TJMA mantém desbloqueio de verbas do Estado

A votação unânime rejeitou ação do município de São João do Paraíso, que reivindica o valor de R$ 430 mil

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão plenária, manteve decisão que suspendeu o bloqueio de R$ 430 mil das contas bancárias do Estado do Maranhão. A votação unânime rejeitou ação do município de São João do Paraíso, que reivindica a verba, alegando que o Estado tem que honrar compromissos financeiros firmados por convênios.

Os desembargadores aceitaram o pedido suspensivo devido o perigo de prejuízo à ordem e economia do Estado, fato exposto no voto do relator, desembargador Cleones Cunha. Ele observou que os repasses não foram realizados em razão da necessidade de serem cumpridos procedimentos administrativos previstos nos contratos firmados, devendo ser promovida uma série de atos por parte do município.

O presidente do Tribunal de Justiça disse ainda que a administração precisa zelar pelo efetivo cumprimento das cláusulas contratuais dos convênios, pois o Estado tem verdadeira obrigação de resguardar toda a população de maus gestores de recursos públicos, com a devida observância dos preceitos legais. Acrescentou que, a omissão de município resultante da má administração do convênio tem, como uma das consequências, a suspensão do repasse de valores.

Cleones Cunha acrescentou que, em caso de cumprimento da liminar anteriormente concedida, outros municípios, na mesma situação, poderiam requerer judicialmente o mesmo provimento, causando enorme prejuízo ao erário do Estado.

O relator rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo município e manteve a medida suspensiva, voto este acompanhado pelos demais desembargadores.

Deixe uma resposta