Magistrados do Maranhão se beneficiaram com 2,4 mi de verba extra em dezembro de 2017

A sociedade brasileira sabe e critica o Congresso Nacional por pagar auxílios moradia generoso a parlamentares mesmo tendo apartamentos em Brasília. O que ainda não se sabia e surpreende é a divulgação, agora, de que magistrados nas mesmas condições em seus estados, também são agraciados com o mimo e regozijam com o dinheiro do contribuinte. No Maranhão, somente no mês de dezembro, segundo informa o jornal O Globo em sua versão eletrônica, gastou R$ 2,4 milhões com verba extra a juízes. Veja abaixo quando cada estado desembolsou com seus pares.

Mulheres em situação de violência doméstica serão intimadas via Whatsapp

A intimação de mulheres em situação de violência doméstica serão feitas, a partir de agora, via Whatsapp, pelas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Poder Judiciário do Maranhão, informando sobre pedidos de medidas protetivas de urgência. A medida está regulamentada na Portaria Conjunta n° 04/2018, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

O objetivo é garantir mais efetividade aos atos processuais em favor de mulheres em situação de violência doméstica. Com a Portaria, as mulheres que sejam partes em processos que tramitam nas varas de violência doméstica serão notificadas sobre as decisões a partir dos números de telefone móvel vinculados às unidades judiciárias, que serão divulgados na página do TJMA ou informado diretamente às mulheres por meio da Secretaria.

Quando forem protocolados os pedidos de medidas protetivas de urgência, ou durante o curso do processo, deverão ser informados os números de contato da interessada, que assinará termo de concordância sobre o recebimento das intimações via Whatsapp.

A Portaria estabelece os critérios para adoção do procedimento, que requer a declaração das interessadas acerca de determinadas informações. O documento esclarece que o aplicativo somente será utilizado para fins da intimação, não sendo solicitadas, em qualquer hipótese, dados pessoas, bancários ou quaisquer outros de caráter estranho aos atos de comunicação processual.

A intimação será feita durante o horário de expediente, constando da mensagem o número do processo e juízo onde tramita o processo; nomes das partes; finalidade da comunicação e informações sobre a necessidade de comparecimento em juízo, se for o caso. As mulheres que não aderirem ao procedimento serão intimadas pelos demais meios tradicionais.

A Portaria Conjunta considerou, entre outros, os princípios da eficiência e economicidade no serviço público, assim como a importância da celeridade por meio das novas tecnologias de comunicação, hoje acessíveis a todos, especialmente o uso da internet. Também levou em consideração que as novas práticas sociais exigem do Judiciário a dinamização dos atos judiciais, na busca pelo melhor atendimento oferecido à população.

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a adoção da intimação via aplicativo segue o princípio da diligência e da celeridade das movimentações processuais, garantindo uma resposta mais rápida e eficaz dos atos judiciais em favor das mulheres em situação de violência. “O Poder Judiciário procura acompanhar as novas práticas face às demandas sociais, que exigem maior rapidez e segurança nas respostas, especialmente no caso de mulheres em situação de violência, que correm risco iminente de vários tipos de agressão”, observa.

AUTORES DE VIOLÊNCIA – Outra Portaria Conjunta (N° 03/2018) editada pelo Judiciário maranhense estabelece o prazo de 48 horas para que os autores de violência sejam notificadas sobre medidas protetivas de urgência impostas pelos juízes competentes. Caso não efetivem a notificação no prazo, os oficiais de Justiça poderão sofrer responsabilidade disciplinar.

A Portaria considerou que as medidas protetivas de urgência tornam mais efetiva a proteção às mulheres, alargando o sistema de prevenção e combate à violência, de forma que a intimação dos autores de violência deve ocorrer de forma célere, diminuindo o risco iminente das diversas formas de agressão (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial) e conferindo maior eficácia à decisão judicial.

Expediente no TJMA, Corregedoria e Centro Administrativo vai até às 12h nesta sexta-feira

O expediente nesta sexta-feira (9) no Tribunal de Justiça do Maranhão, Corregedoria Geral da Justiça e Centro Administrativo do Poder Judiciário – todos localizados no Centro de São Luís – será encerrado às 12h, devido à movimentação de blocos carnavalescos e às interdições de trânsito no circuito da Beira-Mar.

