Ex-presidente da Câmara de Joselândia tem condenação mantida

O ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joselândia, Mark Cilon Soares Sousa, teve sua condenação em 1º Grau – proferida pelo juiz Huggo Alves Albarelli Ferreira – mantida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ele foi condenado a ressarcir o erário em R$75.255,98; ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes a remuneração que recebia na época da prática dos atos; teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos; fica proibido de contratar com o Poder Público por três anos e, ainda, foi condenado à perda do cargo ou função pública, caso possua.

A apelação ajuizada pelo autor, cuja relatoria foi do desembargador José de Ribamar Castro, tinha como objetivo anular a sentença de base, sob o argumento de que não teve acesso aos autos de prestações de contas, por considerar o Ministério Público parte ilegítima para promover a ação e alegando a inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos.

Analisando as preliminares, o relator entendeu que a prestação de contas é documento de natureza pública, que pode ser requerido por qualquer indivíduo, inclusive por quem as enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

O relator explicou que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, bem como a prefeitos e vereadores, refutando outra preliminar.

De acordo com Ribamar Castro, as provas expostas pelo TCE revelaram as irregularidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2008, dentre elas ausência de processo de licitação ou de dispensa referente a locação de um veículo; folha de pagamento que ultrapassou o limite constitucional estabelecido; pagamento indevido de verba de representação ao presidente da Câmara Municipal.

Para o relator, os fatos são suficientes para caracterizar dolo e danos ao erário, tornando o Ministério Público parte legítima para ajuizar a Ação de Improbidade.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe, negando provimento ao apelo, para manter a sentença de base inalterada.

Presidente do TJMA lamenta perda do desembargador Raymundo Liciano

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em nome de todos os membros da Corte, divulgou nota de pesar lamentando profundamente o falecimento, nesta segunda-feira (23), do ex-presidente da Corte, desembargador Raymundo Liciano Carvalho, ao mesmo tempo em que manifestou sua solidariedade aos familiares do magistrado em momento difícil de dor e tristeza pela perda do ilustre colega.

Natural de Mirador, no sudeste maranhense, Raymundo Liciano de Carvalho exerceu o cargo de delegado de polícia na sua cidade natal, em 1958. Bacharelou-se em Direito em 1971, pela Universidade Federal do Maranhão.

No ano seguinte, iniciou o curso de pós-graduação em Administração Pública Municipal, pelo Instituto Brasileiro de Administração do Rio de Janeiro. Entre 1972 e 1978, destacou-se como advogado do Tribunal de Contas e inspetor trabalhista do Ministério do Trabalho, por concurso público.

Também concursado, foi nomeado juiz em 26 de setembro de 1978. Exerceu as funções judicantes nas comarcas de Penalva, Cururupu e Imperatriz. Em São Luís, foi titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Promovido a desembargador, foi empossado em 22 de outubro de 1997.

Em março de 2003, assumiu o cargo de vice-presidente e corregedor eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), até 17 de dezembro do mesmo ano, quando foi eleito presidente.

Em dezembro de 2005, voltou a ser eleito vice-presidente e corregedor do TRE. Foi eleito vice-presidente do TJMA em 14 de fevereiro de 2007 e no mesmo ano assumiu a presidência da Corte Estadual de Justiça, em substituição ao desembargador Augusto Galba Maranhão, que requereu aposentadoria voluntária.

O velório do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Raymundo Liciano, ocorrerá a partir das 23h desta segunda-feira (23), na Pax União, na Rua Grande, 1233, Centro, Sala 05. O sepultamento será nesta terça-feira (24), às 11h, no cemitério Parque da Saudade, no Vinhais.

Habeas corpus para agressor de advogada no Maranhão gera reações de repúdio

Foi concedido, pela Justiça do Maranhão, habeas Corpus para o empresário Lúcio André Silva Soares, que responde por agressão contra sua ex-esposa, a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva.

O relator do caso, o desembargador João Santana Sousa, foi contra o habeas Corpus, mas teve voto vencido pelos outros dois desembargadores Antônio Bayma Araújo e Raimundo Nonato Melo.

Bayma Araújo declarou ser apenas um cumpridor da lei e disse ter “certeza que, a partir de agora, o processo andará”. Segundo ele, caso Genésio falte às audiências, será novamente preso.

Após decisão, Ribeiro se manifestou nas redes sociais. Ela disse estar me “ataque de pânico” e temer pela própria vida e sentir “vergonha” por ter acreditado no preparo do estado em lidar com o combate à violência contra a mulher.

