MPMA aciona prefeito de São Francisco do Brejão por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Francisco do Brejão, Adão de Sousa Carneiro, por contratação irregular de servidores temporários que ocupam cargos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2016.

Como penalidade ao gestor, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, da qual o município de São Francisco do Brejão é termo judiciário, requereu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/93, especialmente a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

De acordo com a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros, autora da ação, após investigação da Promotoria constatar a contratação irregular, foram emitidas Recomendações para que o prefeito exonerasse os servidores em situação irregular que estivessem ocupando os cargos a serem providos pelos aprovados no concurso público de 2016 vigente.

“Entretanto, em clara afronta às recomendações anteriores, em vez de nomear os aprovados do concurso público então vigente, o Município de São Francisco de Brejão abriu edital de seletivo para contratação precária de professores, contemplando os mesmos cargos que deveriam ser providos pelos candidatos do certame público”, informou a representante do Ministério Público.

MPMA pede que seja respeitada a faixa de domínio na MA-020

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coroatá ingressou, no último dia 7, com uma Ação Civil Pública na qual pede que a Justiça determine a retirada de cercas e construções que não respeitem a faixa de domínio da rodovia MA-020 entre os municípios de Coroatá e Vargem Grande. A ação foi movida contra o Estado do Maranhão, Município de Coroatá e outras 46 pessoas que têm construções na área proibida.

A faixa de domínio é uma extensão de segurança, reservada a proteger a rodovia de pedestres, animais de grande porte, além de possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas. A faixa compreende 15 metros para cada lado a partir do centro da pista. Além disso, existe a área “non aedificandi”, de outros 15 metros para cada lado, a partir da faixa de domínio, totalizando uma área de 30 metros, em cada lado, nos quais não podem ser feitas construções.

Entre as irregularidades encontradas pelo Ministério Público estão a presença de cercas, residências, bares, açudes e até um posto de combustíveis na área. No povoado Macaúba, por exemplo, há um bar em funcionamento a apenas 6,5 metros da rodovia. Em outros pontos, cercas estão colocadas a apenas 1,5 metro da estrada. Em setembro de 2013 aconteceu um acidente com vítima por conta dessa proximidade, no qual uma senhora que estava na garupa de uma moto faleceu ao bater com a cabeça em uma cerca muito próxima à estrada.

“A proximidade das cercas, bares, residências e reservatórios da faixa de rolagem rodoviária forçou, inclusive, a instalação de postes que sustentam a rede de iluminação pública fora dos limites, fato que se comprova visualmente, não precisando alguém ser técnico para se constatar tal irregularidade”, observa, na Ação, o promotor de justiça Luis Samarone Batalha Carvalho.

De acordo com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), a responsabilidade pela fiscalização e aplicação da lei estadual que limita a faixa de domínio é do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint), mais precisamente por meio de sua Unidade Regional de Codó.

O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, que os proprietários rurais, moradores ou posseiros retirem as cercas, bares, residências e açudes que desrespeitam à legislação, em prazo a ser determinado pelo juízo.

Também foi pedida a condenação do Estado do Maranhão a proceder a fiscalização contínua da área, evitando novas ocupações da faixa de domínio e área não edificável. Foi pedida, também, a aplicação de multa ao Estado do Maranhão, Município de Coroatá e proprietários e moradores em situação irregular no caso de descumprimento da decisão.

Outro pedido feito pela Promotoria é de que o Estado do Maranhão e o Município de Coroatá sejam determinados a providenciar novos locais e residências para as famílias desalojadas. De acordo com o promotor Samarone Carvalho, essas construções foram feitas com a conivência do Poder Público e pertencem a “famílias carentes, desprovidas de meios para obter ou construir novas casas”.

MPMA participa de lançamento da campanha Conte até 10 nas escolas

Foi realizada na tarde desta terça-feira, 25, no auditório do Comando Geral da Polícia Militar, em São Luís, o lançamento da campanha Conte até 10 nas escolas. A iniciativa é da Comissão Integrada de Prevenção e Repressão Qualificada à Violência no Ambiente Escolar, formada pelo Ministério Público, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Militar, Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Conselho Tutelar.

O projeto será aplicado, inicialmente, em quatro escolas, duas da rede estadual e duas da rede municipal de ensino. Em cada escola, participarão 20 estudantes, que serão multiplicadores das ações. Serão realizados oito encontros em cada escola, nos quais serão apresentados os conteúdos da campanha que objetiva a redução da violência, a promoção de uma cultura de paz e o incentivo à cidadania, sempre por meio do diálogo e mediação de conflitos.

