Poder Judiciário determina regularização de Loteamento Tarituba

Uma sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o proprietário do loteamento “Tarituba”, localizado no município de Raposa, a promover à regularização urbanística e ambiental do empreendimento, no prazo máximo de dois anos, executando todas as obras de infraestrutura definidas na Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). O proprietário Walber de Melo também deverá proceder à regularização dos registros imobiliários e ao cumprimento de todas as condicionantes fixadas nas licenças ambientais, a serem expedidas pelos órgãos ambientais competentes, além de pagar a quantia de R$ 40 mil a título de danos ambientais. A sentença, assinada pelo juiz titular Douglas Martins, explica que o demandado deverá, no prazo de 3 meses, juntar ao processo o cronograma contendo as etapas e respectivas medidas para cumprimento da ordem judicial.

A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, pedindo a condenação do proprietário do loteamento à obrigação de regularizar o loteamento Tarituba junto ao poder público municipal e ao órgão ambiental competente – por meio de elaboração de projeto e memorial descritivo, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, após obtidas as licenças. Também requereu a realização de obras de infraestrutura básica, tal como previsto nos arts. 2º, §5º e 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79), bem como promover a outorga definitiva das escrituras aos adquirentes dos lotes, em prazo determinado.

Além disso, o MP requereu o pagamento de indenização das perdas e danos sofridos pelos consumidores, inclusive morais, a serem calculados por arbitramento; e a indenização dos danos materiais e extrapatrimoniais causados ao meio ambiente. Alegou o Presidente da Associação dos Moradores do Loteamento Tarituba que o empreendimento tem 33 lotes e que o empreendedor Walber de Melo, há 3 anos e 8 meses, recusava-se a fazer o desmembramento da referida área, estando os adquirentes prejudicados por não terem o domínio dos lotes adquiridos devidamente registrados em Cartório.

Quando notificado, o empreendedor foi ouvido e declarou que seria o proprietário da área referida, tendo-a destinado para a implantação de um loteamento denominado “Tarituba”, admitindo que não se encontrava aprovado pela Prefeitura de Paço do Lumiar e tampouco registrado no Cartório de situação do imóvel. Ele também afirmou que dividiu a área em 30 lotes e que já havia vendido 28, tendo iniciado as vendas no ano de 2007. Entre as principais ocorrências processuais, o demandado alegou em contestação que, após notificação da Prefeitura de Paço do Lumiar, procurou de imediato a Prefeitura do referido Município e obteve aprovação da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Meio Ambiente para o desmembramento do terreno.

Em 2015, foi deferida decisão liminar determinando ao requerido a imediata tomada de providências para a regularização do loteamento Tarituba, devendo, no prazo de 30 dias (à época), informar ao juízo quais as providências tomadas, sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) a contar do término do prazo concedido. Houve uma tentativa de conciliação sem êxito em audiência, onde as partes declararam que não havia mais provas a produzir.

Na sentença, o juiz ressaltou que o parcelamento consiste em importante mecanismo de promoção e controle racional do uso e ocupação do solo, constituindo também meio de alcance das diretrizes fixadas no Estatuto das Cidades, com vistas à garantia de bem-estar social à comunidade e o cumprimento das funções sociais da cidade. “A inexecução das obrigações legais pelo loteador representa danos à ordem urbanística, na medida em que impõe à comunidade sua coexistência com loteamento irregular e, por conseguinte, com o desenvolvimento urbanístico desordenado”, fundamentou o magistrado na sentença.

O juiz frisou ainda que a Lei nº 6766/79 dispõe que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel, ou seja, o loteador deve antes mesmo de iniciar o loteamento promover as medidas necessárias para a regularização do loteamento.

Para a Justiça, ficou comprovado nos autos que o réu, na condição de loteador, deixou de executar obras de infraestrutura básica e de promover o registro do loteamento na Prefeitura e Cartório. Dessa forma, o loteamento pode ser considerado como clandestino. O magistrado relata que um parecer técnico da Secretaria de Infraestrutura do Município de Paço do Lumiar deixa clara a clandestinidade do loteamento “Tarituba”, notadamente quando destaca irregularidades registrais; falta de pavimentação nas vias; falta de delimitação de lotes e que existem vias abertas com oito metros de largura, entre outras.

“Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por dano material e moral individual. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização do dano extrapatrimonial ao meio ambiente, este sim entendo que ficou configurado no caso. Entendo razoável a quantia de R$ 40.000,00 a título de indenização, tendo em vista a dupla função da sanção, qual seja, de reparar o dano causado e de evitar que condutas como a do réu voltem a se repetir, dando-se um caráter pedagógico à decisão”, finalizou Douglas de Melo Martins.

Poder Judiciário implanta serviço de videoconferência em comarcas do Estado

O Tribunal de Justiça do Maranhão está homologando um serviço de videoconferência que será disponibilizado para todas as comarcas do Estado.

O novo serviço contempla a instalação de equipamentos nas comarcas de entrância intermediária e a disponibilização de um serviço de videoconferência via WEB para as unidades judiciais onde não existam salas de videoconferência.

A solução WEB está em homologação pela Diretoria de Informática do TJMA e deverá entrar em funcionamento no mês de setembro, atendendo a todas as unidades da Justiça de 1º Grau.