A OAB Maranhão divilgou nota de repúdio sobre a decisão, destacando sua solidariedade com Ribeiro.

Quem também se manifestou foi a deputada Eliziane Gama. Em uma postagem no Facebook ela classificou o HC concedido pelos desembargadores como um “absurdo” e pediu “sensibilidade da Justiça” em relação à Lei Maria da Penha.

Nota de repúdio da OAB/MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), vem a público repudiar a decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que na manhã de hoje, 03/04, concedeu habeas corpus ao empresário Lúcio André Genésio, que estava com pedido de prisão preventiva em aberto por agredir sua ex-companheira, a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva. Com a decisão do Tribunal de Justiça, Lúcio André responderá o processo em liberdade, deixando de ser foragido perante a Justiça.

A OAB Maranhão reafirma seu comprometimento com a dignidade da pessoa humana, com a advocacia e com a sociedade maranhense, e por meio desta vem também solidarizar-se com a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva.

A Seccional Maranhense, assim como tem feito em episódios envolvendo casos de violência contra a mulher e desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e advogados, tem se posicionado, tomado todas as providências cabíveis e acompanhado as investigações e desdobramentos de todos os casos. Neste, de violência contra a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva, a OAB/MA esteve vigilante e colocou-se à disposição da vítima por meio da Comissão da Mulher e da Advogada e também da Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência, que tomaram todas as providências legais e cabíveis para que o ato violento fosse submetido aos preceitos legais.

É imensurável e inaceitável a violência moral e física a que a profissional da advocacia foi submetida. A ação reflete que a sociedade ainda tem muito a caminhar para a garantia plena dos direitos das mulheres. A violência contra a mulher está, sim, enraizada na cultura brasileira, que banaliza as agressões e, não raro, atribui a culpa à própria vítima. Uma cultura que o sistema OAB, da qual faz parte a Seccional Maranhense, tem trabalhado para desconstruir, e fortalecer o conceito de sororidade, ação fortemente presente no feminismo, sendo definido como um aspecto de dimensão ética, política e prática deste movimento de igualdade entre os gêneros.

Do ponto de vista do feminismo, a sororidade consiste no não julgamento prévio entre as próprias mulheres que, na maioria das vezes, ajudam a fortalecer estereótipos preconceituosos criados por uma sociedade machista e patriarcal.

O sistema OAB se coloca à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para que juntos sejam os mediadores desse grandioso processo de mudanças no país.

Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA
Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência da OAB/MA
Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA

Advogada é espancada pelo ex-marido em São Luís

Advogada espancada pelo marido diz ter medo de sair de casa

Espancador que pagou fiança já havia agredido vítima outras vezes

Justiça concede a 699 detentos saída temporária de Páscoa no Maranhão

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou portarias referente à saída temporária de Páscoa. A lista traz 699* nomes de apenados do regime semiaberto que têm direito ao benefício da saída temporária, de acordo com as regras da Lei de Execuções Penais (LEP). Conforme o documento assinado pelo juiz Márcio Castro Brandão, os beneficiados sairão dos estabelecimentos penais a partir das 9 h desta quarta-feira (28), devendo retornar às 18h do dia 3 de abril, próxima terça-feira. O magistrado explica que os beneficiados preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execuções Penais (LEP).

Segundo a Portaria, a partir das 8h desta quarta-feira (28), devem acontecer as reuniões de advertência nos estabelecimentos penais respectivos, para esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso. O documento determina o que os internos contemplados com a Saída Temporária não poderão se ausentar do Maranhão, e deverão observar e cumprir as condições de recolher-se às suas residências até as 20h; não ingerir bebidas alcoólicas; não portar armas; e não frequentar festas, bares e/ou similares.

Por fim, o juiz explica que fica determinado ainda, que os dirigentes dos Estabelecimentos Prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís deverão comunicar à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12h do dia 6 de abril, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações. A 1ª VEP informou a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP), Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP), Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal e Direção dos Estabelecimentos Penais, no sentido de operacionalizar as medidas estabelecidas na portaria.

LEGISLAÇÃO – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 determina que “os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei estabelece que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

A LEP também prevê que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Biblioteca da ESMAM abre acesso a estudantes e pesquisadores

A partir desta segunda-feira (12), a Biblioteca Desembargadora Madalena Serejo – da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) – estende o seu conjunto de serviços para atender aos estudantes e pesquisadores do Direito e áreas afins. A iniciativa integra as ações comemorativas do Dia do Bibliotecário.

