Presidente do TJMA entrega Fórum revitalizado em Paço do Lumiar

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, entrega, nesta terça-feira (14), às 16h, à população de Paço do Lumiar, o Fórum Judicial revitalizado, após significativas intervenções de engenharia na estrutura física e espaços do prédio.

Totalmente reformado, o Fórum – que leva o nome do desembargador Tácito Caldas, ex-presidente do Tribunal de Justiça – é composto por três varas judiciais, um Juizado Especial e salão do júri com capacidade para 90 lugares. As três unidades judiciais são formadas por gabinete do juiz, sala de audiências, secretaria judicial, recepção, entre outros.

Constituído por edificação térrea, o prédio possui área total do terreno igual a 2.736,76 metros quadrados, apresentando área total construída igual a 1.506,46 metros quadrados. As três varas judiciais do Fórum são formadas por gabinete do juiz, sala de audiências, secretaria judicial, recepção, entre outros.

De acordo com a diretora de Engenharia do Tribunal de Justiça, Tyara Oliveira, a revitalização do imóvel proporcionará novos espaços, tais como ampla recepção principal, salas (de atermação, dos oficiais de justiça, OAB, distribuição, assistente social, psicólogo) e nova unidade para funcionamento do Juizado Especial, além de moderna fachada principal de entrada do imóvel.

A revitalização também contemplou a acessibilidade por meio da execução de rampas de acesso na entrada principal, bem como rampa de interligação entre prédios contendo corrimãos adequados e em conformidade com a NBR-9050 e, ainda, foram executados banheiros adaptados para pessoas com deficiência – PCD.

O novo espaço destinado ao Juizado Especial contém três salas de audiências, secretaria judicial, gabinete do juiz, sala da assessoria, atendimento, arquivo, banheiros, entre outros.

TJMA publica novas listas de precatórios devidos pelo Estado e Municípios

A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou novas listas com os precatórios devidos pelo Estado do Maranhão e pelos municípios que estão sob sua jurisdição.

As listas foram atualizadas após o encaminhamento dos ofícios a todos os entes devedores contemplando a relação dos precatórios requisitados de 2 de julho de 2017 até 1º de julho deste ano, relativos ao orçamento do exercício de 2019.

As listas de precatórios obedecem a uma ordem cronológica de protocolo e sua periódica publicação é resultado de um trabalho constante de auditagem desenvolvido pela Coordenadoria de Precatórios, que realiza a atualização da relação de credores e dos pagamentos efetuados, sempre observando as diretrizes legais.

Com a publicação das listas, os credores podem acompanhar a posição do seu precatório e os pagamentos efetuados por entidade devedora, ao tempo em que frequentemente são publicadas as atualizações das relações.

Acesse as listas atualizadas de Precatórios:

Regime Especial – Estado do Maranhão:
Regime Especial – Municípios:
Regime Geral – Municípios:

TJMA encaminha ofícios requisitórios a entes devedores para inclusão no orçamento do exercício de 2019

A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) encaminhou, nessa segunda-feira (16), ofícios requisitórios a todos os entes devedores contemplando a relação dos precatórios requisitados até 1º de julho, com finalidade de inclusão da previsão da despesa no orçamento do exercício de 2019. O prazo constitucional para o envio das listas seria até 20 de julho de 2018, ano de elaboração da proposta orçamentária.

Cabe ao TJMA organizar e manter listas com os precatórios devidos pelo Estado do Maranhão e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em uma lista organizada por ordem cronológica, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal.

Foram encaminhados a 42 entes devedores um total de 1.552 precatórios para inclusão no orçamento do próximo exercício. A partir de junho deste ano, foram inscritas 755 requisições desse total, ou seja, cerca de 49%.

“Junho é historicamente um mês em que ocorre um pico no recebimento de requisições para pagamento de precatórios”, explica o Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios, André Bogéa Pereira Santos, destacando também o empenho de toda a equipe da Coordenadoria de Precatórios, que trabalhou em regime de mutirão para o cumprimento da meta antes do prazo.

Atualmente, o pagamento de precatórios é regido pela Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, no Maranhão, pela Resolução 10/2017 do TJMA.

TJMA inaugura plataforma digital para mediação digital

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, acompanhado do presidente do Núcleo de Solução de Conflitos e Cidadania, desembargador José Luiz Almeida, inaugurou, nesta terça-feira (17) a Sala Mediação Digital, uma plataforma gratuita, segura e fácil de usar. Instalada no térreo do prédio sede do Tribunal, a ferramenta vai possibilitar – aos jurisdicionados – a efetivação de acordos de forma autônoma e rápida.

