PRF apreende 17 quilos de maconha dentro de um ônibus em Caxias

Transporte sobre trilhos será prioridade na Grande Ilha, anuncia Flávio Dino

O governador Flávio Dino anunciou nesta quarta-feira (5) que o transporte sobre trilhos na Grande São Luís vai ser uma das prioridades a partir de 2019. Ele lembrou que o transporte coletivo vem passando por transformações significativas desde 2015.

“O transporte coletivo é decisivo. Criamos o Expresso Metropolitano, que transporta hoje na Ilha 25 mil pessoas [por dia] em ônibus com ar-condicionado. Nossa ideia era oferecer transporte coletivo de qualidade”, afirmou Flávio durante entrevista na Rádio Educadora.

“Agora temos um sonho para a Região Metropolitana de São Luís, que é o transporte sobre trilhos. Esse é o próximo passo”, disse o governador.

Ele lembrou que, antigamente, havia trilhos até a Beira Mar: “E, por erros conceituais do passado, tiraram os trilhos, que eram da antiga estrada de ferro. Tínhamos que ter usado aqueles trilhos porque eles entravam até a Praça Maria Aragão. A prioridade é o transporte sobre trilhos na Grande São Luís. Enquanto isso melhoramos o Expresso Metropolitano”.

Empresa de transporte deve indenizar clientes por prática de “overbooking rodoviário”

Uma sentença proferida pela Comarca de Buriti Bravo penalizou a empresa AutoViação Progresso LTDA pela prática conhecida como “overbooking rodoviário” contra dois consumidores que adquiriram passagens para o trecho Recife (PE) – Teresina (PI), e foram impedidos de embarcar para realizar a viagem. A juíza Mayana Nadal Sant´ana Andrade, titular da comarca, assina o documento, que condena a empresa prestadora de transportes interestaduais ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Os autores afirmam na ação que, no dia 01/03/2017, compraram duas passagens para o dia 02/03/2014 com saída às 14h30 de Recife/PE com destino a Teresina/PI, cada uma no valor de R$ 111,50, perfazendo total de R$ 223,00 reais. Ocorre que no dia e hora marcados para embarque foram impedidos de realizar a viagem, pois a empresa alegou não haver mais vagas, já que o ônibus teria chegado na rodoviária de Recife/PE já lotado, configurando assim “overbooking rodoviário”. Afirmaram também que só haveria um próximo ônibus no período noturno, e inconformados, solicitaram a devolução do dinheiro das passagens, porém os funcionários da empresa teriam devolvido quantia menor do que os valores pagos. “Os autores tiveram que comprar as passagens em outra empresa (Expresso Guanabara) e somente assim conseguiram chegar no destino final”, discorre o processo.

Notificada a se manifestar, a empresa requerida apresentou contestação alegando ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial, pois não haveria provas de que os autores compraram as passagens com a empresa, e que não foi solicitado reembolso. Contudo, não apresentou nenhum documento que demonstrasse ter prestado o serviço de forma satisfatória, e não impugnou nenhum dos documentos juntados pelos autores ao processo (passagens, Boletim de Ocorrência, etc). “Constata-se, assim, que o Réu não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) Autor(a)”, conclui a magistrada no documento.

Na análise da juíza, o caso é tipicamente uma relação consumerista, cabendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), de modo que a empresa Auto Viação Progresso é fornecedora de serviço de transporte interestadual, e os autores qualificam-se como consumidores. “Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela requerida, uma vez que teria vendido mais passagens do que a quantidade de vagas disponíveis, prestando serviço defeituoso, não fornecendo a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC”, frisa.

RESPONSABILIDADE – Nesse sentido, o CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ao caso foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Segundo o Judiciário, cabe ao requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “Observa-se, assim, que a parte autora comprovou que adquiriu as passagens na empresa requerida no dia 01/03/2017 pelo valor de R$ 223,00 (fls. 09), bem como registraram a ocorrência da ausência de venda de passagens superior a quantidade de vagas no ônibus, conforme B.O nº 17E0102000796 (fls. 10/13) e ainda juntou aos autos comprovante de pagamento de novas passagens efetuadas na empresa Expresso Guanabara no valor de R$ 114, 89 cada com destino a Timon/MA”, registra a sentença, fixando a indenização no valor de R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 230,74 por danos materiais.