A medida está estabelecida na Portaria Conjunta nº 52/2018, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos,e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

De acordo com a  Portaria, continuam funcionando no horário de expediente normal os setores de Protocolo e Distribuição do TJMA e Protocolo da Corregedoria Geral.

RESOLUÇÃO – A partir desta sexta-feira (9), o expediente do Judiciário estadual maranhense sofrerá também alterações devido ao feriado de Carnaval, conforme regulamentação contida na Resolução GP nº 64/2017, de 6 de novembro de 2017, que define os dias de suspensão do expediente forense durante o ano de 2018.

PLANTÃO JUDICIAL – A partir das 18h da sexta-feira (9), inicia-se o Plantão Judicial, que seguirá até o dia 14 de fevereiro, Quarta-feira de Cinzas. De acordo com o Calendário Forense 2018, baseado na Resolução GP nº 64/2017, são considerados feriados os dias 12, segunda-feira, e 13 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, e ponto facultativo no dia 14 de fevereiro. O expediente forense somente voltará ao normal na quinta-feira (15).

PLANTONISTAS – De acordo com a Diretoria Judiciária, o Plantão Judicial do 2º Grau ficará a cargo dos seguintes desembargadores:

ATÉ O DIA 10/02: Des. Tyrone Silva, auxiliado pelas servidoras Thaís Ramos de Sousa e Vânia Oliveira C. Azevedo (oficiala)

DIA 11/02: Des. José Bernardo Rodrigues, auxiliado pelas servidoras Thaís Ramos de Sousa e Vânia Oliveira C. Azevedo (oficiala);

DE 12/02 A 14/02: Des. Raimundo Melo, auxiliado pelos servidores Mayckerson A. F. Santo e Carlos Augusto Moreira (oficial).

O telefone celular disponibilizado para contato no 2º Grau é o (98) 98815-8344. O serviço funciona em regime de sobreaviso e as demandas são protocoladas exclusivamente pelo Processo Judicial eletrônico (PJe), com algumas exceções – Portaria GP nº 581/2017.

Presidente do TJMA determina antecipação do pagamento do retroativo de dezembro

O pagamento do retroativo referente ao reajuste de 5% relativo ao mês de dezembro de 2017 já está disponível para saque nas respectivas contas bancárias dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

O referido pagamento estava programada para sexta-feira (9), mas, por determinação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, foi antecipado para esta quinta-feira (8).

“No labor diário, os servidores têm demonstrado compromisso com o Poder Judiciário no desenvolvimento de suas atribuições profissionais. Reconhecendo a dedicação e empenho do nosso corpo funcional, fizemos um esforço e determinamos a antecipação do pagamento do retroativo”, explicou o presidente do TJMA.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos afirmou que os servidores do Poder Judiciário do Maranhão vestem a camisa da instituição. “São a prata da casa, que merecem toda a atenção da Presidência do Tribunal de Justiça”, ressaltou.

Para o presidente do TJMA, os servidores devem ser tratados como uma peça essencial ao sucesso da atividade judiciária. “A motivação de um servidor passa pelo reconhecimento do seu trabalho, que deve sempre ser externado pelo Tribunal como forma de incentivo e valorização profissional”, assinalou.

O percentual de 5% relativo ao retroativo de dezembro está sendo pago agora em decorrência do tempo exíguo para replanejamento e inclusão na folha de pagamento do mês de janeiro, tendo em vista a data em que foi sancionada a lei estadual que regulamentou o mencionado reajuste.

TABELA – A nova tabela de vencimentos com o reajuste foi implantada, no âmbito do Poder Judiciário, logo após a publicação da Lei nº 10.772, de 29 de dezembro de 2017. O reajuste foi aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão, no dia 21 de dezembro de 2017.

CGJ estuda proposta de implantação de turmas recursais permanentes

Juiz Marcelo Libério recebeu o presidente da AMMA, juiz Ângelo Santos, autor da proposta das turmas permanentes. (Foto: Asscom CGJMA).