As escolas envolvidas são o Centro de Ensino Estado do Rio Grande do Norte, no Radional, CE Estado do Amazonas (Bairro de Fátima), Unidade de Ensino Básico Ana Lúcia Chaves (São Bernardo) e UEB Leonel Brizola (Vila Luizão). Participarão estudantes do 8° e 9° anos do ensino fundamental e 1° ano do ensino médio. Os encontros terão início nesta quinta-feira, 27, e se estenderão até novembro deste ano.

Na abertura dos trabalhos, o promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, falou sobre a importância da campanha Conte até 10, lançada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2012, que se tornou uma referência no que diz respeito à cultura de paz. “Precisamos compreender que violência não se resolve com violência. Pelo contrário, a situação só se agrava”, afirmou.

Para Paulo Avelar, a escola precisa ser um espaço de acolhimento, segurança e boa convivência, dando aos jovens as condições de desenvolverem a sua cidadania. O promotor de justiça também enfatizou que o combate à violência nas escolas é uma das prioridades das Promotorias de Justiça da Educação, que já realizaram seis fóruns sobre o tema, sempre em parceria com outras instituições.

O superintendente da área de Segurança Escolar da Semed, Marcos Paiva, falou sobre o trabalho desenvolvido pela secretaria para garantir a segurança nas escolas. De acordo com Marcos Paiva, apesar do aumento de efetivo, as ocorrências continuam frequentes, o que leva à necessidade de um trabalho de conscientização da comunidade escolar, para que haja a participação ativa de todos no combate à violência.

Em sua fala, o secretário adjunto de Programas e Projetos Especiais da Seduc, Maurício Nunes, afirmou que o Conte até 10 dialoga e complementa ações que já vem sendo desenvolvidas pela Secretaria sob a perspectiva de uma formação cidadã. Para ele, é importante que os estudantes se integrem ao projeto e levem os ideais de cultura de paz e respeito às diferenças para além dos muros das escolas.

Já o subcomandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, cel. Pedro de Jesus Ribeiro dos Reis, enfatizou que a segurança no ambiente escolar é condição necessária para que haja o processo ensino-aprendizagem. O coronel também ressaltou a importância do trabalho conjunto desenvolvido pela Comissão Integrada de Prevenção e Repressão Qualificada à Violência no Ambiente Escolar, além de enfatizar a necessidade de participação da comunidade para o sucesso da campanha.

O subsecretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Saulo de Tarso, reforçou a importância da participação dos pais na vida escolar dos jovens, além da necessidade de políticas públicas voltadas para os estudantes. Para ele, a vulnerabilidade dos jovens, o desemprego e a falta de condições financeiras das famílias são fatores que levam crianças e adolescentes para o mundo do crime.

Saulo de Tarso afirmou que é necessário mudar a realidade desses jovens, ressaltando que o custo de um aluno na escola é muito menos que o necessário para manter um preso. Cada aluno custa cerca de R$ 2,2 mil por ano enquanto um preso traz um custo mensal de R$ 2,4 mil. “De acordo com a Constituição Federal, a segurança é dever do Estado mas é direito e responsabilidade de todos nós”, afirmou o subsecretário.

Ao final, o tenente-coronel Marcos Silas Davi Costa, um dos integrantes da Comissão Integrada de Prevenção e Repressão Qualificada à Violência no Ambiente Escolar, fez uma apresentação sobre o projeto aos estudantes.

MPMA recomenda a rede Mix Mateus garantir atendimento preferencial a pessoas com mobilidade reduzida

A Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Timon encaminhou, no dia 11 de setembro, uma Recomendação à rede de supermercados Mix Mateus para que seja obedecida a legislação que determina o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e com mobilidade reduzida.

O estabelecimento tem prazo até o dia 21 de setembro para o cumprimento das medidas, que compreendem, entre outras, a disponibilização de assentos nos quatro caixas preferenciais, para maior conforto de idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência; atendimento preferencial a esse público nos demais guichês da loja, inclusive nos espaços de açougue, padaria, hortifrúti, frios e demais; a disponibilização de um funcionário nos dias de intenso movimento para informar aos consumidores sobre o atendimento prioritário.

