Projeto “Placa Legal” combate poluição visual em São Luís

Visando combater a poluição visual em áreas públicas de São Luís, a Prefeitura está com a operação Placa Legal por meio da qual estão sendo retirados outdoors instalados em locais considerados irregulares. Placas, faixas, cartazes e demais publicidades deste tipo que estiverem em desacordo com as normas, também são alvos da operação. No último bimestre do ano passado, foram removidos mais de mil itens em ruas e avenidas da cidade.

A operação é realizada pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (Semurh), por meio da Blitz Urbana e, segundo levantamento do órgão, grande parte destas publicidades espalhadas pelas vias da capital estão irregulares. Antecedendo a operação Placa Legal, a Blitz Urbana realizou mapeamento dos locais irregularmente ocupados e orientou proprietários das empresas de publicidade.

A fiscalização é diária, com foco nas principais avenidas, áreas de grande fluxo de pessoas, terrenos sem muro; próximo de córregos, rios, mangues e pontes que são áreas proibidas. As empresas que descumprirem as normas insistindo na colocação das placas em espaço público terão o item retirado e apreendido.Os responsáveis pelas placas estão sujeitos a multas.

O diretor da Blizt Urbana, Joaquim Azambuja, disse que Prefeitura vem realizando “um choque de ordem em várias áreas da cidade e os responsáveis são orientados sobre as irregularidades ou para que promovam as adequações devidas”. No início desta semana, as equipes de fiscalização estiveram nos bairros São Francisco, São Cristóvão, Alemanha e Cohatrac, onde foram retiradas quatro publicidades que estavam em áreas proibidas.

As apreensões incluem outdoors, placas em postes, cavaletes nas vias, panfletagem irregular, faixas de festas (que chegam a ser retiradas cerca de 400 por mês) e demais engenhos publicitários. “O objetivo é garantir o ordenamento urbano para desobstruir as áreas públicas impedindo a poluição visual, que estava avançando”, reforça Azambuja.

Aprovado projeto que altera regras para construção de estações de tratamento de esgoto

O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Nº 302/2017, que altera dispositivos da Lei Nº 9.550/12, sobre a construção de estações de tratamento de esgoto sanitário em edifícios e condomínios. O projeto é de autoria do deputado Ricardo Rios (SD) e segue para sanção governamental.

A matéria altera a redação do Art. 1º da Lei Nº 9.550/12, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°: Os condomínios residenciais no âmbito do Estado do Maranhão deverão dispor de adequada solução de tratamento de esgotos considerado para definição da alternativa a ser adotada o porte do empreendimento e a infraestrutura de saneamento existente no seu entorno.

 Os empreendimentos cujos efluentes originários são lançados em redes coletoras ligadas a estações de tratamento de esgotos do município ficam dispensado a cumprimento da exigência e a fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes. A instalação de Estações de Tratamento de Esgotos é obrigatória nos municípios do Maranhão com mais de 20.000 habitantes.

AL aprova projeto que prevê reposição de perdas salariais no MP

O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 308/2017, que dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias na remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, altera anexos da Lei nº 8.077/2004 e dá outras providências.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, explica a importância deste projeto de lei, acompanhado da respectiva exposição de motivos.

“Diante da relevância da matéria, solicito que lhe seja conferida tramitação em regime de urgência por essa Augusta Casa, com atenção sempre dispensada por Vossa Excelência nas matérias de iniciativa do Ministério Público do Maranhão”, afirma o procurador geral de Justiça, na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho. Eis o que diz o Projeto de Lei nº 308/2017:

Art. 1º – Os vencimentos base dos cargos do quadro de apoio técnico-administrativo e as funções comissionadas do Ministério Público do Estado do Maranhão ficam reajustados em 5% (cinco por cento), com efeitos financeiros a partir de 10  de janeiro de 2018.

Art. 2° – Os Anexos I, II, A, B e C, da Lei 8.077/2004, passam a ter a redação constante neste projeto.

Art. 3º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais suplementações, legalmente previstas.

Art. 40 – A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Projeto de Lei nº 308/2018 e as tabelas de reposição salarial estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 13 de novembro de 2017.

