Município de Presidente Dutra é condenado a regularizar transporte escolar

O Município de Presidente Dutra deverá fornecer aos alunos da rede municipal de ensino um transporte escolar seguro e adequado, obedecendo ao disposto na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determinação a ser cumprida no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado. É o que diz a sentença proferida pela 1ª Vara de Presidente Dutra, assinada pela juíza titular Gláucia Helen Maia. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), em desfavor do Município de Presidente Dutra, pretendendo que fosse suspenso o transporte escolar dos alunos da rede pública municipal realizado em veículo irregular ou veículo dirigido por pessoas sem habilitação especializada.

O MP relatou na ação que o objetivo é assegurar aos alunos da rede municipal de ensino, notadamente aos que residem na zona rural, a efetiva e regular prestação de serviço de transporte escolar. Relata que foi instaurado Inquérito Civil, com intuito de averiguar a efetividade e regularidade do transporte escolar, contudo se fazia necessário uma série de documentos que deveriam ser entregues pelo Município de Presidente Dutra ao Ministério Público e, no entanto, todas as solicitações deixaram de ser atendidas pelo ente municipal reiteradamente, sem justificativa.

Ficou comprovado pelo Inquérito Civil que o Município de Presidente Dutra fez contratação de veículos particulares para o transporte escolar, sem a observância das exigências legais e administrativas no tocante a sua adequação e segurança para transporte de alunos e sem exigir dos respectivos condutores a aprovação prévia em curso de formação especial para exercerem essa atividade. Por fim, requereu concessão de liminar para que fosse determinado ao Município de Presidente Dutra que se abstivesse de transportar os alunos da rede pública municipal em veículos irregulares ou dirigidos por pessoas inabilitadas, sob pena de aplicação de multa diária.

“A pretensão ministerial é bastante clara, haja vista que deseja o autor que o requerido forneça aos alunos da rede municipal de ensino público um serviço de transporte escolar em conformidade com as exigências da legislação pertinente. É dever do Município organizar e promover o acesso adequado, em regime de colaboração, ao sistema educacional, como determina a Constituição Federal aos alunos do ensino fundamental e na educação infantil”, destaca a sentença.

A Justiça observa que a Constituição Federal do Brasil assegura, em seus artigos 6º e 205, a educação como direito social de todos e dever do Estado e da família, e recomenda que o ensino seja ministrado com base nos princípios explicitados em seu artigo 206, entre os quais se destacam a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, bem como a garantia do padrão de qualidade. “Quando não é possível garantir a escola (de qualidade) próxima da residência do discente, o Poder Público deve ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade, considerado este como aquele que transporta o aluno com segurança e conforto, sem colocar em risco a sua integridade física”, relata o Judiciário.

A sentença sustenta ainda que é dever do Município assegurar a todos o ensino fundamental, o ingresso e a permanência na escola e a conclusão desse ensino, assim como garantir o transporte escolar adequado para os alunos que dele necessitem, pois se trata de insumo indispensável ao efetivo acesso à educação pública e gratuita. “Por outro lado, a Lei n.º 9.393/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com as modificações, também prevê expressamente o direito do aluno ao serviço de transporte escolar, indicando as competências de cada esfera da Federação. Sobre a responsabilidade dos Municípios, disciplina que estes devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal”, relata o documento da Justiça, antes de julgar procedente o pedido da parte autora.

MPMA reúne representantes de prefeituras para discutir situação do transporte escolar nos municípios

Como parte da segunda fase da campanha “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou na manhã desta quarta-feira, 29, na Procuradoria Geral de Justiça, uma reunião com a presença de prefeitos e representantes de municípios maranhenses, com o objetivo de discutir soluções para regularizar o transporte escolar. A finalidade é pôr fim aos veículos chamados paus de arara e garantir a oferta deste serviço com qualidade e segurança.

Compuseram a mesa o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e os promotores de justiça Sandra Soares de Pontes (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação), Érica Ellen Beckman (integrante do CAOp-Educação) e Paulo Silvestre Avelar (titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação).

Também estiveram presentes o vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Djalma Melo Machado; o diretor operacional do Departamento Estadual de Trânsito, David Ximenes; e o vice-presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Joaquim Sousa Neto.