Antes da inauguração, foi feito o lançamento – no Salão Nobre do Tribunal de Justiça – do aplicativo para dispositivos móveis “Quero Conciliar” e do novo hotsite da Conciliação, hospedado no portal do Poder Judiciário do Maranhão.

Na oportunidade, foi assinado ainda um termo de cooperação entre o Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, visando a realização de pautas específicas de audiências de conciliação e mediação pré-processuais, na área de família, com imediata formulação de pedido judicial adequado e cabível, para os casos em que não houver solução autocompositiva.

Em seu pronunciamento, o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, elogiou o trabalho do Núcleo de Solução de Conflitos que – segundo ele – vem superando a ideia de que o reconhecimento e a concretização de direitos só são possíveis pela via judicial, incentivando constantemente a busca de soluções de consenso nos litígios em diversos centros de conciliação distribuídos em várias regiões do Maranhão.

O desembargador José Luiz Ameida, por sua vez, disse que a inauguração da Sala de Mediação Digital representa a extensão de um importante projeto desenvolvido pelo Poder Judiciário no que concerne à Conciliação. “É a fixação do entendimento de que o exercício da cidadania precisa ser priorizado”, assinalou o desembargador.

PARCERIA – Referindo-se à parceria celebrada entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Maranhão, o defensor público-Geral do Estado, Alberto Pessoas Bastos, afirmou que a assinatura do Termo de Cooperação entre as duas instituições vai garantir mais celeridade às demandas relacionadas à família.

Já o coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos, juiz Alexandre Abreu – responsável pela apresentação do novo hotsite da Conciliação e do aplicativo para dispositivos móveis “Quero Conciliar’ – disse que os dois instrumentos são muito importantes no trabalho em prol da composição amigável do litígio, tendo o papel de estimular diálogos construtivos e positivos.

Participaram do evento os desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e Vicente de Paula, o diretor da Corregedoria Geral da Justiça, juiz Marcelo Moreira – representando o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; o juiz Angelo Santos (presidente da AMMA); o diretor-geral do TJMA, Mário Lobão, o presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem, Ivaldo Prado, além de juízes, advogados, diretores e servidores do tribunal.

TJMA promove mais uma edição do “Balcão de Renegociação de Dívidas” em São Luís

O Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA) promove, no período de 23 a 27 de julho, no Shopping Rio Anil, a 5ª edição do “Balcão de Renegociação de Dívidas”, em São Luís.

A iniciativa – voltada para os moradores de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, além de visitantes de todo o Brasil – visa possibilitar o encontro de consumidores em situação de inadimplência com entidades credoras com vistas a facilitar o diálogo entre as partes na tentativa de uma renegociação de dívidas, de um acordo.

Mais de 25 bancos, empresas, instituições públicas, concessionárias de serviços públicos, instituições de ensino particular, já confirmaram presença no evento; além de 450 empresas acessíveis por plataforma digital. Mais de 100 profissionais estarão envolvidos no evento, em stands para recebimento do público.

O projeto é idealizado pelo Núcleo de Conciliação do TJMA, presidido pelo desembargador José Luiz Almeida e coordenado pelo juiz Alexandre Abreu.

Além da renegociação de dívidas, outros serviços serão oferecidos no local, tais como: atendimento de solicitações (alterações cadastrais, ativação de contas); informações sobre direitos dos cidadãos, consultoria financeira; oferta para contratos habitacionais; reclamações (problemas de cobertura, contestações de contas); cadastro de clientes na tarifa social de energia de baixa renda; recebimento (de IPVA, ICMS, ISS e IPTU); agendamento de audiências de conciliação nas áreas de relações de consumo, família (inclusive para coleta de DNA e confirmação de paternidade), vizinhança; encaminhamento de acordo para homologação judicial, entre outros.

Podem participar do Balcão clientes que possuem processos em andamento na Justiça contra as empresas participantes, assim como aqueles que ainda não têm ação judicial e desejem resolver a questão por meio do diálogo.

PARTICIPAÇÃO – Os clientes interessados em participar do Balcão podem ligar para o 0800 707 1581 (Telejudiciário) ou para a Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (98) 3198.4558, para mais informações.

TJMA, MPMA e Executivo Estadual discutem criação de comitê de combate à sonegação fiscal

A criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) foi discutida nesta quinta-feira (24), numa reunião entre o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, Luiz Gonzaga Martins Coelho (procurador-geral de Justiça), Rodrigo Maia (procurador-geral do Estado), Jefferson Portela (secretário de Estado de Segurança), Marcellus Ribeiro Alves (secretário de Estado da Fazenda) e José Osmar Alves (titular da Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária de São Luís).