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) estuda a possibilidade de propor a criação de duas turmas recursais permanentes no Polo Judicial de São Luís, para agilizar o processamento e o julgamento das mais de 18 mil ações em trâmite atualmente na Turma Recursal já existente. O juiz coordenador de Juizados Especiais, Marcelo Libério, reuniu-se na última terça-feira, 5, com o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Ângelo Santos, autor da proposta, para discutir o andamento do processo na CGJ-MA.

Na texto apresentado pela Associação, as turmas recursais permanentes de São Luís seriam compostas por juízes titulares. Atualmente, os juízes escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão e empossados pelo corregedor-geral para atuarem nas turmas recursais, cumprem mandado de dois anos, segundo critérios definidos pela Resolução TJMA Nº 51/2013, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão.

“O modelo de rotatividade já vem sendo revisto por alguns tribunais brasileiros, a exemplo do que já acontece nos estados do Ceará, Paraíba, e nos juizados federais, vez que a rotatividade dificulta a gestão da unidade e causa insegurança jurídica quanto à uniformização de jurisprudência”, justificou Ângelo Santos.

O juiz Marcelo Libério afirmou que a solicitação foi recebida de forma positiva pela Coordenação, relatando dificuldades para o preenchimento dos cargos a cada dois anos. Ele informou que a proposta será debatida com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, para avaliação e posicionamento oficial da CGJ-MA.

“Pelas informações que temos, a implantação das turmas recursais com juízes titulares tem resultado em uma produtividade maior, equilíbrio da carga de trabalho, estabilidade da jurisprudência dos juizados e maior celeridade na apreciação dos julgamentos, que representam um melhor atendimento ao público final, a sociedade”, avaliou o magistrado.

EXPERIÊNCIAS – No Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) as turmas permanentes funcionam desde o mês de Abril de 2016, e resultaram na melhoria significativa da prestação da Justiça naquele Estado. Segundo o juiz Inácio Jário de Albuquerque, diretor do Fórum Cível da capital paraibana à época da instalação, o advento dos órgãos permanentes proporcionou maior celeridade devido ao maior volume de julgamentos pela turma. Além de João Pessoa, a Comarca de Campina Grande, segunda maior do Estado, também dispõe de uma turma recursal permanente.

No Ceará, a experiência funciona desde o último mês de julho com a edição da Lei Estadual nº 16.051/2017, que promoveu a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Feitos da Fazenda Pública do Poder Judiciário cearense. Com a reestruturação, os juízes deixaram de acumular o julgamento de ações no âmbito da Justiça Comum e dos Juizados Especiais, e passaram a atuar, exclusivamente, no julgamento de processos integrantes das Turmas Recursais.

Na Justiça Federal, das 10 turmas recursais existentes, seis funcionam com magistrados em caráter permanente desde 2012. A medida foi definida pela Lei n.º 12.665/2012 e regulamentada pela Resolução n.º 198/2012 do Conselho da Justiça Federal.

 

TJ-MA oferece curso de Direito Penal e Processual Penal

Começam na segunda-feira (5) as inscrições para o curso “Questões Controvertidas do Direito Penal e Processual Penal”, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM). Com 20 horas de duração, terá início no dia 19 de fevereiro, na sede da escola (Rua Búzios s/n – Calhau).

São 30 vagas destinadas, prioritariamente, aos juízes em processo de vitaliciamento. A formação será ministrada pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (TJMA), que abordará aspectos polêmicos de aplicação e interpretação da parte especial do direito penal e processual penal, fornecendo visão mais aprofundada e específica sobre o tema.

O objetivo é oferecer ferramentas para que o magistrado possa lidar com mais segurança técnico-jurídica nas situações mais controversas e cotidianas que envolvem essa área do direito.

CALENDÁRIO – O calendário de formação continuada da ESMAM para os juízes traz 32 novas opções de cursos em 2018. De fevereiro a novembro estão programados 27 atividades presenciais e cinco na modalidade “à distância”, com enfoque prático e utilização de estudos de caso.