Também estão entre as medidas recomendadas a orientação a todos os funcionários da rede de supermercados sobre a obrigação de cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.048/2000) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 10.741/2003); que o Mix Mateus faça ampla divulgação em toda a mídia sobre o conteúdo da Recomendação, além de que seja modificada a etiqueta de identificação dos valores das mercadorias, para facilitar a visualização pelos idosos.

De autoria do promotor de justiça Fernando Berniz Aragão, que está respondendo pela Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso, a Recomendação foi feita após vistoria no supermercado Mix Mateus, motivada por constantes reclamações de consumidores acerca do descumprimento da legislação que garante o atendimento prioritário às pessoas que não possam se submeter às mesmas condições de atendimento dos demais consumidores.

Na visita, ocorrida no dia 11 de setembro, o membro do Ministério Público acompanhado de duas servidoras constatou algumas irregularidades no cumprimento desse dispositivo legal, tanto nos caixas quanto nos demais departamentos do supermercado.

MPMA aciona município de Vargem Grande por reestruturação da Guarda Municipal

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, nesta terça-feira, 11, com uma Ação Civil Pública contra o Município, na qual requer a estruturação da Guarda Municipal. De acordo com representação do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão (Sigmema), o Município de Vargem Grande não se adequou à lei n° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

As investigações realizadas pelo Ministério Público verificaram uma série de inconsistências entre a realidade enfrentada pela Guarda Municipal de Vargem Grande e o que dispõe a lei federal. Em termos de condições de trabalho, por exemplo, o prédio que abriga a corporação não possui alojamentos adequados, já que não há beliches para os plantonistas, ventiladores e armários, além de frequentemente faltarem itens de consumo. Também não há um alojamento feminino na sede da Guarda.

Além disso, não há viatura própria e nem equipamentos de proteção individual para os guardas municipais, a exemplo de capacetes e rádios de comunicação.

“Diante de toda a falta de estrutura logística, física e funcional da Guarda Municipal de Vargem Grande, constata-se a impossibilidade de desempenho, a contento, de sua competência na proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município”, observa o promotor de justiça Benedito Coroba.

O Ministério Público requer que o Município de Vargem Grande seja condenado a fazer a reestruturação física do prédio da Guarda Municipal, dotando-o de banheiros feminino e masculino, com vasos sanitários, pias e chuveiros novos; alojamentos feminino e masculino, com beliches e ventiladores; cozinha com fogão e botijão de gás; além da pintura e reforma, interna e externa, do prédio, com a devida caracterização nas cores da corporação.

Também foi pedido que a Justiça determine à Prefeitura que forneça, anualmente, fardamentos e equipamentos de proteção individual aos guardas, além de dotar a corporação de uma viatura devidamente caracterizada com a marca da Guarda Municipal.

Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil.

Ação do MPMA pede afastamento da secretária de Educação até o fim do período eleitoral

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 6 de setembro, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a secretária municipal de Educação de Santo Antônio dos Lopes, Raimunda Sousa Carvalho Nascimento.

Foi requerido o pedido de liminar para afastamento da secretária até o fim do período eleitoral, em 28 de outubro, para que os alunos de Santo Antônio dos Lopes não percam mais aulas em razão de atos com fim político-eleitoral.

Após visita à Unidade Integral Gonçalves Dias, a Promotoria de Justiça Santo Antônio dos Lopes tomou conhecimento de que a secretária determinou que não haveria aulas nas escolas municipais no dia 31 de agosto de 2018. Conforme foi apurado, a intenção era liberar os funcionários das escolas para participarem de um ato eleitoral em favor de um candidato ao governo do Maranhão.

Para o titular da Promotoria de Santo Antônio dos Lopes, Guilherme Goulart Soares, o afastamento de Raimunda Nascimento se justifica como forma de garantir o direito à educação de crianças e adolescentes do município.

“Persistindo no exercício de sua função, (ela) poderá determinar durante o período eleitoral novamente que os alunos de Santo Antônio dos Lopes fiquem sem acesso às aulas quando outros atos político-partidários ocorrerem na cidade. Os alunos da rede pública municipal não podem ficar à mercê da vontade eleitoral da secretária”.

