Prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única do IPTU 2018 termina no dia 13 de julho

Nesta sexta-feira (13) termina o prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única, com desconto de 15%, do Imposto Territorial Urbano (IPTU 2018). Além da entrega pelos Correios dos carnês, a Prefeitura de São Luís também disponibilizou no site da Secretaria Municipal da Fazenda – https://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br -a emissão dos boletos, desde o dia 04 de junho.

Os contribuintes deverão ficar atentos às formas de pagamento do IPTU 2018 por conta de novas regras da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). A federação proibiu a emissão de guias pelo sistema de cobrança sem registro – sem que o pagador tenha CPF ou CNPJ cadastrado. “Toda equipe da Semfaz esta mobilizada para atender a demanda de contribuintes relacionada ao imposto. Entre as medidas tomadas, a Semfaz disponibilizou a Central de Atendimento do IPTU, que funciona de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 16h e às sextas-feiras, das 8h30 às 13h para esclarecer toda e qualquer dúvida dos cidadãos sobre o tributo”, informou o secretário da Semfaz, Delcio Rodrigues.

EMISSÃO DO BOLETO

O contribuinte pode emitir boleto para pagamento no portal da Semfaz. Para emitir o boleto pela internet, o contribuinte deverá ter em mãos, a inscrição municipal, ou o CNPJ ou o CPF do proprietário do imóvel. O cidadão deverá acessar o portal da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), clicar em ‘IPTU’ e logo em seguida em ‘Emissão de 2° Via’ onde o mesmo será direcionado para uma página do Sistema Tributário Municipal (STM).

Na página, o cidadão deverá fornecer os dados solicitados – inscrição imobiliária, ou CPF, ou CNPJ, consultar os débitos com o imposto, marcar a opção desejada (cota única ou primeira parcela), selecionar a data de vencimento e gerar a guia para pagamento.

PAGAMENTO

A Prefeitura de São Luís, disponibilizou diversas formas de pagamento do IPTU 2018. Para pagar no boleto, via internet, os contribuintes com CPF ou CNPJ vinculado ao cadastro podem efetuar o pagamento em qualquer agência bancária. Já os contribuintes sem CPF ou CNPJ vinculado ao cadastro devem realizar o pagamento nos canais de autoatendimento ou por meio do aplicativo do Banco do Brasil.

O pagamento por meio de carnê, que foram enviados via Correio para as residências dos contribuintes, só poderá ser feito nos canais de autoatendimento do Banco do Brasil, que aceitam cartões de débitos de outros bancos.

Flávio Dino antecipa pagamento dos servidores públicos para este sábado (30)

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), informa que o pagamento da folha de junho de 2018 será antecipado para este sábado (30). O anúncio foi feito em primeira mão pelo governador Flávio Dino, nesta quinta-feira (28), em rede social.

O Decreto nº 33.765, de 22 de janeiro de 2018, previa que o pagamento ocorreria no dia 2 de julho, mas, por haver viabilidade financeira, pôde ser antecipado.

Contracheque
A versão digital do contracheque de junho já está disponível no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ma.gov.br/portal), que também pode ser acessado por meio do aplicativo, compatível com sistemas operacionais Android e IOS. Para fazer login no Portal, é necessário possuir senha cadastrada.

Caso tenha perdido ou esquecido a sua senha, basta clicar no link ‘Esqueceu a Senha?’, localizado abaixo dos campos ‘CPF’ e ‘senha’ do Portal do Servidor, e seguir as instruções. Se a sua senha de acesso nunca foi gerada, clique no botão ‘Primeiro Acesso’.

A senha também pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal/Ouvidoria do Servidor (localizada no Anexo IV do Centro Administrativo do Estado, no Calhau) ou pelos telefones (98) 3131-4191, 3131-4192 ou 3131-4116. O atendimento é realizado preferencialmente de forma presencial.

Prefeitura de São Luís paga servidores municipais nesta sexta-feira (29)

Os servidores públicos municipais serão pagos nesta sexta-feira (29). O pagamento acontece seis dias antes do previsto no calendário de vencimentos para 2018 divulgado no início do ano pela Prefeitura de São Luís. O valor injetado nas contas movimentará a economia da capital no fim do período junino.

