TCE-MA prorroga prazo para municípios apresentarem informações orçamentárias

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (05), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), atendendo pedido da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), aprovou a prorrogação do prazo para encaminhamento, por parte das prefeituras municipais, dos dados e informações referentes à movimentação orçamentária e financeira relativa ao primeiro semestre de 2018.

A Corte de Contas, também atendendo solicitação da Famem, definiu por dispensar o pagamento da multa referente à remessa dos dados dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio; sendo mantida somente multa referente ao atraso relativo ao mês de junho.

Os gestores que não conseguiram concluir a remessa até a última sexta-feira (31) têm até a meia-noite de hoje para cumprir a obrigação proposta pelo Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE.

O pedido de prorrogação foi feito através de ofício encaminhado ao Tribunal pelo presidente em exercício da entidade, prefeito Djalma Melo (Arari).

Melo agradeceu o entendimento do TCE, destacando o posicionamento salutar e em prol da municipalidade do conselheiro/presidente José de Ribamar Caldas Furtado.

Até o momento, 193 Prefeituras (88,9%) e 191 Câmaras Municipais (88,0%) conseguiram fazer suas remessas, incluindo a capital do estado e outros municípios de maior orçamento, a exemplo de Imperatriz, assim como municípios de menor porte. A partir de agora, as remessas serão mensais e os dados e informações serão disponibilizados para consulta dos cidadãos.

Diante dos números expressivos, tanto a entidade municipalista quanto o TCE consideraram a experiência totalmente exitosa, mostrando que tantos os maiores quanto os menores municípios do estado tem todas as condições de fazer suas remessas pela ferramenta disponibilizada pela Corte de Contas maranhense.

Para Djalma Melo, a utilização de ferramentas eletrônicas é um forte indutor do planejamento nos municípios, o que deverá ter um impacto positivo na apreciação das contas públicas. “Num futuro próximo, estaremos deixando para trás o número excessivo de reprovações de contas de prefeitos e presidentes de câmaras, tanto no TCE como no TCU, além de vermos diminuir consideravelmente o número de ações judiciais por improbidade administrativa”, avaliou.

Caldas Furtado considerou uma vitória, tanto do controle externo quanto da gestão pública, a boa performance dos municípios na estreia do chamado “módulo importação” do SAE. Para ele, a importante inovação desse sistema de administração integrada é que ele permite contabilizar diretamente na sua plataforma do município todos os seus registros contábeis.

“Existem prefeituras que já aproveitam com sucesso esse expediente”, destacou.

Município tem prazo de 48 horas para disponibilizar transporte escolar para alunos da rede pública

O Município de Turiaçu deverá disponibilizar, no prazo de 48 horas (a contar da ciência da decisão), transporte escolar gratuito para todos os alunos da rede pública situada na sua área geográfica e que dependam do serviço para o seu deslocamento diário até a escola, sob pena de multa diária no importe de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil. A determinação consta de decisão que concedeu tutela provisória de urgência, proferida pela juíza Urbanete de Angiolis, titular da comarca de Turiaçu.

Na ação, o Ministério Público relatou que instaurou Procedimento Administrativo no mês de junho de 2016, para investigar irregularidades na oferta de transporte escolar para atender crianças e adolescentes matriculados na rede pública de Turiaçu. Narrou, ainda, que recebeu diversas reclamações formais de moradores dos Povoados Alto da Alegria, Capoeira Grande e Santa Rita, todos localizados no entorno do Município, afirmando que não existe oferta de transporte escolar aos alunos que frequentam o ensino público em escolas localizadas na respectiva zona rural.

O MP afirma que em 12 de março deste ano foi realizada uma vistoria, na qual teria sido constatado que apenas um ônibus escolar, de uma frota de oito veículos, estaria em condições razoáveis para prestação desse importante serviço público. Ressaltou, ainda, entre os problemas relatados, a existência de “pneus carecas”, tacógrafos avariados, bancos rasgados, entre outros, que colocariam em risco a segurança do transporte dos estudantes.

O Município de Turiaçu apresentou prestação de contas do período de 2015, 2016 e 2017, comprovando o recebimento de R$ 283.777,97 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos) de verba oriunda do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, consistente na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmera, serviço de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria e etc.

