Ex-Prefeito de Apicum-Açu é condenado por falha em prestação de contas

Uma sentença proferida pelo Judiciário da Comarca de Bacuri condenou por atos de improbidade administrativa Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito de Apicum-Açu, termo judiciário da comarca. Ele foi condenado por irregularidades nas prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012. A sentença, assinada pelo juiz Alistelman Dias Filho, condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração de dezembro de 2009, quando era Prefeito do Município de Apicum-Açu; e à de proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A ação, que tem como autor o Município de Apicum-Açu, tem como base o Processo Administrativo nº 7730AD/2013, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que instaurou procedimento para averiguar irregularidades na aplicação e prestação de contas de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no Município de Apicum-Açu, referente aos exercícios financeiros dos anos 2011 e 2012, sob a responsabilidade do ex-gestor.

O Município relatou que foi verificado que o ex-prefeito praticou os atos de improbidade administrativa, consoante previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vez que, consciente de suas obrigações, não apresentou as prestações de contas devidas quanto a tais recursos públicos. O requerido afirmou que provaria no decorrer da instrução processual, que a conduta por ele praticada não teria sido da forma narrada na ação, porém não juntou qualquer prova de suas alegações.

“A matéria debatida nos autos não necessita de dilação probatória, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, bem como ante a decretação da revelia do réu, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil”, entendeu o juiz.

A sentença ressaltou que a Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, destaca o magistrado na sentença.

O magistrado verificou a configuração do ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública, uma vez que o réu, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, deixou de prestar tempestivamente as contas referentes ao referido exercício financeiro, considerando ainda demonstrado o dolo, ainda que na modalidade eventual, já que o ex-gestor tinha conhecimento de sua obrigação de prestar contas no prazo legal. “O réu Sebastião Monteiro, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, praticou ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, perfazendo, com este comportamento, o ato de improbidade administrativa gravado no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992”, observou.

“No que se refere ao ressarcimento integral do dano, tendo em vista que não tem como se aferir o valor integral, considerando a ausência de documentos que comprovem o montante do dano, deixo de condenar ao ressarcimento integral, haja vista ser incabível presumir o valor do dano. Deixo de condenar à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato”, finalizou o magistrado.

Ex-prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão é condenado por ausência de prestação de contas de convênio com o Estado

A ausência de prestação de contas de valores recebidos pelo município de São Luís Gonzaga do Maranhão, em convênio firmado em 2006 com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), motivou a condenação do ex-prefeito, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, por ato de improbidade administrativa. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi unanimemente desfavorável à apelação ajuizada pelo ex-gestor.

Condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca, Luiz Gonzaga apelou ao TJMA, alegando que o julgamento antecipado em primeira instância cerceou seu direito de defesa. Disse que a prestação de contas foi apresentada e, embora fora do tempo próprio e de forma parcial, o fato não caracteriza ato de improbidade, em seu entendimento.

Já o relator, desembargador Paulo Velten, não concordou com esse entendimento. O magistrado informou que o próprio ex-prefeito anexou, além de outros documentos, ofício da SES noticiando que o município não apresentou a prestação de contas, cujo prazo havia expirado no ano de 2009, embora tenha sido notificado para sanar a irregularidade.

Paulo Velten lembrou que nas duas manifestações da defesa – preliminar e contestação — o apelante não anexou um documento capaz de comprovar o protocolo ou a existência da prestação de contas.

O relator acrescentou ainda que o ex-prefeito, mesmo intimado posteriormente, por despacho publicado no Diário da Justiça, por meio de seu advogado, para que especificasse as provas que pretendia produzir, nada requereu, conforme certidão, não se podendo falar em cerceamento de defesa.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton também negaram provimento à apelação do ex-prefeito, de acordo com parecer do Ministério Público (MPMA), mantendo a sentença de primeira instância.

Ex-prefeito de Lagoa Grande é condenado por irregularidades em prestação de contas

O ex-prefeito de Lagoa Grande (termo judiciário de Lago da Pedra), Raimundo Cirilo de Oliveira, foi condenado pelo Judiciário por causa de atos de improbidade administrativa, praticados quando da sua gestão no ano de 1999. As irregularidades praticadas no exercício financeiro desse ano foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele foi condenado, entre outras penalidades, a ressarcir o erário em R$ 731.636,92 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).