Com passagem grátis para estudantes no Enem, Governo reforça apoio a transporte de alunos

A decisão de liberar as passagens de ônibus gratuitamente nos domingos de Enem para quem tem Cartão do Estudante na Grande Ilha faz parte das iniciativas do Governo do Maranhão para facilitar e estimular o transporte dos alunos no Estado.

Neste domingo (5) e no próximo (12),  os alunos que realizarão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não vão pagar passagem, desde que apresentem o Cartão do Estudante. A área de abrangência do benefício é a de domínio do Sindicato das Empresas de Transporte (SET), situado nos quatro municípios situados na Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar). A iniciativa é uma parceria com a prefeitura de São Luís.

“Domingo do Enem, ônibus será de graça para os estudantes. Basta apresentar o cartão de estudante. O Governo do Maranhão fará o pagamento. Boa prova”, disse o governador Flávio Dino.

Universitários

Entre outras medidas para estimular a presença dos jovens no estudo está o Cartão Transporte Universitário, voltado para quem percorre mais de 100 km (ida e volta) entre casa e universidade.

O Cartão Transporte Universitário paga em parcela única o valor de R$ 800, semestralmente. Mil estudantes começarão a receber em breve os cartões de transporte. Eles foram selecionados após se inscreverem no programa.

Para a secretária de Estado da Juventude, Tatiana Pereira, o Cartão Transporte Universitário é mais um exemplo do olhar do Governo do Maranhão voltado para as políticas públicas. “Ele reduz distâncias de acesso à educação. Muitos estudantes têm extrema dificuldade de deslocamento porque os custos são altos. O benefício aumentará a quantidade de pessoas que conseguirão concluir o curso”, diz.

Incentivo para estudar

“Antes de conseguir o auxílio, estava me preparando para abandonar o curso, já havia até avisado a família. Quando soube da oportunidade, pulei de alegria”, diz Keila Maria Almeida da Silva, estudante do quinto período de Serviço Social e moradora da zona rural de Buritirana.

Ela acrescenta que “os sacrifícios para conseguir manter o curso vão além dos valores de deslocamento. Além das muitas despesas, eu tenho que acordar antes das cinco da manhã, percorrer mais de duas horas para ir e duas horas pra voltar e abrir mão do almoço”.

Keila conta que o desafio para conseguir chegar à universidade onde estuda, em Imperatriz, começa com a necessidade de deslocamento para a sede do município nas primeiras horas da manhã.

“Como não tinha dinheiro para pagar o ônibus intermunicipal direto para Imperatriz, me deslocava para a sede do município e de lá pegava carona ou pedia uma moto emprestada de um parente para conseguir chegar. Nem sempre conseguia ajuda para o deslocamento, por isso tinha decidido desistir do curso”, conta.

Divulgada lista dos sorteados do programa Cartão Transporte Universitário

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e da Secretaria de Estado da Juventude (Seejuv), divulgou nesta terça-feira (26), a lista com os mil candidatos sorteados do programa Cartão Transporte Universitário para o semestre 2017.2, bem como a lista de excedentes.

A lista foi obtida após o sorteio realizado na última segunda-feira (25), no auditório da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), localizado na Avenida Carlos Cunha, s/n, no bairro do Calhau, conforme o Edital N° 04/2017, que regulamenta o procedimento da Audiência Pública para a escolha dos beneficiários do programa.

De acordo como previa o edital, o sorteio consistiu na composição de uma ordem de classificação, gerada de forma randômica entre todos os 3.155 candidatos devidamente inscritos. A lista divulgada considera prioritariamente, o critério dos candidatos inscritos no CADÚNICO, obedecendo ao que prevê a Medida Provisória número 250/17, que cria o Programa Cartão Transporte Universitário.

Próximos passos
Após a divulgação da lista, segundo o Edital 04/2017, será feita a análise da documentação fornecida pelos candidatos no ato da inscrição. A análise será realizada pela Comissão de Seleção, instituída pela Portaria Conjunta nº 01/SEDIHPOP/SEEJUV, de 14 de setembro de 2017. A Comissão de Seleção terá o período de 26 de setembro a 3 de outubro para analisar a documentação dos sorteados. A lista dos candidatos com inscrições deferidas, será publicada no site transporteuniversitario.juventude.ma.gov.br, no dia 4 de outubro.

