Emendas ao projeto sobre aplicativos propõem limite para frota de cada operadora de transporte

Três das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que trata da regulamentação das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) que atuam com transporte individual de passageiros em São Luís, visa criar regras sobre a limitação da frota do Uber, Cabify, 99 Pop e outros aplicativos na capital.

As propostas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Mobilidade da Câmara. Em seguida, caberá ao plenário Simão Estácio da Silveira votar cada uma das propostas apresentadas no colegiado.

LIMITAÇÃO MAIS PESADA
O vereador Genival Alves (PRTB) apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

“Queremos o equilíbrio desta atividade. Por isso, a minha emenda foi apresentada nesse sentido. Queremos que o mesmo critério usado para liberar placas de taxi seja usado no cadastro de motoristas de aplicativos”, declarou Genival.

Caso o texto seja aprovado, segundo os cálculos da empresa Uber, por exemplo, apenas 28 veículos teriam concessão legal para atuar na cidade. Considerando o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se o percentual for obedecido, haveria um veículo Uber para aproximadamente 42 mil pessoas. Atualmente, são mais de 6 mil motoristas em todo o estado.

OUTRAS PROPOSTAS    
O vereador Beto Castro também pede modificações no texto do projeto de lei propondo limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís.

De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.

LIMITE E REDUÇÃO DA TAXA
A proposta do vereador Marquinhos é a que mais agrada os motoristas parceiros e desagradam os taxistas. É que pela emenda apresentada pelo parlamentar o limite para cadastro também seria baseado no Censo, mas da seguinte forma: para cada 0,6% da população ludovicense será liberado um cadastro a cada uma das empresas de aplicativos. Ou seja, cada operadora terá um cadastro limite de 6.900 (seis mil e novecentos) liberados na capital, conforme estimativa atual do IBGE 2017. Além disso, o vereador pretende também propor uma redução da taxa que os motoristas pagam a Uber, de 25% para 15%.

“Esta questão já foi definida pelo Congresso. No entanto, algumas cidades já foram favoráveis e essa regulamentação. No mérito, vejo que devemos regulamentar, mas discutindo algumas questões como limite para cadastro, valores e agora a redução da taxa que os profissionais pagam a Uber, de 25% para 15%”, destaca Marquinhos.

As propostas que trata das regras para veículos de aplicativos estão em fase de discussão na Comissão de Mobilidade Urbana do Legislativo Municipal. No dia 28 do mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação do serviço em todo o país.

Lei que regulamenta aplicativos de transporte é sancionada sem vetos

A Presidência da República sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial. “Votamos a favor dos consumidores. Sabemos a necessidade de melhorar o serviço de transporte e dar mais opções para a população”, destacou o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Veja o que muda com a regulamentação do transporte por aplicativos:

– Caberá aos municípios ao Distrito Federal cobrar os tributos municipais devidos; exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros, além do seguro obrigatório DPVAT; e demandar que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS. Nenhuma decisão das prefeituras pode afrontar a legislação congressual.

Entre os requisitos que deverão ser cumpridos pelos motoristas, estão:

– Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior em que conste a informação de que ele exerce atividade remunerada.

– Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima, com as características exigidas pelas autoridades de trânsito.

– Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Pelo texto aprovado na Câmara, os motoristas e aplicativos que não cumprirem as exigências podem ser enquadrados em sanções por transporte ilegal de passageiros.

De Assessoria Rubens Jr.

Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos.

Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Divergência

Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas.

“Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado”, argumentou.

Já o relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. “Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos”, disse.

Câmara Municipal vota hoje lei que regulamenta Uber em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís vota, nesta segunda-feira (19) o Projeto de Lei, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que regulamenta a oferta de transporte privado por meio do aplicativo móvel da Uber.

Maior empresa do tipo, a multinacional atua na cidade desde 2017, sofrendo críticas, empecilhos, ganhando apoio e, por fim, recebendo a autorização através de decisão do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Projeto inicial sofreu mudanças feitas pela Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara, entre elas, a determinação de que a Uber pague ao município de São Luís o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Projeto que regulamenta Uber é aprovado no Senado com modificações

O Senado aprovou na noite dessa terça (31) o projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte no país como Uber, Cabify e 99. Os senadores aprovaram o texto que veio da Câmara com duas principais alterações: retiraram a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a comercialização do serviço.