Os temas selecionados têm a chancela da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam) e visam desenvolver competências profissionais necessárias ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional.

No ano passado, a ESMAM ofertou 139 horas-aulas por magistrado, três vezes mais que a meta prevista no planejamento estratégico da instituição, que era de 45 horas-aulas para cada juiz.

Para ver detalhes sobre datas e inscrições, clique aqui.

Delegacias da Mulher poderão protocolar medidas protetivas eletronicamente

Com o objetivo de reduzir o tempo entre o protocolo e o recebimento, pelo juiz responsável, dos pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência, as delegacias da Mulher da capital serão integradas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) – sistema que gerencia a tramitação de processos judiciais eletrônicos.

A medida foi definida por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça (TJMA) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP/MA). O termo foi assinado na tarde desta segunda-feira (29), pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva; pela coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJMA, desembargadora Ângela Salazar; e pelo secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela.

Com a integração, as oito delegacias de Polícia Civil que recebem denúncias de violência doméstica em São Luís poderão protocolar eletronicamente os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), agilizando a apreciação pelo juiz de Primeiro Grau.

Antes, os pedidos eram encaminhados em papel e precisavam ser digitalizados, o que causava uma demora de até três dias para que chegarem às mãos do juiz. O Judiciário vai oferecer treinamento para os delegados sobre a operação do sistema, que será estendido posteriormente às delegacias do interior do Estado que tenham essa competência.

Para o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, a iniciativa representa um passo importante no fortalecimento do combate à violência doméstica e familiar. Ele ressaltou que a união entre os poderes públicos deve visar ao objetivo comum de levar a efetiva Justiça à sociedade. “Independente da assinatura, o Judiciário estará aberto às iniciativas que visem ao interesse da comunidade”, frisou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, agradeceu ao apoio do presidente do TJMA frente à iniciativa, que representa um avanço no atendimento das mulheres vítimas de violência do Estado. “Esse é um problema social que deve ser enfrentado pelas várias entidades públicas e da sociedade civil”, avaliou.

TERMO – Segundo o Termo de Cooperação, a utilização do PJe pelas delegacias compreende o protocolo dos requerimentos das Medidas Protetivas de Urgência e assuntos relacionados, como a juntada de documentos que digam respeito ao caso, e/ou eventuais representações pela prisão preventiva – desde que caracterizada como medida cautelar necessária a garantir a eficácia das medidas protetivas. Um ambiente específico será disponibilizado para as delegacias, semelhante ao já existente para os promotores de Justiça e defensores públicos.

A desembargadora Ângela Salazar ressaltou a celeridade que a medida vai garantir na apreciação das medidas protetivas de urgência e na entrega da prestação jurisdicional. “Temos certeza que essa integração vai funcionar como mais um instrumento de proteção às mulheres do Maranhão”, observou.
A coordenadora das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Codevim), Kazumi Tanaka, frisou que através do Termo de Cooperação, a medida permitirá uma atuação mais rápida do Estado, já que as mulheres que procuram as delegacias se encontram sob alto risco e já esgotaram todas as alternativas pacíficas para resolução dos conflitos. “Dessa forma, em qualquer lugar onde estiver, o juiz (a) poderá acessar o sistema e conceder a medida em favor dessas vítimas, que são em grande número”, explicou.

Participaram do ato de assinatura do Termo de Cooperação o secretário-adjunto de Segurança Pública do Estado, Saulo Ewerton; e os juízes Clésio Coelho Cunha (respondendo pela 1ª Vara da Mulher), Larissa Tupinambá, Francisca Galiza (auxiliar da CGJ-MA), Lúcia Helena Barros Heluy (2ª Vara da Mulher).

 

Presidente do TJMA defende métodos alternativos para reduzir litígios na Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo do Anjos, garantiu que o Poder Judiciário do Maranhão – por meio do Núcleo de Solução de Conflitos – continuará trabalhando no sentido de reduzir a litigiosidade utilizando os mecanismos de conciliação, para ele uma iniciativa válida e importante.