O candidato selecionado que venha a ter sua inscrição indeferida por desatendimento aos critérios do programa, ausência, problemas na documentação, poderá, caso se sinta prejudicado, entrar com recurso administrativo, dirigido à Comissão de Seleção, no período do dia 4 até às 18h do dia 6 de outubro de 2017. Para interposição do recurso é obrigatório o preenchimento do formulário eletrônico disponível no endereço transporteuniversitario.juventude.ma.gov.br, indicando com precisão o fundamento do recurso.

O resultado dos recursos, bem como a relação de chamamento de novos selecionados para recomposição das vagas decorrente de inscrições indeferidas, serão publicados no site do programa (transporteuniversitario.juventude.ma.gov.br)  e no site da Seejuv (juventude.ma.gov.br) e estarão disponíveis para consulta a partir do dia 9 de outubro.

Os estudantes selecionados e que tiverem suas inscrições deferidas deverão receber, a partir do dia 18 de outubro, o Cartão Transporte Universitário nas agências do Banco do Brasil, que estarão descritas em lista disponibilizada no site do programa e no site da Seejuv.

Cartão Transporte Universitário
O programa vai ajudar jovens que precisam percorrer distâncias de mais de 100 km entre suas residências e as instituições de ensino onde estão matriculados, amenizando o impacto econômico na sua vida acadêmica e incentivará a permanência e a continuidade dos estudos. O Cartão Transporte Universitário é uma iniciativa do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv) e Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), e vai atender estudantes matriculados em cursos presenciais e com regime diário de aulas em Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas no Maranhão.

As inscrições para o programa Cartão Transporte Universitário foram encerradas na última sexta-feira (15), tendo recebido mais de 3 mil inscritos. Para semestre 2017.2, o programa vai beneficiar 1 mil universitários com o auxílio de R$ 800, em parcela única.

Mais de 3 mil estudantes se inscreveram para receber o Cartão Transporte Universitário

O programa Cartão Transporte Universitário vai contemplar mil estudantes neste segundo semestre. A ação do Governo do Estado disponibiliza um cartão, no valor de R$ 800, para uso em passagens de ônibus. Coordenado pelas Secretarias de Estado de Juventude (Seejuv) e Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), o projeto atende alunos matriculados em cursos presenciais e com regime diário de aulas em instituições de ensino superior públicas ou privadas no Maranhão. Para esta etapa se inscreveram 3.155 pessoas.

Podem se candidatar estudantes que percorrem distâncias de mais de 100 quilômetros – ida e volta – entre suas residências e as unidades de ensino. “O objetivo dessa ação é diminuir os impactos econômicos e estimular a permanência nos estudos. É o Governo contribuindo para mais um passo na formação dos maranhenses”, destacou a secretária de Estado de Juventude, Tatiana Pereira. Outro critério do programa é a apresentação de comprovante de matrícula atualizado a cada semestre com a indicação das disciplinas que serão cursadas.

A forma de deslocamento, com contratação do transporte, é de responsabilidade exclusiva do estudante, que escolherá a forma que considerar mais adequada, de acordo com suas necessidades e com as realidades locais. A previsão é que o programa deve abrir editais, sempre nos meses de agosto e fevereiro, valendo para o semestre letivo que encerra em dezembro e julho. A cada edital, serão disponibilizadas mil vagas, totalizando duas mil por ano.

“Um dos grandes fatores de evasão nas universidades, sobretudo pra aquele estudante que moram mais distante, é o custo custo com o transporte. Pra combater a evasão escolar e reforçar, assim, a permanência do aluno/aluna na universidade de tal modo que possa fazer o curso regularmente,  o governo do Estado lançou esse programa, que beneficiará inicialmente mil estudantes universitários”, destacou o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição.

Os interessados devem ficar atentos à publicação do edital, preencher ficha de inscrição e anexar documento de identidade e CPF; foto 3×4; comprovante de residência dos últimos seis meses; contrato ou recibo mensal de pagamento, caso o estudante resida em imóvel alugado; comprovante de matrícula no curso declarado, para o período vigente; histórico escolar disponibilizado pelo estabelecimento de ensino; declaração da veracidade das informações; e comprovante de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal.