Projeto de recuperação de rios de São Luís é apresentado em Conferência Municipal

A Prefeitura de São Luís vai desenvolver, em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), um grande projeto de recuperação das nascentes de rios e lagos da capital. Intitulado “Recupera São Luís”, a ação contempla uma série de medidas e procedimentos biológicos para promover a revitalização das bacias hidrográficas ludovicenses. O projeto foi apresentado durante a 4ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de São Luís, realizada pela Prefeitura nesta quinta-feira (9), no auditório da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema). O evento, que contou com a participação do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, foi aberto pela secretária de Meio Ambiente (Semmam), Maluda Fialho, que representou o prefeito Edivaldo.

O projeto é uma das iniciativas apresentadas pela Semmam na Conferência que, este ano, traz à tona discussões relativas a áreas protegidas e recursos hídricos. “É primordial discutirmos com a sociedade a busca de soluções viáveis de recuperação dos nossos rios e lagos. Torna-se cada vez mais premente a necessidade de revertermos a grave situação de escassez dos recursos hídricos, que é um problema de abrangência global. A Prefeitura está avançando na elaboração de projetos de preservação ambiental e nos esforços para fortalecer as ações de educação ambiental, que é onde começa a mudança de postura, por meio da conscientização. A Conferência contribui com esse trabalho, sensibilizando a população para a importância da preservação dos nosso recursos naturais”, observou a secretária da Semmam Maluda Fialho.

O ministro de Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou a recuperação dos rios como o grande desafio enfrentado por toda grande cidade. “Tentar recuperar essas áreas que ao longo do processo de crescimento das cidades foram devastadas é uma necessidade. A crise hídrica atinge hoje o país de uma maneira muito forte, como consequência do processo de ação do homem sobre o meio ambiente, que promoveu mudanças climáticas em níveis altíssimos, gerando em todo mundo distorções como secas prolongadas, intensidade maior de chuvas, furacões e temporais. São aspectos que fazem com que todo o regime hídrico seja revisto. E a proteção das nascentes e das margens dos rios, que são o tema desta conferência, se tornou vital para revertermos a crise hídrica e tenhamos água em abundância”, disse o ministro.

RECUPERAÇÃO

Sobre o projeto “Recupera São Luís”, a secretária Maluda Fialho explicou ainda que a iniciativa será executada em diversas vertentes que vão desde a aplicação de metodologias ambientais para recuperação das nascentes até ações de cunho educativo junto às comunidades envolvidas. As técnicas de preservação serão aplicadas por estudantes graduandos de Ciências Biológicas da UFMA, integrantes da Empresa Júnior Mutual de Biologia.

Inicialmente, será feito um protótipo do projeto, tomando como experimento modelo uma das nascentes da capital, localizada no bairro Vinhais. Entre as técnicas que serão executadas para promover a recuperação das nascentes estão a criação de barreiras e ilhas flutuantes, para impedir a flutuação de resíduos sólidos no leito dos mananciais e rios; a colocação de mudas de vegetações específicas que fazem a filtração da água para reduzir a quantidade de matéria orgânica jogada no leito; a recuperação das matas ciliares por meio do plantio de espécies nativas da região, para condensar o solo às margens das nascentes e rios e barrar o processo de assoreamento pelo qual passam muitos dos rios catalogados pelo projeto.

ELEIÇÃO

Além das discussões sobre áreas protegidas e recursos hídricos, a 4ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de São Luís, teve ainda como foco os desafios para a gestão e educação ambiental. Durante o evento, também foram eleitos os novos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comuma).

Na conferência, a eleição dos conselheiros foi realizada em assembleia deliberativa. Para compor o conselho, foram escolhidos, para mandato de dois anos, nove membros titulares e nove suplentes representantes da sociedade civil, de entidades como instituições acadêmicas de nível superior, organizações não governamentais, conselhos regionais de classe, movimentos populares, classe de empresários e dos trabalhadores.

A programação da 4ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de São Luís contou ainda com palestras, painéis temáticos, grupos de trabalho e pleitos de votação.

Participaram também da abertura da 4ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de São Luís o secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), Ivaldo Rodrigues; o superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama-MA), Pedro Leão; o representante da Ordem dos advogados do Brasil (OAB-MA), Antônio Fernandes Cavalcante Júnior; o vice-presidente da Fiema e membro do Comuma, Cirilo Arruda; e a conselheira titular do Comuma, Cássia Helena Araújo, representando a sociedade civil.