Para o secretário municipal da Fazenda (Semfaz), Delcio Rodrigues, a antecipação do pagamento dos servidores é resultado de muito planejamento e organização das contas públicas. “O compromisso com o servidor é uma das marcas da gestão do prefeito Edivaldo, que tem como uma de suas prioridades o pagamento salarial em dia, mesmo em um cenário de crise “, garantiu o titular da Semfaz.

Para ter acesso às informações sobre seus vencimentos, os servidores podem se dirigir a qualquer terminal de autoatendimento do Banco do Brasil e acessar o contracheque eletrônico. O documento pode ser emitido na opção Outros Serviços, Contracheque BB e depois informar o número da matrícula e o mês desejado do documento. As informações também podem ser acessadas pelo site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, informando a matrícula e a senha.

Prefeitura de São Luís paga servidores municipais nesta sexta-feira (1°)

A Prefeitura de São Luís paga na próxima sexta-feira (1º) os salários dos servidores municipais referentes ao mês de maio. O pagamento acontece quatro dias antes da data prevista no Calendário de Pagamento do Servidor Municipal para 2018 . A gestão municipal continua cumprindo o calendário com planejamento e organização das contas públicas. A valorização dos profissionais do serviço público é uma das prioridades da gestão do prefeito Edivaldo que, apesar da crise econômica nacional, tem somado esforços para quitar a folha de pagamento em dia conseguindo, em alguns meses, antecipar a data, como é o caso de agora.

De acordo com o Secretário Municipal da Fazenda (Semfaz), Delcio Rodrigues, o município de São Luís tem se destacado em âmbito nacional, por ser um dos poucos que continua investindo na cidade e no cidadão. “A crise existe, as baixas na arrecadação e nos repasses da União são reais, mas o prefeito Edivaldo não tem medido esforços para enfrentar as dificuldades financeiras e continuar trabalhando”, garantiu.

Para ter acesso às informações sobre seus vencimentos, os servidores municipais podem se dirigir a qualquer terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil e acessar o contracheque eletrônico. O documento pode ser emitido na opção Outros Serviços, Contracheque BB e depois informar o número da matrícula e o mês desejado do documento. As informações também podem ser acessadas pelo site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, informando a matrícula e a senha.

Flávio Dino antecipa pagamento dos servidores públicos para esta terça-feira (29)

Os servidores públicos do Estado do Maranhão começam a semana com um boa notícia. O pagamento referente ao mês de maio de 2018 será antecipado para esta terça-feira (29). Na semana passada, governador Flávio Dino havia anunciado que as remunerações seriam pagas na quarta (30), no entanto, por haver viabilidade financeira, isso vai acontecer um dia antes do previsto.

De acordo com o Decreto nº 33.765, de 22 de janeiro de 2018, o pagamento estava planejado para ocorrer no dia 2 de junho, mas, desde o início da atual gestão, vem sendo antecipado.

Contracheque
A versão digital do contracheque de maio já está disponível no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ma.gov.br/portal), que também pode ser acessado por meio do aplicativo, compatível com sistemas operacionais Android e IOS. Para fazer login no Portal, é necessário possuir senha cadastrada.

Caso tenha perdido ou esquecido a sua senha, basta clicar no link “Esqueceu a Senha?”, localizado abaixo do campos CPF e senha do Portal do Servidor, e seguir as instruções. Se a sua senha de acesso nunca foi gerada, clique no botão “Primeiro Acesso”.

A senha também pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal/Ouvidoria do Servidor (localizada no Anexo IV do Centro Administrativo do Estado, no Calhau) ou pelos telefones (98) 3131-4191, 3131-4192 ou 3131-4116. Atenção: o atendimento é realizado preferencialmente de forma presencial.

Prefeitura de São Luís paga servidores municipais nesta quinta-feira (3)

A Prefeitura de São Luís efetuará o pagamento dos servidores municipais nesta quinta-feira (3), antecedendo as datas previstas no calendário de pagamentos para o ano de 2018. A gestão do prefeito Edivaldo, mesmo diante do cenário econômico de crise em todo o país, segue com a folha dos servidores em dia, sendo essa uma das prioridades da gestão.