Como encaminhamento do encontro, o MPMA solicitou que cada Prefeitura envie um relatório detalhado sobre a situação do transporte escolar no município ao CAOp-Educação. Os dados vão compor o georreferenciamento (mapeamento) desta prestação de serviços no estado, para subsidiar as medidas a serem adotadas para a resolução do problema.

Também foi decidida a realização de uma nova reunião, a pedido dos representantes dos municípios, desta vez com o Governo do Estado. A ideia é discutir a responsabilidade pela condução dos estudantes pertencentes às escolas da rede estadual de ensino.

SOLUÇÕES
Antes de iniciar o seu discurso, Luiz Gonzaga Martins Coelho pediu um minuto de silêncio em respeito às crianças e adolescentes vítimas da oferta irregular do transporte escolar no estado. Ao todo, desde 2014, foram registradas 10 mortes de crianças decorrentes de acidentes provocados pela condução ilegal de estudantes no Maranhão.

“Não há justificativa para tantas mortes daqueles que todos nós devemos garantir a proteção especial prevista pela Constituição”, afirmou o procurador-geral de justiça.

O chefe do MPMA igualmente destacou que o momento é oportuno para pôr fim ao uso de paus de arara para o transporte de estudantes no Maranhão. “Esta reunião, promovida em parceria com a Famem, é a demonstração de que podemos e queremos resolver em definitivo a questão. É hora de impulsionar uma ação uniforme e efetiva, que possa dar fim a este problema”, enfatizou o procurador-geral de justiça”.

Entre as metas a serem alcançadas, Luiz Gonzaga Coelho elencou a utilização de veículos em boas condições de funcionamento e que atendam os requisitos das normas de trânsito, contendo os itens de segurança exigidos, a capacitação dos condutores e a realização periódica de vistorias nos veículos.

DADOS
A coordenadora do CAOp da Educação, Sandra Pontes, declarou que os problemas existentes no setor já são conhecidos e que é possível encontrar alternativas, no âmbito de cada município, para solucionar a questão definitivamente. “Não existe problema que não possa ser superado”, frisou.

Na reunião, a promotora de justiça apresentou dados de 2017 referentes ao Maranhão e ao Brasil, incluindo a quantidade total de escolas existentes e o número de estudantes em cada modalidade escolar. Também foi apresentado um panorama da quantidade de alunos que utilizam o transporte escolar em cada município, registrados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Sandra Pontes expôs as metas da atual etapa do projeto “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, que inclui a elaboração do georreferenciamento da situação do transporte escolar no Maranhão, identificando os focos de paus de arara; outros tipos de transporte irregulares; municípios com rotas de difícil acesso; e o comparativo da população com o número de estudantes e de escolas.

Está prevista, ainda, uma campanha para incentivar a população a formular denúncias ao Ministério Público sobre o problema, por meio de aplicativo e telefone gratuito. Outro ponto apresentado é a consolidação de parcerias com instituições que têm a missão constitucional e legal para a fiscalização do transporte escolar, como Detran e polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.

ADAPTAÇÕES
Durante o encontro, a promotora de justiça Érica Ellen Beckman afirmou que existe a possibilidade de serem feitas adaptações em veículos – mais adequados para determinadas regiões do Maranhão – desde que as modificações consigam atender às normas exigidas pela legislação de trânsito, garantindo a segurança dos alunos. “O nosso compromisso é: nenhuma criança a menos. Direito à educação é um direito obsessivo. Nós queremos que todas as crianças estejam na escola, mas em segurança”, enfatizou a integrante do CAOp da Educação.

Também se pronunciaram o vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Djalma Melo Machado; o diretor operacional do Departamento Estadual de Trânsito, David Ximenes, e o vice-presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Joaquim Sousa Neto.

No debate final, foram elencadas pelos representantes dos Municípios questões como condições de ruas e estradas, possibilidade de adaptação dos veículos, inexistência de empresas no estado que possam fornecer o serviço com veículos adequados e topografia e geografia dos municípios.

MPMA aciona quatro pessoas por irregularidades em contrato de transporte escolar

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Bernardo ingressou, no último dia 15, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra Raimundo Nonato Carvalho, secretário municipal de Administração; Elvis dos Santos Araújo, pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitação do município; Elisa dos Santos Araújo Lima; Daniel José Coelho Almeida e a empresa Agroal Construções e Consultoria Técnica.