PENALIDADES

Ao final do processo, o Ministério Público pede que a secretária de Educação de Santo Antônio dos Lopes seja condenada por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/9. Entre outras, podem ser aplicadas as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ex e atual presidente da Câmara de Vereadores são acionados pelo MPMA

O Ministério Público do Maranhão requereu na Justiça a condenação da ex e do atual presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Vargas, respectivamente, Maria Graciete Oliveira Barros e Jorge Magalhães Sampaio Júnior, pela prática de improbidade administrativa.

Em Ação Civil Pública, ajuizada nesta segunda-feira, 3, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, apontou que os dois gestores não cumpriram uma Recomendação para a implementação do Portal da Transparência da Câmara de Presidente Vargas.

Na ACP, o promotor de justiça Benedito Coroba informou que após a instauração de um Inquérito Civil Público, em fevereiro de 2016, a ex-presidente da Casa Legislativa recebeu Recomendação para providenciar a instalação e funcionamento do Portal da Transparência.

“Contudo, até a presente data, não foram cumpridas as determinações, ou seja, não há a devida divulgação, em tempo real, por meio eletrônico de acesso ao público (internet), informações pormenorizadas de todas as receitas e despesas efetuadas pela aludida Câmara Municipal de Presidente Vargas”, ponderou o membro do Ministério Público.

A criação dos Portais da Transparência está prevista nos artigos 48 e 48-A, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o promotor de justiça, o descumprimento da Recomendação pelos gestores vem se constituindo “empecilho para que vereadores, cidadãos e instituições do Município de Presidente Vargas tenham acesso a todas as informações acerca da gestão da citada Câmara, como determina a legislação aplicável à espécie”.

PEDIDOS

Diante da atitude dos dois acionados, o Ministério Público requereu que lhes sejam aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8429/92 (de Improbidade administrativa):

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública que atualmente estejam ocupando, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente durante o mandato de Presidente da Câmara de Presidente Vargas e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

MPMA aciona Cemar por regularização no fornecimento de energia

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João dos Patos ingressou, em 29 e 30 de agosto, com três Ações Civis Públicas (ACPs) contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) nas quais cobra a regularização do fornecimento de energia elétrica no município. As ACPs são assinadas pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Uma das ações trata da situação do Residencial Chico da Noca, localizado no Bairro Trincheiras. O loteamento, com sete quadras e 175 lotes, foi feito pela Prefeitura e os lotes doados para que as famílias construíssem suas residências. Em 14 de agosto de 2015 o Município requisitou da Cemar um projeto de viabilização de energia elétrica na localidade.

O Ministério Público realizou duas inspeções no Residencial Chico da Noca. Na primeira, em março de 2016, constatou-se a total ausência de rede elétrica. As cinco famílias que residiam no local utilizavam-se de velas e lamparinas para iluminação noturna. Posteriormente, os próprios moradores adquiriram a fiação e providenciaram a instalação de energia em suas residências.

A segunda vistoria realizada pela Promotoria, em fevereiro de 2018, verificou a existência de 30 residências no residencial, estando 21 delas habitadas. Das casas existentes, somente 15 contavam com fornecimento de eletricidade regularizado pela Cemar, enquanto as demais continuavam utilizando ligações diretas feitas por meio de postes de madeira. Foi constatada, ainda, a falta de instalação de um transformador, da rede de alta-tensão e de iluminação pública no residencial.

Na Ação, o Ministério Público requer medida liminar que determine à Cemar que regularize o fornecimento de energia elétrica e realize serviços de instalação de rede elétrica, melhoria e reparo na fiação e postes do Residencial Chico da Noca, sob pena de multa diária de R$ 10 mil enquanto os serviços não forem integralmente restabelecidos.

Também foi pedida a condenação da Companhia Energética do Maranhão ao pagamento de multa de R$ 50 mil pelo longo período de má prestação dos serviços.

POVOADOS

Outra ACP protocolada pela Promotoria de Justiça de São João dos Patos trata de denúncias apresentadas pelas comunidades dos povoados Vereda e Caminho Velho, na zona rural do município. Os problemas no fornecimento de energia elétrica são causados pela rede elétrica antiga e em péssimo estado de conservação.

De acordo com os consumidores, são constantes as quedas de energia por conta da insuficiência de transformadores nas redes elétricas. Uma das consequências desse problema é a queima de equipamentos hidráulicos, o que leva as comunidades a ficarem vários dias sem abastecimento de água. Eletrodomésticos também sofrem queimas frequentes pela oscilação na rede elétrica.