Segundo o secretário municipal da Fazenda (Semfaz), Delcio Rodrigues, os esforços para manter a folha de pagamento dos servidores em dia são constantes. “A atual gestão tem se empenhado para quitar a folha de pagamento dos nossos servidores. Mesmo com a crise financeira nacional e as baixas nos repasses federais, São Luís permanece cumprindo seu compromisso com o funcionalismo municipal”, afirmou o titular da pasta.

Para ter acesso às informações sobre seus vencimentos, os servidores municipais podem se dirigir a qualquer terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil e acessar o contracheque eletrônico. O documento pode ser emitido na opção Outros Serviços, Contracheque BB e depois informar o número da matrícula e o mês desejado do documento. As informações também podem ser acessadas pelo site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, informando a matrícula e a senha.

Pagamento dos servidores estaduais será realizado na terça-feira (01)

Definida a data do pagamento dos servidores do Estado. O anúncio foi feito pelo governador Flávio Dino em rede social. “A remuneração dos servidores do Governo do Maranhão, relativa a abril de 2018, será paga no dia 1° de maio”, informou o governador.

Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, que será disponibilizado em breve por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), ou através do aplicativo Portal do Servidor, disponível gratuitamente para sistemas operacionais Android e IOS. Para tanto, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal/Ouvidoria do Servidor (localizada no Anexo IV do Centro Administrativo do Estado, no Calhau) ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.

Justiça bloqueia verbas de São Vicente Férrer para pagamento de servidores

Uma decisão assinada pelo juiz Francisco Bezerra Simões, titular da comarca de São Vicente Férrer, na última sexta-feira (16), determinou o bloqueio de 60% dos recursos depositados nas contas bancárias do municípiorelativos ao FPM, FUNDEB, e das verbas referentes aos repasses a título de ICMS, ITR, IPVA e IOF. O município deverá utilizar os valores bloqueados, exclusivamente, para pagamento de servidores, priorizando os concursados e estáveis, entre estes o com maior número de meses em atraso, e depois os comissionados e contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais. O bloqueio deve durar enquanto houver salários de servidores municipais em atraso.

O juiz determinou ainda que os gerentes do Banco do Brasil de São João Batista e Banco Bradesco de São Vicente Férrer apresentem em juízo os extratos bancários do Município, a partir da notificação da decisão. O secretário de Administração da cidade deverá juntar ao processo, em 10 dias, a relação nominal de todos os servidores municipais, a qualquer título, discriminando a função e relação com o Poder Público Municipal (estatutário, comissionado, contratado, empregado público, etc), com a totalidade da folha de pagamento mensal.

A decisão judicial atende a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), com pedido de tutela de urgência em face do Município de São Vicente Férrer, em razão de atraso salarial dos servidores municipais. Segundo o MPMA, o atraso salarial seria injustificado pois os repasses financeiros ao Município estão em dias e há dinheiro suficiente ao pagamento de todos os salários.

Em manifestação, o Município se limitou a discorrer sobre ausência de pressupostos legais para a concessão de decisão antecipada, a falta de interesse de agir, e que a concessão de medida liminar importaria em controle da Justiça sobre o juízo da conveniência e oportunidade, próprio das atividades administrativas. “Se eventualmente concedida, causará grave dano à ordem e a economia públicas, ferindo o artigo 1.012, § 1º, V do CPC”, contesta.

DECISÃO – Ao decidir, o magistrado ressaltou a precariedade dos argumentos apresentados em Juízo pelo Município. “O requerido não alegou qualquer impossibilidade quanto ao pagamento pretendido, mas limitou-se a trazer discussões legais sobre a impossibilidade, por diversos meios, de se conceder a tutela antecipada”, descreve o documento, entendendo comprovado o fato de que a administração municipal está recebendo, regularmente, as verbas para pagamento de seus servidores.

Para o juiz, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público, pois, de fato, ficou demonstrado o recebimento de recursos pelo Município de São Vicente Ferrer, relativos aos repasses constitucionais a que tem direito. “Não há, sequer, alegação de que a folha de pagamento supera o limite legal previsto, o que seria empecilho ao pagamento, até a correta adequação da folha salarial. ”, ressalta a decisão.