Assembleia Legislativa aprova projeto que cria três novos cargos de desembargador

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, que altera a Lei Complementar nº 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), mais precisamente os artigos 17 (composição da Corte para 30 desembargadores), parágrafos 2º e 5º do artigo 18 (aumento do número de câmaras cíveis isoladas e do número de membros para composição das câmaras cíveis reunidas) e artigo 22, caput e parágrafo 1º (nova composição de membros para o Plenário). O projeto segue agora para sanção do governador do Estado, Flávio Dino.

Conforme a aprovação pelo Legislativo Estadual, o artigo 17 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17 – O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 30 (trinta) desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno”.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, afirma que este Projeto de Lei Complementar justifica-se em razão da crescente demanda nas esferas cível e criminal, no Primeiro e Segundo Graus, e a imperiosa necessidade de prestação jurisdicional com eficiência e razoabilidade, sem descurar dos princípios constitucionais preconizados no Art. 37 da Carta Magna Brasileira.

“A criação dos três novos cargos de desembargador implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da prestação jurisdicional célere, eficiente e condizente com novos paradigmas e exigências institucionais, garantindo dessa forma, a valorização da cidadania”, afirmou o desembargador Cleones Cunha, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

Ele acrescenta que “a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 1º de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.”

O Projeto de Lei Complementar nº 017/2017 e a Mensagem nº 17/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 7 de novembro de 2017.

FERJ – O Plenário da Assembleia Legislativa também aprovou, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 018/2017, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) e dá outras providências.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, afirma que este Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de alocar recursos para capacitação de servidores, com a discriminação de receita oriunda do desconto referente ao vale-transporte, com a implementação da arrecadação do FERJ.

“Registra-se que a aprovação do projeto em apreço não causará qualquer impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 1° de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa”, afirma o desembargador Cleones Cunha, na mensagem encaminhada aos deputados. O Projeto de Lei Complementar nº 018/2017 e a Mensagem nº 18/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 7 de novembro de 2017.

Assembleia aprova projeto que modifica Código de Divisão e Organização do Poder Judiciário

O Projeto de Lei Complementar Nº 013, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

Através da Mensagem Nº 13/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que este projeto justifica-se em razão da necessidade de o Poder Judiciário regulamentar a Justiça de Paz no Estado do Maranhão, conforme preceitos ínsitos nos arts. 98, II e 30 do ADCT da Constituição da República.

“É de grande relevância a função do juiz na sociedade maranhense, haja vista sua atuação relativa aos processos e celebrações de casamentos civis, em toda sua extensão, audiências de conciliações, sem caráter jurisdicional, dentre outras, o que certamente conduzirá a satisfação do direito com maior celeridade. Diante desse quadro, mostra-se imperioso a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da valorização da cidadania, com novos paradigmas institucionais”, afirma na mensagem o desembargador Cleones Cunha.

Ele explica na mensagem que a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual, conforme documento anexo. “Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 6 de setembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa”, afirma na mensagem o presidente do TJMA. O Projeto de Lei Complementar nº 013 e a Mensagem Nº 13/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.

Aprovado projeto que trata da criação de cargos e varas em comarcas do interior

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei Complementar que modifica disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, para alterar o quantitativo de juízes de direito em comarcas; competências em unidades judiciais; distribuição de serviços nas comarcas; criar juizados, varas e cargos de juízes e servidores no quadro do Poder Judiciário, entre outros.

Segundo o projeto de lei, a Comarca da Ilha de São Luís contará com 137 juízes de Direito, sendo 95 titulares e 42 auxiliares; a Comarca de Bacabal com seis juízes; as comarcas de Balsas, Pedreiras e Santa Inês com cinco juízes cada uma; as comarcas de Codó e Pinheiro com quatro juízes cada uma; as comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru Mirim e Lago da Pedra com três juízes cada uma; as comarcas de Araioses, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca com dois juízes cada uma; e as demais comarcas com um juiz cada uma. O Termo Judiciário de São José de Ribamar contará com oito juízes titulares.