A terceira ACP é relativa à situação do povoado Jatobá dos Noletos, que igualmente padece com as condições precárias da rede de distribuição de energia. Na localidade, a falta de manutenção e de separadores entre os fios têm ocasionado o surgimento de faíscas, que provocam incêndios na vegetação e quedas de energia.

Nas duas ações, o Ministério Público ainda requer a concessão de liminares que obriguem a concessionária a regularizar o fornecimento de energia elétrica, realizando os serviços de melhoria e reparo da fiação e postes nos povoados. Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a condenação ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

Foi solicitada, também, a condenação da Cemar ao pagamento de R$ 50 mil, em cada uma das ações, pelo longo período de prestação dos serviços precária à comunidade.

MPMA reúne representantes de prefeituras para discutir situação do transporte escolar nos municípios

Como parte da segunda fase da campanha “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou na manhã desta quarta-feira, 29, na Procuradoria Geral de Justiça, uma reunião com a presença de prefeitos e representantes de municípios maranhenses, com o objetivo de discutir soluções para regularizar o transporte escolar. A finalidade é pôr fim aos veículos chamados paus de arara e garantir a oferta deste serviço com qualidade e segurança.

Compuseram a mesa o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e os promotores de justiça Sandra Soares de Pontes (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação), Érica Ellen Beckman (integrante do CAOp-Educação) e Paulo Silvestre Avelar (titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação).

Também estiveram presentes o vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Djalma Melo Machado; o diretor operacional do Departamento Estadual de Trânsito, David Ximenes; e o vice-presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Joaquim Sousa Neto.

Como encaminhamento do encontro, o MPMA solicitou que cada Prefeitura envie um relatório detalhado sobre a situação do transporte escolar no município ao CAOp-Educação. Os dados vão compor o georreferenciamento (mapeamento) desta prestação de serviços no estado, para subsidiar as medidas a serem adotadas para a resolução do problema.

Também foi decidida a realização de uma nova reunião, a pedido dos representantes dos municípios, desta vez com o Governo do Estado. A ideia é discutir a responsabilidade pela condução dos estudantes pertencentes às escolas da rede estadual de ensino.

SOLUÇÕES
Antes de iniciar o seu discurso, Luiz Gonzaga Martins Coelho pediu um minuto de silêncio em respeito às crianças e adolescentes vítimas da oferta irregular do transporte escolar no estado. Ao todo, desde 2014, foram registradas 10 mortes de crianças decorrentes de acidentes provocados pela condução ilegal de estudantes no Maranhão.

“Não há justificativa para tantas mortes daqueles que todos nós devemos garantir a proteção especial prevista pela Constituição”, afirmou o procurador-geral de justiça.

O chefe do MPMA igualmente destacou que o momento é oportuno para pôr fim ao uso de paus de arara para o transporte de estudantes no Maranhão. “Esta reunião, promovida em parceria com a Famem, é a demonstração de que podemos e queremos resolver em definitivo a questão. É hora de impulsionar uma ação uniforme e efetiva, que possa dar fim a este problema”, enfatizou o procurador-geral de justiça”.

Entre as metas a serem alcançadas, Luiz Gonzaga Coelho elencou a utilização de veículos em boas condições de funcionamento e que atendam os requisitos das normas de trânsito, contendo os itens de segurança exigidos, a capacitação dos condutores e a realização periódica de vistorias nos veículos.

DADOS
A coordenadora do CAOp da Educação, Sandra Pontes, declarou que os problemas existentes no setor já são conhecidos e que é possível encontrar alternativas, no âmbito de cada município, para solucionar a questão definitivamente. “Não existe problema que não possa ser superado”, frisou.

Na reunião, a promotora de justiça apresentou dados de 2017 referentes ao Maranhão e ao Brasil, incluindo a quantidade total de escolas existentes e o número de estudantes em cada modalidade escolar. Também foi apresentado um panorama da quantidade de alunos que utilizam o transporte escolar em cada município, registrados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Sandra Pontes expôs as metas da atual etapa do projeto “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, que inclui a elaboração do georreferenciamento da situação do transporte escolar no Maranhão, identificando os focos de paus de arara; outros tipos de transporte irregulares; municípios com rotas de difícil acesso; e o comparativo da população com o número de estudantes e de escolas.

Está prevista, ainda, uma campanha para incentivar a população a formular denúncias ao Ministério Público sobre o problema, por meio de aplicativo e telefone gratuito. Outro ponto apresentado é a consolidação de parcerias com instituições que têm a missão constitucional e legal para a fiscalização do transporte escolar, como Detran e polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.

