MPMA requer indisponibilidade de bens e quebra de sigilos de envolvidos em desvio de recursos

O desvio de R$ 424,2 mil, pagos pela Prefeitura de Cândido Mendes à empresa Cristal Serviços e Construções Ltda – ME, para construção de uma estrada vicinal entre a sede do município e o povoado Tatajuba, motivou o Ministério Público do Maranhão a requerer, em 20 de junho, a indisponibilidade dos bens, até o limite do valor, e a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos nas irregularidades.

Os pedidos foram feitos em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), formulada pelo promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira, com base no Inquérito Civil nº 01/2018.

As solicitações referem-se ao prefeito José Ribamar Araújo (mais conhecido como Mazinho Leite), ao empresário Lindomar Sá e à empresa responsável pelas obras da estrada.

Orçada em R$ 424.353,57, a obra foi parte de uma dispensa de licitação, no valor de R$ 1.243.335,79, realizada pelo Município para construção e recuperação de estradas vicinais, que teve a empresa como vencedora.

SEM OBRAS

Um vistoria realizada pela Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, em 6 de junho, verificou que as obras da estrada não foram executadas. Foi constatado, ainda, que a sede da Cristal Serviços e Construções nunca funcionou no local indicado. Além disso, o empresário Lindomar Sá também não foi localizado pelo MPMA em diversos endereços.

“Causa surpresa que a contratação para uma obra de vultosa quantia em dinheiro tenha ocorrido com dispensa de licitação e mais ainda que a prefeitura não tenha se empenhado em fiscalizar a obra ou cobrar a sua execução, uma vez que o dinheiro já foi pago regularmente sem haver contraprestação por parte da empresa”, destaca o promotor de justiça, na ACP.

O contrato entre o Município de Cândido Mendes e a empresa foi assinado em 23 de junho de 2016, mas foi publicado apenas em 2 de janeiro de 2017. Isto fere o artigo 61 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que determina a publicação dos extratos dos contratos no prazo máximo de 25 dias. Para o Ministério Público, isto reforça as suspeitas de “montagem” de procedimentos licitatórios.

Ainda segundo o órgão, há indícios de que a empresa sirva apenas como instrumento para o desvio de recursos públicos na Prefeitura de Cândido Mendes.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens e da quebra dos sigilos bancário e fiscal, o MPMA também requer a condenação dos envolvidos às penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A lista de punições inclui o ressarcimento integral de R$ 424.253,57; a perda de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa de até três vezes o valor do dano.

Outra pena é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

O MPMA também solicita a condenação do prefeito, do empresário e da empresa ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 300 mil, que devem ser pagos conjuntamente pelos réus. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

MPMA aciona ex-prefeito por favorecimento de candidatos em concurso realizado em 2014

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alcântara, Domingos Cunha Júnior, em função de irregularidades em um concurso público, realizado em 2014, para a prefeitura. As ilegalidades incluem o favorecimento de inscritos ligados ao ex-gestor.

A manifestação, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Procedimento Administrativo nº 06/2016, instaurado após denúncias do ex-vereador Benedito Barbosa, feitas em março de 2014 e reforçadas em abril do mesmo ano.

As irregularidades incluem a divergência entre o CNPJ divulgado no edital e o endereço do Instituto Somar (que executou o certame). Além disso, os códigos de atividade do CNPJ não permitiam que a empresa realizasse concursos. Também causou surpresa o pedido para que o pagamento das taxas de inscrição fosse realizado em mãos, na sede da Secretaria Municipal de Cultura.

Ademais, as vagas oferecidas no concurso não atendiam às necessidades do município. Cargos de servidores operacionais, merendeiras, vigias, motoristas; técnicos e auxiliares de Enfermagem; supervisores escolares e garis, não foram previstos.

EM NEGRITO

Em abril de 2014, as denúncias foram reforçadas com outras irregularidades, dando conta da existência de candidatos com nomes destacados em negrito na lista de aprovados. Na visão do MPMA, isso indica que o próprio Instituto Somar grifou os nomes daqueles que deveriam ser aprovados.

Outros pontos também chamam atenção. Um deles é o número de parentes e pessoas próximas ao vereador considerado como “braço direito” do ex-prefeito, além de pessoas com cargos comissionados na administração de Domingos Cunha Júnior.