O MP ressaltou ainda que, por omissão ou desídia, o Município também não teria aderido ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão/PEATE/MA, que propicia acesso a recursos financeiros pelos municípios para prestação do serviço de transporte escolar dos alunos do ensino médio da rede pública estadual residentes na zona rural, o que agravaria, ainda mais, o estado caótico verificado. Por fim, ressaltou que a falta de transporte escolar implicaria em outros problemas, além da previsível evasão escolar, como também a utilização de motocicletas por menores, a fim de se deslocarem às suas escolas, o que constituiria ilícito de trânsito e ainda colocaria em risco a vida de tais crianças e adolescentes.

“Verifico o absoluto estado de precariedade dos ônibus pertencentes a frota escolar municipal, circunstância nefasta esta que, não só atenta contra a dignidade de crianças e adolescentes usuários do serviço, quanto coloca em risco a vida destas pessoas, na medida em que, quando conduzidas, são submetidas a utilizar veículos, visivelmente, avariados e sem mínimas condições de segurança”, observa a juíza na sentença.

Para a magistrada, o próprio Município demonstrou que vem recebendo verba pública para o custeio do serviço. “Frente a isso, não se faz justificável, tampouco, razoável, admitir que crianças e adolescentes deixem de ter acesso ao serviço de transporte escolar adequado ou mesmo que sejam atendidos em veículos mecanicamente inseguros, havendo recurso financeiro específico para as despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmera, serviço de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, dentre outros”, diz a decisão.

Além da imposição já citada, o Poder Judiciário determinou que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o requerido submeta os veículos da frota escolar municipal à inspeção do DETRAN/MA, adequando os respectivos veículos às exigências dos artigos 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, tudo sem a interrupção do serviço e mediante comprovação no processo, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil.

Prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única do IPTU 2018 termina no dia 13 de julho

Nesta sexta-feira (13) termina o prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única, com desconto de 15%, do Imposto Territorial Urbano (IPTU 2018). Além da entrega pelos Correios dos carnês, a Prefeitura de São Luís também disponibilizou no site da Secretaria Municipal da Fazenda – https://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br -a emissão dos boletos, desde o dia 04 de junho.

Os contribuintes deverão ficar atentos às formas de pagamento do IPTU 2018 por conta de novas regras da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). A federação proibiu a emissão de guias pelo sistema de cobrança sem registro – sem que o pagador tenha CPF ou CNPJ cadastrado. “Toda equipe da Semfaz esta mobilizada para atender a demanda de contribuintes relacionada ao imposto. Entre as medidas tomadas, a Semfaz disponibilizou a Central de Atendimento do IPTU, que funciona de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 16h e às sextas-feiras, das 8h30 às 13h para esclarecer toda e qualquer dúvida dos cidadãos sobre o tributo”, informou o secretário da Semfaz, Delcio Rodrigues.

EMISSÃO DO BOLETO

O contribuinte pode emitir boleto para pagamento no portal da Semfaz. Para emitir o boleto pela internet, o contribuinte deverá ter em mãos, a inscrição municipal, ou o CNPJ ou o CPF do proprietário do imóvel. O cidadão deverá acessar o portal da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), clicar em ‘IPTU’ e logo em seguida em ‘Emissão de 2° Via’ onde o mesmo será direcionado para uma página do Sistema Tributário Municipal (STM).

Na página, o cidadão deverá fornecer os dados solicitados – inscrição imobiliária, ou CPF, ou CNPJ, consultar os débitos com o imposto, marcar a opção desejada (cota única ou primeira parcela), selecionar a data de vencimento e gerar a guia para pagamento.

PAGAMENTO

A Prefeitura de São Luís, disponibilizou diversas formas de pagamento do IPTU 2018. Para pagar no boleto, via internet, os contribuintes com CPF ou CNPJ vinculado ao cadastro podem efetuar o pagamento em qualquer agência bancária. Já os contribuintes sem CPF ou CNPJ vinculado ao cadastro devem realizar o pagamento nos canais de autoatendimento ou por meio do aplicativo do Banco do Brasil.

O pagamento por meio de carnê, que foram enviados via Correio para as residências dos contribuintes, só poderá ser feito nos canais de autoatendimento do Banco do Brasil, que aceitam cartões de débitos de outros bancos.

