TRE-MA pede atenção redobrada aos partidos quanto à obediência de regras

Representantes de partidos políticos, entre eles presidentes, contadores e advogados, estiveram reunidos na manhã desta sexta, 13 de julho, no plenário Ernani Santos, para receberem informações importantes e tirarem dúvidas sobre as eleições 2018, em especial relativas às convenções e o registro de candidaturas.

A principal preocupação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão é que, este ano, será a 1ª vez que o Processo Judicial Eletrônico está sendo utilizado para a prestação de contas e o registro de candidaturas, por exemplo. Com o PJe, a Justiça Eleitoral visa ampliar a celeridade, a visualização rápida, a sustentabilidade, a eficiência, a transparência e o controle dos atos processuais que passaram a tramitar de forma totalmente virtual.

Participaram dos esclarecimentos aos partidos políticos o presidente do TRE-MA, desembargador Ricardo Duailibe, o diretor-geral Flávio Costa, o secretário Rhycleyson Martins (Judiciário) e os servidores Francisco Chagas Pereira e Luís Barros Brito (seção de Gerenciamento de Dados Partidários) e Samuel Gondin (seção de Informações e Estatísticas Eleitorais).

“Trabalhar com transparência e harmonia faz parte de nossa rotina. Queremos evitar o máximo possível de erros e equívocos desnecessários nas demandas judiciais, mantendo o diálogo sempre que possível”, explicou o desembargador Ricardo Duailibe ao abrir o encontro.

No Maranhão são 33 partidos anotados: PPL (54), PPS (23), PR (22), PRB (10), PROS (90), PRP (44), PRTB (28), PSB (40), PSD (55), PSDB (45), PSL (17), PSOL (50), AVANTE (70), DC (27), DEM (25), MDB (15), PATRI (51), PC do B (65), PDT (12), PHS (31), PMB (35), PMN (33), PODE (19), PP (11), PSTU (16), PT (13), PTB (14), PTC (36), PV (43), PCB (21), PSC (20), REDE (18) e SOLIDARIEDADE (77).

Sobre as Eleições 2018

As Eleições 2018, que ocorrerão no dia 7 de outubro – em primeiro turno – e no dia 28 de outubro – nos casos de segundo turno -, já está com o calendário com as principais datas em andamento que devem ser observadas por candidatos, partidos, eleitores e pela própria JE.

Os eleitores votarão para eleger presidente da República, governadores dos estados, dois terços do Senado, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. As modificações introduzidas pela Reforma Política (Lei n°13.487/17 e Lei nº 13.488/17), aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro de 2017, também foram incorporadas ao calendário do pleito de 2018. Abaixo, seguem algumas:

– 5/07 a 5/08: Período de propaganda intrapartidária. Os políticos com vistas à indicação de seu nome pelo partido podem se autopromover, junto dos filiados de seu partido político, para que o escolham como candidato;

– 7/07: Início de condutas vedadas aos agentes públicos;

– 17/07 a 23/08: Período de habilitação do eleitor para voto em trânsito;

– 20/07 a 5/08: Período para as convenções partidárias escolherem as coligações e os candidatos; 20/07: Início da proibição de enquetes relacionadas ao processo eleitoral;

– 20/07 a 15/08: Período para requerimento de registro de candidaturas à Justiça Eleitoral.

Respeito às regras e abuso de autoridade

 

Mergulhado em profunda crise institucional, política e econômica, o Brasil vê regras e princípios constitucionais serem ignorados e por vezes desrespeitados. Precedente preocupante e perigoso para nossa jovem democracia.

Vimos a presidenta da República Dilma Rousseff, eleita democraticamente por mais de 50 milhões de brasileiros, afastada sem que contra esta restasse provado qualquer crime, conforme prevê a Constituição Federal.

A patranha política, reconhecida em recente entrevista em rede nacional de TV pelo sucessor Michel Temer, foi levada a cabo sob olhares complacentes do Judiciário. Irônica e coincidentemente, coube ao presidente afirmar com todas as letras que o impeachment de Dilma não se deu por ilícito cometido, mas em face desta não assegurar ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), os votos do PT no Conselho de Ética necessários para arquivar processo por quebra de decoro contra este.

Em retaliação, o ex-deputado, hoje preso de Justiça em Curitiba, comandou o processo de cassação. Óbvio que para isto contou com cúmplices importantes em vários setores da elite nacional, como o grande capital financeiro, redes poderosas de comunicação, políticos influentes e outros atores.

Mas, este por certo, não é o único caso de desrespeito ao regramento legal vigente no país. Mesmo a festejada “Lava Jato” parece deixar de lado marcos legais, em nome de justiçamentos. A folclórica entrevista em que procuradores e delegados apresentaram Power Point repleto de setas apontadas para o nome do ex-presidente Lula e a célebre frase de terem convicção da participação do petista em esquema para desvio de bilhões de reais é exemplo concreto dos exageros perpetrados em nome da justiça.

Ocorre que para a justiça não bastam convicções. Necessário ter provas de participação dos envolvidos. É a própria Carta Magna que prevê entre as garantias constitucionais a presunção da inocência. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, estabelece a Constituição Federal em seu 5º, inciso LVII. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana. Platão sentenciou que “juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis”.

O Brasil destes tempos parece estar tomado pelo oposto. Antes, condena-se na tabelinha da espetacularização mídia e Judiciário. Depois, prova-se ou não a culpabilidade do acusado. No entanto, este culpado ou inocente já está condenado pela opinião pública.

Péssimos exemplos que fazem grassar o desrespeito às regras em todos os níveis. Por mais simples e insignificante que possa parecer até no futebol, paixão maior dos brasileiros, vê-se absurdos serem cometidos. No futebol do Maranhão, recentemente, as regras válidas até poucos dias deixaram de ser obedecidas.

Que esta prática não evolua, pois do contrário caminharemos a passos largos para a anarquia.

Montesquieu sabiamente afirmava que ao visitar um país não examinava se havia boas leis, mas se as leis existentes são executadas. Nada mais oportuno, pois, a discussão sobre a lei de abuso de autoridade em tramitação no Congresso Nacional.

Radialista, jornalista. Secretário adjunto de Comunicação Social e diretor-geral da Rádio Timbira AM.