No dia da prova, foram constatados vários casos de uso de celulares, “colas” e conversas paralelas. Antes disso, um texto foi divulgado via Whatsapp, dando conta de alguns supostos aprovados, incluindo a então chefe de gabinete do prefeito, Soraya Gleide Chagas.

Além disso, não houve aprovados para alguns cargos, mesmo havendo diversos candidatos concorrendo.

APURAÇÃO

Em janeiro de 2017, a Secretaria de Administração do município encaminhou ao MPMA documentos, entre eles, a relação de cargos comissionados, referente ao período de 2013 a 2016, e as listas dos aprovados, nomeados e empossados em 1º de dezembro de 2016.

Também foram encaminhados a lista de servidores nomeados no concurso e decreto de homologação do certame, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, e um relatório de inconsistências encontradas em relação ao concurso público.

A secretaria informou, ainda, a ocorrência de “diferenças grosseiras” no quadro de aprovados no concurso, como a nomeação de pessoas que não foram aprovadas no certame e a modificação das áreas de abrangência de seus cargos, para tentar dar aparência de legalidade às suas nomeações.

SEM JUSTIFICATIVA

No final da gestão do ex-prefeito, em dezembro de 2016, foram nomeados e empossados 42 novos servidores públicos, dentre os quais sete não constam na relação de aprovados divulgada pelo Instituto Somar e nem na relação de aprovados divulgada pela prefeitura no Diário Oficial.

Os nomes dos sete aparecem no Jornal Oficial dos Municípios e foram incluídos na relação de aprovados, divulgada anexa ao decreto de homologação dos aprovados no concurso público, sem qualquer justificativa.

Três destes servidores, que foram nomeados indevidamente, ocuparam cargos em comissão na gestão de Domingos Cunha Júnior, nos cargos de auxiliar de protocolo e secretário de administração e diretor escolar.

“Todas as irregularidades representam uma afronta direta aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativas, estipulados no artigo 37 da Constituição”, esclarece Alessandra Darub.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Domingos Cunha Júnior às penas previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade (Lei 8429/92), resultando na perda da função pública; ressarcimento integral do dano; na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e no pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outra pena é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MPMA recomenda regulamentação das despesas da Câmara de Vereadores de Timon

Devido a irregularidades constatadas no pagamento de despesas relativas à aquisição de combustível e locação de veículos, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu Recomendação, em 25 de junho, ao presidente da Câmara de Vereadores de Timon, para a adequação das despesas da casa legislativa do município às normas legais. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Sérgio Ricardo Souza Martins.

Na Recomendação, foi sugerido que as despesas regulares, previsíveis e necessárias para o exercício parlamentar e manutenção das atividades do Legislativo de Timon – incluindo contratação de assessores, aquisição de combustível e locação de veículos – devem ser feitas pelo ordenador de despesas (presidente da Câmara) o qual deve efetuar as contratações em atendimento às normas constitucionais.

Igualmente foi recomendada a realização de processo licitatório para a aquisição de combustível e locação de veículos, podendo ser instituído limites de consumo por gabinete, observando-se os princípios de economicidade e legitimidade, sendo que a responsabilidade, em caso de dano ao erário, poderá recair sobre o ordenador de despesa ou vereador beneficiário.

Também foi sugerido que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos, previstos no plano de cargos e carreiras da Câmara, como forma de equacionar a verba de gabinete. A quantidade deve ser estritamente necessária ao seu funcionamento, evitando a criação de número excessivo e desnecessário de servidores.

O documento indica, ainda, que seja realizado, no prazo de 60 dias, procedimento legal para regulamentação do cartão corporativo, para utilização dos vereadores.

Outro ponto da Recomendação é o detalhamento dos gastos efetuados com verba indenizatória, que devem ser disponibilizados no sítio eletrônico (Portal da Transparência).

Em caso de desobediência à Recomendação, o MPMA poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O presidente da casa legislativa, em caso de acatamento da Recomendação, deverá informar quais medidas serão adotadas, apresentando ainda cronograma para o atendimento.

IRREGULARIDADES

A manifestação ministerial teve como referências pareceres da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça que atestaram o valor de R$ 2.338.305,41 como verbas indenizatórias pagas aos vereadores de Timon, no ano de 2017, sendo 90% deste montante relativos à locação de veículos (R$ 1. 486.629,53) e a fornecimento de combustível (R$ 618.647,50).