Cadastro Ambiental Rural encerra nesta quinta-feira (31)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) será encerrado nesta quinta-feira (31). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os donos de propriedades rurais a ficarem atentos ao encerramento do prazo que não deve ser prorrogado. No ano passado, o Governo Federal decretou a nova data diante do déficit de cadastramentos que foram realizados no tempo hábil. Diante disso, o novo prazo passou para maio deste ano. Quem não fizer o CAR, ficará impedido de participar dos programas do Governo Federal de apoio à produção rural, acesso ao crédito rural e ao seguro agrícola.

O CAR é obrigatório e é feito somente pela internet, por meio de um sistema unificado que armazena, processa e disponibiliza informações sobre os recursos naturais das propriedades de todas as unidades da Federação. No cadastramento, o proprietário informa a área do imóvel e a localização, que são confirmados por meio de imagens de satélite. Declara também a existência de imóveis e outras benfeitorias, a cobertura do solo (vegetação, plantios, imóveis) e a ocorrência de área consolidada, de áreas de preservação e de reserva legal.

No Maranhão, o Governo do Estado, por meio do Sistema de Agricultura Familiar (composto pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp) e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma)) vem realizando o CAR nas Agências Regionais da Agerp, no Iterma e nas Feiras de Agricultura Familiar (Agritec).

No mês de maio foi assinado um convênio entre o Governo do Estado e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para executar o projeto Mais Sustentabilidade no Campo, no valor de R$ 40,4 milhões do Fundo Amazônia, tendo como meta o cadastramento de 182.500 imóveis rurais com até quatro módulos fiscais em todos os 217 municípios do Maranhão.

“Ainda temos aproximadamente 180.500 imóveis que ainda não têm o CAR. Com a execução do projeto teremos uma base de dados estratégicos para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento de florestas”, explicou o secretário da SAF, Júlio César Mendonça.

A superintendente de Políticas Públicas da SAF, Adelana Santos, informou que serão beneficiados os proprietários ou posseiros de imóveis rurais familiares com até quatro módulos fiscais (esta unidade varia em cada município), que desenvolvam atividades agrossilvopastoris, incluindo os assentamentos, projetos de reforma agrária e comunidades tradicionais que façam uso coletivo de seu território.

“Com o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o CAR passou a ser exigido em território nacional para produtores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais. A inscrição dos imóveis rurais no CAR constitui um importante avanço no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais afim de auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, fomentando a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a qualidade ambiental”, explicou a superintendente Adelana Santos.

Para o cadastramento dos imóveis, o produtor deve procurar as regionais da Agerp mais próxima do seu município e buscar informações para realizar o CAR.

“O CAR em dia assegura para o produtor da agricultura familiar benefícios públicos oferecidos, como empréstimos subsidiados, renegociação de dívidas, seguros”, declarou a presidenta da Agerp, Loroana Santana.

Prefeito de Barreirinhas tem prazo de vinte dias para providenciar início das aulas

Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário em Barreirinhas determina que o prefeito Albérico Filho (MDB) e o secretário Municipal de Educação apresentem, no prazo de cinco dias, um novo calendário escolar referente ao ano de 2018, com as aulas iniciando-se em 20 (vinte) dias, no máximo, obedecidas todas as disposições legais necessárias à aplicação dessas medidas. A decisão é desta quarta-feira (23) e, de imediato, já determina o afastamento do secretário municipal José Cícero Silva Macário Júnior em caso de descumprimento do prazo.

A decisão atendeu a uma Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual no último dia 16. O MP pediu liminarmente o afastamento do Prefeito e do Secretário de Educação do Município de Barreirinhas, por atraso no calendário escolar. O atraso das aulas, inclusive, foi motivo de queixa de alunos de Barreirinhas, fato denunciado em programas de rádio, noticiários da TV e em jornais impressos do estado.

Considerando a gravidade dos fatos, e a importância do bem jurídico tutelado, que é a educação de crianças e adolescentes do Município de Barreirinhas, o juiz decidiu o pedido liminar em prazo inferior ao previsto em Lei. O Ministério Público alegou que o ano escolar em Barreirinhas deveria ter-se iniciado em 16 de fevereiro deste ano porém, até o ajuizamento da ação, muitas escolas ainda não tinham começado as aulas.