Em fevereiro de 2017, a Prefeitura de São Bernardo anunciou a realização de um pregão presencial para contratar empresa para realizar o transporte escolar local. Alguns dias depois, no entanto, o pregão foi cancelado, tendo o Município aderido a um processo de registro de preço realizado pelo Município de Mata Roma, contratando a empresa Agroal Construções e Consultoria Técnica para um contrato de R$ 954.360,00.

Analisando o caso, o Ministério Público encontrou uma série de irregularidades no procedimento. A primeira delas é que o uso do registro de preços exige uma regulamentação específica, por decreto, o que não ocorreu em São Bernardo. Além disso, o transporte escolar não se enquadra nas hipóteses em que é possível adotar o registro de preço, que se restringe a compras ou serviços em que não seja possível mensurar a expectativa da demanda.

Outro problema apontado foi a inexistência de um servidor responsável pela fiscalização do contrato. A correta fiscalização verificaria que a empresa Agroal Construções não possuía veículos adequados para o transporte de estudantes, subcontratando veículos, o que é proibido pelo próprio contrato firmado com o Município de São Bernardo.

“Há, claramente, subcontratação, bem como essa ocorre de maneira totalmente informal, com pagamentos em espécie, sem controle e sem comprovantes em relação aos proprietários/motoristas contratados”, observa o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira. Além disso, os veículos, sem identificação nem equipamentos de segurança, e os motoristas, que não possuem a habilitação necessária, não cumprem os requisitos legais exigidos para a realização do transporte escolar.

Diversos depoimentos, inclusive de outros procedimentos investigatórios, apontaram irregularidades na própria Comissão Permanente de Licitação. Apesar de presidida por Elvis Araújo, sua irmã, Elisa Lima, exercia influência forte e direta nos procedimentos. O pregoeiro, inclusive, foi apontado por testemunhas como tendo sido motorista da irmã até 2016.

Para o autor da ação, Elisa Lima, que afirmou ser pregoeira em Timbiras e assessorar licitações em Magalhães de Almeida e São Bernardo, “colocou seu próprio irmão para atuar em São Bernardo formalmente, mas, na realidade, é quem dá todas as diretrizes”.

Além disso, há outros problemas como documentos não assinados, duplicidade de autorizações para adesão à ata de registro de preços e o fato de que o secretário de Administração celebrou o contrato em nome da Prefeitura sem que haja decreto delegando a ele essa competência.

Para o promotor Raphaell Oliveira, “não ocorreram meras falhas formais na autuação do processo administrativo e em seu rito, mas sim uma série de graves e inaceitáveis ilegalidades, as quais, diante do montante da contratação e da forma como se deu, só podem ter sido cometidas dolosamente”.

Liminarmente, o Ministério Público pediu que a Justiça determine o bloqueio dos bens dos envolvidos, até o valor do contrato assinado. Além disso, se condenados por improbidade administrativa, eles estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras.

Município tem prazo de 48 horas para disponibilizar transporte escolar para alunos da rede pública

O Município de Turiaçu deverá disponibilizar, no prazo de 48 horas (a contar da ciência da decisão), transporte escolar gratuito para todos os alunos da rede pública situada na sua área geográfica e que dependam do serviço para o seu deslocamento diário até a escola, sob pena de multa diária no importe de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil. A determinação consta de decisão que concedeu tutela provisória de urgência, proferida pela juíza Urbanete de Angiolis, titular da comarca de Turiaçu.

Na ação, o Ministério Público relatou que instaurou Procedimento Administrativo no mês de junho de 2016, para investigar irregularidades na oferta de transporte escolar para atender crianças e adolescentes matriculados na rede pública de Turiaçu. Narrou, ainda, que recebeu diversas reclamações formais de moradores dos Povoados Alto da Alegria, Capoeira Grande e Santa Rita, todos localizados no entorno do Município, afirmando que não existe oferta de transporte escolar aos alunos que frequentam o ensino público em escolas localizadas na respectiva zona rural.

O MP afirma que em 12 de março deste ano foi realizada uma vistoria, na qual teria sido constatado que apenas um ônibus escolar, de uma frota de oito veículos, estaria em condições razoáveis para prestação desse importante serviço público. Ressaltou, ainda, entre os problemas relatados, a existência de “pneus carecas”, tacógrafos avariados, bancos rasgados, entre outros, que colocariam em risco a segurança do transporte dos estudantes.

O Município de Turiaçu apresentou prestação de contas do período de 2015, 2016 e 2017, comprovando o recebimento de R$ 283.777,97 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos) de verba oriunda do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, consistente na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmera, serviço de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria e etc.

O MP ressaltou ainda que, por omissão ou desídia, o Município também não teria aderido ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão/PEATE/MA, que propicia acesso a recursos financeiros pelos municípios para prestação do serviço de transporte escolar dos alunos do ensino médio da rede pública estadual residentes na zona rural, o que agravaria, ainda mais, o estado caótico verificado. Por fim, ressaltou que a falta de transporte escolar implicaria em outros problemas, além da previsível evasão escolar, como também a utilização de motocicletas por menores, a fim de se deslocarem às suas escolas, o que constituiria ilícito de trânsito e ainda colocaria em risco a vida de tais crianças e adolescentes.

“Verifico o absoluto estado de precariedade dos ônibus pertencentes a frota escolar municipal, circunstância nefasta esta que, não só atenta contra a dignidade de crianças e adolescentes usuários do serviço, quanto coloca em risco a vida destas pessoas, na medida em que, quando conduzidas, são submetidas a utilizar veículos, visivelmente, avariados e sem mínimas condições de segurança”, observa a juíza na sentença.

Para a magistrada, o próprio Município demonstrou que vem recebendo verba pública para o custeio do serviço. “Frente a isso, não se faz justificável, tampouco, razoável, admitir que crianças e adolescentes deixem de ter acesso ao serviço de transporte escolar adequado ou mesmo que sejam atendidos em veículos mecanicamente inseguros, havendo recurso financeiro específico para as despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmera, serviço de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, dentre outros”, diz a decisão.

Além da imposição já citada, o Poder Judiciário determinou que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o requerido submeta os veículos da frota escolar municipal à inspeção do DETRAN/MA, adequando os respectivos veículos às exigências dos artigos 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, tudo sem a interrupção do serviço e mediante comprovação no processo, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil.

MPMA lança campanha por transporte escolar de qualidade

Aconteceu na manhã desta segunda-feira, 13, na sala dos Órgãos Colegiados do Ministério Público do Maranhão, em São Luís, o lançamento da campanha “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”. A campanha é a segunda etapa de um projeto desenvolvido pela instituição e parceiros, desde 2015, buscando garantir transporte escolar seguro para os estudantes de todo o estado.

A promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação) apresentou a campanha ressaltando que a melhoria do transporte escolar precisa ser um compromisso de todas as instituições e da sociedade. Nessa etapa, o Ministério Público e instituições parceiras realizarão um trabalho de georreferenciamento, buscando identificar focos de utilização dos paus de arara, outros tipos de transportes irregulares, rotas de difícil acesso e a relação entre a quantidade de alunos e de escolas nos municípios.

Outro foco da campanha é fomentar na sociedade a importância de denunciar os casos de transporte escolar irregular, como veículos sem segurança ou em péssimo estado de conservação ou mesmo a utilização do transporte escolar fora de sua função. As denúncias podem ser feitas por meio do app do Ministério Público do Maranhão (MPMA Cidadão, disponível gratuitamente) ou pela Ouvidoria da instituição. Auditorias realizadas em 35 maranhenses desde 2015 apontaram que somente um deles não utilizava paus de arara.

Sandra Pontes enfatizou, também, a importância de consolidar parcerias com as instituições responsáveis pela fiscalização do transporte escolar, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.

Em seguida, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou Recomendações que foram entregues aos promotores de justiça que atuam na área da educação nos municípios da Comarca da Ilha de São Luís e aos representantes das prefeituras. O secretário municipal de Educação de São Luís, Moacir Feitosa, recebeu o documento, bem como a secretária de Educação da Raposa, Zélia Pereira e a chefe da Controladoria do Município de São José de Ribamar, Maria Helena Costa.

