CONSUMIDOR

Empresa deve indenizar cliente que sofreu cobrança de conta prescrita

Uma empresa que efetua cobrança de uma conta já prescrita e quitada tem o dever de indenizar o cliente que… [ ]

23 de julho de 2020

Uma empresa que efetua cobrança de uma conta já prescrita e quitada tem o dever de indenizar o cliente que sofreu a cobrança. Este é o entendimento de sentença proferida em São Mateus, resultado de ação que teve como parte requerida o Armazém Paraíba. A parte autora relatou que foi surpreendida em sua residência ao receber visita de representante da parte demandada entregando-lhe documento de cobrança relativa a uma compra de um colchão, compra esta já devidamente quitada.

No pedido feito junto à Justiça, a mulher alega que foi chamada de “velhaca” e “enrolada” pelo representante da empresa. Devidamente citado, o Armazém Paraíba apresentou contestação, na qual afirma que a sua cobrança foi legítima e em decorrência não do contrato informado pela autora, mas de dívida por ela assumida e parcelada de compra realizada por seu filho. Ademais, informa que seus agentes agiram de acordo com postura coerente e sem excessos.

“Em análise profunda do processo, verifica-se que, quando devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, porém os argumentos de fato apresentados pelo requerido não foram capazes de justificar a legalidade da cobrança em nome da autora, uma vez que não comprovou que esta continuasse inadimplente com o contrato de compra e venda avençado (…) O documento apresentado pelo representante da loja indica como código o n.º 197***, exatamente os mesmos que tratam de parcelas do que ainda seria devido”, relata a sentença, frisando que a autora juntou ao processo comprovantes de quitação das parcelas.

PRESCRIÇÃO – Segue a Justiça explicando que, conforme o processo, a última parcela da referida compra tem data de vencimento indicada como 10/01/2003, tendo sido a cobrança realizada em 20/03/2010, o que demonstraria pretensão a prescrição, conforme o Código Civil. “A autora não conseguiu comprovar o fato de que a cobrança que lhe foi realizada foi feita com truculência, o que não afasta a ilegalidade da cobrança”, observa a sentença.

Entende que caberia ao réu, vez que alega a existência do débito, apresentar provas da veracidade e validade do mesmo, e não o fez. Por fim, o Judiciário decide julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenado o Armazém Paraíba ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referentes aos danos morais.

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