Nos pareceres, foi verificado que não existe qualquer controle da utilização das despesas com abastecimento de combustível. As notas são emitidas mensalmente, englobando a quantidade total que foi fornecida aos veículos, não havendo qualquer identificação de forma individualizada de quais veículos são abastecidos (modelo e placa), data do abastecimento, valores e quantidade de litros.

Outro detalhe é que não constam, na prestação de contas, quais os veículos estão à disposição de cada vereador e quais parlamentares seriam beneficiados com o abastecimento de combustível por meio de verba indenizatória.

O parecer igualmente apontou que 90% dos gastos com abastecimento de combustíveis foram realizados em um único posto (M.A. Aragão de Sousa), totalizando o valor de R$ 561.934,21.

Quanto às despesas com locações de veículos, realizados pelos vereadores e pagas mensalmente com a verba indenizatória, foi constatado que os serviços foram realizados com pessoas físicas, sem qualquer documento que formalizasse a contratação, e acobertadas por meio de recibos. O parecer atestou que não há como comprovar se os veículos foram utilizados somente para a atividade parlamentar, porque não contam informações, na prestação de contas, sobre itinerário, data dos deslocamentos e condutores.

Outra irregularidade detectada é o número de servidores efetivos da Câmara Municipal, 32, menor que o número de funcionários comissionados, 74, o que contraria os princípios administrativos e constitucionais da proporcionalidade, moralidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.

Na Recomendação, o promotor de justiça ressaltou que despesas com combustível e aluguel de veículos particulares são previsíveis, planejáveis e ordinárias, não podendo ser ressarcidas por meio de verbas indenizatórias. Devendo estes gastos serem efetuados mediante a instauração de prévio procedimento licitatório que garanta a realização dos serviços e o fornecimento dos produtos durante todo o exercício parlamentar.

Verbas indenizatórias se caracterizam principalmente pela eventualidade, não podem ser pagas com o propósito de ressarcir atividades habituais ou corriqueiras do mandato parlamentar, além de não poderem atender interesses pessoais do agente público, devendo ser direcionadas a satisfazer custos operacionais no exercício da função.

Ação do MPMA leva Justiça a determinar abertura do Mercado Municipal em Bequimão

Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Bequimão, em 14 de março, levou a Justiça a determinar o prazo máximo de 15 dias úteis para que sejam concluídas as obras no Mercado Municipal do município, que deverá ser inaugurado no dia seguinte à conclusão dos serviços.

Ainda segundo a decisão, em 72 horas a Prefeitura deverá entregar o cronograma de execução dos serviços faltantes, com o valor orçado, a forma de pagamento, a rubrica da previsão orçamentária para custeio da obra, o nome do responsável pelo serviço e a data de conclusão dos trabalhos. No mesmo prazo, as informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência de Bequimão e à frente do mercado.

Em 24 de maio, de 2017, o prefeito Antonio José Martins e a promotora de justiça Raquel Madeira Reis assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa prazo de 90 dias para a inauguração do mercado municipal. A falta do mercado em funcionamento, levou à instalação de uma feira livre do lado externo da construção, na qual foram apontadas uma série de irregularidades como a existência de esgoto a céu aberto próximo às barracas de venda de alimentos, que também estavam em péssimo estado e expondo os produtos a insetos e outros animais.

A Prefeitura de Bequimão não cumpriu o prazo estabelecido, afirmando não ter inaugurado o mercado por “motivos de força maior”, causados pelas chuvas. O Executivo Municipal solicitou, ainda, novo prazo de 90 dias para a entrega do mercado.

Em caso de descumprimento da decisão, a juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz determinou o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Ex-prefeita de Guimarães é alvo de ação do MPMA por fraude em licitação

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 14 de junho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Guimarães, Nilce de Jesus Farias Ribeiro, devido a irregularidades em procedimento licitatório, realizado em 2014, no valor total de R$ 1.270.110,29, para a compra de equipamentos e mobiliário destinado à Prefeitura e secretarias do município.

Também estão sendo acionados o pregoeiro do município Wanderley Araújo Louseiro e as empresas Disbl Papelaria Ltda, representada pela sócia Maria de Jesus Costa Sá, e Disbral Distribuidora Brasileira, representado pelo sócio Raimundo Gonzaga de Brito Sá.