ADAPTAÇÕES
Durante o encontro, a promotora de justiça Érica Ellen Beckman afirmou que existe a possibilidade de serem feitas adaptações em veículos – mais adequados para determinadas regiões do Maranhão – desde que as modificações consigam atender às normas exigidas pela legislação de trânsito, garantindo a segurança dos alunos. “O nosso compromisso é: nenhuma criança a menos. Direito à educação é um direito obsessivo. Nós queremos que todas as crianças estejam na escola, mas em segurança”, enfatizou a integrante do CAOp da Educação.

Também se pronunciaram o vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Djalma Melo Machado; o diretor operacional do Departamento Estadual de Trânsito, David Ximenes, e o vice-presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Joaquim Sousa Neto.

No debate final, foram elencadas pelos representantes dos Municípios questões como condições de ruas e estradas, possibilidade de adaptação dos veículos, inexistência de empresas no estado que possam fornecer o serviço com veículos adequados e topografia e geografia dos municípios.

MPMA aciona quatro pessoas por irregularidades em contrato de transporte escolar

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Bernardo ingressou, no último dia 15, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra Raimundo Nonato Carvalho, secretário municipal de Administração; Elvis dos Santos Araújo, pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitação do município; Elisa dos Santos Araújo Lima; Daniel José Coelho Almeida e a empresa Agroal Construções e Consultoria Técnica.

Em fevereiro de 2017, a Prefeitura de São Bernardo anunciou a realização de um pregão presencial para contratar empresa para realizar o transporte escolar local. Alguns dias depois, no entanto, o pregão foi cancelado, tendo o Município aderido a um processo de registro de preço realizado pelo Município de Mata Roma, contratando a empresa Agroal Construções e Consultoria Técnica para um contrato de R$ 954.360,00.

Analisando o caso, o Ministério Público encontrou uma série de irregularidades no procedimento. A primeira delas é que o uso do registro de preços exige uma regulamentação específica, por decreto, o que não ocorreu em São Bernardo. Além disso, o transporte escolar não se enquadra nas hipóteses em que é possível adotar o registro de preço, que se restringe a compras ou serviços em que não seja possível mensurar a expectativa da demanda.

Outro problema apontado foi a inexistência de um servidor responsável pela fiscalização do contrato. A correta fiscalização verificaria que a empresa Agroal Construções não possuía veículos adequados para o transporte de estudantes, subcontratando veículos, o que é proibido pelo próprio contrato firmado com o Município de São Bernardo.

“Há, claramente, subcontratação, bem como essa ocorre de maneira totalmente informal, com pagamentos em espécie, sem controle e sem comprovantes em relação aos proprietários/motoristas contratados”, observa o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira. Além disso, os veículos, sem identificação nem equipamentos de segurança, e os motoristas, que não possuem a habilitação necessária, não cumprem os requisitos legais exigidos para a realização do transporte escolar.

Diversos depoimentos, inclusive de outros procedimentos investigatórios, apontaram irregularidades na própria Comissão Permanente de Licitação. Apesar de presidida por Elvis Araújo, sua irmã, Elisa Lima, exercia influência forte e direta nos procedimentos. O pregoeiro, inclusive, foi apontado por testemunhas como tendo sido motorista da irmã até 2016.

Para o autor da ação, Elisa Lima, que afirmou ser pregoeira em Timbiras e assessorar licitações em Magalhães de Almeida e São Bernardo, “colocou seu próprio irmão para atuar em São Bernardo formalmente, mas, na realidade, é quem dá todas as diretrizes”.

Além disso, há outros problemas como documentos não assinados, duplicidade de autorizações para adesão à ata de registro de preços e o fato de que o secretário de Administração celebrou o contrato em nome da Prefeitura sem que haja decreto delegando a ele essa competência.

Para o promotor Raphaell Oliveira, “não ocorreram meras falhas formais na autuação do processo administrativo e em seu rito, mas sim uma série de graves e inaceitáveis ilegalidades, as quais, diante do montante da contratação e da forma como se deu, só podem ter sido cometidas dolosamente”.

Liminarmente, o Ministério Público pediu que a Justiça determine o bloqueio dos bens dos envolvidos, até o valor do contrato assinado. Além disso, se condenados por improbidade administrativa, eles estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras.