Cerca de 20 bares de Codó são notificados pelo Procon-MA

Outros 40 estabelecimentos ainda serão fiscalizados quanto ao cumprimento da lei que os obriga a ter bombeiros civis durante festas

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MA notificou cerca de 20 bares na cidade de Codó por descumprirem a Lei Municipal nº 1.796, de 24 de agosto de 2017, que obriga os locais a contratar de bombeiros civis em eventos onde haja grande circulação de pessoas. Outros 40 bares ainda serão vistoriados.

O Procon também enviou à Delegacia de Polícia Civil à Prefeitura de Codó exigindo que a antes da emissão de licenças e alvarás, seja comprovada a contratação dos bombeiros civis e brigadistas para eventos.

A exigência é feita ainda de acordo com uma lei Federal e da Resolução de Normas Técnicas dos Bombeiros Militares do Estado do Maranhão.

“A partir do número de 200 pessoas nos eventos é obrigatória a contratação de um bombeiro civil. A Lei Municipal existe e para garantir a segurança dos consumidores estamos notificando os estabelecimentos para que seja cumprida,” explicou o presidente do Procon, Duarte Júnior.

De acordo com o comandante do Bombeiro Civil de Codó-MA, do Grupamento Anjos do Resgate, Leandro Rocha Viana, é importante garantir o cumprimento da Lei e que “se faça valer a Lei Municipal que determina a contratação de bombeiros civis, para realização de fiscalizações e permitir a segurança dos consumidores.”

Os estabelecimentos notificados devem apresentar, em até 10 dias, uma resposta. O descumprimento caracteriza crime de desobediência, artigo 330 do Código Penal, e os responsáveis ficam sujeitos a sanções administrativas e civis.

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