Iniciada sessão da licitação para implantação do transporte BRT na ilha de São Luís

Foi iniciada na manhã desta terça-feira (20), no auditório da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL), a primeira sessão pública da licitação para implantação do Sistema de Transporte tipo BRT (Transporte Rápido por Ônibus), na ilha de São Luís – Lote 02. A sessão foi para entrega dos envelopes e abertura das propostas técnicas e de preços.

A licitação faz parte do plano de execuções do Governo do Estado que visa a reestruturação das Avenidas dos Holandeses e Litorânea, além de dinamizar a circulação do transporte coletivo metropolitano, com a implantação dos corredores BRT. Neste Lote 02, a obra inclui os projetos básicos e executivos para implantação do corredor Avenida dos Holandeses e Búzios, ainda sinalizações urbanas, iluminação, adequações viárias, paisagismo, construção de calçadas e ciclovias.

Participam da licitação os Consórcios  BRT Holandeses, formado pelas empresas Construção Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda e DP Barros Pavimentação; Consórcio Edeconsil – Urbaniza, formado pelas empresas Edeconsil Construção e Locações e Urbaniza Engenharia Consultiva Ltda; e Consórcio BRT São Luís II, formado pela Geosistema Engenharia e Planejamento Ltda e Construtora Artec Ltda.

Durante a sessão, os representantes dos consórcios entregaram os envelopes contendo as propostas técnicas e as propostas de preços. Em seguida, a Comissão julgadora passou para abertura da proposta técnica, que foram rubricadas pelos licitantes.

A sessão foi suspensa para análise da documentação técnica. O resultado do julgamento da proposta técnica será divulgado na página da CCL, www.ccl.ma.gov.br.

Audiência no MPT debate situação dos rodoviários nesta quinta-feira (18)

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) realiza nesta quinta-feira (18), às 15h, em sua sede, no Calhau, uma audiência para discutir os descontos salariais sofridos por motoristas e cobradores de ônibus e a falta de estrutura nos pontos finais das linhas de transporte público.

A reunião será presidida pelo procurador-chefe do MPT-MA, Marcos Rosa, e é um desdobramento da audiência realizada na última quinta (11), na Câmara de Vereadores de São Luís. Além de parlamentares, representantes da prefeitura, sindicatos patronal e obreiro e usuários do transporte coletivo devem participar do encontro.

 

Audiência pública discutirá cobranças de peças

A cobrança aos rodoviários de São Luís do valor de peças defeituosas ou danificadas em acidentes será debatida nesta quinta-feira (11), às 10 horas, na Câmara Municipal de São Luís.

A Audiência Pública foi proposta pelo Vereador Marcial Lima. Além da reposição de peças, na ocasião serão discutidas outras cobranças indevidas à categoria, no entendimento do Sindicato dos Rodoviários.

No início do ano, segundo o sindicato, houve um aumento significativo de reclamações dos trabalhadores que estavam sendo obrigados a arcar com as despesas de peças com defeito ou danificadas dos ônibus.

Para esta Audiência Pública foram convidados representantes dos sindicatos dos Rodoviários e das Empresas de Transporte (SET) e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

 

Com informações de assessoria

Mais de 3 mil pessoas são à favor do Uber em São Luís

Em menos de 05 dias, dobrou o número de pessoas que são à favor da permanência do Uber em São Luís. Os dados são da enquete disponível no site da Câmara Municipal de Vereadores (http://saoluis.ma.leg.br/). A reportagem do Página 2 consultou nesta segunda-feira (08), às 13h, a votação e os resultados mostraram que o número cresceu de 1.239 pessoas à favor do aplicativo para 3.046.

Até o dia 04 deste mês, quinta-feira passada, até às 14h30 mais de 1360 mil pessoas já haviam opinado sobre o projeto, sendo que 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade da Uber. Agora, o número cresceu para 92%, com o total de 3.304 participantes. Até o momento, apenas 231 pessoas são contra (7%) e 27 preferem não opinar (1%).

O questionamento foi feito pelo site da Casa como ferramenta já utilizada para verificar o apoio da população aos projetos de lei em tramitação na Casa. No caso desta enquete, se refere ao projeto de lei nº001/207, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que tem o objetivo de regulamentar o serviço e revogar a Lei 429/2016, promulgada na semana passada, que proibiu o uso do aplicativo na cidade.