O acesso é livre das 13h às 19h. A Biblioteca funciona na sede da escola judicial, situada à Rua Búzios s/n – Calhau, ao lado da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

No caso de usuários que não integram o quadro do Judiciário estadual, o atendimento será restrito à consulta local e digitalização de conteúdos autorizados, não sendo permitido o empréstimo domiciliar de livros e periódicos.

ACERVO – A unidade especializada possui um acervo constituído por cerca de duas mil obras – livros e periódicos jurídicos, obras de referências, jornais, informativos, relatórios, multimeios, publicações oficiais e outros materiais.

Dispõe também de obras especiais, contemplando magistrados escritores, literatura maranhense em geral e outras áreas do conhecimento.

Atua interligada às bibliotecas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e do Fórum de São Luís, com automação de suas atividades técnicas, por meio do SIABI, compatível com padrões nacionais e internacionais da Biblioteconomia: MARC-21, ISO-2709, AACR2, ABNT e protocolo Z39.50.

EMPRÉSTIMOS – Para o público do Tribunal de Justiça, são permitidas cinco publicações por empréstimo, desde que não sejam obras de referência ou obras raras.

O prazo é de sete dias, podendo haver três renovações, caso a publicação não esteja sendo aguardada por outro usuário, exceto aos magistrados, que poderão fazer uso das obras pelo prazo de 15 dias úteis.

CATÁLOGO – Integram o catálogo de serviços ofertados à comunidade cadastrada:

1. Orientação à pesquisa e elaboração de referências
2. Organização das publicações com o selo editorial das Edições ESMAM
7. Gerenciamento do Banco de Sentenças do TJMA (acesso restrito a magistrados e analistas judiciários)
3. Levantamento bibliográfico
4. Consulta online ao acervo
5. Empréstimo domiciliar – restrito aos usuários cadastrados na biblioteca
6. Intercâmbio e empréstimo entre bibliotecas

TJMA.

Magistrados do Maranhão se beneficiaram com 2,4 mi de verba extra em dezembro de 2017

A sociedade brasileira sabe e critica o Congresso Nacional por pagar auxílios moradia generoso a parlamentares mesmo tendo apartamentos em Brasília. O que ainda não se sabia e surpreende é a divulgação, agora, de que magistrados nas mesmas condições em seus estados, também são agraciados com o mimo e regozijam com o dinheiro do contribuinte. No Maranhão, somente no mês de dezembro, segundo informa o jornal O Globo em sua versão eletrônica, gastou R$ 2,4 milhões com verba extra a juízes. Veja abaixo quando cada estado desembolsou com seus pares.

Mulheres em situação de violência doméstica serão intimadas via Whatsapp

A intimação de mulheres em situação de violência doméstica serão feitas, a partir de agora, via Whatsapp, pelas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Poder Judiciário do Maranhão, informando sobre pedidos de medidas protetivas de urgência. A medida está regulamentada na Portaria Conjunta n° 04/2018, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

O objetivo é garantir mais efetividade aos atos processuais em favor de mulheres em situação de violência doméstica. Com a Portaria, as mulheres que sejam partes em processos que tramitam nas varas de violência doméstica serão notificadas sobre as decisões a partir dos números de telefone móvel vinculados às unidades judiciárias, que serão divulgados na página do TJMA ou informado diretamente às mulheres por meio da Secretaria.

Quando forem protocolados os pedidos de medidas protetivas de urgência, ou durante o curso do processo, deverão ser informados os números de contato da interessada, que assinará termo de concordância sobre o recebimento das intimações via Whatsapp.

A Portaria estabelece os critérios para adoção do procedimento, que requer a declaração das interessadas acerca de determinadas informações. O documento esclarece que o aplicativo somente será utilizado para fins da intimação, não sendo solicitadas, em qualquer hipótese, dados pessoas, bancários ou quaisquer outros de caráter estranho aos atos de comunicação processual.

A intimação será feita durante o horário de expediente, constando da mensagem o número do processo e juízo onde tramita o processo; nomes das partes; finalidade da comunicação e informações sobre a necessidade de comparecimento em juízo, se for o caso. As mulheres que não aderirem ao procedimento serão intimadas pelos demais meios tradicionais.