Também receberam a Recomendação presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Arari, Djalma Melo; o tenente-coronel Carlos Frank, representando a Polícia Militar; o delegado Márcio Henrique, pela Polícia Civil; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, Paulo Moreno.

Em sua fala, Luiz Gonzaga Coelho lembrou que o projeto que teve sua segunda fase lançada nesta segunda-feira é um dos finalistas do Prêmio CNMP, bem como outros três iniciativas do Ministério Público do Maranhão. Para o procurador-geral de justiça, essa não é apenas uma vitória do MPMA, mas de todos os parceiros que têm atuado de forma coordenada na busca pela melhoria da educação no Maranhão.

Luiz Gonzaga Coelho enfatizou que o transporte escolar é um importante mecanismo de acesso à educação, evitando a evasão escolar. Elementos como veículos sucateados, sem segurança e conforto, péssimas condições de estradas vicinais e motoristas não habilitados são problemas comuns e que precisam ser combatidos, de acordo com o procurador-geral de justiça. “Precisamos unir nossas forças e inteligências para uma ação uniforme e efetiva que ponha fim a essa triste situação”, observou.

O presidente da Famem, Djalma Melo, parabenizou o MPMA pela iniciativa, destacando que o transporte escolar é um dos itens que precisam melhorar para alavancar os indicadores da educação no Maranhão. O prefeito ressaltou a importância de uma ampla discussão, envolvendo diversos setores da sociedade, dispondo-se a visitar os municípios do estado mediando a discussão com os gestores municipais.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio José Sousa Bonfim, observou que a atuação do Ministério Público e instituições parcerias na busca pela melhoria do transporte escolar é, também, uma forma de defender a dignidade das crianças. O promotor de justiça também reforçou o apoio da Associação a iniciativas que “garantam uma sociedade mais livre, justa e solidária”.

MPMA recomenda ao Detran para intensificar fiscalização do transporte escolar no estado

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 9, na Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, representantes do Ministério Público do Maranhão e do Departamento Estadual de Trânsito discutiram estratégias referentes à nova fase do projeto “Pau de Arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, cujo objetivo é regularizar o referido serviço em todo o estado e coibir o uso de veículos paus de arara para a condução de estudantes.

Na ocasião, foi entregue à diretora do Detran, Larissa Abdalla Britto, uma Recomendação, assinada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Educação, Paulo Silvestre Avelar, para a fiscalização das condições dos veículos que prestam serviços de transporte escolar, levando em consideração segurança, documentação e habilitação específica dos condutores, nos municípios maranhenses. O documento também foi enviado para a Secretaria de Estado da Segurança.

Caso seja constatada alguma irregularidade, foi sugerida a adoção de providências, determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a instauração de procedimento administrativo e apreensão de veículos.

Outra medida prevista é cumprimento da Portaria nº 1.117/2015, do Detran, especialmente o cronograma de fiscalização estabelecido, com a verificação in loco das condições de segurança dos veículos de transporte escolar em cada município do Maranhão.

No prazo de 60 dias, o Detran deve enviar relatório à Procuradoria Geral de Justiça, acerca das providências adotadas.

Do MPMA, também participaram do encontro os promotores de justiça Érica Ellen Beckman da Silva (integrante do Centro de Apoio Operacional da Educação – CAOp Educação) e Reginaldo Júnior Carvalho (assessor especial da PGJ).

A diretora do Detran veio à reunião acompanhada de representantes e assessores do órgão.

IRREGULARIDADES

Além de chamar a atenção para a necessidade do respeito à legislação vigente que regula o transporte escolar, a Recomendação lembrou, como forma de alerta, os diversos acidentes ocorridos no interior do Maranhão, nos últimos quatro anos, por uso de veículos de transporte escolar inadequados e irregulares, que causaram a morte ou lesionaram diversas crianças e adolescentes.

Entre os acidentes elencados estão os ocorridos nas cidades de Bacuri (2014), Montes Altos (2017), Codó (2015), Água Doce do Maranhão (2016), Carolina (2017 e 2018), São José de Ribamar (2017), Mirinzal (2017), Afonso Cunha (2018) e Timbiras (2018). Ao todo, 10 crianças morreram e muitas foram gravemente lesionadas, incluindo uma que teve o braço amputado.