Por meio do Inquérito Civil nº02/2016, instaurado pela Promotoria de Justiça de Guimarães, foram constatadas diversas irregularidades, entre as quais a ausência de documentos essenciais, como o termo de referência aprovado pela autoridade competente; falta de comprovação de divulgação do resultado da licitação; edital em desacordo com a legislação vigente; aviso com o resumo do edital não foi publicado em jornal de grande circulação.

Segundo o promotor de justiça Leonardo Santana Modesto, titular da Promotoria de Guimarães, o inquérito constatou, ainda, o acordo entre os licitantes para fraudar a licitação, tendo em vista que Raimundo Gonzaga de Brito Sá, que é sócio da empresa vencedora, a Disbl Papelaria Ltda, também é sócio-proprietário da concorrente Disbral Distribuidora Brasileira. Ele é casado com Maria de Jesus Costa Sá. “Ou seja, a ‘concorrência’ se deu entre marido e mulher, com a anuência do pregoeiro Wanderley Araújo Louseiro”, observou o promotor de justiça no texto da Ação Civil.

RECEBIMENTO DO MATERIAL NÃO COMPROVADO

Durante a investigação, o Ministério Público requisitou à Prefeitura de Guimarães documentos que comprovassem a efetiva entrega do material licitado aos órgãos municipais. No entanto, a documentação informada não foi suficiente para comprovar o recebimento dos equipamentos e mobiliário contratado. “Pelo contrário, os documentos apresentados revelam que apenas uma pequena parcela dos objetos licitados foi recebida pelo Município de Guimarães, a evidenciar flagrante desvio de verba”, relata o titular da Promotoria de Guimarães.

Uma inspeção do Ministério Público no prédio da Prefeitura de Guimarães e o levantamento patrimonial do município, em 2014, verificaram que os “objetos supostamente licitados não foram entregues”, conforme a ACP.

Além disso, também instada a prestar esclarecimentos, a empresa Disbl Papelaria Ltda encaminhou ao Ministério Público documentação relativa aos valores recebidos do município de Guimarães, sendo possível calcular somente o total de R$181.341,84, bem distante do valor efetivamente contratado no montante de RS 1.270.110, 29.

“Como se vê, os demandados não conseguiram comprovar o cumprimento do objeto licitado no pregão presencial n° 15/2014 e tampouco a utilização do dinheiro empenhado pelo município de Guimarães para tanto, evidenciando que o conluio constatado serviu para fraudar a licitação e desviar os valores da licitação”, concluiu o promotor Leonardo Modesto.

PEDIDOS

Diante das irregularidades praticadas, o Ministério Público requereu, inicialmente, da Justiça a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos demandados em valor suficiente para a reparação do dano ao erário no valor de R$ 1.270.110, 29.

Ao final do processo, foram requeridas as condenações de Nilce de Jesus Farias Ribeiro, Wanderley Araújo Louseiro, Disbl Papelaria Ltda e Maria de Jesus Costa Sá, Disbral Distribuidora Brasileira e Raimundo Gonzaga de Brito Sá por prática de atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/92.

Caso sejam condenados, eles terão que arcar com o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Ex-prefeita de Presidente Vargas é denunciada por dispensar licitações ilegalmente

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 13 de junho, contra a ex-prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, por 31 crimes contra a Lei de Licitações (8.666/93), durante o mandato 2013-2016. Assina a manifestação o promotor de justiça Benedito Coroba.

As dispensas ilegais foram verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado e constam no Relatório de Informação Técnica relacionado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

No ano de 2013, foram firmados 17 contratos com a empresa Hidrata Construções para locação de veículos, cada um no valor de R$ 3 mil, totalizando R$ 51 mil de prejuízo aos cofres públicos. Também foram assinados oito contratos com a J. de Moura e CIA para aquisição de material de informática, no valor total de R$ 32.713,56.

Em datas imprecisas, em 2013, seis contratos com o Posto Americano, totalizando R$ 25.101,75, foram firmados para aquisição de combustíveis.

“Observou-se que despesas foram realizadas sem apresentar vinculação a nenhum processo licitatório, isto é, notas de empenho, ordens de pagamento e contratos não mencionam qualquer licitação que tenha precedido a despesa realizada”, afirmou, na Denúncia, Benedito Coroba.