O objetivo é profissionalizar a atuação de vários órgãos do Estado no sentido de desenvolver a arrecadação tributária da melhor forma possível, primado pela justiça, como também desenvolver expertise para desencorajar comportamentos nocivos ao Estado e à sociedade, por meio do não pagamento de tributos.

De acordo com dados divulgados pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, em 2017, a sonegação fiscal no Brasil causou mais de R$ 360 bilhões em danos aos cofres públicos, valor que deixa de ser aplicado em prol de direitos básicos como saúde, educação e saneamento.

A principal atribuição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos é prevenir, por meio do desenvolvimento de novas metodologias, através de diálogo e articulação entre os órgãos envolvidos, tornar mais eficientes as competências e responsabilidades próprias de cada um dos atores institucionais.

Ex-presidente da Câmara de Joselândia tem condenação mantida

O ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joselândia, Mark Cilon Soares Sousa, teve sua condenação em 1º Grau – proferida pelo juiz Huggo Alves Albarelli Ferreira – mantida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ele foi condenado a ressarcir o erário em R$75.255,98; ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes a remuneração que recebia na época da prática dos atos; teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos; fica proibido de contratar com o Poder Público por três anos e, ainda, foi condenado à perda do cargo ou função pública, caso possua.

A apelação ajuizada pelo autor, cuja relatoria foi do desembargador José de Ribamar Castro, tinha como objetivo anular a sentença de base, sob o argumento de que não teve acesso aos autos de prestações de contas, por considerar o Ministério Público parte ilegítima para promover a ação e alegando a inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos.

Analisando as preliminares, o relator entendeu que a prestação de contas é documento de natureza pública, que pode ser requerido por qualquer indivíduo, inclusive por quem as enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

O relator explicou que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, bem como a prefeitos e vereadores, refutando outra preliminar.

De acordo com Ribamar Castro, as provas expostas pelo TCE revelaram as irregularidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2008, dentre elas ausência de processo de licitação ou de dispensa referente a locação de um veículo; folha de pagamento que ultrapassou o limite constitucional estabelecido; pagamento indevido de verba de representação ao presidente da Câmara Municipal.

Para o relator, os fatos são suficientes para caracterizar dolo e danos ao erário, tornando o Ministério Público parte legítima para ajuizar a Ação de Improbidade.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe, negando provimento ao apelo, para manter a sentença de base inalterada.

Presidente do TJMA lamenta perda do desembargador Raymundo Liciano

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em nome de todos os membros da Corte, divulgou nota de pesar lamentando profundamente o falecimento, nesta segunda-feira (23), do ex-presidente da Corte, desembargador Raymundo Liciano Carvalho, ao mesmo tempo em que manifestou sua solidariedade aos familiares do magistrado em momento difícil de dor e tristeza pela perda do ilustre colega.

Natural de Mirador, no sudeste maranhense, Raymundo Liciano de Carvalho exerceu o cargo de delegado de polícia na sua cidade natal, em 1958. Bacharelou-se em Direito em 1971, pela Universidade Federal do Maranhão.

No ano seguinte, iniciou o curso de pós-graduação em Administração Pública Municipal, pelo Instituto Brasileiro de Administração do Rio de Janeiro. Entre 1972 e 1978, destacou-se como advogado do Tribunal de Contas e inspetor trabalhista do Ministério do Trabalho, por concurso público.

Também concursado, foi nomeado juiz em 26 de setembro de 1978. Exerceu as funções judicantes nas comarcas de Penalva, Cururupu e Imperatriz. Em São Luís, foi titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Promovido a desembargador, foi empossado em 22 de outubro de 1997.

Em março de 2003, assumiu o cargo de vice-presidente e corregedor eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), até 17 de dezembro do mesmo ano, quando foi eleito presidente.

Em dezembro de 2005, voltou a ser eleito vice-presidente e corregedor do TRE. Foi eleito vice-presidente do TJMA em 14 de fevereiro de 2007 e no mesmo ano assumiu a presidência da Corte Estadual de Justiça, em substituição ao desembargador Augusto Galba Maranhão, que requereu aposentadoria voluntária.

O velório do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Raymundo Liciano, ocorrerá a partir das 23h desta segunda-feira (23), na Pax União, na Rua Grande, 1233, Centro, Sala 05. O sepultamento será nesta terça-feira (24), às 11h, no cemitério Parque da Saudade, no Vinhais.

Habeas corpus para agressor de advogada no Maranhão gera reações de repúdio

Foi concedido, pela Justiça do Maranhão, habeas Corpus para o empresário Lúcio André Silva Soares, que responde por agressão contra sua ex-esposa, a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva.