Até 2018, o Ministério Público do Maranhão e as instituições parceiras já realizaram auditorias em 35 municípios maranhenses, com o objetivo de fiscalizar as condições do transporte escolar, assim como a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao serviço.

Nas auditorias, foi verificada a prevalência de veículos paus de arara, sem a devida vistoria do órgão de trânsito, sem cinto de segurança, tacógrafo ou manutenção. Muitos veículos apresentavam pneus carecas e eram conduzidos por motoristas sem habilitação, em completo desrespeito às normas de trânsito.

No site do Detran, em relação ao ano de 2017, consta o registro de vistoria de 21 veículos de transporte escolar em todo o estado.

PROJETO

No encontro, o MPMA também entregou oficialmente ao Detran o convite do lançamento da nova fase do projeto “Pau de Arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, a ser realizado nesta segunda-feira, 13, às 10h, na Procuradoria Geral de Justiça.

“Temos que continuar o nosso trabalho pela regularização do transporte escolar nos municípios maranhenses. É inconcebível que crianças e adolescentes continuem sendo vítimas da irresponsabilidade de gestores sem compromisso com o interesse público. Não vamos descansar enquanto os veículos não estiverem totalmente adequados”, afirmou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Ação do MPMA cobra transporte escolar para alunos da zona rural

A Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Roque ingressou, nesta segunda-feira, 30, com uma Ação Civil Pública na qual cobra do Município de Buritirana a garantia de transporte escolar para quatro crianças que moram na zona rural do município. Buritirana é Termo Judiciário da Comarca de Senador La Roque.

As quatro crianças, com idades entre cinco e 11 anos, moram no Setor Sumaúma e estudam em duas escolas localizadas no povoado Centro Novo, localizado a cerca de quatro quilômetros. As quatro crianças são levadas diariamente à escola em uma moto. São, portanto, cinco pessoas em uma única motocicleta.

Após a instauração do procedimento, a mãe de três das crianças e tia da outra foi procurada pela Prefeitura, tendo sido oferecida uma ajuda de custo de R$ 45 mensais para abastecimento da moto, o que foi recusado.

Posteriormente, em uma audiência extrajudicial realizada na Promotoria, a administração municipal se comprometeu a realizar um mapeamento de crianças com dificuldades de acesso às escolas localizadas no povoado Centro Novo, apresentando uma proposta de acordo no prazo de 10 dias. Nenhuma medida, no entanto, foi adotada.

Para o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, “é evidente que a falta de transporte escolar para os alunos da rede regular do ensino fundamental, sobretudo da zona rural, implica em uma severa desigualdade de condições de acesso e permanência na escola”.

Ainda de acordo com o promotor de justiça, o direito ao transporte escolar é garantido pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), Lei n° 10.709/03 e pelo Plano Nacional de Educação (10.172/01).

Na Ação, o Ministério Público requer medida liminar na qual a Justiça determine que o Município forneça imediatamente o transporte escolar de maneira regular e diária às crianças, desde a porta de suas residências até as escolas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Edivaldo empossa novos monitores de transporte escolar da rede municipal

O prefeito Edivaldo deu posse, nesta terça-feira (24), aos novos monitores de transporte escolar, aprovados e classificados no último concurso público realizado pela Prefeitura de São Luís, na área da educação. A nomeação dos profissionais integra o conjunto de ações desenvolvidas por meio do programa ‘Educar Mais’, visando à melhoria da qualidade do ensino e da infraestrutura escolar na rede municipal. A ação vai beneficiar diretamente a educação na zona rural da capital, região onde atua o serviço de transporte escolar. O ato de assinatura do Termo de Posse aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação (Semed), com a presença do titular da pasta, Moacir Feitosa.

O prefeito Edivaldo ressaltou a importância do trabalho que será desempenhado pelos 39 profissionais recém-empossados. “Temos dado atenção muito especial à educação em nosso município, por meio de diversas ações que abrangem não apenas o ensino, infraestrutura das escolas, mas também ações relacionadas aos cuidados especiais que devemos ter com nossos alunos. Por isso estamos dando posse hoje a novos monitores de transporte escolar, por entendermos ser este um trabalho de suma importância. A presença destes profissionais garantirá mais segurança aos alunos durante o trajeto de ida e volta da escola e mais tranquilidade aos pais. “, afirmou Edivaldo.