MPMA aciona município de Itapucuru-Mirim pela realização de concurso público

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura do Município, na qual pede que a Justiça determine a realização de concurso público e o fim dos contratos precários de trabalho, firmados em desacordo com a legislação.

O último concurso público realizado pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim aconteceu em 2013, já estando expirado. Logo no início de seu mandato, no entanto, o prefeito Miguel Lauand Fonseca realizou um seletivo para atender à necessidade da administração municipal. Os cargos providos, no entanto, não são comissionados e nem gerados por necessidade temporária.

Entre os contratados estão vigias, professores, digitadores, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Por serem profissionais que atuam na atividade-fim do Município, esses profissionais deveriam ter sido contratados após a aprovação em concurso público. Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, é “ilegal e imoral o provimento dos mesmos por contratos precários”.

Denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim, encaminhada ao Ministério Público, aponta outras irregularidades como a contratação de servidores sem seletivo, servidores que recebem salário sem trabalhar, aprovados em seletivo sem perspectiva de contratação e permuta de funcionários em estágio probatório.

O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, que o Município de Itapecuru-Mirim não realize novas contratações sem concurso público, com exceção do provimento de cargos comissionados e das contratações temporárias previstas na Constituição Federal.

Foi pedido, ainda, que seja instaurado processo licitatório para a contratação de instituição para realizar o certame, com lançamento de edital para provimento de todos os cargos atualmente ocupados irregularmente, em prazo de até 90 dias. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, foi pedida a aplicação de multa de, no mínimo, R$ 5 mil diários diretamente ao prefeito Miguel Lauand Fonseca.

Ao final do processo, o Ministério Público requer, ainda, que com a homologação do concurso e a nomeação dos aprovados, os contratos precários sejam todos extintos, novamente sob pena de multa pessoal de R$ 5 mil diários ao prefeito de Itapecuru-Mirim.

MPMA aciona prefeito de São Bernardo por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Bernardo ingressou, no último dia 8, com uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o prefeito João Igor Vieira Carvalho. A ACP baseia-se em recorrentes irregularidades encontradas no Portal da Transparência do Município.

Desde 23 de maio de 2017 o Ministério Público vem acompanhando a situação do Portal da Transparência de São Bernardo. Nesse período, foram encaminhadas pelo menos duas Recomendações ao prefeito, além de outros documentos, como pedidos de informações e ofícios circunstanciados.

Mesmo com as diversas tentativas da Promotoria, o portal nunca esteve plenamente adequado às especificações legais. As inconformidades foram apontadas tanto pelo Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que vem reprovando continuamente o Portal da Transparência de São Bernardo.

“O gestor foi alertado e recomendado inúmeras vezes das irregularidades graves presentes no Portal da Transparência e da necessidade de adoção de providências urgentes, ao longo de mais de um ano”, observa o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, ressaltando que o prefeito João Igor Carvalho “todas as vezes foi pessoalmente cientificado de seus deveres”.

O Ministério Público do Maranhão pede a condenação de João Igor Vieira Carvalho por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

MPMA realiza inspeção e constata irregularidades na merenda escolar em Cajari

Com base em uma série de vistorias que vêm sendo realizadas desde abril, a 2ª Promotoria de Justiça de Viana, da qual o município de Cajari é Termo Judiciário, realizou, em 7 de junho, inspeções em duas escolas municipais para verificar os estoques e condições da merenda escolar. Os trabalhos são coordenados pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno.

Foram vistoriadas as escolas Nossa Senhora de Lourdes, no bairro Tamancão, e Cirene Abreu Serra, no Centro, ambas em Cajari.

Na primeira escola, que atende 302 alunos, o estoque de merenda era suficiente para o período de quatro semanas. Foram encontrados gêneros alimentícios não perecíveis ou industrializados, entre eles feijão, macarrão, biscoitos, pacotes de mistura para preparo de risoto de frango e de carne, mingau de tapioca, suco de caju concentrado. Porém, não foram encontrados alimentos “in natura”, como frango e carne.

