Assinado decreto sobre parceria entre Prefeitura e organizações da sociedade civil

O prefeito Edivaldo assinou Decreto Municipal nº 49.304/2017, que regulamenta a Lei 13.019/2014 e dispõe sobre regras e procedimentos do… [ ]

15 de agosto de 2017

O prefeito Edivaldo assinou Decreto Municipal nº 49.304/2017, que regulamenta a Lei 13.019/2014 e dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias firmadas entre a Prefeitura de São Luís e as organizações da sociedade civil. A lei é um marco regulatório sobre as parcerias, de alcance nacional e obrigatório a todos os entes governamentais. O objetivo é trazer segurança jurídica às regras, dar transparência ao uso dos recursos públicos e enfatizar o controle e alcance de resultados.
O prefeito Edivaldo enfatizou a importância do documento. “É um importante avanço para a administração municipal, para as ações que estão sendo implementadas, especialmente pelo estabelecimento de regras específicas para a consecução das parcerias, pelo foco nos resultados e pela exigência de transparência na gestão dos recursos”, disse o prefeito durante a assinatura do decreto que teve a partição do secretário Municipal de Governo, Pablo Rebouças e do Controlador-Geral do Município, Jackson Castro.
Submetem-se às regras dessa lei e do decreto as parcerias celebradas entre a administração pública e as entidades mantenedoras de escolas comunitárias para aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assim como entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para execução de recursos decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento municipal.
A Prefeitura deverá editar um manual que contemple os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, contendo modelos de editais, plano de trabalho, termo de colaboração, termo de fomento e formulário para proposição de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Nesta terça-feira (15), servidores municipais e representantes de entidades civis participaram de uma capacitção feita em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), e Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, por meio da Escola de Governo e Gestão Municipal.

3 Comentários

  1. Fernando disse:

    Esse decreto é interessante para a nossa cidade!

  2. Claudio disse:

    isso é bom para toda a sociedade

  3. Carlos disse:

    ótima noticia, espero que assim as coisa melhorem.

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