Na solenidade, o prefeito lembrou que, na semana passada, mais 82 cuidadores escolares, aprovados também no último concurso público realizado pelo município, ingressaram na rede de ensino para reforçar a educação inclusiva e a atenção especial em sala de aula às crianças com deficiência. “Cuidar das pessoas é a principal meta da nossa gestão e para cumprir esse objetivo não medimos esforços, de maneira que os avanças na educação já podem ser sentidos pela população”, frisou o gestor.

“Com a inserção desses novos monitores, garantimos o direito de ir e vir das crianças com segurança, avançando mais um passo nos cuidados com nossos alunos da zona rural, ofertando esse importante serviço de apoio na sua condução. As crianças atendidas moram em comunidades distantes das unidades escolares em que estudam, portanto, o trabalho do monitor é de fundamental importância à garantia da sua integridade no transcurso. Além do mais, com esse serviço proporcionamos mais tranquilidade aos pais”, observou o secretário de Educação, Moacir Feitosa.

AÇÕES

O monitor de transporte escolar tem entre suas atribuições a responsabilidade em garantir a integridade física e moral de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta até a escola. Na estrutura escolar, suas funções correspondem às mesmas do inspetor de alunos.

Os monitores têm ainda noções de primeiros socorros, para que estejam prontos para qualquer incidente, assim como noções de relacionamento interpessoal, com habilidades para lidar principalmente com crianças.

O transporte escolar municipal atende de forma regular 8.934 alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da zona rural da capital. Ao todo são 52 rotas, sendo 27 transportando 2.259 alunos da Educação Infantil e 25 rotas atendendo 6.675 estudantes do Ensino Fundamental.

CUIDADO

Um dos monitores de transporte escolar empossado na solenidade foi Glauber Dias, 29 anos. “O meu sentimento nesse momento é de grande alegria, não apenas por eu estar assumindo essa função tão importante na estrutura educacional, mas também por ver que a Prefeitura está valorizando o trabalho dos monitores”, disse.

“Estou imensamente feliz por ter sido chamada pela Prefeitura e assumo a função muito ciente do trabalho e da responsabilidade que terei de agora em diante. Cuidar de crianças requer muito compromisso e amor e isso eu tenho de sobra”, relatou Rosângela Rodrigues Cavalcante, 39 anos, que também tomou posse como monitora de transporte escolar.

“Assumir esse cargo é um dos momentos mais importante da minha vida. Estou grato por essa oportunidade em trabalhar numa área tão nobre que é cuidar de criança. Eu tenho filhos e sei da importância que é cuidar de crianças”, afirmou Audízio Guimarães, 32 anos, outro profissional que assumiu a função de monitor na solenidade desta terça-feira (24).

Também participaram da solenidade de posse dos monitores, os secretários municipais Mittyz Fabíola Carneiro (Administração), Pablo Rebouças (Governo) e José Cursino Moreira (Planejamento).

Aberto credenciamento para oferta de transporte escolar indígena

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) está realizando o credenciamento de pessoas física e jurídica especializadas no fornecimento de transporte escolar a estudantes indígenas da Rede Estadual de Ensino. O credenciamento iniciou na última sexta-feira (5) e prosseguirá até 4 de junho, para atender estudantes indígenas de municípios pertencentes às Unidades Regionais de Educação (UREs) de Barra do Corda, Imperatriz, Santa Inês e Zé Doca.

Os serviços deverão ser executados por meio de ônibus urbanos com capacidade mínima de 32 passageiros, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com o calendário escolar, conforme demanda nos municípios e/ou regiões regionais.

“O credenciamento para a oferta do transporte escolar indígena reafirma os pilares de governança do governo Flávio Dino dentro da área educacional, que é a transparência e a oferta de uma educação pública de qualidade, garantindo direitos aos estudantes da educação escolar indígena. Esta é mais uma ação fruto das diversas rodadas de diálogo entre o governo do estado e os diferentes povos indígenas do Maranhão”, destacou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

O edital pode ser visualizado no site da Secretaria de Estado da Educação . A documentação para o credenciamento deve ser entregue na sede da Seduc (Rua Conde d’Eu, nº140, Retiro Natal, bairro Monte Castelo, em São Luís), das 8h às 12h.