acesso aos consumidores que não possuem conta bancária. “Esperamos que o MPF tome as providências necessárias para evitar que milhares de famílias sejam prejudicadas”, acrescentou.

O procurador Hilton Araújo parabenizou a iniciativa do deputado em realizar a audiência pública para debater o tema com a sociedade e disse que o Ministério Público Federal analisará o relatório e tomará as providências cabíveis. “É um tema de grande relevância social que precisa ser amplamente analisado”.

MPF/MA propõe denúncia criminal e ação de improbidade contra acusados na Operação Lilliput

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs denúncia criminal e ação de improbidade administrativa, na Justiça Federal, contra o auditor-fiscal da Receita Federal Alan Fialho Gandra, seu filho, o advogado Alan Fialho Gandra Filho e o agente de Polícia Federal aposentado Dário Jacob Bezerra, pela suposta violação de informações sigilosas da Receita Federal e solicitação de vantagem indevida para restituição tributária.

De acordo com a denúncia, uma contribuinte informou à Receita Federal que teria sido procurada pelo advogado Alan Filho, em 2015, com a proposta de agilizar um processo administrativo fiscal referente à restituição tributária do espólio do seu falecido pai, no valor de R$ 1,9 milhão.

Após negar os serviços de Alan Filho, a contribuinte continuou a ser insistentemente procurada pelos acusados, tendo Alan Gandra e Dário Jacob ido pessoalmente e sem autorização na sua residência, mas não foram recebidos por ela.

Segundo o MPF, Alan Gandra, valendo-se da condição de auditor-fiscal da Receita Federal, acessou indevidamente o sistema informatizado da Delegacia da Receita e disponibilizou os dados do processo para os advogados, agindo assim praticou crime de violação do sigilo funcional e, juntamente com os demais denunciados, praticaram o crime de corrupção passiva ao tentarem obter vantagem indevida da contribuinte. Caso sejam condenados, as penas podem variar de 1 a 8 anos de reclusão, além de multa.

Da mesma forma, o MPF também propôs ação de improbidade administrativa contra os acusados, requerendo as penalidades estabelecidas no artigo 12, inciso III, da Lei 8429/92, entre elas a perda do cargo público do auditor da Receita Federal, Alan Gandra.

A denúncia é um desmembramento da Operação Lilliput, deflagrada em 12 de julho de 2016, que apurou supostas práticas de crimes de corrupção (ativa e passiva), falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, bem como delitos contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional. Na operação, os denunciados Alan Gandra, Alan Filho e Dário Bezerra tiveram prisão temporária decretada.

MPF denuncia brasileiros que conduziam embarcação ilegal com 25 imigrantes africanos

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão denunciou, na Justiça Federal, Sílvio da Paixão Freitas e Josenildo do Nascimento Teodoro, brasileiros responsáveis por conduzir a embarcação que aportou no cais do Porto de São José de Ribamar, no dia 19 de maio, trazendo 25 estrangeiros de origem africana sem o cumprimento de qualquer regra ou registro de entrada no Brasil.

De acordo com os depoimentos de cinco dos estrangeiros à Polícia Federal, todos pagaram pela viagem, que começou no dia 17 de abril, no Porto de Mindelo, em Cabo Verde e tinham como destino a cidade de Areia Branca, no Rio Grande do Norte. Eles afirmaram também que, apesar de terem efetuado pagamento por transporte e alimentação, foram submetidos a situações degradantes, como privação de alimento e água por vários dias. Assim, fica claro que os denunciados expuseram a saúde e a vida das vítimas a perigo direto e iminente.

Segundo o MPF, a embarcação utilizada (catamarã), além de estar em situação precária, também não é própria para realizar travessias transatlânticas ou transporte intercontinental de pessoas. Dessa forma, entende-se que não apenas os tripulantes africanos foram vítimas dos delitos de Sílvio Freitas e Josenildo Teodoro, mas também o próprio transporte marítimo foi exposto ao perigo, por conta do risco para a navegação de outras embarcações. Esse fato caracteriza a prática de crime para obtenção de vantagem econômica.

A partir disso, o MPF requer que Sílvio da Paixão Freitas e Josenildo do Nascimento Teodoro respondam pelos seguintes crimes, com base no Código Penal: promoção de migração ilegal (art. 232 – A); perigo para a vida de outrem (art. 132); e atentado à segurança do transporte marítimo, majorada pela finalidade do lucro (art. 261, caput 2º). Os denunciados devem ainda, restituir os valores que receberam dos estrangeiros, que totalizam R$ 87.500,00.

MPF no Maranhão recomenda Dnit e Sema por obra de duplicação na BR 135

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão fez recomendações à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) em relação à obra de duplicação da BR 135, por conta do risco de violação de direitos territoriais das comunidades quilombolas localizadas nos municípios de Santa Rita e Itapecuru Mirim.

As recomendações baseiam-se nos fatos apurados no Inquérito Civil instaurado pelo MPF/MA, que investiga suposto descumprimento do Dnit nas obrigações de realizar consultas prévias com as comunidades, de modo a ouvi-las de acordo com as exigências da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e do art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, na Constituição Federal.

Segundo o MPF/MA, a Sema já comunicou que suspendeu parcialmente a licença de instalação das obras de duplicação da BR 135 nas áreas com presença de comunidades quilombolas até que o Dnit apresente um parecer favorável da Fundação Cultural Palmares (FCP), atestando que as comunidades afetadas pela obra foram ouvidas. Até o momento, o Dnit não apresentou o documento devido.

A recomendação ao Dnit é que se abstenha de praticar qualquer ato em relação à retomada das obras entre os municípios de Santa Rita e Itapecuru Mirim, nos trechos que possam prejudicar as comunidades quilombolas. Antes da expedição das novas licenças e renovações, deve ser realizado um estudo de impacto do empreendimento, com a comprovação de consulta prévia à comunidade local. A Sema deve autorizar a retomada da obra apenas após a verificação de tal estudo e, posteriormente, das licenças e renovações.