A Justiça explica que o MP pediu, liminarmente, o afastamento do Prefeito e do Secretário de Educação do Município somente até o início integral das aulas e a regularização do calendário letivo escolar, em razão de configurar medida excepcionalíssima o afastamento de agentes públicos dos seus cargos, principalmente dos agentes políticos eleitos. O Município alegou que o Sindicato dos Professores se recusou em aumentar a carga horária de 13 aulas para 16 aulas como a lei determina e que foi feito um processo seletivo, que foi suspenso por decisão judicial de 1o Grau em ação intentada pelo MP, decisão essa posteriormente suspensa em segunda instância.

IMPROBIDADE – Na presente decisão, a Justiça enfatizou que também são fortes os indícios da prática de atos de improbidade e que ao menos três princípios constitucionais da Administração Pública encontram-se ameaçados: a legalidade, eficiência e a moralidade. “Presentes indícios de autoria, afinal é dos requeridos, de início, e primordialmente, a responsabilidade pelo cumprimento do calendário escolar; e de materialidade, passa-se a se questionar se afastar o Prefeito e o Secretário de Educação do Município, nessa situação de aparente caos no calendário escolar traria benefícios para a sociedade”, observou a decisão.

O Judiciário entendeu que não se faz necessário, ainda, o afastamento do gestor, optando por uma medida menos gravosa à sociedade para assinalar prazo para regularização das aulas. “Toda sucessão em cargos públicos traz inconvenientes que no momento tenho como desproporcionais ao objetivo maior indireto do feito, que é o de se garantir que as crianças e os adolescentes, sobretudo, tenham aulas o quanto antes”,

O juiz determinou a notificação do Prefeito e do Secretário Municipal de Educação para se defenderem, bem como da Câmara dos Vereadores, no sentido de tomarem as providências cabíveis ao caso.

Decreto sobre prazo para regularizar veículo com licenciamento atrasado reforça caráter educativo

O decreto do Governo do Maranhão que prevê um prazo para a regularização do veículo com licenciamento atrasado reforça o caráter educativo da fiscalização de trânsito no Estado. A ideia é aumentar a conscientização no trânsito.

Entre as medidas do decreto, está o fim das apreensões em caso de falta de licenciamento. Nesses casos, será dado um prazo para o condutor regularizar a situação, mediante recolhimento do último Certificado de Licenciamento Anual. Até que seja feita a regularização, o veículo não pode circular.

A medida diz respeito ao licenciamento, e não ao IPVA, já que, além da multa, não se pode impor pena pelo atraso no pagamento desse imposto. O que a lei federal prevê é a possibilidade de o veículo ser retido pela falta de licenciamento. E é exatamente sobre isso que o decreto fala, afastando essa possibilidade.

O veículo só não será liberado se estiver em condições que representem perigo para o trânsito e/ou quando houver informações ou indícios de que o carro ou a moto tenham sido roubados ou furtados. Isso representa uma proteção para quem teve o veículo roubado.

O decreto só vale para casos gerados a partir de sua existência – ou seja, não vale para casos registrados antes disso. A medida não muda nada para quem teve o veículo apreendido antes da edição do decreto.

Multas

O decreto prevê também outra medida, que não tem a ver com o licenciamento de veículos. Dependendo do caso, os motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas.

Essa punição educativa vale para infrações de natureza leve ou média e quando o motorista não for reincidente – ou seja, não tiver praticado a mesma infração anteriormente.

Infrações leves e médias

As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias pela legislação federal: leve, média, grave e gravíssima. As que valem para as normas contidas no decreto do Governo do Maranhão são as leves e médias.

As leves são aquelas cujo valor da multa é de R$ 88,38 e vale três pontos na carteira. Entre elas, está estacionar em local inadequado, parar o veículo na faixa de pedestre e usar a buzina repetidamente sem motivo razoável.

As infrações médias são aquelas que rendem multa de R$ 130,16. Elas somam quatro pontos na carteira de habilitação. Entre elas, está parar na via por falta de combustível, estacionar em guia rebaixada ou parada de ônibus, estacionar em horários proibidos e transitar em velocidade até 20% acima do limite permitido.

Prazo para pagamento do IPVA 2018 com desconto de 10% encerra no dia 28

Um milhão e duzentos mil proprietários de veículos de 2 e 4 rodas, de passeio, utilitários e de prestação de serviços de frete, tem até o dia 28 de fevereiro para pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2018, em cota única, aproveitando o desconto de 10%.