Como foi alterada, a proposta precisa agora ser apreciada novamente pelos deputados. Na votação, os parlamentares aprovaram duas emendas acolhidas pelo relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), e rejeitaram outras sugestões de alteração do texto, como a que limitava a 5% o valor cobrado pelas empresas aos motoristas de aplicativos. O texto-base do projeto foi aprovado por 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. As demais votações foram feitas de forma simbólica, o que gerou confusões e discordâncias em plenário sobre o procedimento conduzido pelo presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Durante a discussão do projeto, protestos na Esplanada dos Ministérios ao longo da tarde reuniram 3 mil pessoas, entre taxistas e motoristas de aplicativos. Duas confusões foram registradas pelas forças de segurança, que chegaram a reter o trânsito por alguns minutos. Em uma delas, os taxistas que se dirigiam em direção aos motoristas de aplicativos foram contidos com spray de pimenta pela Polícia Militar, que prendeu um motorista por desacato.

Dentro do Congresso, o clima também ficou tenso. Em um dos corredores do Senado, o diretor de comunicação da empresa Uber, Fabio Sabba, foi agredido com um tapa no rosto enquanto concedia entrevista a um jornalista. Por meio de nota, a Uber repudiou o episódio e informou que o funcionário passa bem e registrou boletim de ocorrência na delegacia do Senado. “A Uber considera inaceitável o uso de violência. Acreditamos que qualquer conflito deve ser administrado pelo debate de ideias entre todas as partes”, afirmou.

De Agência Brasil.

Motoristas da Uber protestam na Litorânea

Reprodução/WPP

Motoristas do transporte privado Uber realizam, na manhã desta segunda-feira (30), uma manifestação na Av. Litorânea contra a PLC 28, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo a Uber, se o projeto for aprovado, com o texto que está feito até o momento, o serviço oferecido pelos motoristas privados será extinto.

A filial nacional da empresa americana também tem promovido campanhas publicitárias contra a PLC 28 em redes sociais.

De acordo com o Wellington Sal, presidente da comissão de motoristas privados parceiros de aplicativo, é preciso regularizar sim o serviço em todo o país, mas o texto da PL acaba com o serviço.

Projeto que regulamenta Uber poderá ter urgência votada na próxima terça-feira

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fechou um acordo com os senadores para não colocar em votação hoje (18) o requerimento para apreciar em caráter de urgência o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. De autoria da Câmara dos Deputados, a proposta é alvo de polêmicas e divide as empresas que oferecem o serviço, como a Uber, e os taxistas.

A intenção de Oliveira é oferecer mais tempo para que o projeto seja discutido e que haja uma tentativa de consenso para sua votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, onde a matéria tramita. Segundo o presidente da Casa, “não havendo entendimento nem quórum para deliberação da matéria” na comissão da próxima terça-feira (24), o pedido de urgência será colocado em votação no plenário.

Caso o requerimento não seja aprovado, o projeto ainda precisará passar por mais quatro comissões: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Serviços de Infraestrutura (CI).

No fim de setembro, o relator do projeto na CCT, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou substitutivo à proposta com mudanças que, segundo ele, retiram os principais entraves burocráticos para o funcionamento do Uber. Ele também defendeu o fim da urgência para uma maior discussão e amadurecimento da matéria.

Bandidos sequenstram motorista de Uber para fazer assaltos

Cohama/O Imparcial

Cinco bandidos armados, sendo um deles uma mulher, sequestraram um motorista de Uber na madrugada desta quinta-feira (12), e usaram o carro para cometer uma série de assaltos na cidade.

Primeiro, os criminosos abordaram uma pessoa que entrava em casa no bairro da Cohama. Entranado na residência, mantiveram a família presa e roubaram diversos itens domésticos, além de jóias e roupas.

Em seguida, os criminosos seguiram, ainda no Uber, com o motorista dentro do carro, para a Lagoa da Jansen, onde aconteciam celebrações ao Dia das Crianças. Eles assaltaram um dos bares da região.

Durante a perseguição da polícia, dois bandidos foram detidos, e três conseguiram fugir. Um dos presos estava de tornozeleira eletrônica.

Segundo a polícia, todos os cinco foram identificados. O motorista do carro sequestrado foi liberado sem ferimentos.

Regulação dos aplicativos de transporte vai deixar Uber mais caro no DF

O Governo do Distrito Federal divulgou ontem as portarias normatizando o transporte de passageiros feito por aplicativos. A resposta à regulação local veio em seguida e pesará no bolso do consumidor: a Uber informou que repassará aos usuários do serviço os custos dos tributos e da adequação às normas. A Cabify, empresa mais recente no mercado da capital do país, adiantou que, “a princípio”, não cobrará do cliente os tributos previstos, entretanto, não descartou eventuais aumentos. De acordo com a Secretaria de Mobilidade (Semob), as duas empresas são as únicas cadastradas para funcionar no DF. O governo estima arrecadar R$ 3 milhões por ano com a taxa do aplicativo.