A Portaria Conjunta considerou, entre outros, os princípios da eficiência e economicidade no serviço público, assim como a importância da celeridade por meio das novas tecnologias de comunicação, hoje acessíveis a todos, especialmente o uso da internet. Também levou em consideração que as novas práticas sociais exigem do Judiciário a dinamização dos atos judiciais, na busca pelo melhor atendimento oferecido à população.

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a adoção da intimação via aplicativo segue o princípio da diligência e da celeridade das movimentações processuais, garantindo uma resposta mais rápida e eficaz dos atos judiciais em favor das mulheres em situação de violência. “O Poder Judiciário procura acompanhar as novas práticas face às demandas sociais, que exigem maior rapidez e segurança nas respostas, especialmente no caso de mulheres em situação de violência, que correm risco iminente de vários tipos de agressão”, observa.

AUTORES DE VIOLÊNCIA – Outra Portaria Conjunta (N° 03/2018) editada pelo Judiciário maranhense estabelece o prazo de 48 horas para que os autores de violência sejam notificadas sobre medidas protetivas de urgência impostas pelos juízes competentes. Caso não efetivem a notificação no prazo, os oficiais de Justiça poderão sofrer responsabilidade disciplinar.

A Portaria considerou que as medidas protetivas de urgência tornam mais efetiva a proteção às mulheres, alargando o sistema de prevenção e combate à violência, de forma que a intimação dos autores de violência deve ocorrer de forma célere, diminuindo o risco iminente das diversas formas de agressão (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial) e conferindo maior eficácia à decisão judicial.

Expediente no TJMA, Corregedoria e Centro Administrativo vai até às 12h nesta sexta-feira

O expediente nesta sexta-feira (9) no Tribunal de Justiça do Maranhão, Corregedoria Geral da Justiça e Centro Administrativo do Poder Judiciário – todos localizados no Centro de São Luís – será encerrado às 12h, devido à movimentação de blocos carnavalescos e às interdições de trânsito no circuito da Beira-Mar.

A medida está estabelecida na Portaria Conjunta nº 52/2018, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos,e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

De acordo com a  Portaria, continuam funcionando no horário de expediente normal os setores de Protocolo e Distribuição do TJMA e Protocolo da Corregedoria Geral.

RESOLUÇÃO – A partir desta sexta-feira (9), o expediente do Judiciário estadual maranhense sofrerá também alterações devido ao feriado de Carnaval, conforme regulamentação contida na Resolução GP nº 64/2017, de 6 de novembro de 2017, que define os dias de suspensão do expediente forense durante o ano de 2018.

PLANTÃO JUDICIAL – A partir das 18h da sexta-feira (9), inicia-se o Plantão Judicial, que seguirá até o dia 14 de fevereiro, Quarta-feira de Cinzas. De acordo com o Calendário Forense 2018, baseado na Resolução GP nº 64/2017, são considerados feriados os dias 12, segunda-feira, e 13 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, e ponto facultativo no dia 14 de fevereiro. O expediente forense somente voltará ao normal na quinta-feira (15).

PLANTONISTAS – De acordo com a Diretoria Judiciária, o Plantão Judicial do 2º Grau ficará a cargo dos seguintes desembargadores:

ATÉ O DIA 10/02: Des. Tyrone Silva, auxiliado pelas servidoras Thaís Ramos de Sousa e Vânia Oliveira C. Azevedo (oficiala)

DIA 11/02: Des. José Bernardo Rodrigues, auxiliado pelas servidoras Thaís Ramos de Sousa e Vânia Oliveira C. Azevedo (oficiala);

DE 12/02 A 14/02: Des. Raimundo Melo, auxiliado pelos servidores Mayckerson A. F. Santo e Carlos Augusto Moreira (oficial).

O telefone celular disponibilizado para contato no 2º Grau é o (98) 98815-8344. O serviço funciona em regime de sobreaviso e as demandas são protocoladas exclusivamente pelo Processo Judicial eletrônico (PJe), com algumas exceções – Portaria GP nº 581/2017.

Presidente do TJMA determina antecipação do pagamento do retroativo de dezembro

O pagamento do retroativo referente ao reajuste de 5% relativo ao mês de dezembro de 2017 já está disponível para saque nas respectivas contas bancárias dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

O referido pagamento estava programada para sexta-feira (9), mas, por determinação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, foi antecipado para esta quinta-feira (8).