Além do pagamento em cota única com desconto de 10% concedido pelo Governo do Maranhão, a outra opção é o parcelamento em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento estabelecidas no calendário para pagamento do IPVA.

Este ano a descentralização de pagamento do IPVA permite comodidade e facilidade aos proprietários de veículos. O proprietário precisa apenas emitir o boleto de pagamento do IPVA no site da Sefaz (www.sefaz.ma.gov.br) ou site do Detran (www.detran.ma.gov.br) e se dirigir à agência mais próxima dos bancos credenciados pela Sefaz: caixas eletrônicos do Banco do Brasil, BB Mais, Correios, Banco do Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander e BANCOOB.

Outra comodidade é o ‘TA Multicartão’ disponibilizado pelo Banco do Brasil, que permite ao cidadão que tenha cartões de outros bancos, poder inserí-los nos caixas de autoatendimento do Banco do Brasil e efetuar o pagamento do boleto do IPVA de forma rápida e segura.

Pelo site do Detran, no ícone ‘Licenciamento 2018’, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos bancos credenciados.

A consulta dos valores por modelo de veículo já pode ser feita no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA; e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Recebimento do documento em domicílio

Após o pagamento do imposto, da taxa e do seguro DPVAT, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

O CRLV devolvido pelos Correios, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís, ficará disponível no Viva Cidadão da Beira-Mar, da ordem alfabética de A a J e no Viva Cidadão do Shopping da Ilha, de L a Z. Nas demais cidades do estado, o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.

Motoristas terão prazo para se adequar à fiscalização eletrônica implantada em avenidas da capital

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), vai conceder um prazo para que os condutores de veículos se adaptem à fiscalização eletrônica. Os equipamentos começaram a ser instalados no mês de agosto sendo 30 fotossensores distribuidos nas avenidas Daniel de La Touche, Colares Moreira, Guajajaras, Santos Dumont, Lourenço Vieira da Silva, Marechal Castelo Branco, São Luís Rei de França e Carlos Cunha.

Radares e barreiras eletrônicas começaram a ser aferidos pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), na noite desta segunda-feira (2), com vistas a assegurar a precisão das medições dos instrumentos. O Inmeq-MA funciona como delegacia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), uma autarquia federal, no estado. “Após o Inmeq-MA concluir a metrológica dos fotossensores instalados nos corredores de trânsito e avenidas o condutor terá um período de adaptação”, avisou o secretário da SMTT, Canindé Barros.

Antes da aplicação das multas referentes à infração de trânsito detectado pelos equipamentos, a secretaria vai realizar uma campanha de esclarecimento. De acordo com o secretário Canindé Barros, este prazo deve ficar entre 10 e 30 dias, tempo necessário para que o público tenha conhecimento sobre a fiscalização. Neste período experimental os infratores receberão uma advertência de multa que não será computada em pontos na Carteira Nacional de Habitação ou taxa alusiva à norma de trânsito.

“Durante este período estamos pensando em enviar uma notificação aos condutores que infringirem para que funcione como alerta. Ninguém vai ser multado. É somente um alerta”, assinala o secretário que ainda estuda outros meios como instrumento de educação para o trânsito.

O Inmeq-MA deve concluir a aferição dos equipamentos até o dia 13 de outubro. A ideia é que até o dia 20 de novembro a fiscalização seja efetivamente concretizada por meio das barreiras e radares. Na sequência, a SMTT vai iniciar a instalação das 32 câmeras de fiscalização nos principais corredores de trânsito de São Luís.

Os equipamentos vão permitir que sejam fiscalizadas as faixas preferenciais e transgressões costumeiras do trânsito como estacionamento em fila dupla, fechamento de cruzamentos, entre outras. “Vai permitir também que sejam deslocadas equipes da SMTT para atender casos de colisões, de obstrução no trânsito entre outros casos”, explica Canindé Barros.

Mais de 1,8 milhão ainda não sacaram Abono Salarial de 2015

O prazo para o saque do Abono Salarial Ano-Base 2015 termina no próximo dia 30 de junho e até esta segunda-feira (5) mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício. O número representa 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao saque e equivale a R$ 1,2 bilhão que ainda não foram retirados.

