TCE-MA acolhe denúncia e dá prazo para prefeito de São Bernardo explicar licitação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) acatou representação feita pela empresa Construtora Buriti Ambiental Ltda – ME, que acusa a prefeitura de São Bernardo de cometer supostas irregularidades por direcionamento em licitação.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) acatou representação feita pela empresa Construtora Buriti Ambiental Ltda – ME, que acusa a prefeitura de São Bernardo de cometer supostas irregularidades por direcionamento em licitação, que tem como objeto a prestação de serviço de limpeza pública no município.

A Corte de Contas notificou o prefeito João Igor Vieira Carvalho e o pregoeiro oficial do município Elvis dos Santos Araújo para num prazo de cinco dias úteis apresentarem as justificativas sobre os fatos apontados na representação e no relatório de instrução.

O relatório de instrução assinado pela supervisora de Controle Externo, Tânia Lima Diniz, recomenda ainda envio ao tribunal das informações dos elementos de fiscalização relativos ao Pregão Presencial 002/2017 e o processo administrativo nº 004012017, referente à licitação com respectivo contrato e todos os processos de pagamentos eventualmente realizados e relatórios de fiscalização ocorridos na gestão do contrato.

O TCE-MA informou ao prefeito de São Bernardo também sobre a ilegalidade do descumprimento da Lei 12.257/2011, que estabelece a divulgação das licitações por meio eletrônico (internet), para ajustar os mecanismos de divulgação às exigências da lei, pois tal ilegalidade é critério para reprovação de contas anuais.

O relatório de instrução do TCE-MA recomenda ainda que o prefeito seja informado sobre a ilegalidade do descumprimento da Instrução Normativa nº 34/2014-TCE-MA, que sujeita o gestor à multa de R$ 600 por evento, sendo a multa aplicável não somente pelo não envio das informações obrigatórias, mas também pelo seu envio em atraso.

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