“No labor diário, os servidores têm demonstrado compromisso com o Poder Judiciário no desenvolvimento de suas atribuições profissionais. Reconhecendo a dedicação e empenho do nosso corpo funcional, fizemos um esforço e determinamos a antecipação do pagamento do retroativo”, explicou o presidente do TJMA.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos afirmou que os servidores do Poder Judiciário do Maranhão vestem a camisa da instituição. “São a prata da casa, que merecem toda a atenção da Presidência do Tribunal de Justiça”, ressaltou.

Para o presidente do TJMA, os servidores devem ser tratados como uma peça essencial ao sucesso da atividade judiciária. “A motivação de um servidor passa pelo reconhecimento do seu trabalho, que deve sempre ser externado pelo Tribunal como forma de incentivo e valorização profissional”, assinalou.

O percentual de 5% relativo ao retroativo de dezembro está sendo pago agora em decorrência do tempo exíguo para replanejamento e inclusão na folha de pagamento do mês de janeiro, tendo em vista a data em que foi sancionada a lei estadual que regulamentou o mencionado reajuste.

TABELA – A nova tabela de vencimentos com o reajuste foi implantada, no âmbito do Poder Judiciário, logo após a publicação da Lei nº 10.772, de 29 de dezembro de 2017. O reajuste foi aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão, no dia 21 de dezembro de 2017.

CGJ estuda proposta de implantação de turmas recursais permanentes

Juiz Marcelo Libério recebeu o presidente da AMMA, juiz Ângelo Santos, autor da proposta das turmas permanentes. (Foto: Asscom CGJMA).

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) estuda a possibilidade de propor a criação de duas turmas recursais permanentes no Polo Judicial de São Luís, para agilizar o processamento e o julgamento das mais de 18 mil ações em trâmite atualmente na Turma Recursal já existente. O juiz coordenador de Juizados Especiais, Marcelo Libério, reuniu-se na última terça-feira, 5, com o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Ângelo Santos, autor da proposta, para discutir o andamento do processo na CGJ-MA.

Na texto apresentado pela Associação, as turmas recursais permanentes de São Luís seriam compostas por juízes titulares. Atualmente, os juízes escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão e empossados pelo corregedor-geral para atuarem nas turmas recursais, cumprem mandado de dois anos, segundo critérios definidos pela Resolução TJMA Nº 51/2013, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão.

“O modelo de rotatividade já vem sendo revisto por alguns tribunais brasileiros, a exemplo do que já acontece nos estados do Ceará, Paraíba, e nos juizados federais, vez que a rotatividade dificulta a gestão da unidade e causa insegurança jurídica quanto à uniformização de jurisprudência”, justificou Ângelo Santos.

O juiz Marcelo Libério afirmou que a solicitação foi recebida de forma positiva pela Coordenação, relatando dificuldades para o preenchimento dos cargos a cada dois anos. Ele informou que a proposta será debatida com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, para avaliação e posicionamento oficial da CGJ-MA.

“Pelas informações que temos, a implantação das turmas recursais com juízes titulares tem resultado em uma produtividade maior, equilíbrio da carga de trabalho, estabilidade da jurisprudência dos juizados e maior celeridade na apreciação dos julgamentos, que representam um melhor atendimento ao público final, a sociedade”, avaliou o magistrado.

EXPERIÊNCIAS – No Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) as turmas permanentes funcionam desde o mês de Abril de 2016, e resultaram na melhoria significativa da prestação da Justiça naquele Estado. Segundo o juiz Inácio Jário de Albuquerque, diretor do Fórum Cível da capital paraibana à época da instalação, o advento dos órgãos permanentes proporcionou maior celeridade devido ao maior volume de julgamentos pela turma. Além de João Pessoa, a Comarca de Campina Grande, segunda maior do Estado, também dispõe de uma turma recursal permanente.

No Ceará, a experiência funciona desde o último mês de julho com a edição da Lei Estadual nº 16.051/2017, que promoveu a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Feitos da Fazenda Pública do Poder Judiciário cearense. Com a reestruturação, os juízes deixaram de acumular o julgamento de ações no âmbito da Justiça Comum e dos Juizados Especiais, e passaram a atuar, exclusivamente, no julgamento de processos integrantes das Turmas Recursais.

Na Justiça Federal, das 10 turmas recursais existentes, seis funcionam com magistrados em caráter permanente desde 2012. A medida foi definida pela Lei n.º 12.665/2012 e regulamentada pela Resolução n.º 198/2012 do Conselho da Justiça Federal.