“Quem tem direito ao saque tem que ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, alerta o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “E esse é mais um recurso que ajuda a impulsionar a economia do país, beneficiando principalmente os trabalhadores mais humildes.”

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis em uma nova página de serviço criada no site do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br). Basta acessar a opção Abono Salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

O Abono Salarial 2015 está sendo pago a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base e teve remuneração média de até dois salários mínimos. Para retirar o dinheiro, o trabalhador deve estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e a empresa deve ter informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informação Social (RAIS).

Onde retirar – O benefício está disponível na Caixa e no Banco do Brasil. A Caixa paga os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao PIS. Quem tem o Cartão do Cidadão e registrou senha pode retirar o benefício em caixas eletrônicos e casas lotéricas. Quem ainda não tem o cartão deve se dirigir a uma agência da Caixa. O Banco do Brasil paga os servidores públicos, vinculados ao PASEP.

Se o trabalhador atende aos critérios, mas seu nome não consta entre os que podem fazer o saque, ele deve verificar se o crédito foi feito diretamente na conta. Se ainda tiver dúvidas, poderá ligar para o número 158, ou se dirigir aos Postos da Superintendência Regional do Trabalho, além das agências da Caixa e do Banco do Brasil.

Os pagamentos do Abono Salarial Ano-Base 2015 variam de R$ 78 a R$ 937. No total, já foram liberados R$ 15,7 bilhões.

 

Proporcional – A Divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho esclarece que, a partir deste ano-base, o abono passou a ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados. Ou seja, quem trabalhou durante todo o ano de 2015 tem direito a um salário mínimo (R$ 937,00).

Já quem trabalhou apenas um mês receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.

O recurso do Abono Salarial vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é mantido pela contribuição de empregadores e gerido pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), órgão colegiado composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo. Ele se destina exclusivamente ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. 

 ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015

CRITÉRIOS

– Ter cadastro há 5 anos ou mais no Programa PIS ou Pasep;

– Deve ter sido empregado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano de 2015, consecutivos ou não;

– Receberam até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado

– A empresa precisa ter entregue a Relação Anual de Informação Social (Rais) ao Ministério do Trabalho.

– A consulta de quem tem valores disponíveis pode ser feita em uma nova página de serviço, no site do Ministério do Trabalho (www.trabalho.gov.br). Basta informar o CPF ou PIS e a data de nascimento.

 

Terminam hoje (01) inscrições no Sisu

Termina hoje (01) o prazo de inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A inscrição pode ser feita pela internet, no site do programa. Para se inscrever, o candidato precisa apenas do número de inscrição e senha cadastrados no Exame do Ensino Médio (Enem) de 2016. Até a tarde de ontem (31), o Sisu registrou 748.185 inscritos, de acordo com balanço do Ministério da Educação (MEC).

Também hoje os estudantes têm acesso ao último cálculo da nota de corte. Ao longo do período de inscrição, uma vez por dia, o MEC divulgou a nota de corte de cada curso, de acordo com as inscrições feitas até aquele o momento, e a classificação parcial do candidato na opção de curso escolhida.

Na hora da inscrição, os candidatos podem escolher até dois cursos por ordem de preferência. Até o fim do período de inscrição, o estudante poderá alterar a opção de curso. Também deve definir se deseja concorrer a vagas de ampla concorrência, ou pelo sistema de cotas destinadas a estudantes de escolas públicas, ou a vagas destinadas às demais políticas afirmativas das instituições.

O Sisu oferece vagas no ensino superior público com base na nota do Enem. Ao todo, serão ofertadas 51.913 vagas em 1.462 cursos de 63 instituições de ensino, entre universidades federais e estaduais, institutos federais e instituições estaduais.

Nesse processo, valerá a nota do Enem 2016. Para participar, os candidatos não podem ter tirado 0 na redação do Enem. Além disso, algumas instituições estabelecem notas mínimas para ingresso em determinados cursos. No ano passado, mais de 6 milhões fizeram o Enem.

O Sisu terá uma única chamada, e a divulgação do resultado está prevista para o dia 5 de junho. Também nessa data será aberta a lista de espera, que permanecerá disponível até 19 de junho. As matrículas serão do dia 9 ao dia 13 de junho, e a convocação da lista de espera será feita a partir do dia 26 de junho.