O documento trata ainda de regras de organização na distribuição de serviços do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São José de Ribamar; da 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara da Família de Timon; da 1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara da Família e 1ª e 2ª Varas Criminais e Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal; da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas e Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras; e da 1ª, 2ª e 3ª Varas e Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro. Também especifica a distribuição dos serviços judiciários das varas judiciais de Barra do Corda, Chapadinha, Codó, Itapecuru Mirim e Lago da Pedra.

NOVOS CARGOS – O projeto cria o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar; a 2ª Vara Criminal de Bacabal; a 4ª Vara de Pedreiras e a 3ª Vara de Pinheiro; além de um cargo de juiz de direito de entrância final para o Termo Judiciário de São José de Ribamar; três cargos de juiz de direito titular de entrância intermediária; quatro cargos de secretário judicial; quatro cargos de assessor de juiz; cinco cargos de analista judiciário (Direito); oito cargos de oficial de Justiça; 20 cargos de técnico judiciário e dez funções gratificadas (FG4).

Assembleia aprova projeto que vai deixar gestão no Maranhão mais eficiente

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 262/2017, de autoria do Poder Executivo, na sessão plenária desta quinta-feira (26), que tem como objetivo a obtenção de recursos para a implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão – Profisco II.  A iniciativa, segundo mensagem encaminhada pelo governador Flávio Dino, visa à modernização da estrutura que gerencia receitas e despesas no estado.

Com a adesão ao Profisco II, o Maranhão terá um sistema mais eficiente e vai facilitar a vida dos empresários, além de aumentar o controle de gastos. A plataforma já foi usada por quase todos os estados brasileiros, inclusive o Maranhão, em duas ocasiões anteriores a esta. A linha de crédito do BID também funciona em outros países, sendo reconhecida internacionalmente.

O Profisco II vai possibilitar ao Maranhão reduzir cada vez mais a exigência de as empresas apresentarem as chamadas obrigações acessórias, que são documentos nos quais as empresas declaram as suas obrigações com o Fisco. Isso significa redução de gastos e tempo por parte das empresas. Com a documentação eletrônica, o processo fica mais ágil e com custos muito menores.

“O Profisco II tem a finalidade de promover “ justiça fiscal” combatendo a sonegação e a concorrência desleal!!”, ressaltou o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Rogério Cafeteira.

Combate à concorrência desleal

A linha de crédito também vai ajudar a modernizar a fiscalização e reduzir a sonegação, evitando, por exemplo, a concorrência desleal. Ou seja, vai contribuir para evitar que uma minoria que não esteja em dia com as obrigações legais tenha vantagem sobre aqueles que cumprem a lei.

Além disso, a modernização da gestão permite mais transparência e acesso dos órgãos de controle aos gastos públicos. Isso torna ainda mais rigorosa a fiscalização sobre o uso do dinheiro do contribuinte.

Terceira edição do ‘Cidadão do Mundo’ abre inscrições para 80 vagas

O programa ‘Cidadão do Mundo’ já está com inscrições abertas para a terceira edição. São 80 vagas para intercâmbio internacional, assim divididas: 45 para a língua inglesa; 25 para a espanhola; e dez para a francesa. O embarque está previsto para o segundo semestre deste ano. O edital foi lançado na quarta-feira (10), na cidade de Imperatriz.

O programa coordenado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), permite que jovens maranhenses tenham oportunidade de fazer um intercâmbio fora do país e custeado pelo Governo do Estado.

O edital 2017 traz algumas mudanças nos requisitos de participação. Para garantir condições igualitárias para candidatos do interior e da capital, o processo seletivo terá apenas uma etapa, que é a de verificação dos requisitos constantes no edital.

Entre eles, ser aluno egresso do ensino médio da rede pública de ensino ou de instituições de ensino vinculadas a entidades paraestatais ou a fundação sem fins lucrativos; ter obrigatoriamente realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em qualquer edição; estar matriculado e frequentando, há pelo menos um ano, instituição de ensino superior no Maranhão (pública ou privada); ter obtido em 2016 aprovação com média acima da nota sete (ou equivalente) em todas as matérias cursadas; e nunca ter realizado uma viagem internacional.