“Diante de uma demanda processual altíssima, faz-se necessário positivar o instituto da conciliação, para que a resolução consensual seja priorizada. Para isso, o Tribunal de Justiça dará apoio incondicional ao Núcleo de Solução de Conflitos, que com ações práticas e efetivas vem contendo o ímpeto de litigiosidade no Estado”, frisou.

Para o desembargador, o ganho social com os métodos alternativos de resolução de litígios é muito grande. “Não mediremos esforços em prol da composição amigável para viabilizar a superação de litígios, que ao serem resolvidos possibilitam que outros processos possam ser analisados e julgados, desafogando o Poder Judiciário”, pontuou o presidente do TJMA.

NÚCLEO – Além das normas do novo Código de Processo Civil (CPC), o trabalho do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA alinha-se às recomendações estabelecidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que institui a Política Nacional de Conciliação.

Nos últimos anos, o Núcleo vem alcançando marcas expressivas na homologação de acordos, assegurando a solução de um número significativo de conflitos por meio do consenso entre as partes.

O trabalho consiste num esforço conjunto com órgãos parceiros para mostrar a importância da conciliação como instrumento de pacificação social e a superioridade das soluções alcançadas pelas próprias partes, no confronto com aquelas que resultam de decisão adjudicada pelo Estado.

De TJMA.

Presidente do TJMA garante aumento no valor dos auxílios saúde e alimentação de servidores

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, garantiu aumento no valor mensal referente aos auxílios saúde e alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

O valor do auxílio-saúde passará a ser de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais); e do auxílio-alimentação será de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), com efeito a partir de dia 1º de janeiro de 2018.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos destacou que a medida é um reconhecimento do Tribunal de Justiça do Maranhão ao trabalho sério e comprometido desenvolvido pelos servidores da Justiça estadual.

“A dedicação dos servidores no labor diário tem engrandecido o Poder Judiciário. Nesse sentido, nada mais justo que garantir esse incentivo como reconhecimento ao importante papel que eles exercem na prestação de serviços à Justiça e à sociedade maranhense”, ressaltou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

A medida considerou a desvalorização da moeda para custeio do pagamento de alimentação e saúde, frente a elevação corrente de preços praticados nos restaurantes, supermercados e afins; e a necessidade de preservar os vencimentos dos servidores para manutenção das despesas com saúde e alimentação, conforme a disponibilidade orçamentária do TJMA.

O auxílio-saúde será o valor desembolsado pelo beneficiário para o pagamento de suas despesas e de seus dependentes com plano privado de assistência à saúde, limitado a R$ 365,00 conforme a Resolução Nº 64/2008.

O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, destinado a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, conforme a Resolução Nº 65/2008.

Mantida sentença contra ex-prefeito de Pedreiras, Leonilson Passos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou improcedente o pedido feito pelo ex-prefeito do município, Lenoilson Passos da Silva, em ação declaratória de nulidade insanável.

O órgão colegiado entendeu que o ex-gestor apresentou contestação, ou seja, tinha pleno conhecimento da ação, não havendo que se falar em nulidade da decisão transitada em julgado, em ação civil pública, que o tornou inelegível.

Foi contra esta decisão que o ex-prefeito ajuizou a ação declaratória de nulidade insanável (Querela Nullitatis Insanabilis), julgada improcedente em primeira instância.

Lenoilson Passos da Silva, então, apelou ao TJMA, sob o fundamento de que não houve sua notificação para manifestação preliminar, mas tão somente a intimação do município, na pessoa do prefeito.

O relator, desembargador Raimundo Barros, disse que, em que pese a alegação do apelante, constata-se que ele foi cientificado por meio de mandado de notificação e intimação, expedido em seu nome e devidamente cumprido.

Segundo, porque o ex-prefeito ofereceu contestação no prazo legal, rebatendo os fatos que lhe eram imputados. Terceiro, porque, mesmo que a notificação em questão não tivesse ocorrido, existem nos autos elementos suficientes para que seja aplicada a teoria da ciência inequívoca.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito. Protocolo nº 336912017 – Pedreiras)

De TJMA.