A partir de agora, as operadoras de aplicativos de transporte individual terão de seguir uma série de regras e exigir de seus prestadores padrões, como a obrigatoriedade de um selo de identificação (veja Novas regras). Quatro portarias foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial do DF regulando o serviço. Era a última etapa que faltava para a lei assinada no ano passado pelo governador Rodrigo Rollemberg entrar em vigor. Enquanto a legislação federal não é votada no Congresso Nacional, a regra local passa a ser o guia das empresas, dos consumidores e dos motoristas na capital federal.

Das medidas anunciadas, a cobrança do preço por quilômetro rodado impactará diretamente o consumidor. A partir de agora, as operadoras terão de pagar para o governo 1% do valor arrecadado em cada viagem como taxa pelo uso do espaço público. O pagamento será feito pelas empresas mensalmente. Elas contabilizarão a quantidade de viagens e o valor recebido para repassar a porcentagem à Secretaria de Mobilidade (Semob), que gerará um Documento de Arrecadação Avulso (DAR). Os recursos da taxa seguirão para o Fundo do Transporte Público Coletivo do DF e devem ser utilizados para a melhoria do transporte público, como pagamento de gratuidades, implantação e reformas de terminais e abrigos.
A Uber confirmou que repassará ao consumidor a taxa de 1% cobrada pelo GDF. Esclareceu também que adotará um custo fixo de R$ 1 por viagem em razão do “aumento de custos operacionais da plataforma decorrente da nova regulação”. A menos tempo no mercado de Brasília, a Cabify explicou que, a princípio, não fará nenhum reajuste de tarifa, mas não descartou cobrança futura. A 99Pop, em atuação no último mês, não respondeu à reportagem até o fechamento desta edição.
De Correio Brasiliense

Uber continua proibido em São Luís, decide Justiça

O juiz Manoel Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, negou pedido de liminar de tutela de urgência (decisão judicial antecipada) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) contra o Município de São Luís, para garantir que os consumidores tenham acesso ao serviço de transporte privado via aplicativo (Uber).

A decisão, de 27 de julho, foi dada nos autos da Ação Civil Pública (ACP) em que a DPE pediu ao Judiciário impedir a prefeitura de São Luís de proibir o uso de aplicativos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros cidade de São Luís e de efetuar apreensões dos veículos prestadores desse serviço. Pediu, ainda, a fixação de multa no valor de R$ 50 mil no caso de qualquer autuação.

No mérito, a DPE alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 429/2016 (proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas), por violar a Constituição Federal de 88, e a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3430/1996 (dispõe sobre o serviço público de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Luís), que está embasando a apreensão de veículos dos condutores do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros.

Na ACP, a Defensoria argumentou que o transporte individual privado remunerado realizado por meio de aplicativo é modalidade legalizada e expressamente prevista na Lei Federal nº 12.587/12 – da Mobilidade Urbana (LMU). E, ainda, que o Município de São Luís violara o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra o direito à livre escolha consciente do serviço que melhor lhe interessa.

O Município pediu a rejeição do pedido de tutela antecipada e sustentou, em sua defesa, que na ótica das leis que regem o disciplinamento do transporte urbano em São Luís, o táxi é o serviço de transporte individual de passageiros e que automóveis de passeio que não possuem essa autorização não podem transportar passageiros.

MOBILIDADE URBANA – O juiz Manoel Araújo Chaves fundamentou, em sua decisão, que a Política Nacional de Mobilidade Urbana não define, não prevê, nem institui o “transporte individual privado remunerado” alegado pela DPE.

De acordo com a LMU, “transporte público individual” é definido como “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de serviços de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”. O “transporte público individual”, portanto, tem se caracteriza por ter natureza pública – na forma de acesso e utilidade -, ser remunerado e ser exercido por veículo de aluguel.

Segundo o juiz, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço público remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público.

Além disso, a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, estabelece como “atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículos automotor, próprio ou de terceiros, par ao transporte público individual remunerado de passageiros.

“Assim”, disse o juiz, ‘o transporte motorizado privado (…), definido como o “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares”, em nada se relaciona ou pode ser equiparado ao transporte público individual remunerado’.

De CGJ