Em seguida, a Escola Municipal Cirene Abreu Serra, que atende 380 alunos, foi inspecionada. O Ministério Público constatou o abastecimento somente com alimentos não perecíveis ou industrializados, a exemplo de arroz, pacotes de biscoito, suco de caju concentrado, leite em pó, óleo de cozinha, macarrão, sardinha, mistura para preparo de risoto de frango e de carne, mingau de tapioca e achocolatado.

A unidade escolar dispõe de um freezer mas não havia alimentos como frango, carne ou polpa de fruta. Segundo a diretora da escola, Rosilda Rocha, estes produtos não foram entregues em junho mas foram entregues no mês anterior.

Segundo o relatório de inspeção do Ministério Público, o estoque de gêneros alimentícios nas duas escolas está na quantidade adequada, porém é notória a ausência de alimentos ‘in natura’ como carne, frango e outros alimentos naturais a exemplo de polpa de frutas.

De acordo com o promotor de justiça Gustavo Bueno, os alimentos encontrados nas escolas são, em sua quase totalidade, constituídos de industrializados, os quais têm percentuais reduzidos de nutrientes, prejudicando, dessa forma, a saúde dos alunos que os consomem diariamente.

Como medida, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil para apurar as irregularidades e notificar o Poder Executivo municipal. Para regularizar a situação, são necessárias providências por parte da Prefeitura de Cajari a fim de incluir no cardápio escolar alimentos “in natura”. Nesse sentido, é fundamental que o Município adquira a produção de agricultores locais, pois além de contribuir para uma alimentação saudável, será fonte de renda para os agricultores da cidade.

MPMA pede cancelamento de dispensa de licitação irregular em Itapecuru-Mirim

A Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ajuizou, em 10 de junho, Ação de Improbidade Administrativa com pedido de tutela de urgência para suspender um procedimento licitatório irregular com valor de R$ 120 mil.

O montante corresponde ao aluguel de um imóvel pelo Município de Itapecuru-Mirim por R$ 12 mil mensais para funcionamento da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

Foram acionados pelo Ministério Público o prefeito Miguel Lauand Fonseca, o pregoeiro da Comissão de Licitação, Elias Rodrigues de Morais e o empresário Antonio Lages Barbosa.

De acordo com a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da ação, não foram realizados os devidos procedimentos legais para a dispensa de licitação.

Dentre as irregularidades detectadas estão a ausência de pesquisa sobre valores comparativos de mercado em outros imóveis, faltam documentos comprovando que não havia outro imóvel similar; ausência de pesquisa de preços em, pelo menos, três fornecedores; desobediência ao prazo exigido pela Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) de cinco dias para publicação na imprensa oficial do ato de ratificação da dispensa de licitação; também não foi indicado um representante da administração municipal (servidor ou comissão), por meio de portaria, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

DOADOR DE CAMPANHA

O proprietário do imóvel cujo contrato está sendo questionado pelo MPMA, Antonio Lages Barbosa, é sócio-administrador da empresa Rio Posto e Derivados LTDA e doou R$ 4 mil para a campanha de Miguel Lauand nas eleições de 2012. “Foi caracterizada, portanto, a relação de proximidade íntima entre os requeridos e os fortes indícios de direcionamento do procedimento de dispensa de licitação ora atacado”, questionou, na ação, a promotora de justiça Flávia Nava.

A representante do Ministério Público destacou que os casos de dispensa de licitação devem estar bem caracterizados, ainda mais quando o contrato é celebrado com doador de campanha, evitando-se, assim, burla ao princípio constitucional da moralidade administrativa. “Chama a atenção o fato do proprietário escolhido ser doador de campanha do atual gestor, bem como ter sua empresa (posto de gasolina) ganhado licitação para fornecer combustível ao município no ano de 2017, no valor de aproximadamente R$ 3 milhões”.

PEDIDOS

Além da imediata suspensão do referido contrato, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que proíba o prefeito a realizar pagamentos a Antonio Lages Barbosa.

Também foi pedida a determinação de indisponibilidade dos bens dos três requeridos a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos e, ao final do processo, a anulação da dispensa e de todos os atos decorrentes dela.

Em relação à conduta de cada um dos denunciados, o MPMA pediu a condenação de Miguel Lauand, Elias Rodrigues de Morais e Antonio Lages Barbosa à perda do cargo público que estiverem exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, ressarcimento ao Município de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 120 mil, mais atualizações monetárias, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e pagamento de multa no mesmo valor do prejuízo causado aos cofres públicos.