A instalação dos equipamentos de videoconferência nas comarcas de entrância intermediária terá início no mês de setembro, contemplando 35 comarcas.

Atualmente as comarcas de São Luís, Imperatriz, Caxias, São João dos Patos, Chapadinha, Pinheiro e Bacabal já possuem salas de videoconferência instaladas e já em operação.

O serviço deverá facilitar a realização de audiências, evitando o deslocamento de pessoas, facilitando a tramitação processual, com economia de recursos para todos os envolvidos.

O projeto de videoconferência atende ao Planejamento Estratégico do Judiciário, cumprindo o Macrodesafio – garantir celeridade e produtividade nos trâmites processuais – com o objetivo estratégico de propiciar maior agilidade nos trâmites dos processos judiciais, objetivando fomentar a realização de medidas que impactem na melhoria e na agilidade da tramitação processual, com vistas a garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva, com segurança jurídica e procedimental.

Empresário é condenado por sonegar mais de R$ 14 milhões de impostos

Atendendo à Denúncia do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou o empresário Hassan Yusuf a quatro anos e seis meses de reclusão por sonegação fiscal. A fraude foi cometida entre os anos de 1994 a 2006 e causou um prejuízo de R$ 14.073.916,56 aos cofres públicos. Em valores atualizados, a dívida é de R$ 19.195.015,74.

A sentença é de novembro do ano passado e a última manifestação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, à época do ajuizamento com atividade jurisdicional em todo o estado, foi feita em 29 de maio de 2018. O promotor de justiça José Osmar Alves rebateu os Embargos Declaratórios interpostos pelo réu, que tentava diminuir a pena. A Justiça manteve a condenação.

As dívidas são relacionadas à falta de pagamento do ICMS pelo Armazém Nádia, com sede em Imperatriz, empresa de comércio atacadista. O imposto devido foi comprovado em 25 autos de infração.

FRAUDE

“Durante nove anos seguidos o denunciado fez da sonegação de impostos uma prática recorrente em sua empresa, tendo atuado dessa forma desde os idos de 1994 até 2003, quando deixou de operar com o Armazém Nádia, evidentemente, pelas complicações fiscais dessa firma”, afirmou José Osmar Alves.

Em seguida, o empresário Hassan Yusuf passou a utilizar o Atacadão São João, registrado em nome de seus familiares, também em Imperatriz, com a mesma prática de sonegação.

Na Denúncia, o MPMA destaca que a conduta de sonegação foi iniciada, em 1997, com a exclusão das notas fiscais do sistema da Receita Estadual em conluio com funcionários públicos. A fraude era operacionalizada por meio da utilização de programas piratas da antiga Prodamar (Empresa Estadual de Processamento de Dados), gestora do Sistema Projeto Fronteira, responsável pelos dados eletrônicos que eram apagados para beneficiar Hassan Yusuf.

Na prática, os registros das notas fiscais de compra, digitados nos postos fiscais, para controle das entradas de mercadorias tributáveis no Maranhão eram deletados e o imposto não era recolhido.

Sem registro das notas fiscais no banco de dados, a Receita Estadual ficava impedida de fazer a fiscalização, deixando de receber o que lhe era devido.

“A conduta delituosa do denunciado consistiu em suprimir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado do Maranhão, mediante fraudes que totalizam 55 crimes fiscais”, afirmou o promotor de justiça.

Dentre as irregularidades cometidas por Yusuf, estão declarações falsas às autoridades fazendárias, quando se creditava indevidamente ICMS que não havia declarado na entrada das mercadorias; omissão de operações de compra e venda de mercadorias nos livros fiscais da empresa; inserção de elementos inexatos nos livros fiscais; e não fornecimento de notas fiscais nas vendas de mercadorias.

A sentença é da juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal de Crimes Contra a Ordem Tributária.

RESSARCIMENTO

Em relação à dívida de R$ 19.195.015,74, o promotor de justiça José Osmar Alves explicou que, pelas leis tributárias, cabe ao Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Fiscal do Estado, o ajuizamento de ação de execução para garantir o ressarcimento dos valores devidos.

Assembleia aprova projeto que modifica Código de Divisão e Organização do Poder Judiciário

O Projeto de Lei Complementar Nº 013, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

Através da Mensagem Nº 13/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que este projeto justifica-se em razão da necessidade de o Poder Judiciário regulamentar a Justiça de Paz no Estado do Maranhão, conforme preceitos ínsitos nos arts. 98, II e 30 do ADCT da Constituição da República.

“É de grande relevância a função do juiz na sociedade maranhense, haja vista sua atuação relativa aos processos e celebrações de casamentos civis, em toda sua extensão, audiências de conciliações, sem caráter jurisdicional, dentre outras, o que certamente conduzirá a satisfação do direito com maior celeridade. Diante desse quadro, mostra-se imperioso a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da valorização da cidadania, com novos paradigmas institucionais”, afirma na mensagem o desembargador Cleones Cunha.

Ele explica na mensagem que a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual, conforme documento anexo. “Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 6 de setembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa”, afirma na mensagem o presidente do TJMA. O Projeto de Lei Complementar nº 013 e a Mensagem Nº 13/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.