DIGNIDADE – Para o Judiciário, a falta de pagamento dos salários devidos aos servidores ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pelo caráter vital da verba alimentícia, devendo a Justiça intervir para corrigir distorções ou reprimir abusos sobre o direito. “É de se notar, ainda, que o Município requerido deve observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a aplicação do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para pagamento do funcionalismo, o que não se vislumbra estar acontecendo. O fato é que o Município, quando instado a se manifestar, não comprovou concretamente até o momento as razões do inadimplemento”, finalizou o magistrado.

Pagamento da segunda parcela do IPVA inicia neste mês de março

Proprietários de veículos automotores devem ficar atentos para o pagamento da segunda parcela do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que começa neste mês de março, de acordo com o final da placa do veículo, conforme calendário de pagamento.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) contabiliza, até o momento, 45.330 mil veículos que quitaram a primeira cota do IPVA e 11.255 mil que já quitaram a primeira e a segunda cota. Desde o dia 28 de fevereiro, encerrou o desconto de 10% para pagamento a vista em cota única do tributo, sendo aproveitado por 212.212 mil proprietários.

Nos casos em que o contribuinte optou pelo parcelamento do imposto e não conseguiu pagar a primeira parcela, ele poderá pagar, a qualquer momento, porém, com acréscimos de 2% de juros, em até 30 dias após o vencimento, e 2% mais 1% ao mês, ou fração de mês, após o prazo de 30 dias.

Até a data final da terceira parcela do IPVA, o Banco do Brasil aceitará, excepcionalmente, o pagamento do imposto por meio de pagamento no caixa. Além disso, o pagamento do IPVA pode ser pago, também, nos correspondentes bancários do Banco do Brasil e Bradesco, ou nos canais de autoatendimento e canais digitais, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) disponível nos sites da Secretaria da Fazenda ou Detran.

Para quem possui conta em outros bancos, o Banco do Brasil oferece o serviço de “TA Multicartão”, que permite ao cidadão inserir cartões de outros bancos nos caixas eletrônico do BB e efetuar o pagamento do boleto do IPVA de forma rápida e segura.

Pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) – www.detran.ma.gov.br – no ícone “Licenciamento 2018”, o contribuinte pode emitir o DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos bancos credenciados.

O pagamento do IPVA nos Bancos do Itaú, Banco Santander e Bancoob, limita-se ao imposto devido pelos veículos novos que estão sendo licenciados pela primeira vez. O calendário de pagamento do IPVA está disponível na página do IPVA, no site da Sefaz. www.sefaz.ma.gov.br

Pagamento do IPVA na “boca do caixa” foi restabelecido até 30 de abril

O Banco do Brasil restabeleceu, temporariamente, até o dia 30 de abril, o recebimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas suas agências internas ou “boca do caixa”. O restabelecimento ocorreu após reunião na terça-feira (27), entre o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o gerente geral do Banco do Brasil, Marcelo Botelho, e representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), quando foi firmando um acordo entre as três partes.

O pagamento do IPVA pode ser pago também nos correspondentes bancários do Banco do Brasil e Bradesco, ou nos canais de autoatedimento e canais digitais, por meio do DARE disponível nos sites da Secretaria da Fazenda ou Detran.

Para quem possui conta em outros Bancos, o Banco do Brasil oferece o serviço de “TA Multicartão”, que permite ao cidadão inserir cartões de outros bancos nos caixas eletrônico do BB e efetuar o pagamento do boleto do IPVA de forma rápida e segura.

Pelo site do Detran, no ícone “Licenciamento 2018”, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos bancos credenciados.

Caso o contribuinte tenha optado pelo parcelamento e não conseguiu pagar a primeira parcela, ele poderá pagar a qualquer momento, tendo acréscimo de 2% de juros, em até 30 dias após o vencimento, e 2% mais 1% ao mês ou fração de mês, após o prazo de 30 dias.

Retificando a informação que prestou anteriormente, a Secretaria de Fazenda informa que o pagamento do IPVA nos Banco do Itaú, Banco Santander e BANCOOB, limita-se ao imposto devido pelos veículos novos que estão sendo licenciados pela primeira vez.

Acordo

Para Duarte Júnior, o acordo é mais uma garantia para que viabiliza uma resolução de conflito e tanto consumidor, quanto o banco, saem ganhando. “Firmamos acordo, em parceria com a Sefaz, para que, até o dia 30 de abril, as agências da Instituição financeira, em todo o Estado, recebam boletos de pagamento do IPVA”, esclareceu.