A sentença é assinada pelo juiz Marcelo Santana Farias, titular de Lago da Pedra, também impondo ao ex-gestor a perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa civil no valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Segundo consta no processo, devido às irregularidades encontradas, o Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar as contas referentes ao exercício financeiro de 1999. O autor alega que, neste ano, o ex-prefeito realizou despesas cujos processos licitatórios não prestaram obediência à legislação vigente. Afirmou que as contratações para a realização de obras de construção civil e de incremento de instalações foram feitas através de licitação, mas com a Construtora Pedra LTDA, de propriedade de Josimar Ferreira, recorrente em participar dos certames, o que viola a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Afirmou, ainda, que o requerido prestou contas de pagamentos feitos a servidores municipais, sem apresentar os contratos referentes a estes servidores, bem como sem comprovar terem sido contratados após aprovação em concurso público. Quando notificado, o requerido alegou a inexistência de improbidade administrativa, pois entende que a simples reprovação das contas não conduz automaticamente à prática de atos tipificados na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), ressaltando a ausência de dolo nas condutas praticadas.

“Como discorrido nos autos, o requerido quando prefeito de Lagoa Grande, exercia o cargo de não realizou licitação nem fez o processo administrativo regular para a feitura de diversas atividades municipais que exigiam a formalidade, como a contratação de profissionais para atividades específicas, pagamento de despesas para manutenção do destacamento da Polícia Militar, contratação de serviços de engenharia, que era feita quase que com exclusividade pela Construtora Pedra”, observa o magistrado na sentença.

Para a Justiça, mesmo que em algumas situações houvesse a possibilidade de dispensa de licitação, o requerido tinha por obrigação obedecer ao procedimento legal até mesmo para justificar a dispensa, coisa que não o fez. “Simplesmente, de posse do dinheiro público, contratou serviços e adquiriu bens que necessitava e pagou por eles, escolhendo de forma aleatória os fornecedores, desrespeitando completamente os princípios administrativos. Quanto à contratação da empresa Pedra para quase todas as licitações, a situação é igualmente grave, já que frustra o caráter de competitividade do processo impedindo que outras empresas participem em caráter de igualdade com a empresa ganhadora, o que é ilegal”, ressalta a sentença, anexada abaixo em Arquivos Publicados.

Ex-prefeito é condenado por irregularidades na prestação de contas

O juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular de Humberto de Campos, proferiu sentença que condena o ex-prefeito de Santo Amaro, Francisco Lisboa da Silva, às penalidades de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 137.821,09 mil; Suspensão dos direitos políticos por 5 anos; Pagamento de multa civil no valor de R$ 137. 821,09 mil; proibição de contratar com o poder público, bem como receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

Conforme a sentença, o ex-gestor é acusado de irregularidades no exercício financeiro do ano de 2007, entre as quais ausência de documentos e despesas realizadas sem o devido processo licitatório na ordem de R$ 137.821,09 mil, configurando em ato de improbidade administrativa. A ausência de documentos, segundo entendeu o juiz, não configurou ato de improbidade.

De acordo com o processo, enquanto prefeito de Santo Amaro (termo judiciário) no exercício de 2007, o gestor teria procedido à contratação direta de materiais de limpeza, medicamentos e materiais hospitalares, não apresentando junto ao Tribunal de Contas do Estado edital de qualquer licitação ou procedimento administrativo que tenha demonstrado dispensa ou inexigibilidade de processo licitatório referente às contratações.

“Sabe-se que despesas públicas devem ser realizadas mediante procedimentos licitatórios que permitam ampla concorrência e, ao final, possibilitem que o ente público escolha a melhor proposta, notadamente aquela que apresente maior eficiência e menor custo ao erário. Dispensas e inexigibilidades de licitações são medidas excepcionais, devendo ser aplicadas apenas quando houver inviabilidade de competição, cabendo ao ordenador de despesas comprovar este fato”, explica o juiz na sentença.

Segundo entendeu o juiz, ao afastar a realização dos certames licitatórios e não comprovando a realização de procedimento administrativo que justificasse tal ato, o ex-gestor incorreu em ato improbo constante em artigo da Lei de Improbidade Administrativa, na medida que impossibilitou a escolha de propostas mais econômicas e eficientes para atendimento do interesse público, acarretando prejuízo ao erário diante dos montantes gastos nas citadas contratações. “O dolo do seu agir, a voluntariedade de afrontar a legislação e desobedecê-la restaram evidenciadas mediante a análise das circunstâncias”, relata Raphael Amorim.

Governador Flávio Dino sanciona lei que corrige distorções na carreira da magistratura

O governador Flávio Dino recebeu nesta quinta-feira (12), no Palácio dos Leões, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Durante o encontro, foi sancionado projeto de lei que altera o código de organização judiciária do Maranhão, corrigindo um erro material e permitindo o destravamento da carreira da magistratura.

Com a nova redação do dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, 22 comarcas do Tribunal de Justiça passam a contar com dois juízes para atender as demandas. A aprovação do projeto, que tramitou na Assembleia Legislativa, foi comemorada pelo presidente do Tribunal.

“Havia um erro material. Para fazer remoções e promoções, precisávamos retificar o que foi feito. Vai dar maior celeridade à carreira dos magistrados”, afirmou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Segundo o presidente, os poderes executivo, legislativo e judiciário têm trabalhado em parceria no Maranhão. “Eu tenho dito que os três poderes constituídos do Estado tem que ser harmônicos e independentes. E o governador Flávio Dino tem sido um grande parceiro do judiciário”, assentiu.

Prestação de contas

Durante a reunião, o desembargador José Joaquim apresentou ainda o relatório de cem dias da gestão dele à frente do Tribunal de Justiça. A medida foi elogiada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Rodrigo Lago, que acompanhou o encontro. “O presidente apresentou muitos números, uma conta muito transparente do Tribunal de Justiça. Fez isso com a Assembleia Legislativa e também com o governador Flávio Dino, um êxito da gestão”, disse.

Para Rodrigo Maia, procurador geral do Estado, a atitude demonstra cooperação mútua entre os poderes. “Tratamos de temas de interesse em comum, em que o judiciário possa auxiliar o executivo, bem como formas do executivo apoiar a gestão do judiciário, o que é de interesse de todos os cidadãos e cidadãs maranhenses”, reconheceu.

MPMA aciona ex-prefeito por falta de prestação de contas de convênio

A Promotoria de Justiça de Cantanhede ingressou com uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra Solimar Alves de Oliveira, ex-prefeito de Matões do Norte (termo judiciário da comarca). As manifestações baseiam-se na falta de prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades.

O Convênio n° 422/2013/Secid tinha como objetivo o asfaltamento de vias urbanas no município, com valor total de R$ 840 mil. Desses, R$ 40 mil seriam a contrapartida da Prefeitura. Os R$ 800 mil seriam repassados pelo Executivo Estadual em seis parcelas. De acordo com a Secid, no entanto, foi feito somente um repasse, de R$ 40 mil.

Segundo a Secretaria, o prazo de execução do convênio foi prorrogado até 23 de novembro de 2016. A prestação de contas deveria ser feita em até 60 dias após o final do prazo, mas nunca foi entregue pela administração municipal.

Na Ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr ressalta que, além de configurar improbidade administrativa, a falta da prestação de contas pelo ex-gestor causa sérios danos ao Município, que está impedido, inclusive, de realizar novos convênios.

Como medida liminar, o Ministério Público pediu que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens de Solimar de Oliveira até o valor de R$ 40 mil. Caso seja condenado por improbidade administrativa, o ex-prefeito estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

CRIME
Além de improbidade administrativa, a omissão do ex-gestor quanto à prestação de contas também configura crime de responsabilidade, o que levou a Promotoria a ingressar com uma Denúncia contra Solimar Alves de Oliveira.

A pena prevista no Decreto-lei n° 201/67 é de detenção de três meses a três anos, somada à “perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”.

TCE inaugura recebimento de prestação de contas on line

Os gestores maranhenses já podem enviar por meio eletrônico e de forma totalmente on line ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) as informações relativas à prestação de contas do exercício financeiro de 2017. Este é o primeiro ano em que as contas são enviadas em tempo real diretamente pelo

Desde o último dia 03 de janeiro, encontra-se disponível na página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br) o sistema E-PCA que possibilita o recebimento integral da prestação de contas eletrônica de forma on line. As alterações no envio das informações são disciplinadas pela Instrução Normativa Nº 52 e pela Portaria Nº 1297/2017.

O sistema, desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia da Informação do órgão, oferece aos gestores públicos, entre outras funcionalidades, a alternativa de preenchimento de diversos formulários eletrônicos on line que organizam e armazenam todas as informações da prestação de contas para envio à corte de contas maranhense.

Para acessar o sistema E-PCA, o gestor deve utilizar o login e a senha já cadastrados no TCE e que habitualmente são utilizados para alimentar os demais sistemas do órgão.

Uma vez no sistema, o gestor encontrará a estrutura organizacional do órgão sob sua responsabilidade e os campos relativos a cada unidade orçamentária para inserção dos dados exigidos na prestação de contas. O conteúdo exigido para fins de prestação de contas não foi alterado, houve apenas mudanças formais nas planilhas com o objetivo de padronizá-las para facilitar a construção de um banco de dados que reunirá essas informações.

A medida implementada pelo TCE segue a tendência nacional de ampliação das possibilidades oferecidas pela Tecnologia da Informação para tornar a atividade de controle externo mais ágil, eficaz e segura, resultando também em maior integração entre os tribunais de contas brasileiros e seus fiscalizados.

Outro aspecto positivo do sistema E-PCA será a geração de um banco de dados reunindo grande variedade de informações sobre a gestão pública maranhense que poderá ser utilizado, entre outras finalidades, para a aferição de resultados das políticas públicas e alterações nos processos de planejamento e gestão.

Para o superintendente de tecnologia da informação do TCE-MA, Giordano Mochel, o sistema E-PCA tem efeitos positivos sobre a atuação do TCE e o trabalho realizado pelos gestores para prestar contas, além de contribuir para que os cidadãos tenham acesso ainda maior às informações sobre as contas públicas. “O E-PCA fará com que o TCE tenha um banco de dados consolidado e estruturado sobre prestação de contas e gestão pública, o que permitirá ao órgão fazer cruzamentos de dados que podem contribuir para aprimorar a atividade de fiscalização. Os gestores terão o dever de prestar contas facilitado e mais ágil pelas funcionalidades do sistema. E a sociedade poderá exercer o controle social por meio do acesso às informações constantes do E-PCA”, afirma.

O prazo final para o envio on line das prestações de contas ao TCE é o dia 05 de abril.

28 prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE

Com informações de TCE-MA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito – Leite Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo

185 prefeituras cumpriram dever de contas ao TCE

Um total de 185 prefeituras e 187 câmaras municipais cumpriram o dever de prestar contas junto ao TCE. O número contraria as expectativas pessimistas da semana passada e confirma a tendência dos gestores de aproveitarem os últimos momentos do prazo para entregar suas contas anuais. Os números repetem com uma pequena variação a performance de 2013, último ano em que houve mudança nos quadros da gestão municipal. Considerando que apenas 44 prefeitos foram reeleitos no estado, um percentual de 20%, contra 52 reeleitos em 2013, correspondendo a 24%, o Tribunal considerou o comparecimento acima do esperado.

Na realidade, foi a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação a prefeituras municipais. Em 2009 foram 160 e em 2013 foram 174, 11 a menos do que neste ano. Já o estado entregou todas as suas contas, com 100% de comparecimento. Foram 125 contas de gestores e mais as contas de governo.

“Um índice um pouco mais elevado de faltosos em anos posteriores às eleições municipais é uma realidade com a qual ainda temos de lidar”, explica o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Ele lembra que o Tribunal chegou a promover um evento voltado para a transição municipal, em parceria com a Federação dos Municípios (Famem), visando, entre outros objetivos, reduzir ao máximo a inadimplência.

O conselheiro acredita que ações pedagógicas desenvolvidas pelo TCE e seus parceiros serão capazes de, num médio prazo, reduzir a inadimplência em anos pós-eleitorais. “O que todos queremos é que não haja alterações decorrentes do processo sucessório, até porque existe uma legislação estadual específica normatizando a transição”, lembra.

Na esfera do TCE, as normas permitem que aqueles que perderam o prazo possam entregar suas contas até 30 dias após o encerramento do prazo, com redução de 50% da multa. As contas poderão ser entregues até a divulgação da lista de inadimplentes.

SANÇÕES

No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa, também de acordo com a Constituição Estadual. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, o presidente da câmara está sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.