O relator do caso, o desembargador João Santana Sousa, foi contra o habeas Corpus, mas teve voto vencido pelos outros dois desembargadores Antônio Bayma Araújo e Raimundo Nonato Melo.

Bayma Araújo declarou ser apenas um cumpridor da lei e disse ter “certeza que, a partir de agora, o processo andará”. Segundo ele, caso Genésio falte às audiências, será novamente preso.

Após decisão, Ribeiro se manifestou nas redes sociais. Ela disse estar me “ataque de pânico” e temer pela própria vida e sentir “vergonha” por ter acreditado no preparo do estado em lidar com o combate à violência contra a mulher.

A OAB Maranhão divilgou nota de repúdio sobre a decisão, destacando sua solidariedade com Ribeiro.

Quem também se manifestou foi a deputada Eliziane Gama. Em uma postagem no Facebook ela classificou o HC concedido pelos desembargadores como um “absurdo” e pediu “sensibilidade da Justiça” em relação à Lei Maria da Penha.

Nota de repúdio da OAB/MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), vem a público repudiar a decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que na manhã de hoje, 03/04, concedeu habeas corpus ao empresário Lúcio André Genésio, que estava com pedido de prisão preventiva em aberto por agredir sua ex-companheira, a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva. Com a decisão do Tribunal de Justiça, Lúcio André responderá o processo em liberdade, deixando de ser foragido perante a Justiça.

A OAB Maranhão reafirma seu comprometimento com a dignidade da pessoa humana, com a advocacia e com a sociedade maranhense, e por meio desta vem também solidarizar-se com a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva.

A Seccional Maranhense, assim como tem feito em episódios envolvendo casos de violência contra a mulher e desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e advogados, tem se posicionado, tomado todas as providências cabíveis e acompanhado as investigações e desdobramentos de todos os casos. Neste, de violência contra a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva, a OAB/MA esteve vigilante e colocou-se à disposição da vítima por meio da Comissão da Mulher e da Advogada e também da Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência, que tomaram todas as providências legais e cabíveis para que o ato violento fosse submetido aos preceitos legais.

É imensurável e inaceitável a violência moral e física a que a profissional da advocacia foi submetida. A ação reflete que a sociedade ainda tem muito a caminhar para a garantia plena dos direitos das mulheres. A violência contra a mulher está, sim, enraizada na cultura brasileira, que banaliza as agressões e, não raro, atribui a culpa à própria vítima. Uma cultura que o sistema OAB, da qual faz parte a Seccional Maranhense, tem trabalhado para desconstruir, e fortalecer o conceito de sororidade, ação fortemente presente no feminismo, sendo definido como um aspecto de dimensão ética, política e prática deste movimento de igualdade entre os gêneros.

Do ponto de vista do feminismo, a sororidade consiste no não julgamento prévio entre as próprias mulheres que, na maioria das vezes, ajudam a fortalecer estereótipos preconceituosos criados por uma sociedade machista e patriarcal.

O sistema OAB se coloca à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para que juntos sejam os mediadores desse grandioso processo de mudanças no país.

Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA
Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência da OAB/MA
Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA

Advogada é espancada pelo ex-marido em São Luís

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Espancador que pagou fiança já havia agredido vítima outras vezes

Justiça concede a 699 detentos saída temporária de Páscoa no Maranhão

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou portarias referente à saída temporária de Páscoa. A lista traz 699* nomes de apenados do regime semiaberto que têm direito ao benefício da saída temporária, de acordo com as regras da Lei de Execuções Penais (LEP). Conforme o documento assinado pelo juiz Márcio Castro Brandão, os beneficiados sairão dos estabelecimentos penais a partir das 9 h desta quarta-feira (28), devendo retornar às 18h do dia 3 de abril, próxima terça-feira. O magistrado explica que os beneficiados preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execuções Penais (LEP).

Segundo a Portaria, a partir das 8h desta quarta-feira (28), devem acontecer as reuniões de advertência nos estabelecimentos penais respectivos, para esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso. O documento determina o que os internos contemplados com a Saída Temporária não poderão se ausentar do Maranhão, e deverão observar e cumprir as condições de recolher-se às suas residências até as 20h; não ingerir bebidas alcoólicas; não portar armas; e não frequentar festas, bares e/ou similares.

Por fim, o juiz explica que fica determinado ainda, que os dirigentes dos Estabelecimentos Prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís deverão comunicar à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12h do dia 6 de abril, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações. A 1ª VEP informou a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP), Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP), Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal e Direção dos Estabelecimentos Penais, no sentido de operacionalizar as medidas estabelecidas na portaria.

LEGISLAÇÃO – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 determina que “os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei estabelece que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

A LEP também prevê que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.